Execução Fiscal 0008286-77.2011.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0008286-77.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/05/2026, 21:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 20:06

Por decisão judicial

16/08/2024, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NILVA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, THALES SOARES LEMOS FILHO, MONICA FERNANDES LEMOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA FERNANDES LEMOS - SP266447-B Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008286-77.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. Aguarde-se em arquivo, de forma sobrestada, o desate do recurso deduzido, conforme requerido pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 15:03

Mero expediente

22/05/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

03/03/2024, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NILVA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, THALES SOARES LEMOS FILHO, MONICA FERNANDES LEMOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA FERNANDES LEMOS - SP266447-B Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 D E S P A C H O Reconsidero o despacho id304300267. De fato, observo que a decisão id302704514 foi proferida em sede do Agravo de Instrumento n. 5008518-97.2022.4.03.0000. Assim, não há que se falar em remessa da presente execução à Superior Instância. No prazo de 20 (vinte) dias, informe o exequente quanto à decisão final proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5008518-97.2022.4.03.0000, considerando os termos do decidido pelo C. STF (id302704514 - pág. 05/13), notadamente no que tange ao reexame da questão pela Corte de origem. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008286-77.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 18:43

Mero expediente

14/02/2024, 18:43

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NILVA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, THALES SOARES LEMOS FILHO, MONICA FERNANDES LEMOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA FERNANDES LEMOS - SP266447-B Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008286-77.2011.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por THALES SOARES LEMOS FILHO e MONICA FERNANDES LEMOS em face da presente execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (ID 135212656). Alegam prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios, bem como a nulidade do redirecionamento, ante a necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), por se tratar de débito não-tributário. Intimada, a excepta apresentou impugnação, refutando as alegações da excipiente. É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. Inicialmente, cumpre destacar que o fundamento para o redirecionamento da execução fiscal aos ora excipientes foi o REsp 1.371.128/RS c.c o art. 10 do Decreto nº 3.078/19 c.c art. 4º, V da Lei 6.830/80, além da Súmula 435 do STJ, conforme se constata da leitura do despacho de ID 27750309. A certidão do oficial de justiça, acostada ao ID 22434476 – fl. 60, revela que a empresa executada não funciona mais em seu domicílio fiscal e não comunicou qualquer alteração aos órgãos competentes, presumindo-se, pois, sua dissolução irregular, o que autorizou o redirecionamento da execução ao embargante. Dispõe a Súmula 435 do E. STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" A tese do REsp 1.371.128/RS, por sua vez, fixada em julgamento de recurso repetitivo, ficou assim ementada: “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Com efeito, na linha do aludido precedente da Corte Superior, constatada a existência da mesma situação fática descrita na Súmula 435 do STJ, deve-se também entender por configurado o ilícito de dissolução irregular da empresa no tocante à cobrança da dívida ativa não-tributária, a viabilizar o redirecionamento da execução fiscal. No mesmo sentido, jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1 - Na folha 22, observa-se que a pessoa jurídica não foi localizada em seu domicílio fiscal por Oficial de Justiça em 15/7/2010. 2 - Mesmo em casos de dívidas não tributárias, o STJ já decidiu, sob a sistemática do Artigo nº 543-C do antigo CPC, que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3 - Observo que, como o auto de infração foi lavrado em 2005 e não houve alteração societária a partir desta data, os sócios em questão estavam no quadro societário tanto no momento do fato gerador quanto da dissolução irregular. 4 - Juízo de retratação exercido para reformar o julgado, adequando-se ao REsp nº 1371128/RS, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INMETRO e anular a decisão que excluiu os sócios do polo passivo da execução. (TRF3, AI 0003592-08.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY JUNIOR, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1: 02/03/2018) Pois bem. A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixou de exercê-la no tempo oportuno, devendo-se admitir, entretanto, que seu prazo flui a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. Trata-se da consagração do princípio da actio nata, segundo o qual é inexigível cobrar da exequente que postulasse o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis antes de ser constatada a dissolução irregular da devedora principal, a ensejar a responsabilidade tributária dos sócios. No caso dos autos, ordenada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, o oficial de justiça certificou, em 30/10/2018 (ID 22434476 – fl. 60) que a empresa não foi localizada no endereço constante de seus registros, do que foi, a exequente, cientificada em 30/11/2018. O pedido de redirecionamento em face do sócio administrador deu-se em 13/06/2019 (ID 22434476 – fls. 70/73) e, deste modo, não há que se falar em prescrição intercorrente do redirecionamento da execução, posto que a exequente pleiteou a inclusão de sócios dentro do prazo de cinco anos da ciência da dissolução irregular da empresa executada. Rejeito, pois, a alegação de prescrição para o redirecionamento. Para além, sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), este juízo vem decidindo pela não aplicação do incidente previsto no artigo 133 do CPC e do art. 50 do Código Civil às hipóteses como a dos autos, na medida em que não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mas sim imputação de responsabilidade tributária aos administradores por infração à Lei. Fundamenta-se também na existência de jurisprudência em tal sentido do STJ, além de enunciado do Fórum Nacional de Execução Fiscal. Afasto, portanto, a alegação da excipiente acerca da necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o caso presente. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. P. I.

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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