Procedimento Comum Cível 5001004-85.2021.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001004-85.2021.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APARECIDO ARISTIDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO - SP273526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da r. sentença proferida por este juízo, fica a parte autora, por este ato, intimada do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos autos supra, ficando ciente de que as requisições de pagamento são depositadas em conta de titularidade do próprio beneficiário para levantamento independentemente da expedição de alvará, o saque do numerário depositado deve ser feito diretamente pelo beneficiário no Banco do Brasil e que eventuais requerimentos ao Juízo deverão ser efetuados no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão arquivados. OURINHOS, 4 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001004-85.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO ARISTIDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO - SP273526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E T R Â N S I T O E M J U L G A D O Certifico que a r. sentença transitou em julgado no dia 07/02/2023. OURINHOS, 7 de fevereiro de 2023. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001004-85.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APARECIDO ARISTIDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO - SP273526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e da Portaria 21/2019 do Juizado Especial Federal de Ourinhos, abro vista à parte autora para manifestação sobre a contestação/acordo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001004-85.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO ARISTIDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO - SP273526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I. Adotando o procedimento especial do JEF, primando pela informalidade, celeridade, simplicidade e oralidade, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001004-85.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de março de 2023, às 17h nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Avenida Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, nesta cidade. II. Intime-se a parte autora acerca da data acima designada, devendo apresentar em juízo as mesmas testemunhas ouvidas em justificação administrativa, ficando ciente de que o não cumprimento desta determinação acarretará o indeferimento de suas oitivas, mesmo que presentes ao ato, e que tais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (art. 34, Lei nº 9.099/95). Frise-se que o não comparecimento da parte autora à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. III. Cite-se e intime-se o INSS acerca: a) das datas acima designadas, facultando-se à autarquia apresentar eventual proposta de conciliação ou contestação em audiência, sob pena de revelia, devendo apresentar até a data da audiência cópia do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do pedido, bem como eventuais documentos pertinentes à lide (art. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 344 do Código de Processo Civil); b) de que deve arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência de no mínimo 5 dias corridos da data da audiência, ficando ciente de que o não cumprimento desta determinação acarretará o indeferimento de suas oitivas, mesmo que presentes ao ato, e que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Frise-se que o não comparecimento da parte ré à audiência de instrução, conciliação e julgamento, implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, aplicado ainda que contra a Fazenda Pública na medida em que, para valores de até 60 salários mínimos, como no caso, o direito não é indisponível, tanto que permite transação à luz do que preceitua a Lei nº 10.259/01 (inteligência do art. 20 da Lei 9.099/95). Além disso, caso seja proferida decisão/sentença em audiência, o réu sairá dela intimado, mesmo que ausente, nos termos do art. 1003, § 1º, CPC, com interpretação jurisprudencial dada pelo STF no RE nº 987.828/GO, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ. 12.08.2016. IV. Ficam as partes e seus procuradores cientes, inclusive em relação às suas testemunhas, que, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06 de dezembro de 2021, somente é permitido o ingresso de qualquer pessoa nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região mediante a apresentação do cartão ou certificado nacional de vacinação contra COVID-19 (em meio digital ou físico), comprovando a vacinação completa em dose única ou segunda dose há pelo menos 15 (quinze) dias, ou teste RT-PCR e/ou teste antígeno negativo para COVID-19, desde que realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. V. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência. Sirva-se o presente despacho de mandado de citação e/ou intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APARECIDO ARISTIDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO - SP273526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho anteriormente proferido por este juízo, fica a parte autora intimada para dizer, no prazo de 03 (três) dias, se está satisfeita com a prova produzida por meio da Justificação Administrativa realizada ou se deseja a oitiva judicial das testemunhas ouvidas administrativamente. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse na oitiva judicial das referidas testemunhas. OURINHOS, 13 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001004-85.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO ARISTIDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO - SP273526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I. Após a determinação de realização de justificação administrativa na APS - Piraju SP, veio aos autos ofício daquela agência informando que a J.A. não foi realizada em razão de greve dos servidores. II. Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 46/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/INSS, que determinou a retomada gradual dos trabalhos presenciais nas agências do INSS a partir de 14/09/2020, bem como por já ter havido tempo suficiente para que as instituições buscassem meios para se adaptar à nova realidade de distanciamento social, bem como por ter cessado o motivo para não realização da diligência (greve dos servidores), redesigno a J.A. para o dia 10/10/2022, às 08:00h, na APS-Piraju-SP, nos termos já determinados por este juízo, sob pena de incorrer na multa diária fixada no despacho anteriormente proferido. III. Advirto que cabe à chefia da APS, dentro de sua gestão, buscar meios para dar cumprimento à determinação deste juízo, podendo a audiência de justificação administrativa ser realizada por meio virtual, por aplicativo de chamada de vídeo ou outro meio à critério da APS, a quem caberá encaminhar orientação de acesso à parte autora. IV. Com a realização da J.A. e o encaminhamento das conclusões a este juízo, cumpra-se o despacho anterior, no que falta. DDE Cópia deste despacho servirá como ofício. MAURO SPALDING JUIZ(A) FEDERAL OURINHOS, 15 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001004-85.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO ARISTIDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO - SP273526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Acolho a emenda à inicial, ficando a parte autora ciente da preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial, nos termos do art. 434, CPC (salvo em relação a "documento novo"). II. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001004-85.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. III. A parte autora requer antecipação de tutela alegando preencher os requisitos legais que autorizam o deferimento do seu pleito initio litis. A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Nenhum dos requisitos restou demonstrado nos autos. O cumprimento do requisito para deferimento da tutela de evidência a que alude o art. 311 do CPC só será possível após a materialização do contraditório, quando o réu poderá apresentar dados e maiores elementos que permitam aumentar o panorama processual e permitir uma análise mais segura dos fundamentos e fatos trazidos na demanda. A urgência indispensável ao deferimento do pleito initio litis a que alude o art. 300 do CPC igualmente se apresenta bastante frágil na medida em que, tramitando pelo procedimento especial do JEF, haverá a concentração dos atos indispensáveis ao julgamento final do pedido com a celeridade própria do procedimento adotado, não se justificando qualquer tutela inaudita altera parte, diferindo-se o contraditório. Ante o exposto, processe-se sem liminar. IV. Considerando que: para o julgamento do pedido faz-se necessária a comprovação de que a parte autora exerceu efetivamente trabalho rural; para tanto será necessário ouvir-se testemunhas para completar o início de prova material apresentada no processo quanto à atividade rural por ela desempenhada; a existência de recomendação para que