Procedimento Comum Cível 0004498-22.2015.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004498-22.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARISA FARIA DA SILVA PENELUPPI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004498-22.2015.4.03.6103 SUCEDIDO: LUIZ CARLOS RAMOS

08/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 14:39

Sem descrição

06/05/2025, 15:43

Publicação

04/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARISA FARIA DA SILVA PENELUPPI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca do depósito junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, bem como do sobrestamento do feito até o pagamento do Ofício Precatório.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004498-22.2015.4.03.6103 SUCEDIDO: LUIZ CARLOS RAMOS

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARISA FARIA DA SILVA PENELUPPI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Manifestem-se as partes acerca da minuta de Ofício Requisitório, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004498-22.2015.4.03.6103 SUCEDIDO: LUIZ CARLOS RAMOS

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 18:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/12/2024, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARISA FARIA DA SILVA PENELUPPI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Petição ID 345001785: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004498-22.2015.4.03.6103 SUCEDIDO: LUIZ CARLOS RAMOS Defiro a reserva de honorários contratuais no percentual indicado no respectivo instrumento (ID 345001792), bem como a expedição dos ofícios requisitórios de verba honorária sucumbencial e contratual em nome da sociedade advocatícia. Em face da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, bem como em obediência ao ditame constitucional do art. 100, §8º, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a mesma natureza que seria dada a requisição do total executado, ou seja, deverão ser requisitados como Ofício Precatório. 2. Prossiga-se conforme já determinado.

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 16:47

Expedição de precatório/rpv

27/11/2024, 15:01

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 15:05

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARISA FARIA DA SILVA PENELUPPI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Nos termos do Despacho ID 259854919, foi determinado que as parte informassem a este juízo os valores referentes ao PSS, para o fim de possibilitar a confecção das minutas do ofício requisitório. ID 265315011: Manifestou-se a parte autora, alegando que, na forma da Portaria Conjunta n° 02 de 30/12/2012, da lavra da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que rege sobre a disciplina dos critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, em seus artigos 1°, 2° e 4°, os valores autorizados para pagamento são líquidos, portanto, sem a retenção de PSS e Imposto de Renda de Pessoa Física. ID 267053038: Insurgiu-se a União ao afirmar que a parte exequente não cumpriu a determinação de informar os valores referentes ao PSS, para o fim de possibilitar a confecção das minutas do ofício requisitório, ônus que lhe imcumbia. É a síntese do necessário. Decido. Diversamente do que alega a parte exequente, a citada Portaria Conjunta regulamenta o pagamento de vantagens concedidas administrativamente, classificadas como despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPE, ou seja, situação distinta do pagamento de verba reconhecida na via judicial. Portanto, determino que seja reiterada a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho ID 259854919, sob pena de arquivamento dos autos. Cumprido, prossiga-se no cumprimento das determinações anteriores. Em caso de descumprimento da determinação pela parte exequente, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004498-22.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: LUIZ CARLOS RAMOS

16/06/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

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