Procedimento Comum Cível 0006787-19.2016.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006787-19.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2023, 11:30

Trânsito em julgado

13/08/2023, 11:29

Publicação

28/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006787-19.2016.4.03.6126 REPRESENTANTE: AMABILE ESPOSITO NAVARRO BENEDETTI ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: NEUSA NUNES MARTINS - SP174921 REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA TIPO B Vistos etc. Tendo em vista manifestação do(a) exequente, informando a satisfação dos valores devidos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. Santo André, data do sistema.

27/06/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2023, 15:40

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 17:46

Mero expediente

18/05/2023, 09:32

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 22:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006787-19.2016.4.03.6126 REPRESENTANTE: AMABILE ESPOSITO NAVARRO BENEDETTI ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: NEUSA NUNES MARTINS - SP174921 REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Comprove a CEF o cumprimento do ofício de transferência id 269666828, no prazo de 15 dias, sob pena de descumprimento da ordem judicial. Santo André, data do sistema.

13/04/2023, 00:00

Mero expediente

11/04/2023, 23:07

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006787-19.2016.4.03.6126 REPRESENTANTE: AMABILE ESPOSITO NAVARRO BENEDETTI ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: NEUSA NUNES MARTINS - SP174921 REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Id 259478003: Dê-se ciência à parte autora. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Diante da concordância da parte autora quanto aos valores depositados pelo réu, defiro a reapropriação do numerário excedente, depositado no Id 245831268, independentemente de alvará de levantamento. Oficie-se. Santo André, data do sistema.

10/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMABILE ESPOSITO NAVARRO BENEDETTI Advogado do(a) APELANTE: NEUSA NUNES MARTINS - SP174921-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006787-19.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: AMABILE ESPOSITO NAVARRO BENEDETTI Advogado do(a) APELANTE: NEUSA NUNES MARTINS - SP174921-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: AMABILE ESPOSITO NAVARRO BENEDETTI Advogado do(a) APELANTE: NEUSA NUNES MARTINS - SP174921-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do CPC (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); 6) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do CPC, pois "(...) necessidade de prequestionamento não se constitui, de per se, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (AgRg no REsp 909113/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 02/05/2011). Assiste razão à Embargante. Considerando o provimento parcial do recurso de apelação, que culminou com a condenação em valor mensurável, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser fixada em 9% (nove por cento) sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa, constou do acórdão embargado. Dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, fundada na indevida negativa de cobertura do tratamento prescrito. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O processo de determinação da verba sucumbencial deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp 1583497/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte, estabelecida no curso de ação de imissão na posse movida pelo recorrido contra a recorrente, julgada procedente em primeiro e segundo grau, em que se discute a ocorrência de coisa julgada e prescrição da pretensão da parte autora, bem como se postula a redução dos honorários de advogado. 2. Modificar o entendimento do Tribunal de Justiça de origem no que se refere à ocorrência de violação da coisa julgada, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 3. Discussão em torno do implemento dos prazos de prescrição, que também esbarra no óbice do Enunciado n.º 7/STJ. Além disso, a falta de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor do Enunciado n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A distribuição dos honorários advocatícios, respeitando ao comando normativo do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados entre o percentual mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, não pode, em regra, ser alterada. 