Execução de Título Extrajudicial 0001291-31.2009.4.03.6004 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001291-31.2009.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: ROBERVAL FLORENCIO VEIGA DESPACHO Considerando que a nova diligência de citação restou negativa, proceda-se à consulta de endereços aos sistemas à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e, se o caso, INFOJUD) determinada no despacho de f. 82 dos autos físicos (id.29676516, pág. 05). Resultando em endereços ainda não diligenciados nos autos, proceda-se à nova tentativa de citação e intimação do executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915, CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, CPC). Citado o devedor e decorrido o prazo sem o pagamento, ou, se resultar infrutífera a citação, proceda-se à penhora dos ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD, a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça Federal Avaliador. Se novamente frustrada a citação pessoal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001291-31.2009.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá intime-se a exequente para apresentar endereço atualizado da executada ou requerer a citação por edital. Havendo valores bloqueados, os Oficiais de Justiça lançarão e certificarão a penhora e o arresto por termo nos autos e, a seguir, deverá ser intimada a parte executada, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para demonstrar que se tratam de valores impenhoráveis. Inexistindo manifestação neste sentido, os Oficiais de Justiça lançarão a minuta de transferência para conta judicial e à disposição do juízo, com a liberação do possível excedente e a seguir, intimarão a parte executada (art. 854, §§ 1º e 2º, CPC). Se forem arrestados bens irrisórios pelo SISBAJUD, deverão os Oficiais de Justiça desde logo procederem à minuta de liberação dos valores, em homenagem ao princípio da utilidade da execução (art. 836, CPC). Em não havendo valores bloqueados, ou restando constrita quantia insuficiente para a quitação da dívida, fica autorizada a consulta e anotação de restrição no sistema RENAJUD. Se forem constritos veículos pelo RENAJUD com mais de 10 (dez) anos de fabricação ou gravados de ônus em favor de terceiros, deverá a Secretaria proceder à sua liberação, conforme a norma do Decreto-Lei 911/1969, artigo 7º-A. Em nada sendo bloqueado, penhorado e a dívida não for paga, intime-se o exequente para que indique bens penhoráveis no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de arquivamento dos autos e do início, a partir da consumação desse prazo, da fluência do prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(314)