Apelação / Remessa Necessária 5000916-09.2017.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000916-09.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O 1. Ciência às partes acerca das transferências bancárias efetuadas pelas instituições financeiras. 2. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 19 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O 1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF, que se encontra à ordem do juízo. 2. Providencie a secretaria, a respectiva anotação (objeto do processo: “Depósito à ordem do juízo”). 3. Informem os beneficiários seus dados bancários para realização da transferência bancária (CPF/CNPJ do beneficiário, banco, agência, número da conta, se conta corrente ou poupança, bem como se são isentos de imposto de renda), meio mais célere para levantamento do valor, no prazo de 2 (dois) dias. No que tange à cessão de crédito, caberá ao cedente informar acerca do imposto de renda, nos termos do art. 32 da Resolução n. 822/2023 – CJF. 4. Cumprido integralmente o item acima, providencie a secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque dos valores totais depositados nas contas judiciais extrato de pagamento ID 311746435, para as contas bancárias a serem indicadas pelos beneficiários, nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). 5. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. 6. No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. 7. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção da execução, conforme o caso. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 27 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O 1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF. 2. Informem o causídico e o autor/cedente se são isentos de imposto de renda, nos termos do art. 32, parágrafo único da Resolução n. 822/2023 CJF, no prazo de 2 (dois) dias. No silêncio, inclua-se a necessidade de retenção do respectivo tributo no ofício de transferência. 3. ID 290870793: Informe a cessionária seus dados bancários para realização da transferência bancária (CPF/CNPJ do beneficiário, banco, agência, número da conta, se conta corrente ou poupança), meio mais célere para levantamento do valor, no prazo de 2 (dois) dias. 4. Cumprido o item acima, providencie a Secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque do valor total depositado na conta judicial n. 2600132668301, extrato de pagamento ID 300135852, para as contas bancárias indicadas pelos beneficiários – cessionária (70%) e causídico ID 167445876 (30%), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). 5. Oportunamente, retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o saldo remanescente do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O Cumpra o patrono do autor a determinação anterior, informando acerca da isenção ou não do IR, para fins de expedição de ofício de transferência da verba sucumbencial. No silêncio, aguarde-se, sobrestado, o pagamento do ofício precatório. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O ID 167445876: Informe o patrono DR. SÉRGIO MATIOTA, acerca da isenção ou não do IR, após, com a resposta, e oportunamente, diante do pagamento do ofício precatório/requisitório expedido, (verba sucumbencial), providencie a secretaria a expedição de ofício para transferência do(s) referido(s) valor(es) para a conta bancária indicada pelo patrono da parte autora, nos termos da do Comunicado conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais - SEI/TRF3 5706960, que permitiu a referida transferência. Prazo: 02 (dois) dias - ciência INSS. ID 171699781: Tendo em vista o trânsito em julgado do Tema 361 perante o E. Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 19/06/2020, o qual fixou a tese “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”, alinhado ao entendimento sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Repetitivos 1091443/SP e 1102473/RS, reconsidero posicionamento anterior, e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro o pedido da empresa RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, (CNPJ n. 23.956.961/0001-70), administrada pela empresa SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (CNPJ n. 62.285.390/0001-40), de cessão do crédito do precatório protocolo n. 20210039817/ protocolo da requisição: 20210167054 (ID 57242284). Observo que 70% (setenta por cento) do precatório supramencionado foi objeto da cessão de crédito (valor principal - autor). Observo, ainda, que referido precatório já foi convertido à ordem do juízo - (ID 160659464), para posterior expedição de alvará de levantamento ou transferência bancária, em favor da empresa cedida. Int SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O 1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 458/2017 – CJF, com a advertência de que os valores não levantados no prazo de 2 dois anos serão estornados, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. 2. Id 123424193: Providencie o fundo cessionário, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CNPJ n. 23.956.961/0001-70), administrado por SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (CNPJ n. 62.285.390/0001-40), a juntada da escritura pública de cessão de crédito, nos termos do art. 221 do Código Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se, para fins de intimação pelo Diário Eletrônico, o advogado PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, OAB/SP n. 158.256, da terceira interessada RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CNPJ: 23.956.961/0001-70). 3. Por cautela, oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder a conversão à ordem do Juízo, considerando o disposto no artigo 20, parágrafo 1º da Resolução 458/2017 – CJF, dos valores requisitados por meio do precatório protocolo n. 20210167054 (Id 57242284). 4. Ids 123592051 e 123600590: Nada a decidir, por ora, quanto aos honorários contratuais, devendo aguardar o pagamento do precatório. Em relação aos honorários sucumbenciais, convertidos à ordem do Juízo (ID 57403996), informe o causídico os dados bancários para realização da transferência bancária (CPF/CNPJ do beneficiário, número do banco, agência, número da conta, se conta corrente ou poupança e se isento de imposto de renda). Prazo: 02 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 57403970: Ciência às partes sobre a conversão à ordem do juízo do ofício precatório protocolo n. 20210167054 (ID 57242284) pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o autor SERGIO MATIOTA para que regularize o seu CPF perante a Secretaria da Receita Federal, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. 3. Por cautela, oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o bloqueio, considerando o disposto no artigo 43 da Resolução 458/2017 – CJF, dos valores requisitados por meio da requisição de pequeno valor – RPV protocolo n. 20210167055 (ID 57242285), referente à verba sucumbencial. Int.

