Procedimento Comum Cível 5000177-66.2020.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000177-66.2020.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL - SP405601 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do documento anexado ao processo, oportunidade em que o INSS poderá apresentar execução invertida, conforme despacho anterior. ITAPEVA, 2 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000177-66.2020.4.03.6139

03/06/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

17/04/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL - SP405601 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON MACOHIN - SP284549-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRF3, as partes foram intimadas para manifestação (ID 361716786 e ID 362572054). O réu requereu a incorporação do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – PREVJUD e a expedição de ofício para a CEAB/INSS de Sorocaba, órgão responsável pelo cumprimento da decisão judicial (ID 425804036). Conquanto a obrigação devesse ser cumprida pela tão-só intimação da procuradoria do réu, nos termos do artigo 513, §2º do CPC, tratando-se de verba alimentar e para evitar prejuízo à parte autora, dê-se cumprimento ao solicitado na petição Id. 425804036, oficiando-se como requerido, determinando a implantação do benefício em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 100.000,00. Cumprida a determinação, abra-se vista ao réu para que promova a execução invertida, no prazo de 30 dias. Havendo desinteresse do réu na execução invertida, deixando decorrer in albis o prazo para apresentação dos cálculos, apresente a parte autora os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. Ressalte-se que se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ planilha a fim de facilitar a elaboração dos cálculos com base em benefícios no valor do salário-mínimo. Após, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-66.2020.4.03.6139 intime-se o réu nos termos do Art. 535 e seguintes do CPC, para apresentar impugnação à execução. Intimem-se. ITAPEVA, 19 de dezembro de 2025. MAURICIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 18:08

Mero expediente

19/12/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL - SP405601 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON MACOHIN - SP284549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 364572264 - Requer a parte autora a revisão do benefício para posterior apresentação dos memoriais de cálculos, nos termos do julgado ID 361716782. Após vista, o INSS apresentou pedido de expedição de diversos ofícios "(...) com todos os parâmetros necessários à correta compreensão da ordem, para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma do título" (ID 408791614). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-66.2020.4.03.6139 Indefiro o pedido do executado ante a ausência de objetividade. Intime-se o INSS para que especifique e detalhe o pedido de ID 408791614. Intime-se. ITAPEVA, data registrada no sistema.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 16:43

