Execução Fiscal 0017948-38.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0017948-38.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 18:47

Trânsito em julgado

28/02/2024, 16:12

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMWAY DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-B, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS - SP76649 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017948-38.2005.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra AMWAY DO BRASIL LIMITADA, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 275043923). Ainda, foram cumpridas as determinações contidas no despacho de ID 287797265, sendo transferidos os valores que remanesciam depositados nas contas vinculadas a presente execução para o processo nº 5008437-66.2021.403.6182, em trâmite perante a 13ª Vara das Execuções Fiscais Federal (ID 299038596). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. D E C I D O. Diante da quitação do débito executado, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Não há constrições a serem levantadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2024, 17:28

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 14:06

Julgamento em Diligência

15/02/2024, 14:05

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 14:05

Julgamento em Diligência

15/02/2024, 14:04

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 14:02

Julgamento em Diligência

15/02/2024, 14:02

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMWAY DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-B, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS - SP76649 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017948-38.2005.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra AMWAY DO BRASIL LIMITADA, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 275043923). Ainda, foram cumpridas as determinações contidas no despacho de ID 287797265, sendo transferidos os valores que remanesciam depositados nas contas vinculadas a presente execução para o processo nº 5008437-66.2021.403.6182, em trâmite perante a 13ª Vara das Execuções Fiscais Federal (ID 299038596). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. D E C I D O. Diante da quitação do débito executado, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Não há constrições a serem levantadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMWAY DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-B, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS - SP76649 DESPACHO ESTE DESPACHO SERVE DE OFÍCIO, NAS FORMAS DA LEI ID 261758410: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n.º 5023799-93.2022.4.03.0000, pela parte exequente, contra a decisão proferida no ID 259599258. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que a notícia de que o pedido de efeito suspensivo relativo ao recurso acima referido foi indeferido (262048255), prossiga-se na execução. Considerando a anotação da penhora no rosto destes autos, deferida pelo juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos autos nº 5008437-66.2021.4.03.6182, a fim de viabilizar a correta transferência da quantia aqui depositada para aquele processo, remeta-se cópia do presente despacho ao Juízo supra, solicitando-se que informe: a) o valor atualizado do débito em cobrança autos nº 5008437-66.2021.4.03.6182; b) número de CDA para vinculação; c) eventual código de recolhimento. Ressalto que o fornecimento dos dados acima mencionados são de responsabilidade da exequente, que uma vez intimada da presente determinação, poderá apresentar as informações necessárias naqueles autos, a fim de promover a celeridade na tramitação dos processos. Com a vinda das informações supra, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da expedição do ofício de transferência eletrônica. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 0017948-38.2005.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMWAY DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS - SP76649, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-B D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017948-38.2005.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra AMWAY DO BRASIL LTDA., objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da(s) Dívida(s) Ativa(s) acostada(s) aos autos. Em 06/12/2005, a executada juntou guia de depósito judicial no valor de R$ 3.898.099,05, a fim de garantir o juízo (ID 42327522, pp. 185/186). Em 13/08/2007, foi proferido despacho determinando a suspensão da execução, cm fulcro no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80, em razão dos embargos recebidos na mesma data (ID 42325744, p. 4). Em 04/09/2007, a exequente requereu a substituição das CDAs n. 80 7 05 006842-2 e n. 80 6 OS 022204-03 (ID 42325744, pp. 10-49), do que a executada foi intimada (ID 42325744, p. 51). Em 18/11/2011, a executada noticiou que aderiu ao programa de recuperação fiscal conhecido como "REFIS IV", instituído por meio da Lei 11.941/09 e regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009 para realizar