Execução Fiscal 0004561-16.2013.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0004561-16.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 21:37

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:26

Mero expediente

25/02/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 16:04

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:58

Publicação

27/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LUIS ANTONIO GUERRA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341, SERGIO ALVES - SP115435 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que fica o(a) Executado(a) intimado(a), através de publicação, por meio de seu advogado constituído nos autos, acerca do despacho/decisão ID 315821816, da penhora de ativos (ID 333572332) - Bloqueio via sistema Sisbajud e do prazo de 30 dias para ajuizamento de Embargos, conforme determinado no referido despacho/decisão. SãO JOSé DO RIO PRETO, 25 de setembro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004561-16.2013.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

26/09/2024, 00:00

Publicação

02/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LUIS ANTONIO GUERRA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341, SERGIO ALVES - SP115435 DECISÃO Na esteira do requerimento, requisito, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s), devendo incidir em contas correntes e em quaisquer espécies de aplicação financeira do(a)(s) mesmo(a)(s), observando-se que os valores inexpressivos deverão ser prontamente desbloqueados, também através daquele sistema (OBS.: UTILIZAR CNPJ RAIZ, se caso). Entendo que a ferramenta do Sisbajud requerida ("Teimosinha") inviabiliza a sobrevivência de qualquer empresa ou pessoa física. Deferi-la equivaleria a um bloqueio total das contas bancárias do(a) Executado(a) por um mês, o que é medida, a meu ver, deveras desproporcional e que atenta contra o princípio da menor onerosidade. Em havendo respostas positivas, deverá o numerário ser imediatamente transferido para a CEF, agência 3970, através do referido sistema, até o limite do crédito fiscal em cobrança. Caso resulte negativo ou insuficiente o bloqueio de numerário, requisite-se o bloqueio de eventuais veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema RENAJUD (restrição total). Determinada eletronicamente a transferência do valor, resta consumada a penhora, devendo a secretaria adotar as providências necessárias para intimação do executado acerca da constrição e eventual prazo para embargos. Feita a intimação e não havendo manifestação do executado e/ou decorrido in albis eventual prazo de embargos, dê-se vista ao(à) Exequente para que forneça os dados necessários para transferência do valor penhorado. Prazo: 15 (quinze) dias. Se negativos os bloqueios de numerário e veículo, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80, até ulterior provocação da Exequente, ficando os autos arquivados, sem baixa na distribuição, observando-se o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC), no RESP n. 1.340.553-RS. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004561-16.2013.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/08/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 14:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/11/2023, 18:00

Expedida/certificada

08/11/2023, 22:48

Mero expediente

12/09/2023, 18:09

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LUIS ANTONIO GUERRA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341, SERGIO ALVES - SP115435 DECISÃO Na esteira do requerimento, requisito, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s), devendo incidir em contas correntes e em quaisquer espécies de aplicação financeira do(a)(s) mesmo(a)(s), observando-se que os valores inexpressivos deverão ser prontamente desbloqueados, também através daquele sistema (OBS.: UTILIZAR CNPJ RAIZ, se caso). Entendo que a ferramenta do Sisbajud requerida ("Teimosinha") inviabiliza a sobrevivência de qualquer empresa ou pessoa física. Deferi-la equivaleria a um bloqueio total das contas bancárias do(a) Executado(a) por um mês, o que é medida, a meu ver, deveras desproporcional e que atenta contra o princípio da menor onerosidade. Em havendo respostas positivas, deverá o numerário ser imediatamente transferido para a CEF, agência 3970, através do referido sistema, até o limite do crédito fiscal em cobrança. Caso resulte negativo ou insuficiente o bloqueio de numerário, requisite-se o bloqueio de eventuais veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema RENAJUD (restrição total). Determinada eletronicamente a transferência do valor, resta consumada a penhora, devendo a secretaria adotar as providências necessárias para intimação do executado acerca da constrição e eventual prazo para embargos. Feita a intimação e não havendo manifestação do executado e/ou decorrido in albis eventual prazo de embargos, dê-se vista ao(à) Exequente para que forneça os dados necessários para transferência do valor penhorado. Prazo: 15 (quinze) dias. Se negativos os bloqueios de numerário e veículo, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80, até ulterior provocação da Exequente, ficando os autos arquivados, sem baixa na distribuição, observando-se o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC), no RESP n. 1.340.553-RS. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004561-16.2013.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LUIS ANTONIO GUERRA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341, SERGIO ALVES - SP115435 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004561-16.2013.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. ID 34206197 (folha 197 dos autos físicos originais): trata-se de pedido do INSS de penhora mediante consignação em benefício previdenciário de titularidade do executado para quitação do saldo remanescente da dívida cobrada na presente execução fiscal, a teor do art. 115 da Lei 8.213/91. Devidamente intimado, o executado discorda, alegando que os valores recebidos a título de benefício previdenciário são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC, bem como, o valor líquido recebido não comportaria o desconto pretendido pelo exequente, em razão de empréstimos consignados por ele contraídos. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. A pretensão do exequente merece ser acolhida. Explico. A presente execução fiscal visa a cobrança de dívida constituída pelo recebimento indevido de benefício assistencial pelo executado, na qualidade de procurador, após falecimento da segurada beneficiária Aurides Gregio Guerra. Aplicados os sistemas disponíveis ao Juízo, houve bloqueio e conversão em renda de valor de R$ 2.519,11 em favor do exequente. Contudo, remanesce valor de dívida de R$ 15.489,45 (atualizado para janeiro/2020) e o INSS requer penhora através de consignação de 30% no valor do benefício recebido pelo executado (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 115 da Lei 8.213/91. Em consulta ao sistema PLENUS-DATAPREV, disponível ao Juízo, que ora determino a juntada, o executado é titular do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/541.339.270-9), desde 02/12/2009, com renda mensal atual de R$ 3.309,11. O executado recebeu indevidamente benefício assistencial que não era de sua titularidade, na condição de procurador de sua falecida genitora, fato que, em tese, poderia configurar crime. Nesse sentido, nada obstante, em regra impenhorável o valor de benefício previdenciário, no caso concreto, restaria configurada a exceção derivada da possibilidade de as parcelas indevidamente recebidas serem descontados do benefício, a teor do disposto no art. 115 da Lei 8.213/91. Assim, o desconto efetuado no valor mensal do benefício previdenciário não está abarcado pela proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do CPC e pode ser aplicado como medida de garantia à satisfação do crédito constituído por recebimento indevido de benefício. Anoto, posto oportuno, que o argumento de que o valor líquido do benefício recebido mensalmente, em razão de empréstimos consignados contraídos pelo executado, não comportaria o desconto pretendido pelo exequente, também deve ser afastado, posto que, na consulta mencionada ao sistema informatizado do INSS, verifica-se que atualmente recebe valor líquido de R$ 2.018,23. Ante ao exposto, defiro o pedido e autorizo o INSS, no âmbito administrativo, a proceder aos descontos no benefício previdenciário de titularidade do executado, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, até somar montante suficiente para quitação do débito atualizado cobrado na presente execução fiscal, devendo, por ocasião da satisfação da dívida, informar a este Juízo. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Mero expediente

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