Mero expediente

02/09/2025, 20:56

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 09:57

Expedida/certificada

24/07/2025, 18:13

Mero expediente

24/07/2025, 11:09

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL - SP405601 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-66.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação visando readequação do valor da aposentadoria do autor mediante a aplicação da Emenda Constitucional nº 20 (art. 14) e da Emenda Constitucional nº 41 (art. 5) de modo a recalcular a renda mensal com o consequente pagamento das diferenças geradas pela readequação. Proferida sentença (id 254801839) julgando procedente, extinguindo o feito consoante art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada a revisar o benefício de acordo com a evolução do salário de benefício sem redução a qualquer teto para cotejo com os novos tetos instituídos pelas Ecs 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, interpôs a ré apelação (id 271846357) com contrarrazões do autor no id 274123660. Remetidos os autos ao E.TRF3ª Região, publicou a 9ª Turma acórdão de id 361716782 para dar parcial provimento à apelação, o qual ficou constatado que a RMI anterior foi elevada para o teto vigente na DIB, demonstrando desse modo glosa. Em tendo havido glosa ou redução da renda mensal inicial à época da sua concessão torna-se devida a reposição da renda mensal em manutenção por ocasião da promulgação da emenda constitucional para que a renda mensal em manutenção passe a ser o novo valor do teto constitucionalmente fixado, com a observância do incremento, observando-se a fórmula contida na lei 8.870/1994 Honorários advocatícios incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença, com fixação do percentual a ser definida na liquidação. Diante do trânsito em julgado certificado nos autos (id 361716786), intimem-se as partes para ciência e, no prazo de 5 dias, requererem o que de direito. Decorrido o prazo acima, façam-se os autos conclusos. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO - SP405601-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000177-66.2020.4.03.6139 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO - SP405601-N R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO - SP405601-N V O T O Inicialmente, diante do julgamento do Tema 1.005 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, descabida a suspensão pleiteada. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000177-66.2020.4.03.6139 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão do benefício previdenciário para adequar a renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. A r. sentença (id 270326367/8) julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a “revisar a aposentadoria do autor, de acordo com a evolução do salário de benefício sem redução a qualquer teto para cotejo com os novos tetos instituídos pelas Ecs 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação”, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelação do INSS (id 270326369) requerendo a suspensão do feito nos termos do Tema 1.005 do STJ e a submissão do julgado ao reexame necessário. Argui a ocorrência da decadência do direito e, no mérito, pugna pela reforma da r. sentença por, em síntese, não preencher a parte autora os requisitos necessários para a revisão pleiteada. No caso de manutenção da procedência da revisão, requer a observância da prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da presente ação e que “seja adotada a Selic, a partir da competência dezembro/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”. Com contrarrazões da parte autora. É o relatório. vn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000177-66.2020.4.03.6139 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 (Recurso Extraordinário nº 564354 e Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937595). DA DECADÊNCIA A decadência prevista o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, somente alcança questões relacionadas à revisão do ato de concessão do benefício, conforme expressamente disposto na referida disposição legal, in verbis: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, (...)" Na hipótese, o objeto da revisão é o valor do salário-benefício em manutenção, frente à disposição de ordem constitucional superveniente ao ato de concessão do benefício previdenciário, portanto, incabível na espécie o exame do instituto da decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Incide, todavia, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente à propositura da presente ação, na forma da Lei e do entendimento pacificado, nos termos da r. sentença. DO DIREITO À REVISÃO Quanto à adequação da renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, devo destacar que entendo que os benefícios previdenciários somente devam ser reajustados mediante a aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei nº 8.213/91 e alterações subsequentes. Quanto ao argumento no sentido de que a adoção de um índice para a correção do salário-de-contribuição e outro para o reajustamento do benefício ofenda o princípio da igualdade devo seguir o entendimento do Pretório Excelso, que já se manifestou no sentido de possuírem