5. No entanto, o entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de ser possível, ainda que os honorários advocatícios estejam dentro dos percentuais fixados em lei, a redução dos seus valores quando fora dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1804201/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 EM CASO DE ELEVADO VALOR DA CAUSA E DE PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, quando não foi possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp 1771319/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019) Pelo exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para reconhecer a existência de contradição e fixar os honorários de sucumbência em 9% (nove por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Autora, ora Embargada, ou seja, R$ 72.206,73 (setenta e dois mil, duzentos e seis reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, ORA EMBARGADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do CPC (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); 6) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do CPC, pois "(...) necessidade de prequestionamento não se constitui, de per se, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (AgRg no REsp 909113/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 02/05/2011). 2. Considerando o provimento parcial do recurso de apelação, que culminou com a condenação em valor mensurável, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser fixada em 9% (nove por cento) sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa, consoante disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC: 3. Embargos de Declaração acolhidos para reconhecer a existência de contradição e fixar os honorários de sucumbencia em 9% (nove por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Autora, ora Embargada. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006787-19.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra o v. acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. INOCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE PELA FILHA DA PRIMEIRA TITULAR DA CONTA-POUPANÇA. DEVOLUÇÃO DE 50% DO VALOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MÃE NÃO CONTRAIU A DÍVIDA E NÃO É SÓCIA DA EMPRESA, DA QUAL A FILHA É SÓCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de Devolução de Valores c/c Danos Morais ajuizada por Amabile Esposito Navarro Benedetti contra a CEF, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condenar a Parte Ré a promover a devolução dos valores objeto da conta poupança n. 10.46-3, Agência 0347, mantida na Caixa Econômica Federal, bem como o pagamento de danos morais a ser fixado, ID 136859256. 2. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de improcedência da Ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Custas na forma da lei, ID 156859278. 3. Dos fatos alegados na exordial pela Parte Autora, ora Apelante. Sustentou a Autora, em breve síntese, que é correntista da conta poupança n. 10.46-3, Agência 0347, junto à Caixa Econômica Federa, mas em razão do falecimento no dia 26/07/2009 do Sr. Giustino Giuseppe Benedetti (esposo da Autora) a correntista inseriu sua filha, Sra. Gláucia Navarro Benedetti da Silva, na condição de segunda titular da aludida conta. Afirma que no dia 13/06/2.016 a Parte Ré efetuou na sua conta poupança o pagamento de R$ 144.256,68 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), mas somente no dia 03/08/2.016 foi informada de que o saldo existente na conta era insuficiente para a realização de saques e pagamentos. Inconformada, a correntista verificou no extrato da conta que o saque realizado foi indevido, uma vez que não realizou empréstimo ou financiamento bancário, portanto, não poderá ser expropriada quanto aos valores depositados na conta poupança, sob pena de violação do artigo 18 da Resolução n. 3.694, de 26/03/2009, do Banco Central do Brasil. Defendeu que a retirada dos valores da aludida conta privou a Autora de honrar seus pagamentos, comprar alimentos, medicamentos, o que resultou em um grave abalo psíquico e transtornos financeiros apto a condenar a Parte Ré ao pagamento de danos morais, ID 156859256. 4. Na Contestação apresentada a CEF defendeu que: a) o débito ocorreu por expressa previsão contratual e foi realizado pela Sra. Gláucia Navarro Benedetti da Silva (filha da Autora e segunda titular da conta), conforme comprovam os documentos anexados aos autos; b) de acordo com a previsão do Contrato de Abertura de Conta Corrente os co-titulares respondem solidariamente e eventual saldo existe na conta garante o pagamento das dívidas contraídas por cada titulares (em conjunto ou separadamente); c) a Sra. Gláucia figura, na condição de representante legal da empresa denominada G e G Line Transportes Ltda., inscrita no CNPJ 12.939.09110001-04; d) a Sra. Gláucia foi avalista dos Contratos de Crédito Comercial da referida empresa e o débito “sub judice” foi realizado, com fundamento na cláusula contratual que autoriza a CEF a promover a liquidação dos Contratos e também das parcelas em atraso, independentemente qualquer aviso, nos termos do parágrafo 2º da cláusula 6º do Contrato n. 1367.605.103-55; parágrafo 2º da Cláusula 9º do Contrato n. 1367.197.1325-4; parágrafo 2º da Cláusula 8º