o pagamento do débito à vista e requereu: (i) seja determinada a conversão de parcela do depósito judicial em renda, referente ao principal do débito objeto da presente Execução Fiscal no valor de R$ 1.403.127,25, como forma de extinção parcial do crédito tributário; (ii) seja determinada a conversão de parcela do depósito judicial em renda, referente ao montante total do principal do demais débitos da Requerente perante a PGFN e RFB no valor de R$ 1.529.464,18, como forma de extinção parcial dos respectivos créditos tributários; (iii) seja homologado o pagamento do valor referente ao juros e as multas objeto da presente Execução Fiscal e dos demais débitos perante a PGFN e RFB no valor de R$ 2.231.804,59, mediante a utilização de prejuízo fiscal disponível; (iv) ao final, seja expedido alvará em seu favor para que possa levantar o saldo remanescente da conta de depósito, o remanescente de R$ 3.458.341,96 (ID 42325745, pp. 79-263). Em 20/09/2011, a exequente informou que, ante o requerimento da executada ao pagamento à vista previsto na Lei n. 11.94112009, as inscrições objeto da presente execução estão suspensas para análise do pedido, e, tendo em vista que o crédito tributário encontra-se suspenso nos termos da referida lei, requereu a suspensão da curso do feito pelo prazo de 120 dias (ID 42325745, pp. 266-268). Em 26/09/2011, a exequente manifestou-se contrariamente ao requerimento da executada de ID 42325745, pp. 79-263 (ID 42325745, pp. 270-273). Em 20/06/2013 foram juntados traslados da sentença e trânsito em julgado dos embargos à execução (ID 42325745, pp. 283-297). Em 29/09/2014, a exequente, diante do pedido de adesão da executada ao novo parcelamento implementado pela Lei n. 12.865/2013, requereu a transformação em pagamento definitivo, com os benefícios do pagamento à vista, do depósito de fls. 668, cujo valor histórico corresponde a R$ 3.898.099,05, até o montante necessário para apropriação aos débitos envolvidos na presente execução fiscal, que somam R$ 5.182.914,47, apresentando planilha anexa, por meio da qual foram aplicados os fatores de correção previstos na legislação, bem como os descontos decorrentes do pagamento à vista. Informou que, assim, do total depositado às fls. 688, devem ser transformados em pagamento definitivo R$ 2.143.291,05 e o restante deve permanecer sob a custódia do juízo até final da consolidação do parcelamento (ID 42325746, pp. 26-42). Decisão deferindo a conversão em renda nos moldes requeridos pela exequente, determinando a expedição de ofício à CEF, o qual foi expedido e protocolado (ID 42325746, pp. 43-45). A CEF informou que cumpriu o determinado e que existe saldo remanescente na conta 2527.635.28504-0 e que para a transformação em pagamento definitivo, uma parte do saldo da conta n. 2527.635.28504-0 foi desmembrada e distribuída para contas judiciais descritas no ofício (ID 42325746, pp. 52-62). A executada noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de ID 42325746, pp. 43-45 (ID 42325746, pp. 63-155). Decisão, em juízo de retratação, reconsiderando a de ID 42325746, p. 43, determinando a expedição de ofício à CEF para cancelamento da conversão em renda anteriormente determinada (ID 42325746, pp. 158-159), sendo expedido e protocolado o ofício 132/2015-HVC (ID 42325747, p. 7). A CEF informou que cumpriu a determinação contida no ofício 132/2015-HVC (ID 42325747, pp. 13-15). Em 20/05/2015, a exequente requereu a suspensão do feito por 180 dias, a fim de verificar se já há ferramenta apta a promover a consolidação do parcelamento requerido pela executada, na forma da Lei n. 11.941/2009 (ID 42325747, pp. 17-35). Em 26/06/2015, foi proferido despacho suspendendo o curso da execução em razão do parcelamento e determinando a remessa dos autos ao arquivo (ID 42325747, p. 17-39). Em 17/04/2017, a exequente requereu o desarquivamento e a expedição de ofício à CEF para que transforme em pagamento definitivo o valor do saldo da conta depósito, nos termos da solicitação da PGFN (96,9% do saldo atualizado do depósito efetuado em 29/11/2015) (ID 42325747, p. 55-58). Intimada, a exequente esclareceu que o valor a ser convertido em renda da União é necessário para operacionalização do pedido de pagamento à vista e para as demais providências cabíveis (baixa no SAPLI do prejuízo fiscal, imputação dos valores às inscrições e baixa manual no parcelamento), conforme indicado na petição anterior (ID 42325747, p. 61). Decisão deferindo a conversão em renda, determinando a expedição de ofício à CEF (ID 42325747, pp. 64-65). Em 01/09/2017, a executada despachou petição, requerendo a reconsideração da decisão anterior para que, em cumprimento à decisão de ID 42325746, p. 158, seja cancelada a conversão em renda de depósitos realizados na conta judicial n. 2527.635.53954-8, informando que até o momento a decisão não foi cumprida, tendo em vista que o saldo da referida conta permanece zerado; seja determinada a conversão em renda da União de parte do saldo constante na conta judicial n. 2527.635.28504-0, no valor de R$ 1.700.671,65 (ref. 11/05), isto é, 96,91% do