natureza jurídica distintas e, assim, não há que se falar em ofensa aquele princípio. Os Tribunais Superiores, assim como esta Corte regional, já pacificaram o entendimento no sentido de que a Lei nº 8.213/91 e alterações supervenientes não ofendem as garantias da preservação e irredutibilidade do valor real dos benefícios, razão pela qual compete à Autarquia Previdenciária tão-somente observar o ordenamento previdenciário em vigor, eis que adstrita ao princípio da legalidade. Ainda que o parâmetro escolhido pelo legislador nas mencionadas normas, para a garantia da preservação e irredutibilidade do valor real dos benefícios, não retrate fielmente a realidade inflacionária, não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislado, pois que é vedado ao Poder Judiciário, casuisticamente, atrelar o reajuste dos benefícios a índice ou percentual diverso, uma vez que não lhe é dado atuar como legislador positivo. Ademais, a escolha dos indexadores decorre da vontade política do legislador, destinada a manter o equilíbrio atuarial do sistema. Entretanto, in caso, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu que diante da alteração do teto máximo previdenciário trazida por Emendas Constitucionais implicarem ipso facto em recomposição da renda mensal dos benefícios limitados ao teto à época da fixação da renda mensal é de se aplicar tal decisão. É certo que o limitador dos benefícios previdenciários é aplicado após a definição do salário-de-benefício e este permanece inalterado. A renda mensal inicial dele decorrente é que sofre os periódicos reajustes decorrentes dos índices oficiais. Entretanto, segundo o STF, se a renda mensal inicial do benefício sofrera as restrições do teto vigente à época da concessão e o limite foi alterado por força das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é perfeitamente plausível o pleito de adequação ao novo limitador. Nesse sentido (RE 451243, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01/08/2005, DJ 23/08/2005, p. 046; TNU, AC 2006.85.00.504903-4, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, j. 31/07/2007). Destaque-se, de pronto, que a situação não se amolda àquelas decididas pelo Plenário da Suprema Corte, em 08/02/2007, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 415454 e 416827, ambos de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJ 15/02/07), para as quais se confirmou a tese da impossibilidade de incidência da lei nova sobre os benefícios em manutenção. A respeito da questão tratada nestes autos, ou seja, de aplicação do novo teto em face da EC 20/98 e da EC 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente, assim se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Agravo Regimental no RE 499.091-1/SC, em 26.04.2007, de que foi relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio: "...não se faz em jogo aumento de benefício previdenciário, mas alteração do teto a repercutir em situação jurídica aperfeiçoada segundo o salário-de-contribuição. Isso significa dizer que, à época em que alcançado o benefício, o recorrido, não fosse o teto, perceberia quantia superior. Ora, uma vez majorado o patamar máximo, o valor retido em razão do quantitativo anterior observado sob o mesmo título há de ser satisfeito". Neste contexto e com efeito, o que vale perquirir é se à época da concessão do benefício o segurado teria ou não condições de receber uma renda mensal inicial um pouco maior a depender de o patamar máximo haver sido mais restrito ou um pouco mais elastecido que a renda derivada do salário-de-benefício então apurado. É de se consignar que a questão em comento já fora decida em sede de repercussão geral pelo Excelso Pretório, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, cuja ementa ora transcrevo: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (Pleno; Relatora Min. Carmen Lúcia, j. 08.09.2010, De 14.02.2011). DO PERÍODO DENOMINADO DE "BURACO NEGRO" Quanto aos benefícios concedidos no período denominado "buraco negro", a Excelsa Corte, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 937595, em sede de Repercussão Geral, reconheceu o direito à revisão, nos seguintes termos: "reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão Constitucional suscitada e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria(...) (...) os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nós. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354". (STF, RE 937595, Plenário Virtual, Relator Ministro Roberto Barroso, j.03/02/2017) DO DIREITO À REVISÃO Em se tratando de benefício concedido no período do buraco negro, é de se observar, ainda, o disposto no artigo 144 da Lei no. 8.213/91 que determinou a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição de 1988 e a vigência da lei 8213/91, de modo a recalcular o benefício de acordo com então nova lei vigente (lei 8213/91). “Art. 144 - Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei. Parágrafo único.A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.” Cabe, assim, desde logo, apontar que a revisão prevista no indigitado artigo tem por efeito expresso a substituição, friso, para todos os efeitos, da renda mensal inicial computada na data da concessão pela nova renda mensal recalculada. A rigor