do Contrato n. 734.1367.00.1325-4, fls. 22/23 – ID 156859280; e) em todos os Contratos firmados, a Sra. Gláucia, figura como representante da empresa G e G Line Transportes Ltda., inclusive, como avalista nos empréstimos, portanto, assumiu responsabilidade solidária em relação aos Contratos de Financiamento firmados pela empresa, da qual é sócia; f) defendeu a ilegitimidade “ad causam” ao argumento de que “... eventual recomposição dos valores deve ser pleiteado em face de GLAUCIA NAVARIRO BENEDETTI DA SILVA, cotitular da conta de n. 0347.013.10.460-3. uma vez que o débito foi realizado, com autorização prevista expressamente em contrato firmado por GLAUCIA e a CAIXA”, fl. 22 - ID 156859280; g) quanto ao mérito, defendeu, em síntese, a ausência de responsabilidade da CEF, porque a Parte Autora tinha plena ciência de que os valores depositados integram o patrimônio de ambas, além de funcionar como garantia dos débitos assumidos; h) inexistência de nexo causal entre o eventual dano e qualquer conduta ilegal imputável ao Banco e i) a impossibilidade de condenação ao pagamento de dano moral diante da inexistência de humilhação demonstrada pela Parte Autora capaz de ensejar a condenação do Banco ao pagamento da indenização. 5. Da responsabilidade dos co-titulares da conta em conjunto perante a Instituição Financeira. No caso, trata-se de relação de consumo e a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que administra os valores constante da conta bancária da cliente-consumidora. Da leitura atenta das alegações constantes dos autos, verifica-se que em razão do falecimento de um dos Contratantes, Sr. Giustino Giuseppe Benedetti, a Recorrente inseriu a Sr. Gláucia Navarro Benedetti da Silva, filha da Recorrente, na condição de co-titular da conta. Trata-se de conta-poupança em conjunto mantida junto à CEF pelas co-titulares. No caso, a Apelante (primeira titular da conta bancária) não tomou as cautelas necessárias para checar o saldo da conta, já que segundo a alegação da própria Autora no dia 13/06/2.016 foi realizado o débito pela Instituição Bancária, mas somente no dia 03/08/2016 tomou conhecimento da inexistência de saldo. 6. Tratando-se de Contrato Bancário de Conta Conjunta a solidariedade dos co-titulares é expressa. A peculiaridade dos autos é a seguinte: a Recorrente não integra a sociedade G e G Line Transportes Ltda., inscrita no CNPJ 12.939.09110001-04. Tratando-se de conta conjunta e não havendo prova concreta sobre a qual das titulares pertence o saldo bancário é presumida a titularidade em partes iguais, mas quanto ao pagamento da dívida contraída apenas uma das titulares da conta deverá arcar com o pagamento. Na hipótese, verifica-se que não é razoável permitir que a Recorrente que não é sócia da empresa responda com 50% (cinquenta por cento) do valor constante da conta-poupança para pagamento do débito contraído exclusivamente por sua filha, Sra. Gláucia. Artigo 833 do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis:.....X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 7. Nesse sentido, é a Jurisprudência: REsp 1510310/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017, REsp 1184584/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 15/08/2014, TJSP; Apelação Cível 1000879-94.2020.8.26.0452; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021 e TJSP; Agravo de Instrumento 2248139-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018. 8. Quanto ao pedido de condenação por danos morais. Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função, qual seja, compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Os pressupostos da responsabilidade civil não estão presentes na hipótese em tela. 9. Dos Honorários. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dado parcial provimento ao recurso de apelação, impõe-se a redução dos honorários. Redução dos honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 9% (nove por cento) sobre o valor atribuído à causa. 10. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor reclamado pela Apelante, devidamente atualizado”, ID 183094222. Sustenta a Embargante, em breve síntese, a existência de contradição no v. acórdão quanto à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, de vez que sendo a condenação em valor certo, sendo mensurável o proveito econômico, aplicar-se-a o disposto no art. 85, §2º, CPC, sendo indevida a fixação sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas, ID 199379732. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006787-19.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento aos Embargos de Declaração para reconhecer a existência de contradição e fixar os honorários de sucumbência em 9% (nove por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Autora, ora Embargada, ou seja, R$ 72.206,73 (setenta e dois mil, duzentos e seis reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMABILE ESPOSITO NAVARRO BENEDETTI Advogado do(a) APELANTE: NEUSA NUNES MARTINS - SP174921-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006787-19.