Agravo em Recurso Especial 0008041-85.2018.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUSTAPHA MAHMOUD AMIN MINKARA

CPF

Autor

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Movimentações

Transitado em Julgado em 22/11/2022

22/11/2022, 16:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1051578/2022

14/11/2022, 13:06

Protocolizada Petição 1051578/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2022

14/11/2022, 12:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2022

14/11/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/11/2022, 19:10

Não conhecido o recurso de MUSTAPHA MAHMOUD AMIN MINKARA

10/11/2022, 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/11/2022

10/11/2022, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/10/2022, 11:14

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/10/2022, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

30/09/2022, 14:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/11/2022, 22:50

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•30/09/2022, 14:07

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legal

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