Apelação / Remessa Necessária 0001638-44.2013.4.03.6127 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001638-44.2013.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B. A. P. AUTOMOTIVA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: HELCIO LUIZ ADORNO - SP105927 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001638-44.2013.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Vistos em Inspeção. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Manifestem-se as partes em quinze dias, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 10 de maio de 2023.

15/05/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/04/2023, 06:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2023, 06:48

Trânsito em julgado

30/03/2023, 11:40

Expedida/certificada

10/02/2023, 07:06

Recurso Extraordinário

09/02/2023, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0001638-44.2013.403.6127 - BAP AUTOMOTIVA LTDA(SP105927 - HELCIO LUIZ ADORNO) X UNIAO FEDERAL Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. TRF - 3ª Região. Considerando a digitalização dos autos e sua inclusão no sistema PJe, forçoso concluir que a tramitação dar-se-á, doravante, naquele sistema. Traslade-se cópia deste despacho para aquele sistema, observando a numeração, certificando em ambos o ato praticado. Assim, remetam-se os presentes autos ao arquivo, definitivamente. Int. e cumpra-se.

19/05/2022, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/05/2022, 20:25

Remessa (outros motivos)

03/05/2022, 18:04

Publicação

18/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: B. A. P. AUTOMOTIVA LTDA. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO RAFAEL ASSIN - SP150383-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida decisão monocrática que negou seguimento à apelação da União Federal e deu parcial provimento à remessa oficial. Após, foi negado provimento ao agravo legal. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001638-44.2013.4.03.6127 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO da União Federal para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a legitimidade da cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. São Paulo, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 16:37

Provimento em Parte

16/03/2022, 16:20

Documentos

Despacho

•15/05/2023, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: B. A. P. AUTOMOTIVA LTDA. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO RAFAEL ASSIN - SP150383-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida decisão monocrática que negou seguimento à apelação da União Federal e deu parcial provimento à remessa oficial. Após, foi negado provimento ao agravo legal. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001638-44.2013.4.03.6127 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO da União Federal para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a legitimidade da cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. São Paulo, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Provimento em Parte

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