Execução Fiscal 5017085-43.2019.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5017085-43.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/01/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 14:59

Petição (Renúncia de mandato)

26/08/2025, 20:57

Expedida/certificada

29/07/2025, 17:45

Mero expediente

29/07/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

19/04/2025, 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUANDY AMERICA LATINA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, LUIZ EDUARDO QUEIROZ Advogado do(a) EXECUTADO: VITOR TUNUSSI VERDUGO - SP424168 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017085-43.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido de alienação de bem por iniciativa particular formulado pela exequente. Requer, outrossim, que a alienação do bem penhorado seja realizada por intermédio do sistema COMPREI da PGFN. Em que pese a solução proposta seja louvável, verifica-se que a proposta de alienação formulada olvida requisitos estabelecidos pela Resolução nº 160/2011 do Conselho da Justiça Federal, que ainda se encontra em vigor. Com efeito, segundo a Resolução nº 160/2011, a alienação deve ser realizada por corretor ou leiloeiro credenciado perante a Justiça Federal, não podendo ser designado corretor não credenciado (art. 2º). De igual modo, o controle da alienação por iniciativa particular é realizado diretamente entre o Juiz e o Leiloeiro ou corretor credenciado, não havendo previsão interposição do órgão fazendário (art. 7º a art. 10). Dessa forma, por agora, afigura-se inviável a proposta de utilização do sistema COMPREI da PGFN, sendo necessário que seja provocada a atualização ou edição de nova Resolução pelo Conselho da Justiça Federal que discipline a matéria e possibilite a utilização do sistema mencionado. Assim sendo, indefiro o pedido. Intime-se a exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. Campinas, data registrada no sistema.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUANDY AMERICA LATINA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, LUIZ EDUARDO QUEIROZ Advogado do(a) EXECUTADO: VITOR TUNUSSI VERDUGO - SP424168 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017085-43.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido de alienação de bem por iniciativa particular formulado pela exequente. Requer, outrossim, que a alienação do bem penhorado seja realizada por intermédio do sistema COMPREI da PGFN. Em que pese a solução proposta seja louvável, verifica-se que a proposta de alienação formulada olvida requisitos estabelecidos pela Resolução nº 160/2011 do Conselho da Justiça Federal, que ainda se encontra em vigor. Com efeito, segundo a Resolução nº 160/2011, a alienação deve ser realizada por corretor ou leiloeiro credenciado perante a Justiça Federal, não podendo ser designado corretor não credenciado (art. 2º). De igual modo, o controle da alienação por iniciativa particular é realizado diretamente entre o Juiz e o Leiloeiro ou corretor credenciado, não havendo previsão interposição do órgão fazendário (art. 7º a art. 10). Dessa forma, por agora, afigura-se inviável a proposta de utilização do sistema COMPREI da PGFN, sendo necessário que seja provocada a atualização ou edição de nova Resolução pelo Conselho da Justiça Federal que discipline a matéria e possibilite a utilização do sistema mencionado. Assim sendo, indefiro o pedido. Intime-se a exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. Campinas, data registrada no sistema.

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2025, 16:51

Mero expediente

11/02/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 14:56

Mero expediente

18/06/2024, 13:23

Conclusão (para despacho)

