Procedimento Comum Cível 5036834-90.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2021

Valor da Causa

R$ 14.432.458,10

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE GAMES GUARALDO DA SILVA

OAB/SP 443320·CPF·Representa: Autor

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

OAB/SP 255092·CPF·Representa: Autor

VITOR RAMOS MELLO CAMARGO

OAB/SP 330896·CPF·Representa: Autor

CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO

OAB/SP 169887·CPF·Representa: Autor

SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO

OAB/SP 162214·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de comunicações

05/03/2024, 11:51

Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:04

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 17:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de comunicações

05/10/2023, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2022, 14:05

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 17:29

Juntada de comunicações

24/08/2022, 14:33

Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:52

Todas as movimentações(61)

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de comunicações

05/03/2024, 11:51

Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:04

Publicado Despacho em 10/10/2023.

Documentos

Comunicações

•13/12/2023, 09:11

Despacho

•06/10/2023, 17:02

10/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 17:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de comunicações

05/10/2023, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2022, 14:05

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 17:29

Juntada de comunicações

24/08/2022, 14:33

Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:01

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 11:52

Conclusos para despacho

07/06/2022, 10:20

Juntada de comunicações

03/06/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:07

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

24/05/2022, 23:34

Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 21:36

Juntada de Petição de réplica

19/05/2022, 21:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:31

Publicado Decisão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2022, 14:53

Juntada de comunicações

25/04/2022, 16:52

Conclusos para decisão

25/04/2022, 16:15

Juntada de certidão

25/04/2022, 16:08

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2022, 21:13

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:14

Proferida decisão interlocutória

10/03/2022, 16:24

Conclusos para decisão

08/03/2022, 14:52

Juntada de Petição de contestação

05/03/2022, 11:57

Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:29

Publicado Decisão em 21/01/2022.

28/01/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALINE GAMES GUARALDO DA SILVA - SP443320, DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA - SP255092, VITOR RAMOS MELLO CAMARGO - SP330896, CARLOS VINICIUS DE ARAUJO - SP169887, SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO - SP162214 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em que pesem os motivos a justificar a célere apreciação do pedido de tutela de urgência, tenho como indispensável a prévia manifestação da ré, razão pela qual ficará a sua análise postergada até a vinda da contestação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036834-90.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Cite-se. Com a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. P.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 17:39

Proferida decisão interlocutória

11/01/2022, 17:09

Conclusos para decisão

11/01/2022, 09:07

Juntada de certidão

10/01/2022, 07:24

Juntada de certidão

07/01/2022, 07:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 07:08

Recebidos os autos

07/01/2022, 07:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2021, 22:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2021, 21:33

Recebido pelo Distribuidor

22/12/2021, 18:17

Distribuído por sorteio

22/12/2021, 18:17

Despacho

•06/10/2023, 17:01

Despacho

•06/10/2023, 15:35

Comunicações

•04/10/2023, 17:30

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 14:20

Comunicações

•18/08/2022, 17:08

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 12:03

Despacho

•07/06/2022, 11:52

Comunicações

•03/06/2022, 12:08

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 14:07

Decisão

•26/04/2022, 15:09

Decisão

•26/04/2022, 14:53

Comunicações

•25/04/2022, 16:44

Decisão

•10/03/2022, 19:14

Todos os documentos(25)

Comunicações

•13/12/2023, 09:11

Despacho

•06/10/2023, 17:02

Despacho

•06/10/2023, 17:01

Despacho

•06/10/2023, 15:35

Comunicações

•04/10/2023, 17:30

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 14:20

Comunicações

•18/08/2022, 17:08

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 12:03

Despacho

•07/06/2022, 11:52

Comunicações

•03/06/2022, 12:08

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 14:07

Decisão

•26/04/2022, 15:09

Decisão

•26/04/2022, 14:53

Comunicações

•25/04/2022, 16:44

Decisão

•10/03/2022, 19:14

Decisão

•10/03/2022, 16:24

Decisão

•11/01/2022, 17:39

Decisão

•11/01/2022, 17:09

Outros Documentos

•22/12/2021, 18:17

Outros Documentos

•22/12/2021, 18:17

Outros Documentos

•22/12/2021, 18:17

Outros Documentos

•22/12/2021, 18:17

Outros Documentos

•22/12/2021, 18:17

Outros Documentos

•22/12/2021, 18:17

Outros Documentos

•22/12/2021, 18:17