Procedimento Comum Cível 5000912-30.2018.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000912-30.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) CEDENTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428 ADVOGADO do(a) CEDENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-E ADVOGADO do(a) CEDENTE: MARTA HELENA GERALDI - SP89934 ADVOGADO do(a) CEDENTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA MORTAGO - SP219388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da manifestação da parte exequente (id 582119747) e do decurso de prazo sem manifestação da parte executada acerca do despacho do id 575013547 e do ato ordinatório do id 581729204, reputo comprovada a satisfação do crédito executado e, desse modo, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000912-30.2018.4.03.6120 CEDENTE: WILSON SERAFIM CHAVES

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 15:32

Publicação

14/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) CEDENTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428 ADVOGADO do(a) CEDENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-E ADVOGADO do(a) CEDENTE: MARTA HELENA GERALDI - SP89934 ADVOGADO do(a) CEDENTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA MORTAGO - SP219388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Despacho id 575013547: (...) Comprovado o cumprimento, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que poderão manifestar-se sobre a satisfação total da obrigação. Em seguida, nada mais sendo requerido ou no silêncio, voltem os autos conclusos para extinção da execução. ARARAQUARA, 12 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000912-30.2018.4.03.6120 CEDENTE: WILSON SERAFIM CHAVES

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 11:11

Mero expediente

16/04/2026, 17:47

Mero expediente

16/04/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) CEDENTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428 ADVOGADO do(a) CEDENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-E ADVOGADO do(a) CEDENTE: MARTA HELENA GERALDI - SP89934 ADVOGADO do(a) CEDENTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA MORTAGO - SP219388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do depósito efetuado. (Prazo: 05 dias) Considerando a cessão de crédito anteriormente informada e os dados já indicados pelo cessionário (id 570868938), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000912-30.2018.4.03.6120 CEDENTE: WILSON SERAFIM CHAVES intime-se o advogado da parte exequente para que, no prazo de 05 dias, indique seus dados bancários para transferência dos valores depositados. A petição deverá conter os seguintes dados: número do processo, CPF da parte beneficiária, banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Quanto à retenção do imposto de renda, deverá ser observado o disposto nos arts. 22 e 23 da Resolução 983/2026, ou seja, o recolhimento do imposto de renda, caso devido na operação, deverá ser realizado em nome do beneficiário original. Destaco que eventual isenção de imposto de renda alegada pelo cessionário do crédito principal não tem o condão de alterar a retenção do imposto de renda, em virtude da vedação imposta pelo art. 123 da Lei 5.172/66. Pelo exposto, informados os dados bancários pelas partes, oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que transfira os valores depositados nos autos para as contas a serem informadas, constando-se expressamente sobre a necessidade de retenção do imposto de renda devido, em nome do autor da ação, no que tange ao crédito principal. Deverá a agência bancária comprovar o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o cumprimento, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que poderão manifestar-se sobre a satisfação total da obrigação. Em seguida, nada mais sendo requerido ou no silêncio, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:15

Mero expediente

07/04/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 21:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 21:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 21:20