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: AMABILE ESPOSITO NAVARRO BENEDETTI Advogado do(a) APELANTE: NEUSA NUNES MARTINS - SP174921-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: AMABILE ESPOSITO NAVARRO BENEDETTI Advogado do(a) APELANTE: NEUSA NUNES MARTINS - SP174921-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006787-19.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta Amabile Esposito Navarro Benedetti contra sentença que julgou improcedente a Ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Custas na forma da lei, ID 156859278. Defende a Apelante, em breve síntese, que ocorreu a retirada indevida de valores da conta bancária da Apelante decorrente do Contrato de fls. 35/97, o qual foi firmado exclusivamente entre a empresa GG Line Transportes Ltda. e a Caixa Econômica Federal, ora Apelada, mas a Recorrente não é sócia da empresa e não tinha ciência dos contratos, assim como não recebeu benefício com os valores decorrentes dos contratos. Alega que apesar de sua filha, Sra. Glaucia, ser sócia da referida empresa e também co-titular da conta-poupança o Banco, ora Apelado, não tem o direito de debitar valores na conta poupança sem a notificação da Apelante, uma vez que as correntistas possuem responsabilidade solidária, portanto, a co-titular de conta conjunta detém solidariedade limitada à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação e esse fato, por si só, não tendo o condão de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dívidas assumidas pelo co-titular. Argumenta, ainda, que nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, a Recorrente possuía na conta poupança o saldo de R$ 144.413,46 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e seis centavos). O Banco debitou a quantia de R$ 144.256,68 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), restando um saldo de R$ 156,78 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), ou seja, restou saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Afirma que a cláusula contratual que autoriza a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito em nome do Contratante para cobrir eventuais débitos vencidos relacionados ao Contrato é abusiva, portanto, deverá ser considerada nula, uma vez que o Contratante não tem a opção de não aceitá-la para formalização do Contrato, nos termos do artigo 51 do CDC. Por fim, defende que “... o contrato de pag. 44 que há a indicação de três caminhões como garantia de pagamento da dívida, inclusive alienados. Assim, como o pagamento da dívida já estava garantido, não havia motivo débito dos valores na conta poupança da Apelante, ficando claro que o Banco Apelado agiu de má fé, porque já tinha garantias de pagamento da dívida, contudo, sacou valores da conta da Apelante indevidamente, causando prejuízos a terceiros, caracterizando enriquecimento ilícito” ID 156859280. Por fim, defende a aplicação do Enunciado da Súmula n. 251 do Superior Tribunal de Justiça. Postula o provimento do recurso para: a) reformar a sentença para que o Banco restitua à Apelante a quantia total da retirada da conta poupança ou 50% do valor. Caso não seja esse entendimento requer a devolução referente a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC; b) fixar o valor a ser pago pela Apelada pela Indenização por danos morais e c) condenar a Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, bem como isentar a Apelante quanto ao pagamento dos honorários fixados na sentença ou, caso não seja esse entendimento, reduzir a condenação para um salário-mínimo. Contrarrazões apresentadas pela, ID 156859735. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006787-19.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Ação de Devolução de Valores c/c Danos Morais ajuizada por Amabile Esposito Navarro Benedetti contra a CEF, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condenar a Parte Ré a promover a devolução dos valores objeto da conta poupança n. 10.46-3, Agência 0347, mantida na Caixa Econômica Federal, bem como o pagamento de danos morais a ser fixado, ID 136859256. