Procedimento Comum Cível 0003051-84.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003051-84.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2024, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2024, 12:35

Trânsito em julgado

05/09/2024, 12:35

Publicação

12/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO BUENO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003051-84.2014.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por ROBERTO BUENO DE OLIVEIRA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento integral do débito, por pagamento do executado. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2024, 12:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2024, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2024, 17:44

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 16:40

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO BUENO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara: ficam as partes cientificadas do documento juntado. MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003051-84.2014.4.03.6183

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 17:04

Publicação

10/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO BUENO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS A DOUTORA MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, DO FÓRUM DE MOGI DAS CRUZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, Manda ao Sr. Gerente do Banco do Brasil, ou ao seu substituto que entregue, no prazo de até 24 horas, a GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 10.432.385/0001-10, por meio de seu representante legal FERNANDO GONCALVES DIAS - OAB SP286841-A - CPF: 180.678.388-60, a importância de R$ 92.686,53 (noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), com dedução da Alíquota, referente ao levantamento Total da conta nº 4900124048265, iniciada em 22/12/2023, do processo nº 0003051-84.2014.4.03.6183, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) movida por EXEQUENTE: ROBERTO BUENO DE OLIVEIRA contra EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10833/03, alterada pela Lei nº 10865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. MOGI DAS CRUZES, na data em que assinado eletronicamente. Para uso da agência: Discriminação do pagamento Valor do alvará: R$__________________ Recebi o alvará e cópia em Correção até ______________________ ___ / ___ / ___ IR Retido. Alíquota __ __ % R$______________ ___________________ (funcionário da agência) Valor líquido pago R$_____________________ Recebi da CEF, o valor de R$_______________________ ________________ ___ / ___ / ___ AUTENTICAÇÃO (Local) (Data) Alvará de Levantamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003051-84.2014.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO BUENO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Deve ser indeferido o requerimento de isenção de imposto de renda pleiteado pela parte cessionária. No que se refere ao imposto de renda, nos termos do artigo 36 da Resolução n 303/2019, do CNJ, na cessão de crédito, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor. O crédito líquido e certo, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, mantém a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, mesmo quando transferido a outrem com base em cessão do direito de crédito. O acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório, no momento em for quitado pela Fazenda Pública, devendo tais rendimentos ser tributados em sua totalidade. Assim, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003051-84.2014.4.03.6183 indefiro o pedido de isenção de imposto de renda, devendo incidir a alíquota de 3%, na forma do art. 27 da Lei n. 10.833/2003, cabendo à cessionária o devido ajuste quando da declaração de imposto de renda. Ressalto, ainda, que a dispensa de tributação dos Fundos de Investimento decorrente da lei, explicitada pela cessionária, relaciona-se com o exercício da sua própria atividade e, no presente caso, como se trata de cessão de crédito, a natureza jurídica do "crédito originário" é que deve ser observada. Ante o exposto, indefiro o pleito apresentado no ID 310175411. Sem prejuízo, considerando que o valor depositado, decorrente do pagamento do precatório 20220038511 (ID 311732583) encontra-se à disposição do Juízo em razão da cessão de crédito pelo requerente principal (ROBERTO BUENO DE OLIVEIRA) a terceiro (PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO), que se refere ao montante total a ele cabível, defiro a expedição de ofício de transferência para o levantamento do valor depositado na conta 4900124048266, do Banco do Brasil, no montante de R$ 278.059,63, em favor da cessionária PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO - CNPJ: 45.207.034/0001-90, conforme instruções indicadas no ID 310175411. Defiro, ainda, a expedição de Alvará para o levantamento do valor depositado na conta 4900124048265, do Banco do Brasil, referente aos honorários contratuais, no importe de R$ 92.686,53, em favor de GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 10.432.385/0001-10. Após, concluam-se os autos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO BUENO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003051-84.2014.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de pedido formulado por PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 45.207.034/0001-90, em que noticia a cessão de crédito entre ele e o exequente, através da petição ID 257023304. Aduz, em síntese, que a exequente cedeu a integralidade disponível do valor a ser recebido por meio de precatório em seu favor. Por isso, requer que o precatório já expedido seja colocado à disposição do Juízo e, posteriormente, seja transferido ao seu favor. É o relatório do necessário. Decido. O requerimento deve ser indeferido, eis que frontalmente contrário à lei. De fato, a cessão de crédito previdenciário viola e afronta o art. 114 da Lei 8213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Logo, verifica-se haver vedação legal expressa à cessão de valores devidos a título de benefício previdenciário, o que está em sintonia com a sua impenhorabilidade. De fato, a lei buscou impedir que o benefício previdenciário, substitutivo da remuneração do trabalhador incapaz de prover o seu próprio sustento por razões de saúde ou idade, seja usado como garantia para o pagamento de dívidas por meio da cessão, neutralizando, por via reflexa, a efetividade da regra que instituiu sua intangibilidade. Da mesma forma, impede-se a especulação em torno desses valores. Não desconheço que existem julgados favoráveis à pretensão da requerente. Porém, com toda a devida vênia, tais julgados não estão em consonância com a vedação legal. Nem se venha invocar que a cessão seria autorizada pela Constituição, pois bem se sabe que não existem direitos absolutos (nem mesmo o direito à vida é absoluto). Logo, não há falar-se em qualquer inconstitucionalidade do art. 114 da Lei 8.213/91. Neste mesmo sentido, segue julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. 1. Impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Na fase de execução os termos do art. 567, II, do CPC, prevalecem em face do disposto no art. 42, § 1º, do CPC, de modo que, a princípio, é possível o prosseguimento da execução pelo cessionário sem a anuência do devedor. 3. Todavia, deve-se analisar se o crédito também é passível de cessão, e, nesse ponto, a legislação vigente veda expressamente a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 4. A improcedência do pedido de habilitação deve ser mantida, não em razão da discordância do INSS, mas, sim, em virtude de proibição legal (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 5. Acresce relevar que o precatório nº 97.03.077478-4, citado nos instrumentos particulares de cessão (fls. 06/07, 20/21 e 54/55), foi cancelado em 15/01/2014, conforme consulta realizada no sítio deste tribunal (www.trf3.jus.br), de modo que não se aplicam ao presente caso as disposições do art. 78, do ADCT. 6. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 1317747..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0027175-42.2008.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 200803990271751..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2008.03.99.027175-1,..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (grifo meu) Por fim, o requerente não é parte nos presentes autos, não cabendo aqui a discussão acerca de eventuais créditos que possua perante o exequente. Qualquer tipo de cobrança deverá ser efetuada pelos meios adequados para este fim. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao TRF3 para que se coloquem o valor do precatório à disposição do Juízo, bem como posterior transferência ao requerente. Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício requisitório. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO BUENO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003051-84.2014.4.03.6183 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela parte ré, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte autora, INTIME-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pela parte ré/executada, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Caso contrário, se transcorrido “in albis” o prazo para a parte ré apresentar impugnação, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) com base nos valores apresentados pelo(a/s) exequente, oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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