seja determinada ao INSS a realização de Justificação Administrativa quando não efetivada no procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do benefício perseguido no processo (por exemplo, a orientação oriunda Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 4ª Região recomendando aos juízes federais que determinem ao INSS a "realização de justificação administrativa para tomada de depoimentos pelo INSS, pesquisa de campo para verificação do exercício da atividade e eventual reconhecimento do direito pretendido em Juízo"); este Juízo está assoberbado com processos previdenciários diversos, muitas vezes assumindo funções que são típicas e próprias do INSS (Poder Executivo); que os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e eficiência da tutela jurisdicional inerentes aos processos judiciais enquanto elementos da denominada tutela adequada prevista no art. 5º, LXXVIII, CF/88 estão sendo comprometidos pela inércia do INSS em cumprir seus deveres legais de maneira eficiente; o disposto no art. 108 da Lei 8.213/91 e no art. 55, §3º da mesma Lei que não permitem o indeferimento administrativo de benefícios previdenciários por motivo de falta de documento que comprove a qualidade de segurado, impondo ao INSS o dever de promover Justificação Administrativa para provar a existência ou não de tal requisito; g) o INSS não promoveu Justificação Administrativa no caso ora trazido para julgamento neste processo, DECIDO: V - Intime-se o INSS (mediante requisição ao Chefe da APS de Piraju-SP para que realize Justificação Administrativa nos termos dos arts. 108 e 55, §3º, da Lei 8.213/91, no dia 05/04/2022, às 08:00 horas na sede daquela Agência de Benefícios, de modo a aferir em que período(s) a parte autora exerceu atividade rural, mantendo assim a sua qualidade de segurada; bem como a fim de comprovar o trabalho no campo pelo período da carência necessária à implantação do requerido benefício, devendo apresentar em juízo suas conclusões de maneira fundamentada (art. 37 e art. 93, inciso X, CF/88) e, se for o caso, conceder administrativamente o benefício aqui pretendido, informando o juízo neste caso. Fica o INSS advertido de que a Justificação Administrativa deverá compreender, dentre outros atos necessários à aferição da qualidade de segurado do autor, a oitiva de testemunhas (independente do número), a entrevista pessoal da parte autora, bem como pesquisa de campo, se necessário for. Qualquer impossibilidade de realização da J.A. deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, justificando-se o porquê do descumprimento da presente determinação. Saliento que o período sobre o qual deverá o INSS focar suas atenções na J.A. aqui determinada (objeto da presente demanda judicial) é de de 15/06/1975 a 03/02/2015 – conforme petição de ID 240332215, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. VI - Determino ao INSS que encaminhe a este juízo as conclusões da Justificação Administrativa até no máximo 10 (dez) dias contados da data fixada no item precedente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento, o que faço ex officio nos termos do art. 499, do CPC. VII - Intime-se a parte autora dessa decisão, ficando ciente de que deverá comparecer à referida APS de Piraju-SP no dia e hora designados no item V acima, devendo levar consigo as testemunhas que pretende sejam ouvidas (respeitando-se os impedimentos, suspeições e limites legais), independente de intimação. Fica também advertida de que eventuais testemunhas não presentes ao procedimento de J.A. não serão posteriormente ouvidas em juízo, já que não é dado à parte furtar a autarquia do direito de apreciar prova que possa ensejar o reconhecimento do direito administrativamente. Eventual ausência da autora ao procedimento de J.A. aqui determinado acarretará a extinção deste processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir superveniente (art. 485, VI, CPC c.c. art. 51, inciso I, Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia). VIII – Caso a determinação para a realização de Justificação Administrativa seja devidamente cumprida (e com resultado negativo), intime-se a parte autora para que, no prazo de 03 (três) dias, diga se está satisfeita com a prova produzida ou se deseja a oitiva judicial das testemunhas ouvidas administrativamente. Alerte-se à parte autora de que o silêncio será interpretado como desinteresse na oitiva judicial das referidas testemunhas. IX – Caso a parte autora se mostre satisfeita com a prova oral produzida, cite-se o INSS para apresentar