Procedimento Comum Cível 5013573-41.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013573-41.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 13:10

Trânsito em julgado

21/10/2025, 09:25

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DENISE ELISABETE EICHEMBERGER LUVISOTTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA - SP407708 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA - SP165321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013573-41.2021.4.03.6183

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 09:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2025, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2025, 16:50

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENISE ELISABETE EICHEMBERGER LUVISOTTO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA - SP407708, MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA - SP165321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013573-41.2021.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 13:54

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DENISE ELISABETE EICHEMBERGER LUVISOTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA - SP407708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013573-41.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 316512873, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 316367494 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 4 de março de 2024.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENISE ELISABETE EICHEMBERGER LUVISOTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA - SP407708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 23 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013573-41.2021.4.03.6183

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DENISE ELISABETE EICHEMBERGER LUVISOTTO Advogado do(a) APELADO: BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA - SP407708-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013573-41.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DENISE ELISABETE EICHEMBERGER LUVISOTTO Advogado do(a) APELADO: BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA - SP407708-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DENISE ELISABETE EICHEMBERGER LUVISOTTO Advogado do(a) APELADO: BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA - SP407708-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013573-41.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Osni Marinho, ocorrido em 16.06.2018, desde a data do requerimento administrativo (13.07.2020). Os valores em atraso deverão ser atualizados pelo IPCA-E até 09.12.2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC, e sofrer a incidência de juros segundo a Lei nº 11.960/2009 até a vigência da EC 113/2021. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual legal mínimo, incidente sobre o valor da condenação até a sentença. Sem custas. Deferida a tutela específica, determinando-se a implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 15 dias úteis. Pelo doc. ID Num. 278390252 - Pág. 1, foi noticiado o cumprimento da ordem judicial. Em suas razões recursais, requer a Autarquia, inicialmente, seja seu recurso recebido no efeito suspensivo, para que sejam obstados os efeitos da tutela de urgência que alega ter sido concedida na decisão monocrática. No mérito, alega que a autora e falecido eram divorciados, não restando comprovado que ambos voltaram a conviver como marido e mulher posteriormente à separação. Subsidiariamente, requer seja o termo inicial do benefício estabelecido na data da citação. Com contrarrazões, vieram os autos à Superior Instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013573-41.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da remessa oficial tida por interposta. Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do pedido de concessão do efeito suspensivo. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. Cumpre assinalar, ademais, que o entendimento de que não é possível a concessão de tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do Novo CPC, em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Do mérito. Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de ex-esposa e companheira de Osni Marinho, falecido em 16.06.2018, consoante certidão de óbito acostada aos autos. A alegada união estável entre a autora e o de cujus restou evidenciada no presente feito. Com efeito, a certidão de casamento apresentada demonstra que a requerente e o finado foram casados a partir de 13.10.1979, tendo se separado judicialmente por sentença transitada em julgado. Alega a demandante, contudo, que o casal jamais chegou a se separar de fato, vivendo em união estável desde o divórcio até a data do óbito do de cujus. Nesse sentido, foram apresentadas sentença proferida pela 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo – Foro Regional IV - Lapa, julgando procedente o pedido formulado pela demandante, a fim de reconhecer a união estável com o de cujus pelo período 16.06.2010 até a data do óbito deste, em 16.06.2018. Ademais, do cotejo do endereço constante em contas de água e energia elétrica em nome da autora com aquele indicado em conta telefônica em nome do extinto, verifica-se que ambos possuíam o mesmo domicílio (Rua Eusébio de Paiva, 156, Vila Ipojuca, São Paulo/SP). Foi apresentada, ainda, declaração de seguro de vida em grupo, de que titular o falecido, emitido em 2012, em que a interessada está designada como dependente, na qualidade de “esposa”. Por outro lado, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual foram categóricas ao afirmar que ela e o falecido, à época do óbito, viviam juntos, comportando-se como marido e mulher, não tendo conhecimento de qualquer rompimento do vínculo conjugal, salientando que a demandante passou a sofrer dificuldades financeiras após o falecimento do Sr. Osni Marinho. Importante ressaltar que, até o advento da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, a comprovação da união estável podia ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Tendo em vista que a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência do fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da autora ao benefício vindicado, não há que se falar, in casu, em aplicação das disposições da referida Medida Provisória para demonstração da união estável. Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a condição de dependente desta, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolada no inciso I do mesmo dispositivo. Por outro lado, ressalto que a qualidade de segurado do falecido restou demonstrada, uma vez que este era titular de benefício previdenciário à época do evento morte. Resta, pois, evidenciado o direito da autora à percepção do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Osni Marinho. O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (13.07.2020), a teor do disposto no art. 74, II, da Lei n. 8.213/91. A autora faz jus à pensão vitalícia, visto que ausentes quaisquer causas de cessação previstas no artigo 77, § 2°, V, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135, de 17.06.2015. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A verba honorária fica arbitrada em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o entendimento desta 10ª Turma. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta. Os valores em atraso serão resolvidos em sede de liquidação, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. I – Remessa oficial tida por interposta, na forma da Súmula 490 do STJ. II - O entendimento de que não é possível a concessão de tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC, em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. III - Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a condição de dependente desta, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolada no inciso I do mesmo dispositivo. IV – Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENISE ELISABETE EICHEMBERGER LUVISOTTO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA - SP407708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013573-41.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. DENISE ELISABETE EICHEMBERGER LUVISOTTO, com qualificação nos autos, propôs demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito de Osni Marinho, além das cominações legais de estilo. Com a inicial, vieram os documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id 170671293). Emenda à inicial. Citado, o INSS apresentou a contestação, impugnando a concessão à gratuidade da justiça e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda (id 250410466). Sobreveio réplica. Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça. Realizada audiência, foi ouvida duas testemunhas (ids 283063596 e 280485124 e anexos). Alegações finais da parte autora. Certificado o decurso para o INSS. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 27/04/2016, e, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 20/04/2021, não há que se falar em prescrição. Posto isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, é mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do finado. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O falecido recebia benefício por ocasião do óbito - NB 157.523.083-3 (id 240012868). Logo, detinha qualidade de segurado. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Em suma, a autora relata que se casou com Osni Marinho em 1979, se separaram judicialmente e, a partir de 16/06/2010, passaram a viver em regime de união estável, o que perdurou até o óbito, ocorrido em 16/06/2018. A autora juntou comprovantes de endereço comum do casal na Rua Eusébio de Paiva, 156, Vila Ipojuca – SP. Em seu nome, juntou: contas da ENEL de 12/2018, 11 e 12/2021 e Contas da Sabesp de 01/2019, 01/2022 (ids 150063421, fl. 15 e 240012863), correspondência do METRUS – Instituto da Seguridade Social, de 03/2011 (id 150063421, fl. 11). Em nome do finado, no aludido endereço, juntou correspondências da Vivo de 12/2018, 01/2019 (id 150063425, fl.26). Outrossim, juntou cópia da ação de reconhecimento de união estável pós mortem nos autos do processo nº 1008729-25.2019.8.26.0004, que tramitou na 1ª Vara da Família e Sucessos do Foro Regional IV – Lapa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que foi proferida sentença reconhecendo a união estável no período de 16 de junho de 2010 a 16 de junho de 2018, transitada em julgada em 12 de fevereiro de 2020 (id 150063421, fl. 67). Ademais, juntou declaração de seguro de vida em grupo, em que a autora consta como esposa, emitida no ano de 2012 (id 150063423). Outrossim, foram ouvidas duas testemunhas. A testemunha Ivanildo Santana Amorim, brasileiro, empresário, solteiro, narrou que prestava serviços para o falecido na residência dele, na Vila Ipojuca, e que a autora estava sempre no local. Narrou que o conhece há 20 anos e que naquela época, já moravam na casa somente a autora e o falecido. Narrou que o falecido apresentou a autora como esposa e que o casal tem duas filhas e que ambas são médicas, mas não as conheceu. Disse que ele e o finado iam juntos aos jogos dos Corinthians e que ele passava sempre na casa do falecido para irem juntos para o estádio. Afirmou que o falecimento foi há cerca de cinco anos e que ele foi avisado pela autora. Afirmou que houve velório, mas o depoente não compareceu. Salientou que ia nas festividades, como churrascos, por