Apelação / Remessa Necessária 5011437-63.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

Advogados / Representantes

RENATA DIAS MURICY

OAB/SP 352079·CPF·Representa: Réu

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP 185242·CPF·Representa: Réu

ERICO RODRIGUES PILATTI

CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

OAB/SP 162566·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

VEEDHA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

VEEDHA AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 4 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RENATA DIAS MURICY

OAB/SP 352079·CPF·Representa: Réu

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP 185242·CPF·Representa: Réu

ERICO RODRIGUES PILATTI

CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

OAB/SP 162566·CPF·Representa: Réu

DANILO SILVA ORLANDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 15:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/10/2022, 16:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 11:58

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 08:44

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2022, 08:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

19/08/2022, 19:21

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2022, 04:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/08/2022, 20:48

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 15:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/10/2022, 16:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 11:58

Publicado Decisão em 26/08/2022.

Documentos

Decisão

•24/08/2022, 08:44

Decisão

•19/08/2022, 19:21

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legal

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26/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 08:44

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2022, 08:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

19/08/2022, 19:21

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2022, 04:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/08/2022, 20:48

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 12:54

Juntada de ato ordinatório

18/07/2022, 12:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/07/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 12:46

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 10:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/07/2022, 15:15

Juntada de Petição de recurso especial

13/07/2022, 15:14

Publicado Acórdão em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 20:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2022, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 16:46

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2022, 12:31

Conclusos com embargos de declaração

20/04/2022, 17:16

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de VEEDHA AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA. - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de VEEDHA PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de VEEDHA PARTICIPACOES LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de VEEDHA AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA. - EPP em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de resposta

03/02/2022, 19:03

Publicado Despacho em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:20

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:20

Conclusos com embargos de declaração

20/01/2022, 15:47

Juntada de certidão

20/01/2022, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 17:39

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 4ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

11/01/2022, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 13:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/09/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/09/2021, 18:22

Recebidos os autos

27/09/2021, 12:36

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2021, 12:36

Distribuído por sorteio

27/09/2021, 12:36

Ato ordinatório

•18/07/2022, 12:54

Acórdão

•08/07/2022, 20:19

Acórdão

•08/07/2022, 17:34

Despacho

•26/01/2022, 14:40

Despacho

•25/01/2022, 16:42

Acórdão

•11/01/2022, 17:39

Acórdão

•10/01/2022, 17:04

Ato ordinatório

•31/08/2021, 20:59

Ato ordinatório

•31/08/2021, 20:58

Sentença

•30/07/2021, 15:55

Sentença

•30/07/2021, 15:54

Sentença

•13/05/2021, 21:42

Decisão

•11/09/2020, 22:00

Todos os documentos(23)

Decisão

•24/08/2022, 08:44

Decisão

•19/08/2022, 19:21

Ato ordinatório

•18/07/2022, 12:54

Acórdão

•08/07/2022, 20:19

Acórdão

•08/07/2022, 17:34

Despacho

•26/01/2022, 14:40

Despacho

•25/01/2022, 16:42

Acórdão

•11/01/2022, 17:39

Acórdão

•10/01/2022, 17:04

Ato ordinatório

•31/08/2021, 20:59

Ato ordinatório

•31/08/2021, 20:58

Sentença

•30/07/2021, 15:55

Sentença

•30/07/2021, 15:54

Sentença

•13/05/2021, 21:42

Decisão

•11/09/2020, 22:00

Decisão

•01/09/2020, 13:26

Decisão

•01/09/2020, 13:26

Decisão

•28/08/2020, 13:49

Despacho

•17/08/2020, 17:04

Despacho

•20/07/2020, 19:12

Despacho

•20/07/2020, 18:37

Despacho

•26/06/2020, 08:21

Despacho

•25/06/2020, 22:22