saldo histórico da conta judicial. A executada pleiteou, ainda, considerando a conversão em renda da União, suficiente para o pagamento Integral das CDA's de n. 80 2 05 015857-86, 80 2 05 015858-67, 80 6 05 022204-03, 80 7 05 006842-13, 80 7 05 006843-02, relacionadas à presente Execução Fiscal, e da CDA n. 80 6 06037215-05, objeto da Execução Fiscal n. 0032437-46.2006.4.03.6182, seja determinada a expedição de alvará em seu favor, para o levantamento do saldo integral existente nas contas judiciais n. 2527.635.53942-4, 2527.635.53946-7, 2527.635.53950-5, 2527.635.53954-8 e 2527.635.53958-0, bem como do saldo residual da conta judicial n. 2527.635.28504-0 (ID 42325747, pp. 68-71). Na própria petição foi proferido despacho determinando a suspensão da conversão em renda determinada na fl. 1306 (ID 42325747, p. 68). A exequente concordou em parte com o pedido da executada, devendo ser convertido 96,91% do saldo atualizado do depósito efetuado em 29/11/2005 no valor de R$1.754.898,00, e mantido eventual saldo existente até que concluídos os Procedimentos Para a quitacão dos débitos (ID 42325747, p. 75). A executada requereu: i) seja determinada a conversão em renda da União do valor correspondente a 96,91% do saldo atualizado da conta 2527.635.28504-0; ii) seja determinado o imediato cumprimento integral da decisão de fls. 1239/1239v, com a devolução do saldo da conta judicial 2527.635.53954-8; iii) seja intimada a PGFN para que conclua no prazo de 10 dias os procedimentos para a baixa dos valores remanescentes dos débitos mediante a apropriação dos créditos oriundos de prejuízo fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL (ID 42325747, pp. 78-90). Decisão determinando a expedição de ofício à CEF para que proceda à reversão da conversão em renda outrora realizada neste processo; à conversão em renda em favor da exequente de 96,91% do saldo atualizado da conta judicial n. 2527.635.28504-0 (ID 42325747, p. 91-), o qual foi cumprido (ID 42325747, pp. 95-98). A executada requereu: i) seja determinada a reversão da conversão em renda restabelecendo-se o saldo das contas judiciais de ns. 2527 635 28504-0, 2527 635 53942-4, 2527 635 53946-7, 2527 635 53950-5, 2527 635 53954-8 e 2527 635 53958-0; após o restabelecimento dos saldos, seja determinada a conversão em renda da União de 96,91% do valor inserto apenas da conta 2527 635 28504-0, o que representa a conversão de R$ 1.700.671,65 em valores históricos (ref. 11/2005) (ID 42325747, pp. 95-98). Decisão determinando a expedição de ofício à CEF para que: i) proceda à reversão da conversão em renda da exequente determinada às fls. 1332/1333 e cumprida às fls. 1334/1336, sendo que, cumprida a determinação, todos os valores depositados nos autos estarão novamente alocados na mesma conta, a de n. 2527.635.28504-0; ii) após, converta em renda da exequente o valor exato de R$1.700.671,65, valor histórico, considerado na data do depósito (25/11/2005) (ID 42325747, pp. 111-114), o qual foi cumprido (ID 42325748, pp. 3-5). A exequente requereu, em razão do despacho proferido no processo 10880.733102/2011-61 em 09/04/2019 (cópia anexada - em correção ao despacho administrativo juntado às fis. 1301/1302) e dos diversos equívocos nas transformações dos depósitos, bem como e a fim de se possibilite a regularização dos débitos em cobrança, a desistência das conversões em renda efetuadas no presente feito (fls. 668, 1137/1147, 1274, 1315, 1334/1336, 1343/1348, 1354/1355), revertendo-se valores já transformados nas contas vinculadas à presente execução, levantamento dos valores depositados pelo contribuinte, condicionado ao recolhimento simultâneo, a ser efetuado pela CEF, no mesmo ato de levantamento do saldo das contas pela executada, de DARF a ser preenchido manualmente (ID 42325748, pp. 13-23), o que foi deferido (ID 42325748, pp. 24-25) e cumprido (ID 42325748, pp. 29-31). A executada manifestou-se, afirmando que a CEF efetuou o pagamento de guia DARF no valor de R$ 4.110.183,24, valor suficiente para quitação do principal de todas as CDAs apontadas pela PGFN para fins de quitação do REFIS e extinção dos débitos; bem como requerendo: i) a expedição de alvará de levantamento do saldo remanescente da conta judicial n. 2527.635.28504-0, pois não é controvertido entre as partes; ii) a intimação da exequente para que se manifeste sobre a exatidão do pagamento realizado em seu favor, pois a CEF efetuou pagamento em valor aparentemente superior ao quanto requerido na manifestação de fls. 1362-1367v e ao determinado por esse Juízo às fls. 1368 (ID 42325748, pp. 36-37). A exequente juntou o despacho proferido às fls. 647/650 do processo administrativo n. 10880.733102/2011 em que se concluiu que a restituição dos valores transformados a maior pela CEF será realizada administrativamente através do processo n. 16191.000154/2020-93. Em razão da quitação das CDAs de n. 80 2 05 015857-86, 80 2 05 11 15858-67, 80 6 05 022204-03, 80 7 05006842-13 e 80 7 05 006843-02, requereu a extinção do feito (ID 42325748, pp. 39-61). Decisão determinando a expedição de ofício para a CEF, para que sejam tomadas as providências necessárias para: a) promover a reversão da conversão em renda da exequente determinada às fls. 1368 e cumprida às fls. 1371/1373, alocando novamente os valores na conta judicial de n. 2527.635.28504-0; b) após, proceder à nova conversão em renda da União por meio de DARF, nos temos do requerimento de fls. 1362/1362v, observando-se o valor indicado às fls. 1390v, no montante de R$ 2.777.162,60, atualizado até 09/2019 (ID 42325748, pp. 62-63). A exequente requereu, ante a existência da Execução Fiscal nº 5008437-66.