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de improcedência da Ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Custas na forma da lei, ID 156859278. Dos fatos alegados na exordial pela Parte Autora, ora Apelante. Sustentou a Autora, em breve síntese, que é correntista da conta poupança n. 10.46-3, Agência 0347, junto à Caixa Econômica Federa, mas em razão do falecimento no dia 26/07/2009 do Sr. Giustino Giuseppe Benedetti (esposo da Autora) a correntista inseriu sua filha, Sra. Gláucia Navarro Benedetti da Silva, na condição de segunda titular da aludida conta. Afirma que no dia 13/06/2.016 a Parte Ré efetuou na sua conta poupança o pagamento de R$ 144.256,68 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), mas somente no dia 03/08/2.016 foi informada de que o saldo existente na conta era insuficiente para a realização de saques e pagamentos. Inconformada, a correntista verificou no extrato da conta que o saque realizado foi indevido, uma vez que não realizou empréstimo ou financiamento bancário, portanto, não poderá ser expropriada quanto aos valores depositados na conta poupança, sob pena de violação do artigo 18 da Resolução n. 3.694, de 26/03/2009, do Banco Central do Brasil. Defendeu que a retirada dos valores da aludida conta privou a Autora de honrar seus pagamentos, comprar alimentos, medicamentos, o que resultou em um grave abalo psíquico e transtornos financeiros apto a condenar a Parte Ré ao pagamento de danos morais, ID 156859256. Na Contestação apresentada a CEF defendeu que: a) o débito ocorreu por expressa previsão contratual e foi realizado pela Sra. Gláucia Navarro Benedetti da Silva (filha da Autora e segunda titular da conta), conforme comprovam os documentos anexados aos autos; b) de acordo com a previsão do Contrato de Abertura de Conta Corrente os co-titulares respondem solidariamente e eventual saldo existe na conta garante o pagamento das dívidas contraídas por cada titulares (em conjunto ou separadamente); c) a Sra. Gláucia figura, na condição de representante legal da empresa denominada G e G Line Transportes Ltda., inscrita no CNPJ 12.939.09110001-04; d) a Sra. Gláucia foi avalista dos Contratos de Crédito Comercial da referida empresa e o débito “sub judice” foi realizado, com fundamento na cláusula contratual que autoriza a CEF a promover a liquidação dos Contratos e também das parcelas em atraso, independentemente qualquer aviso, nos termos do parágrafo 2º da cláusula 6º do Contrato n. 1367.605.103-55; parágrafo 2º da Cláusula 9º do Contrato n. 1367.197.1325-4; parágrafo 2º da Cláusula 8º do Contrato n. 734.1367.00.1325-4, fls. 22/23 – ID 156859280; e) em todos os Contratos firmados, a Sra. Gláucia, figura como representante da empresa G e G Line Transportes Ltda., inclusive, como avalista nos empréstimos, portanto, assumiu responsabilidade solidária em relação aos Contratos de Financiamento firmados pela empresa, da qual é sócia; f) defendeu a ilegitimidade “ad causam” ao argumento de que “... eventual recomposição dos valores deve ser pleiteado em face de GLAUCIA NAVARIRO BENEDETTI DA SILVA, cotitular da conta de n. 0347.013.10.460-3. uma vez que o débito foi realizado, com autorização prevista expressamente em contrato firmado por GLAUCIA e a CAIXA”, fl. 22 - ID 156859280; g) quanto ao mérito, defendeu, em síntese, a ausência de responsabilidade da CEF, porque a Parte Autora tinha plena ciência de que os valores depositados integram o patrimônio de ambas, além de funcionar como garantia dos débitos assumidos; h) inexistência de nexo causal entre o eventual dano e qualquer conduta ilegal imputável ao Banco e i) a impossibilidade de condenação ao pagamento de dano moral diante da inexistência de humilhação demonstrada pela Parte Autora capaz de ensejar a condenação do Banco ao pagamento da indenização. Da responsabilidade dos co-titulares da conta em conjunto perante a Instituição Financeira. No caso, trata-se de relação de consumo e a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que administra os valores constante da conta bancária da cliente-consumidora. Da leitura atenta das alegações constantes dos autos, verifica-se que em razão do falecimento de um dos Contratantes, Sr. Giustino Giuseppe Benedetti, a Recorrente inseriu a Sr. Gláucia Navarro Benedetti da Silva, filha da Recorrente, na condição de co-titular da conta. Trata-se de conta-poupança em conjunto mantida junto à CEF pelas co-titulares. No caso, a Apelante (primeira titular da conta bancária) não tomou as cautelas necessárias para checar o saldo da conta, já que segundo a alegação da própria Autora no dia 13/06/2.016 foi realizado o débito pela Instituição Bancária, mas somente no dia 03/08/2016 tomou conhecimento da inexistência de saldo. É certo que tratando-se de Contrato Bancário de Conta Conjunta a solidariedade dos co-titulares é expressa. A peculiaridade dos autos é a seguinte: a Recorrente não integra a sociedade G e G Line Transportes Ltda., inscrita no CNPJ 12.939.09110001-04. Tratando-se de conta conjunta e não havendo prova concreta sobre a qual das titulares pertence o saldo bancário é presumida a titularidade em partes iguais, mas quanto ao pagamento da dívida contraída apenas uma das titulares da conta deverá arcar com o pagamento. Na hipótese, verifica-se que não é razoável permitir que a Recorrente que não é sócia da empresa responda com 50% (cinquenta por cento) do valor constante da conta-poupança para pagamento do débito contraído exclusivamente por sua filha, Sra. Gláucia. Dispõe o artigo 833 do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis:........... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Nesse sentido, é a Jurisprudência: “CIVIL, PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE INTEGRAL. PENHORA. APENAS DA METADE PERTENCENTE AO EXECUTADO. 1. Embargos de terceiro opostos em 15/04/2013. Recurso especial interposto em 25/08/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. A conta-corrente bancária é um contrato atípico, por meio do qual o banco se obriga a receber valores monetários entregues pelo correntista ou por terceiros e proceder a pagamentos por ordem do mesmo correntista, utilizando-se desses recursos. 4. Há duas espécies de conta-corrente bancária: (i) individual (ou unipessoal); e (ii) coletiva (ou conjunta). A conta corrente bancária coletiva pode ser (i) fracionária ou (ii) solidária. A fracionária é aquela que é movimentada por intermédio de todos os titulares, isto é, sempre com a assinatura de todos. Na conta solidária, cada um dos titulares pode movimentar a integralidade dos fundos disponíveis. 5. Na conta corrente conjunta solidária, existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação à instituição financeira mantenedora da conta corrente, de forma que os atos praticados por qualquer dos titulares não afeta os demais correntistas em suas relações com terceiros. Precedentes. 6. Aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ. 7. Na hipótese dos autos, segundo o Tribunal de origem, não houve provas que demonstrassem a titularidade exclusiva da recorrente dos valores depositados em conta corrente conjunta. 8. Mesmo diante da ausência de comprovação da propriedade, a constrição não pode atingir a integralidade dos valores contidos em conta corrente conjunta, mas apenas a cota-parte de cada titular. 9. Na controvérsia em julgamento, a constrição poderá recair somente sobre a metade pertencente ao executado, filho da recorrente. 10. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 1510310/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017) “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DO NUMERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. 1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. 2. Na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa e passiva apenas em relação ao banco - em virtude do contrato de abertura de conta-corrente - de modo que o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigacionais com terceiros, haja vista que a solidariedade não se presume, devendo resultar da vontade da lei ou da manifestação de vontade inequívoca das partes (art. 265 do CC). 3. Nessa linha de intelecção, é cediço que a constrição não pode se dar em proporção maior que o numerário pertencente ao devedor da obrigação, preservando-se o saldo dos demais cotitulares, aos quais é franqueada a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. 4. No caso, a instância primeva consignou a falta de comprovação da titularidade exclusiva do numerário depositado na conta bancária pela recorrida. Contudo, não tendo ela participado da obrigação que ensejou o processo executivo, não há se presumir sua solidariedade com o executado somente pelo fato de ela ter optado pela contratação de uma conta conjunta, a qual, reitera-se, teve o objetivo precípuo de possibilitar ao filho a movimentação do numerário em virtude da impossibilidade de fazê-lo por si mesma, haja vista ser portadora do mal de Alzheimer. 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1184584/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 15/08/2014) “EMBARGOS DE TERCEIRO. Bloqueio sobre valor depositado em conta de poupança conjunta. Dívida contraída por uma das correntistas. Solidariedade inexistente. Constrição que poderia recair em até 50% do valor depositado, ante a não comprovação sobre a exclusividade dos valores. Inadmissibilidade de penhora, todavia, de valores até 40 salários-mínimos, considerando-se o total depositado, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Recursos não providos, com majoração da verba honorária. "Em se tratando de conta conjunta e não havendo prova sobre a qual das correntistas pertence o saldo positivo, presume-se a titularidade em partes iguais, e a execução contra uma das correntistas apenas implica a apreensão judicial da quota que lhe pertence." (TJSP; Apelação Cível 1000879-94.2020.8.26.0452; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) “Agravo de Instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora quanto aos executados Deuza, Antonio, Kazuo e Seria – Alegação de constrição de valores de origem salarial e conta poupança – Executados que não comprovam que todo o valor bloqueado é destinado para fins alimentares – Valores depositados em conta poupança vinculada à conta corrente – Característica circulatória – Penhorabilidade verificada – Inaplicabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC – Recurso desprovido com relação aos