Recurso Inominado Cível 0001303-44.2021.4.03.6321 - TRF3

Recurso Inominado Cível 0001303-44.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODNEY BUCCELLI FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001303-44.2021.4.03.6321 Vistos. Diante da manifestação da parte autora, designo, pela derradeira vez, a perícia médica para o dia 28/04/2026 às 14h00min - LUCIANO ROBERTO DE CARVALHO - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Fórum Federal de São Vicente ( Endereço: Av. Antônio Emmerick, 1238 - Vila São Jorge - São Vicente - SP - CEP: 11370-000.), mantendo as mesmas observações constantes na decisão relativa à perícia anteriormente agendada por este Juizado. Após, devolvam-se os autos à Turma Recursal, independente de comparecimento do autor, certificando-se. Intimem-se. SãO VICENTE, 4 de fevereiro de 2026. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODNEY BUCCELLI FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila Cascatinha, São Vicente - SP - CEP: 11390-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001303-44.2021.4.03.6321 Vistos. Diante da manifestação da parte autora, redesigno PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 19/08/2025 às 17h30min - LUCIANO ROBERTO DE CARVALHO - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a recente publicação da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2º, de 16 de dezembro de 2024, arbitro os honorários do(a) perito(a) médico(a), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODNEY BUCCELLI FILHO Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001303-44.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 25/03/2025 às 14h00min - LUCIANO ROBERTO DE CARVALHO - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Fica o INSS intimado a apresentar, até a data da perícia, o laudo administrativo que fundamentou o indeferimento administrativo, sob pena de preclusão. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

Remessa (em diligência)

24/04/2024, 17:22

Publicação

14/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RODNEY BUCCELLI FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001303-44.2021.4.03.6321 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RODNEY BUCCELLI FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001303-44.2021.4.03.6321 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RODNEY BUCCELLI FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Laudo pericial recomenda avaliação em especialidade diversa. Feito convertido em diligência, para realização de nova perícia médica. 1. Síntese da sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001303-44.2021.4.03.6321 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de que a parte autora não ostenta qualidade de segurado no termo inicial da incapacidade laborativa. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos para obter auxílio por incapacidade temporária, impugnando a fixação da DII na data da perícia médica, haja vista ter apresentado documentos médicos que comprovam a incapacidade à época do requerimento administrativo. 3. Necessidade de conversão do julgamento em diligência. O perito concluiu que "O autor é portador de hérnia discal na coluna vertebral em L5-S1, doença codificada pela CID-10 como M51. Necessita avaliação de especialista em cirurgia de coluna (seja ortopedista ou neurocirurgião) para avaliar o tratamento adequado e, deste modo, subsidiar decisão futura sobre a capacidade laboral. Na presente perícia, constata-se que se encontra inapto para o trabalho, sendo sugerido período de um ano para o devido tratamento médico". Em resposta ao quesito 17 do juízo, acerca da existência de períodos pretéritos de incapacidade, o expert respondeu "prejudicado", mesmo tendo o recorrente apresentado documentação médica de 2019, 2020 e 2021 (Id 280082459, p. 11-25). Diante disto, plausível a dúvida aventada pela parte autora quanto à DII fixada em perícia. Ademais, tendo o próprio Perito indicado a necessidade de avaliação ortopédica ou em neurocirurgia, mais adequado ao caso que seja realizada nova perícia em uma das especialidades por ele indicadas. 4. Conclusão. Assim, há dúvida relevante nos autos quanto à DII fixada em perícia, além de indicada necessidade de perícia em outra especialidade. Dessa forma, deve o julgamento ser convertido em diligência, para que o quadro de saúde pretérito e atual do recorrente seja melhor investigado. 5. Dispositivo. Converto em diligência e determino a baixa dos autos para avaliação pericial nas especialidades de ortopedia ou neurocirurgia. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias (CPC, art. 477, §1º). Com o retorno dos autos a esta Turma Recursal, aguarde-se inclusão em pauta de julgamento. 6. Intimem-se. Cumpra-se. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/03/2024, 14:17

Julgamento em Diligência

08/03/2024, 18:06

Mérito

06/03/2024, 15:11

Para julgamento de mérito

31/01/2024, 16:25

Conclusão (para julgamento)