ex, na casa do casal na Vila Ipojuca, salientando que frequentava a casa e que não tem conhecimento de separação entre eles. Disse que o falecido era advogado e engenheiro, que não sabe se ele era aposentado e que a autora não trabalhava fora. Ainda, disse que não sabe como era a divisão de despesas e se a autora passou por dificuldades financeiras depois do óbito do segurado. Declarou que não sabe dizer quando foi a última vez que viu o falecido antes do. A testemunha Érica Corrêa da Cunha Garcia narrou que conheceu a autora no parque Villa Lobos, no ano de 2005, porque os cachorros de ambas fizeram amizade. Informou que ficaram bastante amigas, que frequentou a casa da autora e conheceu o finado. Disse que conversava muito sobre futebol com o finado. Declarou que morava somente o casal e que conheceu as filhas, Jaqueline e Carolina e que, naquela época, já tinham saído de casa. Destacou que a Carolina morava sozinha em São Paulo e a Jaqueline era casada e morava em Goiás, sendo que ambas eram médicas, e a autora, dona de casa. Informou que foi em vários churrascos, que viajavam para a praia, que ajudou o finado a pintar a casa, pois ficaram muito amigos. Informou que o falecido teve uma depressão e cometeu suicídio. Informou que não sabe onde era o escritório dele e se ele chegou a se aposentar. Informou que não estava em São Paulo quando ele faleceu, que estava no interior do estado cuidando do seu pai e a autora a avisou do óbito. Não soube dizer se houve velório. Disse que ele sempre fazia as compras de supermercado, sendo possível notar que era o provedor da casa. Disse que soube que a autora passou por dificuldades financeiras, pois a depoente emprestou dinheiro a ela. Assegurou que o casal sempre morou no mesmo endereço desde o ano de 2005, no Alto da Lapa. Conforme se verifica, a declaração de imposto de renda do falecido indicou endereço na Rua Gasper Lourenço, 95, apto 195, Vila Mariana – SP, assim como a certidão de óbito do falecido. Não obstante, a autora juntou também comprovantes de endereço comum na Rua Eusébio de Paiva, 156, Vila Ipojuca. Cabe destacar que o fato, por si só, de um dos conviventes possuir dois endereços, não impede o reconhecimento da união estável, devendo ser analisado o conjunto probatório. No caso autos, as testemunhas foram convincentes quanto à existência de união estável entre o casal, dando detalhes sobre a convivência de ambos no endereço da Vila Ipojuca, corroborando a prova material, portanto. Assim, é possível aferir que a autora e o falecido mantiveram união estável por mais de dois anos até a data do óbito do segurado, residindo juntos na Vila Ipojuca. Ressalte-se o §6º do artigo 16 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que exige início de prova material da convivência durante ao menos dois anos que antecedem o óbito, não se aplica ao caso. Isso porque o óbito ocorreu em 2018, ou seja, anteriormente ao início da vigência da lei, bastando a prova testemunhal. Não obstante, a parte demonstrou, inclusive documentalmente, que a união perdurou por mais de dois anos. Assim, tenho por comprovada a união estável por mais de dois anos. Do período de duração do benefício Com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 02 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, conforme já salientado, o conjunto probatório indica que a autora viveu com o de cujus mais do que 02 anos e que a relação foi até o falecimento. A contagem administrativa do de cujus demonstra o recolhimento de mais de 18 contribuições. Ademais, a autora, nascida em 29/05/1956, contava com mais de 44 anos de idade quando do óbito do segurado. Dessa forma, a pensão deferida é vitalícia. Por fim, a autora faz jus à concessão da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, porquanto o óbito deu-se há mais de 90 dias da data do passamento, nos termos do artigo 74, I, com redação dada pela lei 13.183/2015. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (vitalício) à autora desde a data do requerimento administrativo, em 13/07/2020, com o pagamento dos valores atrasados desde então, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis da remessa do INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros de mora a partir do mês de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, dada a incidência, uma única vez, da Selic, consoante disposto no seu artigo 3º. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: Osni Marinho; Beneficiária: DENISE ELISABETE EICHEMBERGER LUVISOTTO; Benefício a ser concedido: Pensão por morte; DIB: 13/07/2020; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 19 de maio de 2023.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENISE ELISABETE EICHEMBERGER LUVISOTTO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA - SP407708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Considerando o advento da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, e do expediente SEI n.º 0283441-91.2021.4.03.8000, todas as audiências passarão a ser realizadas DE FORMA PRESENCIAL na sede deste Juízo, sem prejuízo do processamento de outros atos de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pela Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, e pelo Provimento CJF3R nº 46, de 13/10/2021. 2. Desse modo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013573-41.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DESIGNO a audiência de oitiva das testemunhas arroladas para o dia 29/03/2023 (quarta-feira), às 14:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, sito à Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 12º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01410-001. 