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) CEDENTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428 ADVOGADO do(a) CEDENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-E ADVOGADO do(a) CEDENTE: MARTA HELENA GERALDI - SP89934 ADVOGADO do(a) CEDENTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA MORTAGO - SP219388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do depósito efetuado. (Prazo: 05 dias) Considerando a cessão de crédito anteriormente informada e os dados já indicados pelo cessionário (id 570868938), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000912-30.2018.4.03.6120 CEDENTE: WILSON SERAFIM CHAVES intime-se o advogado da parte exequente para que, no prazo de 05 dias, indique seus dados bancários para transferência dos valores depositados. A petição deverá conter os seguintes dados: número do processo, CPF da parte beneficiária, banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Quanto à retenção do imposto de renda, deverá ser observado o disposto nos arts. 22 e 23 da Resolução 983/2026, ou seja, o recolhimento do imposto de renda, caso devido na operação, deverá ser realizado em nome do beneficiário original. Destaco que eventual isenção de imposto de renda alegada pelo cessionário do crédito principal não tem o condão de alterar a retenção do imposto de renda, em virtude da vedação imposta pelo art. 123 da Lei 5.172/66. Pelo exposto, informados os dados bancários pelas partes, oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que transfira os valores depositados nos autos para as contas a serem informadas, constando-se expressamente sobre a necessidade de retenção do imposto de renda devido, em nome do autor da ação, no que tange ao crédito principal. Deverá a agência bancária comprovar o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o cumprimento, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que poderão manifestar-se sobre a satisfação total da obrigação. Em seguida, nada mais sendo requerido ou no silêncio, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON SERAFIM CHAVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTA HELENA GERALDI - SP89934 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Segundo consta do feito (ID 412382749), verifico que o exequente procedeu à cessão do direito de crédito decorrente da condenação judicial em benefício de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP) - CNPJ 52.115.758/0001-79, na integralidade dos valores que lhe são devidos, no percentual de 70% dos valores requisitados, excluídos 30% que seriam devidos a título de honorários advocatícios, já destacados, conforme artigo 100, § 13, da CF/88. Verifico, ainda, que o instrumento contratual anexado ao feito preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil), bem como houve prévia intimação da parte exequente a seu respeito, sendo assim, HOMOLOGO a cessão de crédito documentada nos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos. observados os seus exatos e estritos termos. Nessa senda, admitindo a cessão de crédito decorrente de condenação judicial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios.2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012).3. Agravo de instrumento provido." (TRF3 - AI 5013662-57.2019.4.03.0000 - 7ª Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Fernando Marcelo Mendes - Intimação via sistema em 19/03/2021). Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000912-30.2018.4.03.6120 defiro a inclusão de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP) - CNPJ 52.115.758/0001-79 no polo ativo deste feito, passando a constar como exequente, alterando-se o cadastro do exequente originário para cedente, considerado o teor do artigo 778, § 1º, III, do CPC. Remetam-se os autos ao SEDI para retificação do cadastro. Proceda-se às comunicações processuais exigíveis na forma do artigo 100, § 14, da CF/88. O crédito deve observar a ordem de preferência e sistema de retenção tributária, conforme ditames da Resolução n. 822/2023 do CJF. Nos termos do art. 20 da Resolução n. 822, de 20 de Março de 2023 e tendo em vista que cessão ocorreu em momento posterior à apresentação do precatório, solicite-se ao Setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a conversão dos valores requisitados por meio do PRC nº 20240222776 em depósito à disposição deste Juízo, para posterior liberação diretamente ao cessionário, servindo a presente decisão como ofício. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação em arquivo sobrestado. Efetivado o depósito, intimem-se o cessionário, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP) e o advogado da parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias indiquem contas de suas titularidades para transferência dos valores depositados em virtude do pagamento da condenação judicial. Também deverá ser intimada a Fazenda Pública para conhecimento do fato. A petição deverá conter os seguintes dados: número da requisição, número do processo, CPF da parte beneficiária (somente números), banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Informados os dados necessários, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme indicado no extrato de pagamento, para que efetue a transferência para as contas indicadas pelo cessionário e o advogado da parte exequente. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes exequentes para que se manifestem em 10 (dez) dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Decorrido o prazo, conclusos para extinção da fase de execução do julgado. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