17/03/2024, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 09:54

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUANDY AMERICA LATINA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, LUIZ EDUARDO QUEIROZ Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA TINELLI FERRARINI - SP347463, VITOR TUNUSSI VERDUGO - SP424168 D E C I S Ã O O Juízo determinara a penhora de bens imóveis da parte executada. No ID 261705630 a parte exequente requereu designação de leilão. 1. Decorrido o prazo da parte executada e dos terceiros sem ajuizamento de Embargos, certifique-se e dê-se início ao procedimento expropriatório dos bens penhorados. 2. Comunique-se à Central de Hastas Públicas da Justiça Federal e adotem-se os demais procedimentos necessários em Secretaria. 3. Aperfeiçoada a adjudicação ou arrematação dos bens, novamente 3ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO 5017085-43.2019.4.03.6105 INTIME-SE a parte exequente para que em 30 (trinta) dias úteis declare a plena satisfação do crédito; ou, caso remanesça crédito não satisfeito, para que indique outras diligências de seu interesse; ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório; nos termos da legislação em vigor. 4. Declarada a satisfação do crédito pela parte exequente, ou decorrido o prazo do item “3” sem manifestação (caso em que se presumirá satisfeito o crédito), venham os autos conclusos para sentença de extinção. 5. Requerida a satisfação de crédito residual e apresentado requerimento de diligências executivas (inclusive SISBAJUD), cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 6. Em caso de não se encontrar bens para a satisfação do crédito remanescente, ainda que indicados ou requisitados, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis requeira o que entender de direito. 7. Decorrido o prazo do item “6” sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 8. Havendo manifestação expressa da parte exequente quanto à suspensão do feito; ou se decorrido 1 (um) ano desde a data certificada no item “7”; certifique a Secretaria tal decurso anual. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito remanescente. 9. Se incidentalmente for pago o crédito remanescente, ou extinto por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 10. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 11. Novos pedidos de prazo, desvinculados da indicação expressa e concreta de bens, não impedirão o cumprimento desta decisão, especialmente quanto ao curso de prazo prescricional. 12. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUANDY AMERICA LATINA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, LUIZ EDUARDO QUEIROZ Advogados do(a) EXECUTADO: VITOR TUNUSSI VERDUGO - SP424168, CAROLINA TINELLI FERRARINI - SP347463 Advogados do(a) EXECUTADO: VITOR TUNUSSI VERDUGO - SP424168, CAROLINA TINELLI FERRARINI - SP347463 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (CPC, 203, § 4º; e Portaria CAMP-03 107/2022): FICAM INTIMADA a parte executada do teor da decisão ID 224203452, a seguir transcrita: " D E C I S Ã O 3ª Vara Federal de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017085-43.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LUANDY AMERICA LATINA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP e por LUIZ EDUARDO QUEIROZ (ID 55376280), em face da presente execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Aduzem, em síntese, que a cobrança se refere a débito de FGTS e que, por isso, a Fazenda Nacional não tem legitimidade para a cobrança, que caberia à CEF. Ademais, alegam que os débitos se referem às competências de 1995 a 2008 e que, por essa razão, houve a decadência. Ainda, informa que fez um parcelamento dos débitos de FGTS. A excepta apresentou impugnação (ID 134961741) afirmando que o crédito em cobrança se trata de contribuições previdenciárias e não de FGTS, sendo, portanto, parte legítima. Além disso, defende a inocorrência da decadência, considerando que os fatos geradores abrangem o período de 13/2015 a 06/2018. É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. Verifico das certidões de dívida ativa que os débitos em cobrança se referem a contribuições previdenciárias dos períodos de 13/2015 a 06/2018 (ID 25304264 a ID 25304268). Compete à Procuradoria da Fazenda Nacional a representação judicial para a cobrança das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 16 e parágrafos da Lei n.º 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal. Assim, sem razão a excipiente ao afirmar que os débitos em cobrança são de FGTS e que a competência para o ajuizamento da execução é da CEF. Rejeito, pois, a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal – Fazenda Nacional. No que tange ao instituto da decadência, estipula o artigo 173 do Código Tributário Nacional que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso dos autos, os fatos geradores são do período de 13/2015 a 06/2018 e a execução fiscal foi proposta em 28/11/2019, menos de 05 anos após o fato gerador mais remoto. Destarte, equivocam-se os excipientes ao afirmarem que os débitos referem-se aos períodos de 1995 a 2008 e que, assim, houve a decadência. Afasto, portanto, a alegação de decadência do crédito. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Em prosseguimento, dê-se vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se."

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUANDY AMERICA LATINA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, LUIZ EDUARDO QUEIROZ D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017085-43.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LUANDY AMERICA LATINA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP e por LUIZ EDUARDO QUEIROZ (ID 55376280), em face da presente execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Aduzem, em síntese, que a cobrança se refere a débito de FGTS e que, por isso, a Fazenda Nacional não tem legitimidade para a cobrança, que caberia à CEF. Ademais, alegam que os débitos se referem às competências de 1995 a 2008 e que, por essa razão, houve a decadência. Ainda, informa que fez um parcelamento dos débitos de FGTS. A excepta apresentou impugnação (ID 134961741) afirmando que o crédito em cobrança se trata de contribuições previdenciárias e não de FGTS, sendo, portanto, parte legítima. Além disso, defende a inocorrência da decadência, considerando que os fatos geradores abrangem o período de 13/2015 a 06/2018. É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. Verifico das certidões de dívida ativa que os débitos em cobrança se referem a contribuições previdenciárias dos períodos de 13/2015 a 06/2018 (ID 25304264 a ID 25304268). Compete à Procuradoria da Fazenda Nacional a representação judicial para a cobrança das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 16 e parágrafos da Lei n.º 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal. Assim, sem razão a excipiente ao afirmar que os débitos em cobrança são de FGTS e que a competência para o ajuizamento da execução é da CEF. Rejeito, pois, a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal – Fazenda Nacional. No que tange ao instituto da decadência, estipula o artigo 173 do Código Tributário Nacional que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso dos autos, os fatos geradores são do período de 13/2015 a 06/2018 e a execução fiscal foi proposta em 28/11/2019, menos de 05 anos após o fato gerador mais remoto. Destarte, equivocam-se os excipientes ao afirmarem que os débitos referem-se aos períodos de 1995 a 2008 e que, assim, houve a decadência. Afasto, portanto, a alegação de decadência do crédito. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Em prosseguimento, dê-se vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se.

28/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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