Procedimento Comum Cível 0003564-14.2013.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003564-14.2013.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 15:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/02/2024, 13:15

Por decisão judicial

29/02/2024, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MEGA SISTEMAS CORPORATIVOS S/A Advogado do(a) AUTOR: RONALDO STANGE - SP184486 REU: UNIÃO FEDERAL Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 70707f09-f528-4c10-acd8-46a0d145f15e D E S P A C H O Id 299085584: Proceda, a Secretaria, à retificação do polo passivo da ação, para que conste UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF3 para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0003564-14.2013.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 10:54

Mero expediente

14/12/2023, 18:22

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 13:34

Publicação

22/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MEGA SISTEMAS CORPORATIVOS S/A Advogado do(a) AUTOR: RONALDO STANGE - SP184486 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 ( Art. 1º, inciso XXII), deixo de fazer remessa à conclusão, intimando-se as partes acerca do retorno dos autos do E.TRF da 3ª Região, com a ressalva de que, findo o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados sobrestados (prazo: 15 dias). SOROCABA, 18 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003564-14.2013.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 10:47

Documentos

Despacho

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MEGA SISTEMAS CORPORATIVOS S/A Advogado do(a) APELADO: RONALDO STANGE - SP184486-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi negado provimento à apelação e à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003564-14.2013.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para, além do que já decidido nos autos, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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