Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000913-26.2021.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000913-26.2021.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADEMILTON CLAUDINO FILHO REPRESENTANTE: LIDIANE MARIA DAMASIO Advogado do(a) AUTOR: ROSINETE MATOS BRAGA - SP331607, REU: AUTARQUIA INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e considerando que há perícia médica designada, faço vista dos autos à parte autora para ciência de que, na forma PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, para entrada e permanência nos prédios e unidades da Justiça Federal é necessária a apresentação de comprovação de vacinação completa contra COVID19, conforme segue: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ªRegião, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. ITAPEVA, 14 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000913-26.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILTON CLAUDINO FILHO em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILTON CLAUDINO FILHO em 02/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)