Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002931-59.2021.4.03.6134 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002931-59.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. AMERICANA, 6 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002931-59.2021.4.03.6134

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002931-59.2021.4.03.6134 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA Vistos etc. A parte autora propôs a presente ação objetivando a revisão de seu benefício previdenciário. Pleiteia a utilização de todos os salários-de-contribuição vertidos pela parte autora desde sua filiação ao RGPS, incluindo o período anterior a julho de 1994, a fim de majorar a RMI concedida. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e pugnou a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a parte autora a aplicação da chamada tese revisional “da vida toda”, englobando no cálculo de concessão do benefício todos os salários-de-contribuição vertidos pela parte, desde sua filiação ao RGPS. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.102: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.” Da análise dos autos, verifico que o INSS respeitou os ditames legais para a concessão do benefício da parte autora, sobretudo no que se refere aos salários de contribuição considerados para o cálculo do valor de seu benefício. Ressalto que a administração pública junge-se ao princípio da legalidade estrita, ou seja, age apenas onde e como a lei estabelece. No caso em tela, as normas aplicadas estão em conformidade com a legislação vigente, assim como esta se encontra em consonância com a Constituição Federal. Portanto, não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser sanada por este Juízo nesse aspecto, de modo que o pedido formulado não merece acolhimento. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em vista da decisão proferida nos autos do RESP 1.554.596/SC, Tema 999 do STJ e RE 1.276.977, Tema 1.102 do STF, bem como diante da inexistência de trânsito em julgado em razão de recente decisão proferida pelo colegiado do STF que possibilite o regular prosseguimento do processo, determino o sobrestamento do presente feito. AMERICANA, 14 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002931-59.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em vista da decisão proferida nos autos do RESP 1.554.596/SC, Tema 999 do STJ e RE 1.276.977, Tema 1.102 do STF, determino o sobrestamento do presente feito. AMERICANA, 25 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002931-59.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Contudo, a celeridade do processamento das ações perante os Juizados Especiais Federais e o efeito com que são recebidos os recursos, dispensa um dos motivos pelos quais a lei prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em razão do “periculum in mora”. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes, ao menos por ora, os pressupostos necessários à sua concessão. Ante ao exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002931-59.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana indefiro a medida antecipatória postulada. Intimem-se. AMERICANA, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

14/01/2022, 18:45

Retificação de Classe Processual

14/01/2022, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CICERO SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130 REQUERIDO: GERENTE DO INSS NOVA ODESSA -SP DECISÃO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5002931-59.2021.4.03.6134 Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a revisão de benefício previdenciário. A respeito das regras sobre fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Já o §3º de tal artigo dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Quanto ao valor da causa, sabe-se que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte postulante. Para sua fixação, cumpre a observação das regras trazidas no Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, o valor atribuído à causa corresponde a menos de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Ademais, o pedido veiculado não se enquadra nas exceções trazidas no §1º do artigo 3º do diploma legal supramencionado. Assim, resta caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Destarte, declino da competência para processar e julgar o presente feito, consoante artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, e determino que estes autos sejam remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, independentemente de intimação, com as cautelas de praxe. A fim de possibilitar a redistribuição no sistema processual, altere-se a classe para PETIÇÃO CÍVEL. Cópia desse despacho servirá como ofício. Cumpra-se com brevidade.

14/01/2022, 00:00

Incompetência

13/01/2022, 18:57

Conclusão (para decisão)

11/01/2022, 14:38

Remessa (outros motivos)

06/01/2022, 17:36

Recebimento

16/12/2021, 13:57

Distribuição (sorteio)