contestação ou eventual proposta de acordo pelo prazo de 30 (trinta) dias e, após, vista ao autor em réplica por 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos para sentença em seguida. Caso a parte autora se mostre insatisfeita, voltem-me conclusos desde já para a designação de audiência. Esclareço, ainda, que a audiência de justificação poderá ser realizada por teleconferência, por meio de aplicativo, a critério da APS, a quem caberá encaminhar orientação de acesso à parte autora. Sirva-se o presente como mandado/ofício/carta precatória. OURINHOS, 17 de fevereiro de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APARECIDO ARISTIDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO - SP273526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: I - para apresentar documentos que sirvam como início de prova material contemporâneos ao período que se pretende comprovar, de modo a aferir se na data de entrada do(s) requerimento(s) administrativo(s), ou do início da incapacidade, ou da data em que completou a idade mínima, a parte autora mantinha qualidade de segurada e a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado. Fica ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão na produção da referida prova; II - para esclarecer e delimitar o(s) período(s) em que a parte autora trabalhou em regime rural, apresentando a descrição completa das atividades por ela exercida, ano a ano, as quais pretende ver reconhecidas como atividades rurais, conforme informado na petição inicial; III - para apresentar declaração de próprio punho ou assinada por advogado com poderes expressos no sentido de não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (arts. 98 e 99, §3º, CPC), haja vista que “a declaração destinada a fazer prova de pobreza presume-se verdadeira quando assinada pelo próprio interessado ou por procurador bastante” (art. 1º, Lei nº 7.115/83) e “a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto (...) assinar declaração de hipossuficiência econômica (...)” (art. 105, caput, NCPC), sob pena de indeferimento do benefício de Justiça Gratuita requerido na petição inicial; IV – para atribuir valor da causa condizente com o benefício patrimonial pretendido ou esclarecer o valor atribuído à causa, com apresentação de planilha de cálculo (artigos 292 CPC), haja vista ser condição indispensável da petição inicial (art. 319, inciso V, CPC) e porque se trata de importante elemento do processo (serve como critério para fixação de competência – art. 65, NCPC; de base de cálculo para recolhimento de custas judiciais – Lei nº 9.289/96; de base de cálculo para fixação de multas processuais – art. 81, art. 77, parágrafo único, art. 1026, § 2º CPC, etc.), principalmente nas ações que tramitam na Justiça Federal, haja vista a possibilidade de ser demandado o pedido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que têm no valor da causa critério para fixação da competência absoluta do juízo (art. 3º, Lei nº 10.259/01). Se houver parcelas vencidas e vincendas, deverá a parte observar as disposições do art. 292, parágrafos 1º e 2º do CPC e o disposto no Enunciado nº 17 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): “Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais”; V - para apresentar, sob pena de preclusão, cópias legíveis de quaisquer documentos indispensáveis ao julgamento da demanda ou hábeis a servir de prova do direito alegado (que poderão ser especificados no ato ordinatório conforme o caso concreto, como: CTPS, carnês de contribuição, guias de recolhimento, livro de registro de empregados, exames/relatórios/laudos médicos, prontuário médico integral, comprovantes de indeferimento administrativo do pedido, contratos em geral, editais, contrato social, instrumento/ato constitutivo, documentos contábeis, declaração anual de receita bruta, declaração anual de faturamento, certidão da Junta Comercial, fichas estatísticas, declarações, atestados, certidões, extratos, extratos bancários, termo de adesão, declaração de imposto de renda, declaração de isento, notas fiscais, documentos postais, recibos, faturas de cartão de crédito e respectivos comprovantes de pagamento, fotografias, cópia integral de processo, cópia de inicial e documentos necessários de outras ações a fim de possibilitar a verificação de prevenção ou eventual litispendência, coisa julgada ou relação de prejudicialidade). OURINHOS, 2 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001004-85.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/11/2021, 00:02

