Execução Fiscal 5018055-35.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018055-35.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/08/2022, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 DESPACHO Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008666-11.2022.4.03.0000 (ID.248520332), onde foi concedida a antecipação da tutela recursal requerida, o feito deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do recurso. Intimem-se as partes. Em seguida, encaminhe-se os autos ao arquivo até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do Agravo de Instrumento supra indicado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018055-35.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

19/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2022, 19:42

Por decisão judicial

18/08/2022, 19:42

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 18:52

Petição (Pedido de reconsideração)

28/03/2022, 11:53

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 D E C I S Ã O ID 184640777: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018055-35.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra a decisão de ID 171078871 que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento que padece de omissão e de contradição. É o sucinto relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração é cabível na hipótese de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, aduz a embargante que este juízo foi omisso quanto ao requerimento de decretação revelia da embargada. De fato, este Juízo não analisou tal pedido, o que passo a fazer. O artigo 344 do Código de Processo Civil preceitua: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. Não há que se falar em revelia da exequente, uma vez que ela é a autora da ação. A petição de ID 135518046 da exequente não se trata de uma defesa, mas tão-somente de uma manifestação quanto à exceção de pré-executividade, que, por sua vez, sim, é um meio de defesa excepcional na execução fiscal. Em todo caso, ainda que se cogitasse na revelia da exequente, vale lembrar que o artigo 345, II, do Código de Processo Civil prevê que a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como é o caso dos autos. Ao que tudo indica, o que a executada pretende é inverter os papeis de autor e réu. Quanto à alegada contradição, analisando os embargos de declaração da parte executada, verifica-se que seus argumentos se tratam de contrariedade com o decidido em relação, o que pode eventualmente ensejar a interposição de recurso diverso, mas não a oposição de recurso de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para apreciar o pedido de decretação revelia da embargada e indeferi-lo, nos termos acima motivados. No mais, cumpra-se a decisão de ID 171078871. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

28/02/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2022, 19:35

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 16:25

Petição (Embargos de declaração)