devedores Kazuo/Seria (conta 13092-5). Pretensão acolhida com relação ao devedor Antonio Paulino - Bloqueio 'on line' de valores encontrados em caderneta de poupança, inferiores a quarenta salários mínimos (R$ 314,86, conta poupança nº 1419.13310-1/500) – Vedação do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil – Recurso provido. Bloqueio verificado em conta conjunta (nº 0444-31918-0) de titularidade da executada Deuza e sua genitora Genny que não é parte no feito executivo – Princípio da solidariedade decorrente da abertura da conta corrente conjunta, que prevalece apenas em relação ao banco mantenedor da conta – Ausência de demonstração de que os valores bloqueados pertençam exclusivamente ao terceiro – Presunção de propriedade em partes iguais das correntistas – Hipótese de reforma parcial da decisão recorrida, admitindo-se o desbloqueio de apenas 50% dos valores constritos em relação à mãe da devedora, permanecendo bloqueados os outros 50% restantes cabentes à executada Deuza – Recurso parcialmente provido. Constrição de quantia em contas da empresa devedora principal – Determinação do juízo para transferência dos valores bloqueados ao Juízo da Recuperação Judicial – Insurgência – Valores penhorados (R$ 432,81) que não atendem a utilidade da execução (R$ 5.847.514,53) – Hipótese de liberação dos valores encontrados via Bacenjud – Pretensão acolhida – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248139-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Quanto ao pedido de condenação por danos morais. Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função, qual seja, compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Os pressupostos da responsabilidade civil não estão presentes na hipótese em tela. Dos Honorários. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dado parcial provimento ao recurso de apelação, impõe-se a redução dos honorários. Assim, reduzo os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 9% (nove por cento) sobre o valor atribuído à causa. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor reclamado pela Apelante, devidamente atualizado. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. INOCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE PELA FILHA DA PRIMEIRA TITULAR DA CONTA-POUPANÇA. DEVOLUÇÃO DE 50% DO VALOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MÃE NÃO CONTRAIU A DÍVIDA E NÃO É SÓCIA DA EMPRESA, DA QUAL A FILHA É SÓCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de Devolução de Valores c/c Danos Morais ajuizada por Amabile Esposito Navarro Benedetti contra a CEF, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condenar a Parte Ré a promover a devolução dos valores objeto da conta poupança n. 10.46-3, Agência 0347, mantida na Caixa Econômica Federal, bem como o pagamento de danos morais a ser fixado, ID 136859256. 2. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de improcedência da Ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Custas na forma da lei, ID 156859278. 3. Dos fatos alegados na exordial pela Parte Autora, ora Apelante. Sustentou a Autora, em breve síntese, que é correntista da conta poupança n. 10.46-3, Agência 0347, junto à Caixa Econômica Federa, mas em razão do falecimento no dia 26/07/2009 do Sr. Giustino Giuseppe Benedetti (esposo da Autora) a correntista inseriu sua filha, Sra. Gláucia Navarro Benedetti da Silva, na condição de segunda titular da aludida conta. Afirma que no dia 13/06/2.016 a Parte Ré efetuou na sua conta poupança o pagamento de R$ 144.256,68 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), mas somente no dia 03/08/2.016 foi informada de que o saldo existente na conta era insuficiente para a realização de saques e pagamentos. Inconformada, a correntista verificou no extrato da conta que o saque realizado foi indevido, uma vez que não realizou empréstimo ou financiamento bancário, portanto, não poderá ser expropriada quanto aos valores depositados na conta poupança, sob pena de violação do artigo 18 da Resolução n. 3.694, de 26/03/2009, do Banco Central do Brasil. Defendeu que a retirada dos valores da aludida conta privou a Autora de honrar seus pagamentos, comprar alimentos, medicamentos, o que resultou em um grave abalo psíquico e transtornos financeiros apto a condenar a Parte Ré ao pagamento de danos morais, ID 156859256. 