Procedimento Comum Cível 5007170-27.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007170-27.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 13:12

Trânsito em julgado

23/02/2024, 13:12

Julgamento em Diligência

23/02/2024, 12:57

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 15:53

Publicação

31/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDINEI DE SOUSA LINO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555, REBECA MUSSOLIN MARTINS ALVES - SP421247 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007170-27.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 25 de outubro de 2023.

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2023, 18:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2023, 08:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2023, 08:43

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDINEI DE SOUSA LINO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555, REBECA MUSSOLIN MARTINS ALVES - SP421247 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça-se a Certidão requerida em IDs 295538603 e 297449889, a qual ficará à disposição do(s) patrono(s) nos próprios autos, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) comprovante(s) de levantamento(s) dos depósitos efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra a Secretaria o determinado no terceiro parágrafo do despacho de ID 285883631. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007170-27.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 18 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Mero expediente

21/08/2023, 19:17

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDINEI LINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007170-27.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 239738078, fixando o valor total da execução em R$ 722,82 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 657,12 (seiscentos e cinquenta e sete reais e doze centavos) referentes ao valor principal e R$ 65,70 (sessenta e cinco reais e setenta centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 01/2022, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 246220463. Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDINEI LINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007170-27.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, através da qual EDINEI LINO DA SILVA, devidamente qualificada, pretende o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 17.10.2015. A inicial veio acompanhada dos documentos ID`s que a seguem. Concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da petição inicial pela decisão de ID 19088769. Petições/documentos juntados pela parte autora. Pela decisão de ID 22600971, afastada a ocorrência de prevenção, indeferido o pedido de antecipação da tutela e determinada a antecipação da prova pericial. Despacho de ID 24332247, intimando a parte autora para indicar a especialidade médica na qual será realizada a única perícia médica judicial, que deverá ser especificamente vinculada ao pedido administrativo ao qual a parte autora atrelou a sua pretensão inicial. Petição juntada pela parte autora (ID 25692723). Decisão de ID 26837805, agendando perícia médica com especialista em neurologia. Petição do INSS de ID 27321948. Decisão de ID 29885743, determinando o cancelamento da perícia médica marcada para o dia 26/03/2020, que será reagendada, assim que possível, tendo em vista o teor da Portaria Conjunta n.º 01/2020 – PRESI/GABPRES, bem como da Portaria Conjunta n.º 02/2020 – PRESI/GABPRES, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul e suas recomendações. Laudo médico pericial juntado através do ID 36335025. Decisão de ID 40341747, determinando a expedição de solicitação de pagamento ao perito, a citação do INSS e intimando o I. Procurador do INSS para que esclarecer sobre a viabilidade de tentativa de conciliação. Ofício requisitório de pagamento de honorários perícias (ID 42200373). Proposta de Acordo apresentada pelo INSS, nos seguintes termos (ID 43282482): 1. Concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DIB na DII em 02.07.2019) e início do pagamento administrativo (DIP) em 01.01.2021. 2. Pagamento de 90% dos valores atrasados, devidos entre a DIB e a DIP, e dos honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor do acordo (90% das prestações vencidas), excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável, seguro-desemprego ou recolhimentos de contribuição previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros nos termos da Lei 11.960/09. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária pelo INPC. Cálculo a ser apresentado pelo Réu após a homologação do acordo e implantação do benefício. 3. Esclarece o INSS que a proposta de acordo não significa reconhecimento do pedido e a sua aceitação implica renúncia de todo e qualquer direito relativamente ao objeto deste processo, devendo o feito ter prosseguimento normal, nos termos da contestação, caso não haja concordância da parte autora. 4. Havendo contribuições previdenciárias no período acordado, deverão ser descontadas, a qualquer tempo, as competências relativas, diante da impossibilidade legal de exercício de atividade e percepção de benefício previdenciário por incapacidade. Caso somente se verifique esta situação após a concessão e pagamento de valores atrasados, poderá haver o desconto em benefício ativo até o limite legal e, em não havendo, conforme a legislação em vigor. 5. Renúncia, pela parte autora, quanto a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação. 6. Possibilidade de correção de eventuais erros materiais, bem como desconto administrativo de valores eventualmente recebidos em duplicidade, a qualquer tempo. 7. Fica o INSS autorizado a proceder a reavaliação da parte autora, por perícia médica a ser realizada em uma de suas agências. 8. Na eventualidade de a parte autora estar recebendo outro benefício da Previdência Social que seja inacumulável com o presente, nos termos do art. 124 da Lei n. 8.213/91 e artigo 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93, fica a Autarquia autorizada a cessar o benefício economicamente menos vantajoso. 9. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. No caso de ser constatada fraude, o acordo poderá ser anulado a qualquer tempo. Despacho de ID 45099525, intimando a parte autora para manifestar-se acerca da proposta de acordo ofertada pelo INSS. Petição da parte autora de ID 45629223, concordando com a proposta de acordo formulada pela Autarquia. É o relatório. Fundamento e Decido. Através desta demanda, ajuizada em 13.06.2019, pretendia a autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Da análise dos autos, tendo em vista a transação proposta pela Autarquia-ré e a expressa concordância da parte autora aos termos descritos na petição de ID 43282482, resta evidente a composição entre as partes e, consequentemente, a necessidade de extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, para o fim de conceder à autora EDINEI LINO DA SILVA, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DIB na DII em 02.07.2019) e início do pagamento administrativo (DIP) em 01.01.2021, devendo a implantação do benefício previdenciário ser feita, nos termos do acordo firmado, com pagamento de 90% dos valores atrasados, devidos entre a DIB e a DIP, e dos honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor do acordo (90% das prestações vencidas), excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável, seguro-desemprego ou recolhimentos de contribuição previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros nos termos da Lei 11.960/09. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária pelo INPC, devendo o pagamento dos valores apurados ser exclusivamente por meio de Precatório/RPV, nos termos do art. 100 da CF/88. Isenção de custas na forma da lei. Sentença transitada em julgado nesta data. Oportunamente, providencie a Secretaria deste Juízo a alteração da classe processual no sistema. Encaminhe-se os autos à CEAB-DJ, com cópia desta sentença, bem como da proposta de acordo do INSS de ID 43282482 para o devido cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. SÃO PAULO, 14 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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