3. Desde já, INFORMO às partes que não haverá intimação das testemunhas por mandado, devendo tal comunicação ser feita por seu patrono, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial (artigo 455, do Código de Processo Civil). 4. No intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 5. Por fim, consigno que a parte autora poderá apresentar outros documentos que comprovem o alegado até a data da audiência. Em caso de omissão, a conclusão deste juízo será formada com base na documentação apresentada nos autos. Int. São Paulo, 13 de fevereiro de 2023.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENISE ELISABETE EICHEMBERGER LUVISOTTO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA - SP407708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando a insegurança no deslocamento físico das partes, testemunhas, advogados, procuradores, magistrados e servidores, nesse contexto da pandemia da COVID 19; 5. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 6. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013573-41.2021.4.03.6183 DESIGNO a audiência de oitiva das testemunhas arroladas (ID 252856064) para o dia 29/03/2023 (quarta-feira), às 14h30, a ser realizada na forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR, TABLET ou COMPUTADOR. 7. O depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS na contestação será apreciado na audiência. 8. Desde já, INFORMO às partes que não haverá intimação das testemunhas por mandado, devendo tal comunicação ser feita por seu patrono, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial (artigo 455, do Código de Processo Civil). 9. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 10. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 11. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 12. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 13. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações até a data da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 14. RESSALTO, por oportuno, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte realizar as diligências necessárias a provar suas alegações, sob pena de arcar com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 15. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DENISE ELISABETE EICHEMBERGER LUVISOTTO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA - SP407708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R nº 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. 2. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R nº 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembro de 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEI n.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular da unidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência do Tribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos os magistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, que pressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio de internet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela demandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a sua primeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partir de então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudança do juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em local próprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamento comum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimento expresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que se refere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, a qual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mails disponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ou acessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas, ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá a implementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, a realização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competência exclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução do processo. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se 3. Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. 4. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. 5. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). 6. Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. 7. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. 8. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. 9. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. 10. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R nº 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. 11. CIÊNCIA à parte autora da distribuição dos esta a esta 2ª Vara Previdenciária. 12. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa. 13. CONCEDO a tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria a referida prioridade. 14. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: a) trazendo comprovante de endereço atual; b) juntando certidão de inexistência ou existência de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser obtida junto ao INSS; c) informando se há algum beneficiário recebendo a pensão por morte, caso em que deverá constar no polo passivo; d) justificando o valor atribuído à causa, apresentando planilha demonstrativa, considerando a competência absoluta do JEF para as causas com valores inferiores a 60 salários mínimos. 15. Observe a parte autora, na apuração do valor da causa, a data de entrada do requerimento administrativo e a data do ajuizamento do feito em relação as parcelas vencidas, somado a 12 parcelas vincendas, nos termos do disposto no artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, 3 de dezembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013573-41.2021.4.03.6183

17/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)