Procedimento Comum Cível 5009426-66.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009426-66.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/02/2025, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TOYNG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198, ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - SP309103, DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836, GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO - SP428750-E EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Considerando que não foi levantado o valor depositado na demanda, em que pesem as diversas intimações realizadas para tanto, sobrestem-se os autos, como já determinado no despacho de ID nº 342180542. Int. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009426-66.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 10:34

Mero expediente

02/12/2024, 21:30

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 14:56

Mero expediente

19/11/2024, 20:56

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TOYNG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198, ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - SP309103, DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836, GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO - SP428750-E EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Comprove a exequente o levantamento do valor de ID nº 321999203, concernente ao reembolso das custas processuais, em 15 (quinze) dias, ante a impossibilidade de remessa dos autos ao arquivo sem a destinação dos valores, nos termos do art. 266, Provimento CORE 01/2020. Silente, aguarde-se sobrestado pelo levantamento. Int. SÃO PAULO, 15 de outubro de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009426-66.2017.4.03.6100

17/10/2024, 00:00

Mero expediente

16/10/2024, 10:52

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 13:26

Mero expediente

14/10/2024, 10:41

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 15:02

Mero expediente

22/08/2024, 21:34

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A APELADO: TOYNG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - SP309103-A, AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198-A, DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009426-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A APELADO: TOYNG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198-A, DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A APELADO: TOYNG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198-A, DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Sem razão às apelantes. Como bem observou o magistrado a quo, “Apesar de os atos emanados do poder fiscalizatório delegado ao IPEM/SP serem dotados de presunção de veracidade e legitimidade, a mesma não é absoluta e, neste caso, os demais elementos colacionados aos autos são suficientes a elidir tal presunção”. De fato, as provas constantes dos autos não confirmam que o produto objeto da fiscalização foi comercializado ao estabelecimento varejista pela autora. Verifica-se que, durante atividade de fiscalização na empresa Gigatoys Comércio Varejista de Brinquedos Ltda., em 21/01/2015, o IPEM-SP constatou que o produto de pelúcia Angry Birds, estava sendo comercializado sem ostentar o selo de identificação da conformidade. De acordo com o Auto de Infração 1001130015015 (id 7490181), o brinquedo estava sem identificação fiscal e sem a embalagem original, e, conforme destacou o magistrado singular, a autoria da infração fora imputada à autora com base em uma nota fiscal de venda nº 5684 emitida em 27/09/2012, quase 3 (três) anos antes da fiscalização realizada na empresa Gigatoys. Além da improvável permanência do produto em estoque no comércio varejista por tanto tempo (porque isso gera prejuízos), os documentos constantes do id 7490155 comprovam que a autora possuía autorização para o uso de selo de identificação de conformidade, para os referidos brinquedos, na data do mencionado documento fiscal, inexistindo razão para comercializar esses produtos sem o selo de qualidade. Destarte, é de se manter a sentença tal como lançada, porquanto o auto de infração impugnado não tem como subsistir, “sobretudo quando os elementos dos quais se valeu a autoridade administrativa para a autuação são insuficientes a comprovar a responsabilidade dos fatos”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009426-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e e Qualidade Industrial – INMETRO e pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP em face de sentença que julgou procedente a presente ação, determinando a anulação do Auto de Infração nº 1001130015015 e a multa dele decorrente, e condenou os corréus ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 85, §8º, CPC. Alega o INMETRO que o auto de infração não se embasou apenas e tão somente na nota fiscal apresentada, mas sim na verificação de que no momento da fiscalização (in loco) estava exposto a venda o produto BRINQUEDO ANGRY BIRDS sem ostentar o selo de identificação da conformidade na embalagem e ou no produto, configurando assim o ilícito metrológico; que a autora não conseguiu demonstrar a inveracidade da nota fiscal apresentada ou a impossibilidade de os produtos por ela comercializados permanecerem no varejista depois de um lapso temporal tão grande; que é dever da Autora, verificar as etiquetas de seus produtos, averiguando e certificando que os produtos se encontram nos padrões da legislação, para que o consumidor não seja lesado e para que sua idoneidade no mercado permaneça imutável, não comprometendo assim sua lisura e integridade; que o agente fiscal é dotado de fé pública, sendo seus atos presumidos como verdadeiros e corretos. Requer o provimento do recurso de a fim de que a ação seja julgada totalmente improcedente, mantendo-se a multa aplicada, com a inversão do ônus da sucumbência. O IPEM-SP, a sua vez, “reitera in totum a apelação ofertada pelo corréu INMETRO”, requerendo a total reforma da sentença. Com contrarrazões da apelada, defendendo o desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85, do CPC, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009426-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas, nos termos da fundamentação. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente porque já ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85, do CPC. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INMETRO/IPEM-SP. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM OSTENTAR O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DA AUTORA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. 1. Apesar de os atos emanados do poder fiscalizatório delegado ao IPEM/SP serem dotados de presunção de veracidade e legitimidade, a mesma não é absoluta e, na hipótese dos autos, as provas constantes dos autos não confirmam que o produto objeto da fiscalização foi comercializado ao estabelecimento varejista pela autora. 2. A autoria da infração fora imputada com base em documento fiscal emitido quase 3 (três) anos antes da fiscalização. Além da improvável permanência do produto em estoque no comércio varejista por tanto tempo (porque isso gera prejuízos), os documentos constantes dos autos comprovam que a autora possuía autorização para o uso de selo de identificação de conformidade, para os referidos brinquedos, na data do mencionado documento fiscal, inexistindo razão para comercializar esses produtos sem o aludido selo de qualidade. 3. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

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Mero expediente

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