14/12/2021, 13:20

Publicação

09/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 D E C I S Ã O ID 184640777: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018055-35.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra a decisão de ID 171078871 que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento que padece de omissão e de contradição. É o sucinto relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração é cabível na hipótese de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, aduz a embargante que este juízo foi omisso quanto ao requerimento de decretação revelia da embargada. De fato, este Juízo não analisou tal pedido, o que passo a fazer. O artigo 344 do Código de Processo Civil preceitua: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. Não há que se falar em revelia da exequente, uma vez que ela é a autora da ação. A petição de ID 135518046 da exequente não se trata de uma defesa, mas tão-somente de uma manifestação quanto à exceção de pré-executividade, que, por sua vez, sim, é um meio de defesa excepcional na execução fiscal. Em todo caso, ainda que se cogitasse na revelia da exequente, vale lembrar que o artigo 345, II, do Código de Processo Civil prevê que a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como é o caso dos autos. Ao que tudo indica, o que a executada pretende é inverter os papeis de autor e réu. Quanto à alegada contradição, analisando os embargos de declaração da parte executada, verifica-se que seus argumentos se tratam de contrariedade com o decidido em relação, o que pode eventualmente ensejar a interposição de recurso diverso, mas não a oposição de recurso de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para apreciar o pedido de decretação revelia da embargada e indeferi-lo, nos termos acima motivados. No mais, cumpra-se a decisão de ID 171078871. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018055-35.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta em 02/07/2021 pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra IGREJA CRISTÃ APOSTÓLICA RENASCER EM CRISTO, cujo objeto são as CDAs acostadas nos autos, no valor total consolidado de R$ 17.460.834,98, em 06/2021. Na inicial, a exequente requereu seja determinada, sem o conhecimento da parte executada, a “indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) responsável(is) pelo estabelecimento matriz e suas filiais, se for o caso, limitada ao valor consolidado da dívida inscrita em DAU e seus acréscimos leias, indicada na presente execução fiscal, a ser efetivada por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, o que foi indeferido (ID 57919618). A exequente requereu, tão logo promovida a citação e decorrido o prazo legal, seja determinada a penhora on line, com a inclusão da nova ferramenta de reiteração automática do SISBAJUD, chamada “TEIMOSINHA”, utilizando-se o CNPJ Raiz nº 57.742.959 (ID 91124986). Em 20/09/2021, a executada compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (ID 110897605), sobre a qual a exequente manifestou-se (ID 135518046). A executada manifestou-se novamente (ID 135524390). É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, considerando o comparecimento espontâneo da executada, dou-a por citada. A formulação de defesa nos próprios autos de execução, através da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. No caso concreto, a executada narra que, em 16 de setembro de 2021, ajuizou ação de anulação e/ou sustação de protestos, com pedido de tutela de urgência, a qual foi distribuída a 8º Vara Cível Federal, sob n. 5026358-90.2021.403.6100, e na qual aquele Juízo, por entender que a matéria em questão deveria ser aduzida e debatida neste Juízo, declarou-se incompetente, declinando da competência. Alega que, diante de tal decisão, apresenta a exceção de pré-executividade. Assevera a executada que a exequente, alegando a existência de Dívida Ativa, decorrente do Processo Administrativo nº 19515.721237/2011-17, encaminhou, indevidamente, 08 (oito) títulos a protesto, os quais totalizam o valor de R$ 12.571.397,23, estando distribuídos nos Cartórios de Protesto conforme relação reproduzida na página 2 da inicial. Afirma, ainda, que, quando notificada dos débitos administrativamente, apresentou defesa perante a autoridade fiscal, havendo o processamento e decisão sobre a impugnação, da qual foi interposto recurso, julgado em Sessão Administrativa Colegiada realizada em 28 de abril de 2014, gerando o acórdão (doc. 03). Afirma que foi intimada da decisão em 14 de agosto de 2014 (doc. 04), e que em 29 de agosto de 2014 houve a certificação do decurso de prazo (doc. 05). Alega que, decorridos mais de 7 (sete) anos e 30 (trinta) dias da certificação de decurso de prazo – trânsito em julgado administrativo, foi surpreendida pela apresentação indevida dos títulos a protesto. Nesse contexto, sustenta que a possibilidade de cobrança dos valores levados a protesto, ou qualquer outro ligado ao processo administrativo 19515.721237/2011-17, CDAs nº 80 4 18 016181-86, 80 4 18 016183-48, 80 4 18 016180-03, 80 4 18 016176-19, 80 4 18 016182-67, 80 4 18 016178-80, 80 4 18 016179-61, 80 4 18 016177-08, prescreveu em 30 de agosto de 2019, nos termos do artigo 174 do Código tributário Nacional. Subsidiariamente, sustenta que os débitos originados do Processo Administrativo nº 19515.721237/2011-17 decorrem de contribuições previdenciárias devidas em razão dos pagamentos de prebendas a bispos, pastores e presbíteros, indevidos na forma da legislação em vigor, pois o relacionamento mantido com os bispos, pastores e presbíteros não enseja relação de emprego, não havendo obrigação patronal a determinar a Contribuição Previdenciária, nos termos dos parágrafos 13º e 14º do artigo 22 da