21/09/2023, 11:16

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 11:16

Recebimento

20/09/2023, 19:04

Recebimento

20/09/2023, 19:04

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RODNEY BUCCELLI FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001303-44.2021.4.03.6321 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RODNEY BUCCELLI FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001303-44.2021.4.03.6321 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RODNEY BUCCELLI FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Laudo pericial recomenda avaliação em especialidade diversa. Feito convertido em diligência, para realização de nova perícia médica. 1. Síntese da sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001303-44.2021.4.03.6321 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de que a parte autora não ostenta qualidade de segurado no termo inicial da incapacidade laborativa. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos para obter auxílio por incapacidade temporária, impugnando a fixação da DII na data da perícia médica, haja vista ter apresentado documentos médicos que comprovam a incapacidade à época do requerimento administrativo. 3. Necessidade de conversão do julgamento em diligência. O perito concluiu que "O autor é portador de hérnia discal na coluna vertebral em L5-S1, doença codificada pela CID-10 como M51. Necessita avaliação de especialista em cirurgia de coluna (seja ortopedista ou neurocirurgião) para avaliar o tratamento adequado e, deste modo, subsidiar decisão futura sobre a capacidade laboral. Na presente perícia, constata-se que se encontra inapto para o trabalho, sendo sugerido período de um ano para o devido tratamento médico". Em resposta ao quesito 17 do juízo, acerca da existência de períodos pretéritos de incapacidade, o expert respondeu "prejudicado", mesmo tendo o recorrente apresentado documentação médica de 2019, 2020 e 2021 (Id 280082459, p. 11-25). Diante disto, plausível a dúvida aventada pela parte autora quanto à DII fixada em perícia. Ademais, tendo o próprio Perito indicado a necessidade de avaliação ortopédica ou em neurocirurgia, mais adequado ao caso que seja realizada nova perícia em uma das especialidades por ele indicadas. 4. Conclusão. Assim, há dúvida relevante nos autos quanto à DII fixada em perícia, além de indicada necessidade de perícia em outra especialidade. Dessa forma, deve o julgamento ser convertido em diligência, para que o quadro de saúde pretérito e atual do recorrente seja melhor investigado. 5. Dispositivo. Converto em diligência e determino a baixa dos autos para avaliação pericial nas especialidades de ortopedia ou neurocirurgia. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias (CPC, art. 477, §1º). Com o retorno dos autos a esta Turma Recursal, aguarde-se inclusão em pauta de julgamento. 6. Intimem-se. Cumpra-se. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODNEY BUCCELLI FILHO Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. As preliminares suscitadas pela autarquia não merecem ser acolhidas. Há requerimento administrativo e não se trata de moléstia decorrente de acidente do trabalho. Outrossim, a parte autora demonstrou residir em município situado na área de jurisdição deste Juizado e o valor da causa não supera o limite de alçada. Quanto à prescrição quinquenal relativa às parcelas devidas em face de eventual acolhimento do pedido, deverão ser consideradas prescritas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passa-se à análise do pedido. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. A fim de analisar se está presente o primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laboral. A doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Com amparo nessa distinção, analisa-se o caso concreto. A prova pericial indica que o autor apresenta hérnia discal na coluna vertebral, o que gera incapacidade temporária para sua atividade habitual. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 05/09/2022, com base em relatório médico, sendo estimado prazo de reavaliação em um ano. Não é o caso de retroagir o termo inicial da incapacidade. Isso porque, conforme quadro descrito, a doença manifesta-se na forma de crises agudas, podendo manter-se assintomática por determinados períodos. Tanto assim que se fixou prazo de recuperação relativamente exíguo (um ano). Assim, apesar da constatação da incapacidade, não se comprovou a qualidade de segurado. Os dados do CNIS indicam que a parte autora manteve vínculo empregatício até 01/03/2021. Não foram comprovadas ou alegadas hipóteses de extensão do período de graça. Assim, a qualidade de segurado foi mantida até 15/05/2022, ou seja, antes do início da incapacidade. Portanto, não atendidos todos os requisitos para a concessão do benefício, o caso é de improcedência do pedido. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001303-44.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO VICENTE, 8 de fevereiro de 2023. LIDIANE MARIA OLIVA CARDOSO Juíza Federal

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODNEY BUCCELLI FILHO Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001303-44.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Designo perícia médica judicial, para o dia 06/09/2022, às 17h30min., a se realizar nas dependências deste Juizado Especial Federal. Considerando a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade de adoção de postura conservadora para preservação da saúde de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, o ingresso das pessoas no prédio do Fórum Federal de São Vicente, se dará mediante a apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais e, no caso das não vacinadas, poderão ter acesso às dependências se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas dependências deste fórum, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documento pessoais com foto, bem como de somente um acompanhante e se necessário. O uso de máscara de proteção é obrigatório, sem a qual não será permitida a entrada ou permanência nas dependências do Fórum. Em caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que os quesitos do Juízo foram padronizados e unificados, seguindo orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais – TRF3ª Região, e ainda, que o INSS aderiu à padronização, dispensando quesitos além daqueles fixados por Portaria do Juízo, intime-se a parte autora para que indique assistente técnico, bem como apresente os quesitos que entender pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Sugere-se, a fim de conferir maior celeridade à elaboração do laudo pericial, que a parte autora dispense outros quesitos além daqueles já unificados, tal como fez o INSS ou, caso considere necessário, elabore quesitos sucintos. Outrossim, deverá a parte autora informar, no mesmo prazo, em atendimento a esta decisão, os quesitos que entender indispensáveis. Quesitos formulados com a inicial e não ratificados nesta ocasião serão desconsiderados. Os quesitos padronizados e unificados se encontram nos presentes autos ao final do arquivo pdf. que contém a contestação da autarquia. Também no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Fica o INSS intimado a apresentar, até a data da perícia, o laudo administrativo que fundamentou o indeferimento administrativo, sob pena de preclusão. Por fim, realize a Secretaria as providências necessárias para a anexação pelo INSS das telas do Sistema SABI. Intimem-se. SãO VICENTE, 15 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODNEY BUCCELLI FILHO Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS No presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020 que ainda tramita no Senado Federal desde 20/09/2021. Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão legal decorrente da aprovação do referido projeto de lei. Assim, faculto à parte autora que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. No mesmo prazo, caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de São Vicente/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, poderá requerer o reembolso do valor depositado, após o trânsito em julgado da sentença. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se. SãO VICENTE, 25 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001303-44.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

28/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Recebimento

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