a renda revisada para fins jurídicos passou a se tratar da nova renda mensal inicial do benefício. Portanto, para fins de acolhimento da pretensão da parte autora, o direito à revisão pretendida tem por fato jurídico primordial a glosa da renda mensal na data da revisão do art. 144 da Lei n. 8.213/91. De outro lado, a renda mensal inicial na data da concessão dos benefícios concedidos no período do buraco negro não mais subsistia quando da revisão, de modo que a ocorrência da glosa naquela ocasião não autoriza a pretensão da autoria. No que tange a eventual discussão atinente à legalidade da utilização da Ordem de Serviço/INSS/DISES nº 121/1992 para fins de revisão dos benefícios concedidos no buraco negro em relação o art. 144 da Lei n. 8.213/91 e aferir a efetiva limitação ao teto na ocasião, esta não tem qualquer efeito para o deslinde do caso em tela. Isso porque, descabe discutir a sua aplicação, para a aplicação da decisão do STF sobre o aumento dos tetos por emendas constitucionais, uma vez que o ato revisional que estabeleceu a nova renda mensal do benefício, além de não ser objeto da lide, foi alcançado pela decadência, nos termos do artigo 103 da Lei n. 8213/91, de modo que para todos os efeitos de cálculo da presente demanda, deverá ser tomada por base o valor calculado pela autarquia da renda mensal do benefício na ocasião da revisão prevista no art. 144 da Lei n. 8.213/91. DO CASO CONCRETO Trata-se de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 20/01/1991. In casu, a teor do documento de revisão efetuada na esfera administrativa do “buraco-negro” do benefício (id 270326346, pág. 29 – competência de 05/93), verifica-se que a RMI anterior foi elevada para $64.517,67 (teto na DIB multiplicado pelo coeficiente de 70%), demonstrando glosa, fazendo jus o autor, portanto, ao direito pleiteado. Segundo a decisão do STF sobre o tema, tendo havido glosa ou redução da renda mensal inicial à época da sua concessão é devida a reposição da renda mensal em manutenção por ocasião da promulgação da emenda constitucional para que a renda mensal em manutenção passe a ser o novo valor do teto constitucionalmente fixado, com a observância do incremento, como abaixo explicitado. DO RECALCULO DO BENEFÍCIO Pois bem, ante a glosa do benefício e o direito à revisão, cabe esclarecer a forma de revisar o benefício do autor. Para tanto, louvando-me no princípio da legalidade, entendo que a forma de revisar o benefício deverá ser a fórmula estabelecida na Lei n. 8.870/94. A fim de revisar benefícios que teriam sido limitados ao teto e não sofriam reajustes devidos, previu-se no art. 26 da Lei no 8.870/94 que os benefícios concedidos de 05/04/1991 a 31/12/1993, cuja RMI fosse inferior à média dos últimos 36 salários (ou seja foram glosados), a revisão se daria através da aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média dos 36 últimos salários (que superam o teto vigente) e o salário-de-benefício considerado para a concessão (limitado ao teto conforme §2º do artigo 29 da Lei 8213/91). Ou seja, prevendo a aplicação do percentual aos benefícios ao teto então vigente. “Art. 26 da Lei 8.870/94 - Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.” Art. 29 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.” Vê-se, portanto, que o artigo 26 Lei n. 8.870/94 estabeleceu o chamado incremento, que é a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o limite então vigente. Anoto que a fórmula do incremento vigora até hoje conforme disposição no Decreto n. 3.048/99 (art. 35, § 3º), a saber: "Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45. § 3º Na hipótese de a média apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.” Destarte, quando da revisão nas datas de vigência das EC n. 20/1998 e n. 41/2003 deverá ser aplicado o incremento e, quando de sua aplicação, superar o teto, o benefício deverá ser adequado a este. Observe-se que a utilização do incremento utilizado na EC n.20/1998, caso ainda persistir percentual a ser aplicado, deverá ser descontado quando utilizado na revisão da EC n. 41/2003. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. APLICAÇÃO DA SELIC – EC 113 DE 08/12/21 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para ajustar os consectários legais, observados os honorários advocatícios na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. PROVA DE LIMITAÇÃO AO TETO VIGENTE. READEQUAÇÃO APLICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 (Recurso Extraordinário nº 564354 e Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937595). - A teor do documento de revisão efetuada na esfera administrativa do “buraco-negro” do benefício colacionado aos autos, verifica-se que a RMI anterior foi elevada para o teto vigente na DIB, demonstrando glosa, fazendo jus o autor, portanto, ao direito pleiteado. - Segundo a decisão do STF sobre o tema, tendo havido glosa ou redução da renda mensal inicial à época da sua concessão é devida a reposição da renda mensal em manutenção por ocasião da promulgação da emenda constitucional para que a renda mensal em manutenção passe a ser o novo valor do teto constitucionalmente fixado, com a observância do incremento. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN DESEMBARGADOR FEDERAL