Publicação

08/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO ARISTIDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO - SP273526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001004-85.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação ajuizada por APARECIDO ARISTIDES DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão de benefício previdenciário. A parte autora conferiu à demanda o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Muito embora o valor não expresse o benefício econômico pretendido, não é o caso de determinar a emenda à inicial neste Juízo. Isso porque o requerimento administrativo é datado de 21/06/2021, de modo que, ainda que não corresponda exatamente a R$ 1.000,00, o valor da causa é evidentemente inferior a 60 salários mínimos. Sendo assim, a competência para processar e julgar a demanda pertence ao JEF local. Assim, declino da competência para o JEF-Ourinhos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Intime-se a parte autora e, independente do prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDI para redistribuição ao r. juízo competente, já que pendente análise do pedido de tutela. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

05/11/2021, 00:00

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

04/11/2021, 18:38

Recebimento

04/11/2021, 09:09

Incompetência

03/11/2021, 12:41

Documentos

Ato ordinatório

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO ARISTIDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO - SP273526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I. Adotando o procedimento especial do JEF, primando pela informalidade, celeridade, simplicidade e oralidade, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001004-85.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de março de 2023, às 17h nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Avenida Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, nesta cidade. II. Intime-se a parte autora acerca da data acima designada, devendo apresentar em juízo as mesmas testemunhas ouvidas em justificação administrativa, ficando ciente de que o não cumprimento desta determinação acarretará o indeferimento de suas oitivas, mesmo que presentes ao ato, e que tais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (art. 34, Lei nº 9.099/95). Frise-se que o não comparecimento da parte autora à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. III. Cite-se e intime-se o INSS acerca: a) das datas acima designadas, facultando-se à autarquia apresentar eventual proposta de conciliação ou contestação em audiência, sob pena de revelia, devendo apresentar até a data da audiência cópia do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do pedido, bem como eventuais documentos pertinentes à lide (art. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 344 do Código de Processo Civil); b) de que deve arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência de no mínimo 5 dias corridos da data da audiência, ficando ciente de que o não cumprimento desta determinação acarretará o indeferimento de suas oitivas, mesmo que presentes ao ato, e que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Frise-se que o não comparecimento da parte ré à audiência de instrução, conciliação e julgamento, implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, aplicado ainda que contra a Fazenda Pública na medida em que, para valores de até 60 salários mínimos, como no caso, o direito não é indisponível, tanto que permite transação à luz do que preceitua a Lei nº 10.259/01 (inteligência do art. 20 da Lei 9.099/95). Além disso, caso seja proferida decisão/sentença em audiência, o réu sairá dela intimado, mesmo que ausente, nos termos do art. 1003, § 1º, CPC, com interpretação jurisprudencial dada pelo STF no RE nº 987.828/GO, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ. 12.08.2016. IV. Ficam as partes e seus procuradores cientes, inclusive em relação às suas testemunhas, que, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06 de dezembro de 2021, somente é permitido o ingresso de qualquer pessoa nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região mediante a apresentação do cartão ou certificado nacional de vacinação contra COVID-19 (em meio digital ou físico), comprovando a vacinação completa em dose única ou segunda dose há pelo menos 15 (quinze) dias, ou teste RT-PCR e/ou teste antígeno negativo para COVID-19, desde que realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. V. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência. Sirva-se o presente despacho de mandado de citação e/ou intimação