Lei nº 8212/91, com alterações da Lei 13137/2015. Alega que, visando dirimir qualquer dúvida acerca da dispensa as instituições religiosas de Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor pago aos seus bispos, pastores, presbíteros, de natureza religiosa e vocacional, em relação as alterações na Lei 8212/91, introduzida pela Lei 13.137/2015, o Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei 14.057/2020, a partir da qual não há mais qualquer dúvida sobre o período de incidência da dispensa de Contribuição Previdenciária das entidades religiosas, que passam a fluir desde que entrou em vigor a Lei 8212/1991, que se aplica integralmente ao caso em tela. Com relação aos demais créditos objeto desta execução fiscal, alega que, por possuir tributação especifica, por muito tempo sofreu fiscalização tributária indevida, havendo a constituição de créditos, os quais foram agora devidamente normatizados, e declarados como impossíveis de serem cobrados. Afirma que a exequente utiliza a presente ação mesclando valores indevidos com exigibilidade suspensa com o claro intuito de constituir novo valor devido. Alega, ainda, que, anteriormente a pandemia, realizou o parcelamento de todos os valores devidos que pendiam junto à UNIÃO, através de parcelamentos e refinanciamentos, mas que, com o advento da crise financeira que assola atualmente a economia brasileira, especialmente em decorrência a crise de saúde mundial, causada pela propagação do vírus COVID-19, deixou de obter recurso necessário para a manutenção de suas atividades. Aduz que, por buscar a manutenção da sua sobrevivência, houve o rompimento, temporário, dos parcelamentos e refinanciamentos anteriormente celebrados e que a decisão sobre a prioridade do pagamento de salários e fornecedores tem enquadramento claro na Teoria da Preservação da Pessoa Jurídica, a qual passou a ser a mola mestra do direito empresarial brasileiro, sobretudo em momento de crise financeira, pois prestigia, a luz da interpretação sistemática do artigo 1º, inciso IV, combinado com o artigo 170, ambos da Constituição Federal. De outro lado, a exequente alega que quanto aos tributos cujos fatos geradores sejam posteriores a 02.07.2016, a alegação de prescrição é descabida e que os títulos em execução foram levados a protesto em 15.09.2021, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Com relação à alegada prescrição ocorrida em 30/08/2014, afirma que a parte executada aderiu ao parcelamento PAEX previdenciário em 22/08/2014, tendo sido excluída em 2021. Quanto aos demais débitos, aderiu ao PAEX em 13.10.2009, tendo sido excluída em 29.12.2011, bem como que aderiu ao parcelamento na forma da Lei n. 12.996, em 27.12.2014, tendo sido excluída em 17.04.2021. Pois bem. Com efeito, são 19 (dezenove) as CDAs em cobro na presente execução fiscal, originárias de 4 (quatro) processos administrativos diversos: nº 19515.721237/2011-17, nº 10880 500438/2010-69, nº 18208 069093/2015-11 e nº 10136 841599/2020-12, conforme abaixo especificado: Processo administrativo nº 19515 721237/2011-17: 80 4 18 016182-67 R$ 78.221,10 80 4 18 016183-48 R$ 1.270.377,85 80 4 18 016181-86 R$ 195.552,82 80 4 18 016179-61 R$ 26.073,63 80 4 18 016180-03 R$ 130.368,55 80 4 18 016177-08 R$ 231.035,49 80 4 18 016178-80 R$ 325.921,68 80 4 18 016176-19 R$ 10.227.425,44 80 2 19 030418-60 R$ 2.953.750,92 Processo administrativo nº 10880 500438/2010-69: 80 2 10 003572-58 R$ 4.192,59 Processo administrativo nº 18208 069093/2015-11: 80 2 19 042451-32 R$ 33.342,88 Processo administrativo nº10136 841599/2020-12: 80 6 20 226707-54 R$ 4.583,41 80 2 20 119466-73 R$ 250.958,78 80 6 19 116689-80 R$ 42.173,10 80 2 19 068573-21 R$ 801.568,20 80 2 20 063171-08 R$ 603.296,88 80 2 20 097233-01 R$ 64.488,55 80 2 19 121674-47 R$ 215.615,61 80 6 20 135424-12 R$ 1.887,50 A alegação de prescrição cinge-se às CDAs originárias do Processo Administrativo nº 19515.721237/2011-17. De fato, conforme narrado pela executada, ela foi intimada do acórdão n. 12-65.140, lavrado no Processo Administrativo nº 19515.721237/2011-17, cuja cópia foi anexada no ID 110871037, em 14/08/2014, tendo a certificação do decurso de prazo ocorrido em 29/08/2014, conforme comprova o documento anexado no ID 110871031, sendo tal data a da constituição definitiva do crédito tributário. Todavia, segundo alegado pela exequente e corroborado pelo documento juntado no ID 135519638 – ID 135520252, houve validação do pedido de parcelamento em 27/08/2014 e exclusão em 17/04/2021. Nesse ponto, destaco que a executada não trouxe qualquer prova capaz de afastar a veracidade do mencionado documento. E, como se sabe, o parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, de modo que, na hipótese dos autos, interrompeu-se em 27/08/2014 e voltou a correr em 18/04/2021. Assim, considerando a data de constituição do crédito – 29/08/2014, os marcos interruptivos da prescrição acima mencionados e a data da propositura deste feito, em 02/07/2021, não há que se falar em prescrição. Com relação à alegação de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o valor pago aos seus bispos, pastores, presbíteros, de natureza religiosa e vocacional, verifica-se que não se trata de matéria que pode ser conhecida de ofício, mas sim de questionamento referente ao próprio débito em cobro, incabível a exceção de pré-executividade. Aliás, tal alegação diz respeito à causa de pedir da ação anulatória nº 5026358-90.2021.4.03.6100, na qual será devidamente analisada. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. Hipótese em que o recorrente não impugnou fundamento específico da decisão agravada quanto a indicada CDA. II. A exceção de pré-executividade - construção doutrinário-jurisprudencial - é admitida em ação de execução fiscal relativamente àquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício e desde que não demandem dilação probatória. Súmula 393 do E. STJ. III. Hipótese em que a executada faz alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de alegada natureza indenizatória, não de nulidade por vício formal e objetivo do título, não correspondendo, portanto, a matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, em verdade tratando-se de questionamento referente ao próprio débito em cobro, a executada não se podendo valer da via da exceção de pré-executividade para questionar a cobrança, fazendo-se mister a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais.Aplicabilidade, também, de entendimento da Turma no sentido da exigibilidade de prova de incidência sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela parte executada na via adequada. IV. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017414-03.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 10/05/2021, Intimação via sistema DATA: 13/05/2021) Finalmente, no que se refere aos demais débitos objeto deste feito, oriundos dos processos administrativos nº 10880 500438/2010-69, nº 18208 069093/2015-11 e nº 10136 841599/2020-12, as alegações da executada, no sentido que estavam parcelados, mas em razão da crise econômica causada pela pandemia decorrente da COVID-19, não merecem acolhimento, porquanto incapazes de afastar a liquidez e certeza dos créditos tributários. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, restando prejudicado, portanto, o pedido de tutela de urgência, para determinar a sustação dos protestos. Deixo, contudo, de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já constam da Certidão de Dívida Ativa. ID 91124986: trata-se de requerimento da parte exequente de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud com o uso da funcionalidade “teimosinha”, que corresponde à busca reiterada e automática de ativos da parte executada. Embora essa funcionalidade tenha sido vista por muitos como uma forma positiva e eficiente de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que possui caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória e atingirão valores correspondentes a entradas pecuniárias em decorrências de suas atividades operacionais e não operacionais. Em suma, a busca reiterada e automática de ativos pode ser comparada à penhora sobre o faturamento que, nos termos do artigo 866 do CPC, deve ser a última opção do credor, aquela que depende do insucesso das demais tentativas de penhora. É certo que o credor tem o direito de cobrar e de executar o devedor, quando o crédito está incluído em dívida ativa, porém não se pode admitir que as medidas constritivas tornem inviável o exercício da atividade empresarial. Essa condição inclusive está prevista no § 1º, do dispositivo acima, que determina ao Juízo, quando do deferimento da penhora sobre o faturamento, a fixação de percentual que propicie a satisfação do crédito mas que não comprometa o exercício da atividade empresarial. O uso da “teimosinha” ao que parece conferiria ao credor uma carta em branco, sem limites ao acesso às contas do executado, pelo prazo de 30 dias, confrontando os ditames legais e constitucionais, que visam preservar a atividade econômica, o emprego e, por via de consequência, o pagamento dos tributos. Noutro giro, há outro ponto relevante que, ao que tudo indica, não se observou. A suposta melhoria na operacionalização do Sisbajud não levou em consideração que seria também necessário aparelhar melhor a atividade fim, jurisdicional, ou seja, a estrutura das Varas, especialmente aquelas que respondem pelos feitos da classe de execução fiscal, cujo volume é enorme. Isso porque o uso da ferramenta exige juntadas diárias e individuais dos resultados. Sem contar ainda que não houve, até o momento, conforme foi anunciado e prometido, a integração do PJE ao Sisbajud, de modo que para se juntar um resultado aos autos é necessário gerar PDF, certificar, anexar o documento e assinar. Essa tarefa, num universo de uma Vara de execução fiscal, é impactante, ainda mais se levarmos em conta que a maioria delas, como esta, não possuem quadro completo de servidores. A adoção dessa ferramenta atrasaria ainda mais a execução do lançamento de minutas para bloqueio de valores e comprometeria o acesso de outros exequentes ao Sisbajud, na medida em que a administração da “teimosinha” exigiria que o servidor retornasse inúmeras vezes, até por 30 vezes, ao mesmo processo para juntar o resultado em PDF, certificar e assinar. Outros efeitos também seriam sentidos, como no aumento considerável de pedidos de desbloqueio por impenhorabilidade. Pelas razões acima, indefiro o pedido de uso da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores (teimosinha). Por outro lado, considerando que o STJ tem entendimento de que matriz e filiais de empresas constituem pessoa jurídica una (RESP 1355812/RS), defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 17.526.957,03, atualizado até 08/2021, utilizando-se o(s) o CNPJ raiz: 57.742.959, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei nº 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, após fornecimento pela exequente, por meio eletrônico, do valor do débito atualizado até a data do bloqueio, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. Oposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). Com a vinda dos dados acima, CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. Cópia da petição/manifestação em que constem tais dados também deverá ser encaminhada à CEF. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

08/12/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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