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO - SP405601-N OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de dezembro de 2024 Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVO RIBEIRO DOS SANTOS O processo nº 5000177-66.2020.4.03.6139 foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Data: 05/02/2025 14:00:00 Local (QUANDO PRESENCIAL): Sala de audiências da 9ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000177-66.2020.4.03.6139 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO - SP405601 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-66.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pretende provimento jurisdicional que condene a Autarquia a readequar o valor da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, mediante aplicação imediata dos arts. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e 5º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que promoveram elevações nos tetos contributivos da Previdência Social, respectivamente, para R$ 1.200,00 e para R$ 2.400,00, a fim de que seja recalculada sua renda mensal e garantido o pagamento das diferenças oriundas da readequação. Sustenta o autor que tem direito à revisão da renda de seu benefício, concedido em 20/01/1991, que não teria sido atualizada quando da majoração, pelas EC’s nº 20/98 e nº 41/03, do teto máximo para pagamento dos benefícios previdenciários. Foi deferida à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (Id 29130887). Citado, o INSS apresentou contestação arguindo preliminares; no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 29182356). A parte autora apresentou réplica (Id 29843897). Foi determinada a remessa dos autos à contadoria do juízo, para elaboração de parecer e cálculos (Id 32786610). Juntado aos autos o parecer realizado pela contadoria judicial (Id 33515364). Intimadas sobre o cálculo, a parte autora se manifestou (Id 246657009). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente a) Decadência A preliminar de decadência do direito à revisão, arguida pelo réu, não merece acolhida, visto que as questões suscitadas pelo autor na inicial não se referem à modificação do ato de concessão do benefício, mas sim de adequação do valor da renda mensal de sua aposentadoria aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003. Com efeito, o pleiteado reajustamento em relação aos novos limites das EC’s 20/98 e 41/03 importa, naturalmente, apenas em alteração das prestações subsequentes ao ato de concessão do benefício, elementos estes que, a toda evidência, são supervenientes e externos à estrutura jurídica do benefício previdenciário em comento, não podendo se confundir, portanto, com o próprio ato de concessão. Assim, por não se tratar o caso de requerimento de revisão do ato que concedeu o benefício, não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Sobre idêntica questão, inclusive, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis (grifado): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO PEDIDO DE IRSM/1994. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. ESCLARECIMENTO QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO NAS PRETENSÕES DE APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 2. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 3. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 6 de agosto de 2010, corrobora tal entendimento: "art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991". 4. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, nos termos art. 543-B, § 3º, do CPC, afirmou que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos. (STJ – EDcl no AgRg no REsp 1444992/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015) Também este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber (com destaques): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. A propositura de ação civil pública não prejudica o interesse a ser tutelado pelo segurado, no caso de optar por ajuizar demanda individual. Por sua vez, tendo optado por ingressar com a ação judicial individual, a prescrição deve ser observada da data do ajuizamento desta. 2. O entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do RE 564.354-9/SE, é no sentido de que o teto do salário-de-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a adequação aos novos limites das EC 20/98 e EC 41/03 importa em alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão. 3. Não foi concedido aumento ao segurado, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. 4. O benefício concedido no período denominado "buraco negro" também está sujeito à readequação aos tetos das referidas emendas constitucionais. Precedente desta Turma. 5. Agravos desprovidos. (TRF-3 – AC 00054311720134036183, Relator Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, DÉCIMA TURMA, publicado no e-DJF3 Judicial 1 de 04/03/2015) Saliente-se por derradeiro, ainda a respeito da matéria, que o próprio INSS entende que “[...] não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991” (sublinhado), conforme art. 565 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015. Rechaço, portanto, a preliminar de decadência suscitada pelo réu em contestação. b) Prescrição quinquenal A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contadas da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito A parte autora almeja a condenação do réu à readequação do valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude das elevações dos tetos contributivos promovidas pelas EC’s 20/98 (para R$ 1.200,00) e 41/03 (para R$ 2.400,00), com o consequente pagamento das diferenças oriundas. A partir do advento das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, houve alteração significativa no