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO ARISTIDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO - SP273526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Acolho a emenda à inicial, ficando a parte autora ciente da preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial, nos termos do art. 434, CPC (salvo em relação a "documento novo"). II. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001004-85.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. III. A parte autora requer antecipação de tutela alegando preencher os requisitos legais que autorizam o deferimento do seu pleito initio litis. A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Nenhum dos requisitos restou demonstrado nos autos. O cumprimento do requisito para deferimento da tutela de evidência a que alude o art. 311 do CPC só será possível após a materialização do contraditório, quando o réu poderá apresentar dados e maiores elementos que permitam aumentar o panorama processual e permitir uma análise mais segura dos fundamentos e fatos trazidos na demanda. A urgência indispensável ao deferimento do pleito initio litis a que alude o art. 300 do CPC igualmente se apresenta bastante frágil na medida em que, tramitando pelo procedimento especial do JEF, haverá a concentração dos atos indispensáveis ao julgamento final do pedido com a celeridade própria do procedimento adotado, não se justificando qualquer tutela inaudita altera parte, diferindo-se o contraditório. Ante o exposto, processe-se sem liminar. IV. Considerando que: para o julgamento do pedido faz-se necessária a comprovação de que a parte autora exerceu efetivamente trabalho rural; para tanto será necessário ouvir-se testemunhas para completar o início de prova material apresentada no processo quanto à atividade rural por ela desempenhada; a existência de recomendação para que seja determinada ao INSS a realização de Justificação Administrativa quando não efetivada no procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do benefício perseguido no processo (por exemplo, a orientação oriunda Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 4ª Região recomendando aos juízes federais que determinem ao INSS a "realização de justificação administrativa para tomada de depoimentos pelo INSS, pesquisa de campo para verificação do exercício da atividade e eventual reconhecimento do direito pretendido em Juízo"); este Juízo está assoberbado com processos previdenciários diversos, muitas vezes assumindo funções que são típicas e próprias do INSS (Poder Executivo); que os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e eficiência da tutela jurisdicional inerentes aos processos judiciais enquanto elementos da denominada tutela adequada prevista no art. 5º, LXXVIII, CF/88 estão sendo comprometidos pela inércia do INSS em cumprir seus deveres legais de maneira eficiente; o disposto no art. 108 da Lei 8.213/91 e no art. 55, §3º da mesma Lei que não permitem o indeferimento administrativo de benefícios previdenciários por motivo de falta de documento que comprove a qualidade de segurado, impondo ao INSS o dever de promover Justificação Administrativa para provar a existência ou não de tal requisito; g) o INSS não promoveu Justificação Administrativa no caso ora trazido para julgamento neste processo, DECIDO: V - Intime-se o INSS (mediante requisição ao Chefe da APS de Piraju-SP para que realize Justificação Administrativa nos termos dos arts. 108 e 55, §3º, da Lei 8.213/91, no dia 05/04/2022, às 08:00 horas na sede daquela Agência de Benefícios, de modo a aferir em que período(s) a parte autora exerceu atividade rural, mantendo assim a sua qualidade de segurada; bem como a fim de comprovar o trabalho no campo pelo período da carência necessária à implantação do requerido benefício, devendo apresentar em juízo suas conclusões de maneira fundamentada (art. 37 e art. 93, inciso X, CF/88) e, se for o caso, conceder administrativamente o benefício aqui pretendido, informando o juízo neste caso. Fica o INSS advertido de que a Justificação Administrativa deverá compreender, dentre outros atos necessários à aferição da qualidade de segurado do autor, a oitiva de testemunhas (independente do número), a entrevista pessoal da parte autora, bem como pesquisa de campo, se necessário for. Qualquer impossibilidade de realização da J.A. deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, justificando-se o porquê do descumprimento da presente determinação. Saliento que o período sobre o qual deverá o INSS focar suas atenções na J.A. aqui determinada (objeto da presente demanda judicial) é de de 15/06/1975 a 03/02/2015 – conforme petição de ID 240332215, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. VI - Determino ao INSS que encaminhe a este juízo as conclusões da Justificação Administrativa até no máximo 10 (dez) dias contados da data fixada no item precedente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento, o que faço ex officio nos termos do art. 499, do CPC. VII - Intime-se a parte autora dessa decisão, ficando ciente de que deverá comparecer à referida APS de Piraju-SP no dia e hora designados no item V acima, devendo levar consigo as testemunhas que pretende sejam ouvidas (respeitando-se os impedimentos, suspeições e limites legais), independente de intimação. Fica também advertida de que eventuais testemunhas não presentes ao procedimento de J.A. não serão posteriormente ouvidas em juízo, já que não é dado à