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 39729647: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento do(a) exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, em consonância com o decidido no RE 564.132, considerando-se a conta acolhida no despacho de ID 39271531, no valor de R$ 319.234,43 (trezentos e dezenove mil e duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), atualizado para agosto de 2018 – ID 37532588. 2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a devida ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF. 3. Na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. O pedido de ofício de transferência deve ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após a notícia de pagamento, ocasião em que este juízo apreciará o pedido. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/05/2021, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2019, 10:58

Trânsito em julgado

29/08/2019, 10:58

Publicação

09/08/2019, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2019, 07:00

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O 1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF, que se encontra à ordem do juízo. 2. Providencie a secretaria, a respectiva anotação (objeto do processo: “Depósito à ordem do juízo”). 3. Informem os beneficiários seus dados bancários para realização da transferência bancária (CPF/CNPJ do beneficiário, banco, agência, número da conta, se conta corrente ou poupança, bem como se são isentos de imposto de renda), meio mais célere para levantamento do valor, no prazo de 2 (dois) dias. No que tange à cessão de crédito, caberá ao cedente informar acerca do imposto de renda, nos termos do art. 32 da Resolução n. 822/2023 – CJF. 4. Cumprido integralmente o item acima, providencie a secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque dos valores totais depositados nas contas judiciais extrato de pagamento ID 311746435, para as contas bancárias a serem indicadas pelos beneficiários, nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). 5. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. 6. No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. 7. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção da execução, conforme o caso. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O ID 167445876: Informe o patrono DR. SÉRGIO MATIOTA, acerca da isenção ou não do IR, após, com a resposta, e oportunamente, diante do pagamento do ofício precatório/requisitório expedido, (verba sucumbencial), providencie a secretaria a expedição de ofício para transferência do(s) referido(s) valor(es) para a conta bancária indicada pelo patrono da parte autora, nos termos da do Comunicado conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais - SEI/TRF3 5706960, que permitiu a referida transferência. Prazo: 02 (dois) dias - ciência INSS. ID 171699781: Tendo em vista o trânsito em julgado do Tema 361 perante o E. Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 19/06/2020, o qual fixou a tese “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”, alinhado ao entendimento sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Repetitivos 1091443/SP e 1102473/RS, reconsidero posicionamento anterior, e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro o pedido da empresa RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, (CNPJ n. 23.956.961/0001-70), administrada pela empresa SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (CNPJ n. 62.285.390/0001-40), de cessão do crédito do precatório protocolo n. 20210039817/ protocolo da requisição: 20210167054 (ID 57242284). Observo que 70% (setenta por cento) do precatório supramencionado foi objeto da cessão de crédito (valor principal - autor). Observo, ainda, que referido precatório já foi convertido à ordem do juízo - (ID 160659464), para posterior expedição de alvará de levantamento ou transferência bancária, em favor da empresa cedida. Int SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GORGA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MATIOTA - SP141415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O 1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 458/2017 – CJF, com a advertência de que os valores não levantados no prazo de 2 dois anos serão estornados, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. 2. Id 123424193: Providencie o fundo cessionário, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CNPJ n. 23.956.961/0001-70), administrado por SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (CNPJ n. 62.285.390/0001-40), a juntada da escritura pública de cessão de crédito, nos termos do art. 221 do Código Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se, para fins de intimação pelo Diário Eletrônico, o advogado PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, OAB/SP n. 158.256, da terceira interessada RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CNPJ: 23.956.961/0001-70). 3. Por cautela, oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder a conversão à ordem do Juízo, considerando o disposto no artigo 20, parágrafo 1º da Resolução 458/2017 – CJF, dos valores requisitados por meio do precatório protocolo n. 20210167054 (Id 57242284). 4. Ids 123592051 e 123600590: Nada a decidir, por ora, quanto aos honorários contratuais, devendo aguardar o pagamento do precatório. Em relação aos honorários sucumbenciais, convertidos à ordem do Juízo (ID 57403996), informe o causídico os dados bancários para realização da transferência bancária (CPF/CNPJ do beneficiário, número do banco, agência, número da conta, se conta corrente ou poupança e se isento de imposto de renda). Prazo: 02 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000916-09.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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