31/10/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON SERAFIM CHAVES Advogados do(a) AUTOR: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105, MARTA HELENA GERALDI - SP89934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Constatada a necessidade de fixação de honorários advocatícios em liquidação do julgado, essa será realizada somente após a apresentação de cálculo dos valores atrasados devidos em razão do benefício concedido/revisado, a fim de que ocorra a correta verificação dos limites estabelecidos pelo art. 85, § 3º do CPC. 3. A CEABDJ - SR1 informou a implantação do benefício de aposentadoria especial NB 203.928.162-7, com DER/DIB em 20/09/2016 e DIP em 01/02/2022 (id 330837553), por força de tutela específica concedida nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil pelo v. acórdão 330837551. 4. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000912-30.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 5. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), informe se a parte autora é portadora de alguma doença grave ou deficiência, com comprovação nos autos (Art. 11 da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 100, § 2º, da CF), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 6. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §6º, da Resolução 303/2019 do CNJ e art. 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF, para manifestação no prazo de 5 dias. 7. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 8. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILSON SERAFIM CHAVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A, ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, WILSON SERAFIM CHAVES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000912-30.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso excepcionai(s) interposto(s) pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por Turma julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. Não é caso de proceder-se ao exame, por ora, das condições de admissibilidade do presente recurso excepcional. Com a introdução do direito fundamental à razoável duração do processo judicial e administrativo, impõe-se ao Estado a responsabilidade pelo processo célere na entrega da prestação jurisdicional, de forma que o legislador ordinário deve obedecer ao comando normativo constitucional e, assim, não só fazer com que os atuais institutos processuais contribuam para solução do processo em prazo razoável, como também criar outros meios que assegurem a garantia fundamental em análise. Dando maior grau de concreção ao comando constitucional, o art. 1.036 do Código de Processo Civil preconiza: Art. 1036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Assim, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, encaminhando-os ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal e determinando a suspensão dos demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo daquela Corte de Justiça. Ao caso em análise, verifica-se aplicável o art. 1036 do CPC, dado que a matéria objeto da controvérsia consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos recursos especiais, já tendo sido encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, os autos dos nos Processos n. 5467890-87.2019.4.03.9999 e n. 5003383-24.2018.4.03.6183. Em face do exposto, suspendo o trâmite dos presentes autos até ulterior definição acerca da matéria pelas Cortes Superiores de Justiça. Int.

