Procedimento Comum Cível 0019294-42.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019294-42.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2024, 15:08

Trânsito em julgado

08/05/2024, 15:07

Publicação

03/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACOS VILLARES S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 0019294-42.2006.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2024, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 18:53

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 18:43

Expedida/certificada

31/01/2024, 15:03

Julgamento em Diligência

29/01/2024, 18:35

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACOS VILLARES S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: DEISE MARTINS DA SILVA - SP87672, MARISA APARECIDA DA SILVA - SP134169 D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019294-42.2006.4.03.6100 Intime-se a ACOS VILLARES S/A, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia requerida, e que deverá ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência do artigo 523, parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Após, conclusos. Int.

25/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ACOS VILLARES S/A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS NEHRING NETTO - SP12232 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019294-42.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ACOS VILLARES S/A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS NEHRING NETTO - SP12232 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ACOS VILLARES S/A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS NEHRING NETTO - SP12232 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). A União Federal opôs embargos de declaração, alegando que o v. Acórdão "deixou justamente de analisar as peculiaridades de cada estabelecimento (no caso a matriz) - como bem havia feito o juízo de primeiro grau na sentença recorrida -, incorrendo em omissão (inciso III e V, do §1°, do art. 489, do CPC) ao simplesmente aplicar o teor da Súmula 351, do STJ, sem demonstrar que o caso concreto em exame se ajusta à referida súmula e sem analisar as circunstâncias fático probatórias constantes do processo". Pois bem. No caso concreto, a parte autora pleiteia nesta demanda a inexistência de relação jurídica com o Réu, que obrigue a Autora ao recolhimento a título de contribuição ao SAT sob a alíquota de 3% (risco grave) em relação ao seu estabelecimento administrativo, inscrito no CNPJ sob o n.º 60.664.810/0001-74, recolhimento esse que deverá se dar pela alíquota de 1% (risco leve). Contudo, acostou aos autos tão somente o comprovante de seu cadastro perante à Receita Federal, no qual consta a atividade CNAE "27.25-1-99 - Produção de outros laminados longos de aço", inexistindo qualquer comprovação nos autos quanto às assertivas de se tratar de estabelecimento meramente administrativo com a predominância de atividades de risco leve. Desta feita, não tendo a parte autora se desincumbindo de seu ônus probatório, deve ser reconhecida a improcedência do feito, com a manutenção da r. sentença, em sua íntegra, inclusive no tocante à verba honorária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019294-42.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária que objetiva afastar a exigência da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. A apelante requer, em resumo, afastar a nova alíquota do SAT/RAT e a aplicação do FAP, dada a sua ilegalidade e inconstitucionalidade, mantendo-se a tributação com as alíquotas anteriores e a compensação dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias. Foi proferida decisão monocrática negando seguimento à apelação, contra a qual foram oposto embargos de declaração, rejeitados monocraticamente. A parte autora interpôs agravo interno. Na sessão de 07/02/2017, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, para reconhecer que a individualização da alíquota do RAT deve ser aferida, efetivamente, pelo grau de risco desenvolvido por cada estabelecimento de uma mesma empresa. A União Federal opôs embargos de declaração, alegando que o v. Acórdão "deixou justamente de analisar as peculiaridades de cada estabelecimento (no caso a matriz) - como bem havia feito o juízo de primeiro grau na sentença recorrida -, incorrendo em omissão (inciso III e V, do §1°, do art. 489, do CPC) ao simplesmente aplicar o teor da Súmula 351, do STJ, sem demonstrar que o caso concreto em exame se ajusta à referida súmula e sem analisar as circunstâncias fático probatórias constantes do processo". Na sessão de 06/02/2018, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. A União Federal interpôs Recurso Especial. O STJ deu provimento ao recurso especial, para anular o acórdão o que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao de origem, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Os autos retornaram a esta Corte para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019294-42.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o feito, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). II - A União Federal opôs embargos de declaração, alegando que o v. Acórdão "deixou justamente de analisar as peculiaridades de cada estabelecimento (no caso a matriz) - como bem havia feito o juízo de primeiro grau na sentença recorrida -, incorrendo em omissão (inciso III e V, do §1°, do art. 489, do CPC) ao simplesmente aplicar o teor da Súmula 351, do STJ, sem demonstrar que o caso concreto em exame se ajusta à referida súmula e sem analisar as circunstâncias fático probatórias constantes do processo". III - No caso concreto, a parte autora pleiteia nesta demanda a inexistência de relação jurídica com o Réu, que obrigue a Autora ao recolhimento a título de contribuição ao SAT sob a alíquota de 3% (risco grave) em relação ao seu estabelecimento administrativo, inscrito no CNPJ sob o n.º 60.664.810/0001-74, recolhimento esse que deverá se dar pela alíquota de 1% (risco leve). Contudo, acostou aos autos tão somente o comprovante de seu cadastro perante à Receita Federal, no qual consta a atividade CNAE "27.25-1-99 - Produção de outros laminados longos de aço", inexistindo qualquer comprovação nos autos quanto às assertivas de se tratar de estabelecimento meramente administrativo com a predominância de atividades de risco leve. IV - Desta feita, não tendo a parte autora se desincumbindo de seu ônus probatório, deve ser reconhecida a improcedência do feito, com a manutenção da r. sentença, em sua íntegra, inclusive no tocante à verba honorária. V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedida/certificada

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