Apelação / Remessa Necessária 0015143-23.2012.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0015143-23.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: LINHAS BDK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: HELCIO HONDA - SP90389 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, devendo a parte interessada se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo as providências necessárias para tanto. Outrossim, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0015143-23.2012.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a impetrante para regularizar a sua representação processual, mediante a juntada de documentos que comprovem a alteração de sua denominação social para Linhas BDK Comércio e Representações Ltda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int.

01/05/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/04/2023, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 14:15

Trânsito em julgado

13/04/2023, 18:01

Expedida/certificada

14/03/2023, 17:10

Recurso prejudicado

14/03/2023, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2023, 13:37

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/03/2023, 10:56

Expedida/certificada

03/03/2023, 11:04

Mero expediente

03/03/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0015143-23.2012.403.6100 - LINHAS BONFIO S/A(SP090389 - HELCIO HONDA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT Torno sem efeito o despacho anterior, tendo em vista que os autos já se encontram digitalizados e em tramitação no sisitema Pje da 2ª Instância. Proceda a Secretaria a respectiva baixa eletrônica para autos digitalizados. Int.

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0015143-23.2012.403.6100 - LINHAS BONFIO S/A(SP090389 - HELCIO HONDA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT Ciência às partes do retorno dos autos do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Havendo interesse no prosseguimento do feito e ante a obrigatoriedade do uso do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, deverá o interessado promover a virtualização das peças processuais necessárias, mediante digitalização e inserção de seus dados no sistema PJe, na forma do artigo 10 e seguintes da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para tanto: 1) A parte interessada deverá requerer à Secretaria no balcão a retirada dos autos para digitalização. 2) A Secretaria procederá à conversão dos dados de autuação do processo físico para o eletrônico, disponibilizando o mesmo número do feito no PJe. 3) A parte, de posse do arquivo digital e verificada a inclusão do número dos autos físicos no sistema PJe, procederá à anexação das peças digitalizadas no sistema eletrônico; 4) Após devolvidos os autos na Secretaria, as demais partes serão instadas realizar a conferência dos autos digitalizados; 5) A Secretaria certificará a virtualização dos autos e remeterá o processo físico ao arquivo. Fica a parte interessada desde já ciente de que o cumprimento da sentença não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos autos físicos. Prazo: 10 (deze) dias. No silêncio, arquivem-se. Int.

06/06/2022, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/05/2022, 18:06

Remessa (outros motivos)

03/05/2022, 17:20

Publicação

21/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2023, 00:00

Judicial I - Capital SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LINHAS BDK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: LINHAS BDK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HELCIO HONDA - SP90389-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida decisão monocrática que negou seguimento às apelações da parte impetrante e da União Federal e deu parcial provimento à remessa oficial. Após, foi negado provimento ao agravo legal da União Federal. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015143-23.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO interposto pela União Federal para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a legitimidade da cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. São Paulo, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

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