parte furtar a autarquia do direito de apreciar prova que possa ensejar o reconhecimento do direito administrativamente. Eventual ausência da autora ao procedimento de J.A. aqui determinado acarretará a extinção deste processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir superveniente (art. 485, VI, CPC c.c. art. 51, inciso I, Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia). VIII – Caso a determinação para a realização de Justificação Administrativa seja devidamente cumprida (e com resultado negativo), intime-se a parte autora para que, no prazo de 03 (três) dias, diga se está satisfeita com a prova produzida ou se deseja a oitiva judicial das testemunhas ouvidas administrativamente. Alerte-se à parte autora de que o silêncio será interpretado como desinteresse na oitiva judicial das referidas testemunhas. IX – Caso a parte autora se mostre satisfeita com a prova oral produzida, cite-se o INSS para apresentar contestação ou eventual proposta de acordo pelo prazo de 30 (trinta) dias e, após, vista ao autor em réplica por 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos para sentença em seguida. Caso a parte autora se mostre insatisfeita, voltem-me conclusos desde já para a designação de audiência. Esclareço, ainda, que a audiência de justificação poderá ser realizada por teleconferência, por meio de aplicativo, a critério da APS, a quem caberá encaminhar orientação de acesso à parte autora. Sirva-se o presente como mandado/ofício/carta precatória. OURINHOS, 17 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APARECIDO ARISTIDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO - SP273526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: I - para apresentar documentos que sirvam como início de prova material contemporâneos ao período que se pretende comprovar, de modo a aferir se na data de entrada do(s) requerimento(s) administrativo(s), ou do início da incapacidade, ou da data em que completou a idade mínima, a parte autora mantinha qualidade de segurada e a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado. Fica ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão na produção da referida prova; II - para esclarecer e delimitar o(s) período(s) em que a parte autora trabalhou em regime rural, apresentando a descrição completa das atividades por ela exercida, ano a ano, as quais pretende ver reconhecidas como atividades rurais, conforme informado na petição inicial; III - para apresentar declaração de próprio punho ou assinada por advogado com poderes expressos no sentido de não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (arts. 98 e 99, §3º, CPC), haja vista que “a declaração destinada a fazer prova de pobreza presume-se verdadeira quando assinada pelo próprio interessado ou por procurador bastante” (art. 1º, Lei nº 7.115/83) e “a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto (...) assinar declaração de hipossuficiência econômica (...)” (art. 105, caput, NCPC), sob pena de indeferimento do benefício de Justiça Gratuita requerido na petição inicial; IV – para atribuir valor da causa condizente com o benefício patrimonial pretendido ou esclarecer o valor atribuído à causa, com apresentação de planilha de cálculo (artigos 292 CPC), haja vista ser condição indispensável da petição inicial (art. 319, inciso V, CPC) e porque se trata de importante elemento do processo (serve como critério para fixação de competência – art. 65, NCPC; de base de cálculo para recolhimento de custas judiciais – Lei nº 9.289/96; de base de cálculo para fixação de multas processuais – art. 81, art. 77, parágrafo único, art. 1026, § 2º CPC, etc.), principalmente nas ações que tramitam na Justiça Federal, haja vista a possibilidade de ser demandado o pedido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que têm no valor da causa critério para fixação da competência absoluta do juízo (art. 3º, Lei nº 10.259/01). Se houver parcelas vencidas e vincendas, deverá a parte observar as disposições do art. 292, parágrafos 1º e 2º do CPC e o disposto no Enunciado nº 17 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): “Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais”; V - para apresentar, sob pena de preclusão, cópias legíveis de quaisquer documentos indispensáveis ao julgamento da demanda ou hábeis a servir de prova do direito alegado (que poderão ser especificados no ato ordinatório conforme o caso concreto, como: CTPS, carnês de contribuição, guias de recolhimento, livro de registro de empregados, exames/relatórios/laudos médicos, prontuário médico integral, comprovantes de indeferimento administrativo do pedido, contratos em geral, editais, contrato social, instrumento/ato constitutivo, documentos contábeis, declaração anual de receita bruta, declaração anual de faturamento, certidão da Junta Comercial, fichas estatísticas, declarações, atestados, certidões, extratos, extratos bancários, termo de adesão, declaração de imposto de renda, declaração de isento, notas fiscais, documentos postais, recibos, faturas de cartão de crédito e respectivos comprovantes de pagamento, fotografias, cópia integral de processo, cópia de inicial e documentos necessários de outras ações a fim de possibilitar a verificação de prevenção ou eventual litispendência, coisa julgada ou relação de prejudicialidade). OURINHOS, 2 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001004-85.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

03/12/2021, 00:00

—