limite máximo para o valor dos benefícios pagos a cargo do Regime Geral da Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988. Das modificações constitucionais introduzidas no limite máximo do RGPS acabou por defluir a coexistência de diversos tetos dentro de um mesmo sistema previdenciário, uma vez que parte considerável de benefícios ficou condicionada aos limites impostos por normas anteriores à vigência da EC nº 20/98, ao passo que outros, concedidos após a promulgação das emendas, apresentaram teto financeiro mais vantajoso; o mesmo se diga com relação à Emenda Constitucional nº 41/03. No entanto, consoante é cediço, o Plenário da Corte do Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão que aqui se traz a debate, em sede de recurso extraordinário em que foi reconhecida repercussão geral (cf. RE 564.354/SE – Sergipe – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 08/09/2010, Tribunal Pleno, divulgação no DJe-030 de 14/02/2011, publicado em 15/02/2011). O entendimento firmado na ocasião é no sentido de que a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03, sobre os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral estabelecido antes da vigência dessas normas, não ofende o ato jurídico perfeito, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior. Confira-se: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Assim, os benefícios que foram concedidos antes da edição das EC’s 20/98 e 41/03, que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto, devem ter readequação pelos novos valores então fixados. É importante salientar que a incidência do posicionamento do STF, aos casos concretos, não significa reajuste de benefícios em desconformidade com os critérios legais, mas mera readequação de seu valor, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, efeito este que é consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas citadas emendas constitucionais (Lei nº 8.213/91, art. 41-A, § 1º). Em outros dizeres, tem-se que benefícios que não sofreram limitação pelo teto, quer na concessão, quer após a aplicação do índice-teto, não fazem jus à referida readequação, porquanto não se fala em índice de reajustamento propriamente dito, mas, sim, de novel forma de cálculo. Considerando, de mais a mais, que se está a falar de mero recálculo do valor do benefício, conforme explanado, é certo que os novos tetos também devem ser aplicados, quando for o caso, aos benefícios concedidos no período do assim denominado “buraco negro”; isto é, no interregno compreendido entre 05/10/1988, data de promulgação da atual Constituição Federal, e 05/04/1991 (cf. art. 144 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária). É bem de ver, aliás, que o STF já reconheceu tal possibilidade, assegurando o direito à readequação também aos benefícios com data de início no “buraco negro” (cf. RE 937.568/SP – São Paulo – RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento em 05/02/2016, divulgação no DJe-030, em 17/02/2016, publicado em 18/02/2016). Finalmente, não se pode deixar de ressaltar que o STF também já assegurou o direito à revisão da renda mensal de benefício previdenciário em razão dos tetos instituídos pelas EC’s 20/98 e 41/03, ainda que a sua concessão haja ocorrido em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, em regime no qual o salário-de-benefício era limitado por força da aplicação, direta ou indiretamente, da sistemática do menor e do maior valor-teto. Assunte-se (destacado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5° da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. [...] (STF: RE 1.105.261 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/05/2018, Segunda Turma, divulgação no DJe-097, em 17/05/2018, publicado em 18/05/2018) No caso dos autos, o autor obteve sua aposentadoria por tempo de contribuição em 20/01/1991 (ref. NB 859638405). O ponto controvertido é a possibilidade ou não de readequação da renda mensal do benefício previdenciário em tela, tendo-se em conta os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. Da análise, pois, dos elementos coligidos aos autos, no caso em análise, verifica-se do parecer da contadoria que o benefício da parte autora sofreu limitação ao teto. Por estar de acordo com a citada jurisprudência do STF, deve ser acolhida a segunda hipótese descrita pela contadoria em seu parecer: "(2) com a possibilidade de evolução do salário de benefício sem redução a qualquer teto para cotejo com os novos tetos instituídos pelas Ecs 20/1998 e 41/20039 – neste caso, havendo vantagem ao autor, conforme cálculos que apresentamos. " (Id 33515366). Com efeito, segundo o parecer elaborado pela Contadoria Judicial: De modo que, por ter havido limitação de valores por ocasião da implantação dos aludidos novos tetos constitucionais, no caso em comento, sobejou diferença a ser paga à parte autora. Logo, à vista do exposto, a demanda é de ser acolhida. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o réu a revisar a aposentadoria do autor, de acordo com a evolução do salário de benefício sem redução a qualquer teto para cotejo com os novos tetos instituídos pelas Ecs 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §3º, do CPC). Custas na forma da lei. Em que pese tratar-se de sentença ilíquida, considerando-se a data de início do benefício, é possível aferir que o valor da condenação não superará o patamar de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não estando o julgado, portanto, sujeito ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeta-se o processo ao tribunal (art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 24 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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