4. Na Contestação apresentada a CEF defendeu que: a) o débito ocorreu por expressa previsão contratual e foi realizado pela Sra. Gláucia Navarro Benedetti da Silva (filha da Autora e segunda titular da conta), conforme comprovam os documentos anexados aos autos; b) de acordo com a previsão do Contrato de Abertura de Conta Corrente os co-titulares respondem solidariamente e eventual saldo existe na conta garante o pagamento das dívidas contraídas por cada titulares (em conjunto ou separadamente); c) a Sra. Gláucia figura, na condição de representante legal da empresa denominada G e G Line Transportes Ltda., inscrita no CNPJ 12.939.09110001-04; d) a Sra. Gláucia foi avalista dos Contratos de Crédito Comercial da referida empresa e o débito “sub judice” foi realizado, com fundamento na cláusula contratual que autoriza a CEF a promover a liquidação dos Contratos e também das parcelas em atraso, independentemente qualquer aviso, nos termos do parágrafo 2º da cláusula 6º do Contrato n. 1367.605.103-55; parágrafo 2º da Cláusula 9º do Contrato n. 1367.197.1325-4; parágrafo 2º da Cláusula 8º do Contrato n. 734.1367.00.1325-4, fls. 22/23 – ID 156859280; e) em todos os Contratos firmados, a Sra. Gláucia, figura como representante da empresa G e G Line Transportes Ltda., inclusive, como avalista nos empréstimos, portanto, assumiu responsabilidade solidária em relação aos Contratos de Financiamento firmados pela empresa, da qual é sócia; f) defendeu a ilegitimidade “ad causam” ao argumento de que “... eventual recomposição dos valores deve ser pleiteado em face de GLAUCIA NAVARIRO BENEDETTI DA SILVA, cotitular da conta de n. 0347.013.10.460-3. uma vez que o débito foi realizado, com autorização prevista expressamente em contrato firmado por GLAUCIA e a CAIXA”, fl. 22 - ID 156859280; g) quanto ao mérito, defendeu, em síntese, a ausência de responsabilidade da CEF, porque a Parte Autora tinha plena ciência de que os valores depositados integram o patrimônio de ambas, além de funcionar como garantia dos débitos assumidos; h) inexistência de nexo causal entre o eventual dano e qualquer conduta ilegal imputável ao Banco e i) a impossibilidade de condenação ao pagamento de dano moral diante da inexistência de humilhação demonstrada pela Parte Autora capaz de ensejar a condenação do Banco ao pagamento da indenização. 5. Da responsabilidade dos co-titulares da conta em conjunto perante a Instituição Financeira. No caso, trata-se de relação de consumo e a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que administra os valores constante da conta bancária da cliente-consumidora. Da leitura atenta das alegações constantes dos autos, verifica-se que em razão do falecimento de um dos Contratantes, Sr. Giustino Giuseppe Benedetti, a Recorrente inseriu a Sr. Gláucia Navarro Benedetti da Silva, filha da Recorrente, na condição de co-titular da conta. Trata-se de conta-poupança em conjunto mantida junto à CEF pelas co-titulares. No caso, a Apelante (primeira titular da conta bancária) não tomou as cautelas necessárias para checar o saldo da conta, já que segundo a alegação da própria Autora no dia 13/06/2.016 foi realizado o débito pela Instituição Bancária, mas somente no dia 03/08/2016 tomou conhecimento da inexistência de saldo. 6. Tratando-se de Contrato Bancário de Conta Conjunta a solidariedade dos co-titulares é expressa. A peculiaridade dos autos é a seguinte: a Recorrente não integra a sociedade G e G Line Transportes Ltda., inscrita no CNPJ 12.939.09110001-04. Tratando-se de conta conjunta e não havendo prova concreta sobre a qual das titulares pertence o saldo bancário é presumida a titularidade em partes iguais, mas quanto ao pagamento da dívida contraída apenas uma das titulares da conta deverá arcar com o pagamento. Na hipótese, verifica-se que não é razoável permitir que a Recorrente que não é sócia da empresa responda com 50% (cinquenta por cento) do valor constante da conta-poupança para pagamento do débito contraído exclusivamente por sua filha, Sra. Gláucia. Artigo 833 do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis:.....X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 7. Nesse sentido, é a Jurisprudência: REsp 1510310/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017, REsp 1184584/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 15/08/2014, TJSP; Apelação Cível 1000879-94.2020.8.26.0452; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021 e TJSP; Agravo de Instrumento 2248139-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018. 8. Quanto ao pedido de condenação por danos morais. Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função, qual seja, compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Os pressupostos da responsabilidade civil não estão presentes na hipótese em tela. 9. Dos Honorários. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dado parcial provimento ao recurso de apelação, impõe-se a redução dos honorários. Redução dos honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 9% (nove por cento) sobre o valor atribuído à causa. 10. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor reclamado pela Apelante, devidamente atualizado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para determinar a devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor reclamado pela Apelante, devidamente atualizado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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