01/08/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WILSON SERAFIM CHAVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A, ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, WILSON SERAFIM CHAVES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000912-30.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: WILSON SERAFIM CHAVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A, ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, WILSON SERAFIM CHAVES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: WILSON SERAFIM CHAVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A, ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, WILSON SERAFIM CHAVES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (20/09/2016) e a data da prolação da r. sentença (25/04/2017), ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). Cumpre salientar que o Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. A propósito do tema: "(...) Por fim, como afirmado pelo Tribunal de origem, o fundamento sustentado pela Autarquia, de que a exposição aos agentes biológicos era eventual, não é suficiente para descaracterização da especialidade. Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. Tem-se, assim, que a avaliação no caso dos autos se torna qualitativa, independendo do tempo de exposição" (STJ, REsp. nº 1.610.099 - RS (2016/0168867-2), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/08/2016). (grifos nossos). Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior (STJ, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2013). Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, temos o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016). Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos). Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Do caso concreto. Os períodos a ser analisados são: 01/01/1985 a 31/10/1985, 01/12/1985 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 30/09/1988, 01/11/1988 a 30/06/1989, 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 31/08/1990, 01/10/1990 a 31/10/1990, 01/12/1990 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 30/11/1996, 01/06/2002 a 31/03/2003 e 01/04/2003 a 20/09/2016. Verifica-se que o autor apresentou LTCATs da empresa Wilson Serafin Chaves -ME (fls. 23/36 do procedimento administrativo e 119/132 dos autos principais) datados de 07/04/1987 e de 13/08/2015 e PPP (fls. 99/100) relativo aos períodos de 01/02/1985 a 30/11/1996 e de 10/06/2002 a 22/05/2015. Ademais, consta no CNIS de fls. 169/170 a referida empresa como empregadora no ano de 1978. Sendo assim, comprovado o exercício da atividade laboral em período anterior a 26/02/2003. Cumpre esclarecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência mais atual, vem consolidando o entendimento no sentido de ser possível ao segurado individual pleitear o reconhecimento de labor prestado em condições especiais, com a ressalva de que seja capaz também de comprovar a efetiva submissão aos agentes agressivos, nos moldes previstos à época em que realizado o serviço. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 2. O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço - até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015). (grifos nossos) "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois in casu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço, bem como conceder o benefício aposentadoria especial. 2. O caput do artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 3. O artigo 64 do Decreto 3.048/1999, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. 4. Tese assentada de que é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos. 5. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto à especial idade do trabalho, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido." (REsp 1436794/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) (grifos nossos) No mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência desta Turma: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. DENTISTA. AUTÔNOMO. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. É possível o reconhecimento do exercício de atividades especiais pelo trabalhador autônomo (REsp nº 1.436.794-SC), desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período, o efetivo exercício da profissão e a insalubridade da atividade, nos termos exigidos pela legislação previdenciária nos variados períodos de sua evolução. 5. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente à agentes biológicos, enquadrando-se no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79. 6. O uso de EPI não obsta a efetiva exposição aos agentes nocivos que deve ser interpretada como potencialmente insalubre e perigosa, considerando o risco de perfuração do material protetor. 7. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 9. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 10. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS e remessa necessária não providas. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1915150 - 0001640-23.2012.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 23/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2018) Como se infere dos julgados acima referidos, uma das condições para o reconhecimento da especialidade do labor do contribuinte individual é o recolhimento das contribuições previdenciárias. De acordo com o CNIS de fls. 169/170, a parte autora efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias nos períodos de 01/01/1985 a 31/10/1985, 01/12/1985 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 30/09/1988, 01/11/1988 a 30/06/1989, 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 31/08/1990, 01/10/1990 a 31/10/1990, 01/12/1990 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 30/11/1996, 01/06/2002 a 31/03/2003 e de 01/04/2003 a 20/09/2016. Quanto aos períodos de 01/01/1985 a 31/10/1985, 01/12/1985 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 30/09/1988, 01/11/1988 a 30/06/1989, 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 31/08/1990, 01/10/1990 a 31/10/1990, 01/12/1990 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 30/11/1996, 01/06/2002 a 31/03/2003 e de 01/04/2003 a 20/09/2016, trabalhados para “Wilson Serafin Chaves ME”, na função de “mecânico”, conforme o laudo do perito judicial de fls. 141/152, o autor esteve exposto a “gases e vapores de óleo diesel, gasolina, querosene, contato dermal com hidrocarbonetos (graxas, óleos lubrificantes, óleos minerais e solventes orgânicos”, sem o uso de EPI. Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Já os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, itens 1.0.17). Além disso, também preveem os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho (Decreto nº 2.172/97, anexo II, item 13, e Decreto nº 3.048/99, anexo II, item XIII), independentemente do uso de EPI. Enquadrados como especiais, portanto, os períodos de 01/01/1985 a 31/10/1985, 01/12/1985 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 30/09/1988, 01/11/1988 a 30/06/1989, 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 31/08/1990, 01/10/1990 a 31/10/1990, 01/12/1990 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 30/11/1996, 01/06/2002 a 31/03/2003 e de 01/04/2003 a 20/09/2016. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos do autor, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a revisão do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000912-30.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de reexame necessário e de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por WILSON SERAFIM CHAVES, em ação previdenciária ajuizada por este, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A r. sentença de fls. 163/168-verso julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer os períodos de labor especial de 01/01/1985 a 31/10/1985, 01/12/1985 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 30/09/1988, 01/11/1988 a 30/06/1989, 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 31/08/1990, 01/10/1990 a 31/10/1990, 01/12/1990 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 30/11/1996, 01/06/2002 a 31/03/2003 e de 01/04/2003 a 20/09/2016 e para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial desde 20/09/2016. O INSS foi condenado, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora e de correção monetária, bem como no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença. Foi determinado o reexame necessário. A parte autora, em suas razões recursais (fls. 172/176-verso), requer a concessão da tutela antecipada para a imediata implantação do benefício. O INSS, em seu recurso de apelação (fls. 177/183), requer a reforma da r. sentença, uma vez que não é possível o reconhecimento da especialidade ao contribuinte individual. Sustenta, ainda, que não foi comprovado o exercício da atividade de mecânico em período anterior a 26/02/2003. Subsidiariamente, requer a aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora. Por fim, prequestiona a matéria. Contrarrazões da parte autora (fls. 187/193). Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000912-30.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, nego provimento à apelação do INSS, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder a tutela específica e, de ofício, determino que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição. Oficie-se o INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - Em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (20/09/2016) e a data da prolação da r. sentença (25/04/2017), ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 5 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 6 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 7 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - Os períodos a ser analisados são: 01/01/1985 a 31/10/1985, 01/12/1985 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 30/09/1988, 01/11/1988 a 30/06/1989, 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 31/08/1990, 01/10/1990 a 31/10/1990, 01/12/1990 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 30/11/1996, 01/06/2002 a 31/03/2003 e 01/04/2003 a 20/09/2016. 11 - Verifica-se que o autor apresentou LTCATs da empresa Wilson Serafin Chaves -ME (fls. 23/36 do procedimento administrativo e 119/132 dos autos principais) datados de 07/04/1987 e de 13/08/2015 e PPP (fls. 99/100) relativo aos períodos de 01/02/1985 a 30/11/1996 e de 10/06/2002 a 22/05/2015. Ademais, consta no CNIS de fls. 169/170 a referida empresa como empregadora no ano de 1978. Sendo assim, comprovado o exercício da atividade laboral em período anterior a 26/02/2003. 12 - O C. Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência mais atual, vem consolidando o entendimento no sentido de ser possível ao segurado individual pleitear o reconhecimento de labor prestado em condições especiais, com a ressalva de que seja capaz também de comprovar a efetiva submissão aos agentes agressivos, nos moldes previstos à época em que realizado o serviço. 13 - Verifica-se que uma das condições para o reconhecimento da especialidade do labor do contribuinte individual é o recolhimento das contribuições previdenciárias. 14 - De acordo com o CNIS de fls. 169/170, a parte autora efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias nos períodos de 01/01/1985 a 31/10/1985, 01/12/1985 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 30/09/1988, 01/11/1988 a 30/06/1989, 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 31/08/1990, 01/10/1990 a 31/10/1990, 01/12/1990 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 30/11/1996, 01/06/2002 a 31/03/2003 e de 01/04/2003 a 20/09/2016. 15 - Quanto aos períodos de 01/01/1985 a 31/10/1985, 01/12/1985 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 30/09/1988, 01/11/1988 a 30/06/1989, 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 31/08/1990, 01/10/1990 a 31/10/1990, 01/12/1990 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 30/11/1996, 01/06/2002 a 31/03/2003 e de 01/04/2003 a 20/09/2016, trabalhados para “Wilson Serafin Chaves ME”, na função de “mecânico”, conforme o laudo do perito judicial de fls. 141/152, o autor esteve exposto a “gases e vapores de óleo diesel, gasolina, querosene, contato dermal com hidrocarbonetos (graxas, óleos lubrificantes, óleos minerais e solventes orgânicos”, sem o uso de EPI. 16 - Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Já os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, itens 1.0.17). Além disso, também preveem os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho (Decreto nº 2.172/97, anexo II, item 13, e Decreto nº 3.048/99, anexo II, item XIII), independentemente do uso de EPI. 17 - Enquadrados como especiais, portanto, os períodos de 01/01/1985 a 31/10/1985, 01/12/1985 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 30/09/1988, 01/11/1988 a 30/06/1989, 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 31/08/1990, 01/10/1990 a 31/10/1990, 01/12/1990 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 30/11/1996, 01/06/2002 a 31/03/2003 e de 01/04/2003 a 20/09/2016. 18 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 21 - Tutela específica concedida. 22 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora, para conceder a tutela específica e, de ofício, determinar que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(59)