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 13ª Vara de Execuções Fiscais, ajuizada em face da executada, para cobrança da dívida no valor de R$ 7.340.930,62, na qual foi requerido o arresto do saldo remanescente existente nestes autos, não seja deferido o levantamento do referido valor, a ser transferido à disposição daquele Juízo (ID 46037845). Decisão determinando que se expeça ofício à CEF para cumprimento da decisão de ID 42325748, pp. 1394-1395, bem como para que se anote a penhora no rosto destes autos, deferida pelo juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos autos nº 5008437-66.2021.4.03.6182 (ID 47703333). A CEF informou que não possui competência para realizar o estorno/retificação da quantia paga por meio de guia DARF, uma vez que os valores foram passados diretamente à RFB (ID 52506899). A executada requereu seja determinada a expedição de ofício à RFB, para que proceda ao estorno dos valores à conta nº 2527.635.28504-0, no montante de R$ 1.333.020,64, atualizada desde 09/2019, data em que efetivada conversão inadvertida em renda desse montante (ID 187220670). A exequente informou que o pedido anterior do executado foi juntado no processo administrativo nº 10880.733102/2011-61, no qual se apurou os valores passíveis de restituição, de modo a possibilitar a operacionalização da referida restituição, reiterando-se a solução apresentada na manifestação de fls. 1381/1392, e requereu a concessão de prazo de 60 dias, a fim de aguardar a conclusão da referida análise (ID 239477172). A executada reiterou o pedido de ID 187220670, para que seja expedido ofício à RFB, para que proceda a restituição dos valores objeto do Processo Administrativo nº 16191.000154/2020-93 à conta-judicial nº 2527.635.28504-0, vinculada à presente execução fiscal, a fim de que este Juízo possa deliberar sobre a destinação do saldo da referida conta judicial (ID 244927679). A exequente informou que a RFB procedeu aos trâmites administrativos para a restituição dos valores, nos autos do processo administrativo nº 16191.000154/2020-93, cuja cópia não integral foi juntada pela executada nos IDs 244927682 e 244927683; que, tratando-se da restituição de valores recolhidos por DARF, e não da hipótese de depósito judicial passível de correção, como já confirmado pela CEF nos documentos juntados no ID 52506899, a RFB aplicou os normativos vigentes, no caso, a IN RFB 2055/20211, verificando-se a existência de débitos e comunicando a compensação de ofício; que, diante da discordância da executada, os créditos foram retidos até liquidação dos débitos, nos termos do disposto no referido normativo; que, conforme se verifica da cópia integral do processo administrativo, o pedido de restituição encontra-se na seara administrativa, tendo sido assegurado à executada o procedimento cabível no presente caso. Requereu, considerando que a restituição dos valores está sendo discutida no âmbito administrativo, requer a extinção do presente feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, visto que todos os débitos inscritos foram integralmente quitados, conforme relatório anexado (ID 252526610). É o relatório. D E C I D O. Conforme relatado, o feito se arrasta há anos em razão de conversões em renda e reversões de conversão em renda. Embora os débitos objeto da presente execução fiscal estejam quitados, conforme manifestações da própria exequente (ID ID 42325748, pp. 39-61 e ID 252526610), a questão da restituição do montante de R$ 1.333.020,64, convertido em renda indevidamente em 09/2019, está pendente. Nesse aspecto, deve ser dito que, apesar de serem objeto do Processo Administrativo nº 16191.000154/2020-93, o fato é que este juízo determinou a restituição daquele valor para a conta-judicial nº 2527.635.28504-0 e nestes autos deve ser noticiado seu cumprimento. Além disso, como os débitos desta execução fiscal estão quitados e este juízo já determinou a restituição do valor indevidamente convertido em renda, a Receita Federal do Brasil deve proceder à restituição independente da liquidação de outros débitos, que não são objeto deste feito. Assim sendo, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o necessário à restituição do montante de R$ 1.333.020,64, convertido em renda indevidamente em 09/2019, para a conta-judicial nº 2527.635.28504-0, independentemente da liquidação de outros débitos existentes na esfera administrativa. Intimem-se. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

16/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(186)