Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5009334-89.2021.4.03.6119 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5009334-89.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Devidamente intimada, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante do silêncio da parte – que evidencia seu desinteresse no prosseguimento da demanda - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, chamo o feito à ordem. 1. Considerando que a petição inicial qualifica apenas a autora EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS, CONCEDO à demandante o prazo de 15 dias para que esclareça a razão do peticionamento em nome de S. E. K. A. e, querendo, emende sua petição inicial. 2. Sendo ônus da parte autora juntar ao processo todos os documentos essenciais para o conhecimento e julgamento da causa (entre os quais se destaca, nas demandas previdenciárias, a cópia do processo administrativo em que negado o pedido de benefício), CONCEDO à parte autora o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para juntar cópia integral do processo administrativo pertinente ao benefício objeto da ação, a fim de demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional (interesse processual) e permitir a análise do pedido inicial. [O pedido de cópia integral do PA poderá ser feito diretamente pela parte ou seu advogado por qualquer dos canais de atendimento do INSS (Central Telefônica 135; pelo site do INSS na internet; pelo aplicativo de celular “Meu INSS”; ou diretamente na Agência Previdenciária (mesmo em agência diversa daquela em que requerido o benefício), sendo as solicitações atendidas, via de regra, dentro do prazo máximo de 45 dias.] Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em embargos de declaração. Id. 261367182: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão que determinou o cancelamento da audiência por não apresentação do rol de testemunhas e deu por preclusa a prova oral (Id. 260198917). Alega a embargante que a decisão é omissa pois não observou que o rol de testemunhas constava da petição inicial. É o relatório necessário. DECIDO. Tem razão a parte autora quanto ao claro equívoco da decisão que cancelou a audiência, uma vez que, conquanto não apresentada nova petição quando da intimação específica para tanto, o rol de testemunhas já constava da petição inicial, o que fugiu à constatação deste juízo, por lapso lamentável. Sendo assim, restando insubsistente o motivo do cancelamento da audiência, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer presente o rol de testemunhas da parte autora. 2. Nada obstante, melhor analisando os autos, constata-se do termo de prevenção juntado que a 2ª vara Gabinete deste Juizado Especial Federal de Guarulhos é preventa para o julgamento do feito (tendo em vista o ajuizamento anterior do processo nº 0007651-79.2020.4.03.6332, extinto sem resolução do mérito). Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara-Gabinete e determino a redistribuição do processo à 2ª Vara-Gabinete deste JEF Guarulhos, ante a configuração da hipótese de prevenção traçada pelo art. 286, II, do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, redistribuído o feito, abra-se imediata conclusão ao juízo competente para, a seu critério, designação da audiência antes cancelada. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Como expressamente advertido no despacho de designação de audiência, a não apresentação do rol de testemunhas pela parte autora no prazo de 15 dias assinalado ensejaria o cancelamento da audiência, com a preclusão da prova oral. Tal advertência, aliás, seria mesmo desnecessária, ante a expressa previsão legal constante do art. 357, §4º do CPC. E assim é por imposição do devido processo legal e do contraditório, uma vez que, para que possa eventualmente contraditar as testemunhas arroladas (ou mesmo preparar suas perguntas), precisa o réu, inescapavelmente, conhecer com antecedência a identidade e a completa qualificação das testemunhas que o autor pretende ouvir (cfr. CPC, art. 450). Posta a questão nestes termos, e não tendo sido apresentado tempestivamente o rol de testemunhas pela parte autora, CANCELO a audiência designada e dou por preclusa a prova oral requerida. Publique-se para ciência das partes e tornem conclusos para sentença. Sem prejuízo, comunique-se aos patronos das partes por meio eletrônico (whatsapp, email) o cancelamento do ato. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Considerando que o ponto controvertido em sede administrativa diz respeito à perda da qualidade de segurado do instituidor falecido, DEFIRO a produção de prova testemunhal e designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 20/09/2022, às 17h00, a realizar-se na Sala de Audiências deste Juizado Especial Federal. Nos termos do art. 3º da Ordem de Serviço DFORSP nº 19/2021, o ingresso das partes, testemunhas e advogados nas dependências do Fórum somente será autorizado mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 horas do dia de comparecimento. Sendo necessário observar as orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da audiência: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à audiência sem comprovante de vacinação ou resultado negativo de teste RT-PCR, sem uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da audiência, que será então oportunamente reagendada. 2. Preferindo a parte autora - diante do quadro ainda incerto da pandemia da Covid-19 e nos termos das Portarias Conjuntas PRES-CORE TRF3 nº 24, de 08/10/2021 e PRES-CORE TRF3 nº 26, de 05/01/2022 -, poderá informar se tem interesse e condições técnicas para a conversão da audiência presencial em tele-audiência, a realizar-se no mesmo dia e horário, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com participação das partes e testemunhas diretamente de suas residências (ou do escritório do advogado constituído nos autos, quando haja impossibilidade ou dificuldade de acesso à internet pela parte autora e/ou testemunhas). Manifestando a parte autora preferência pela tele-audiência, fica convertida desde já a audiência presencial em tele-audiência, a realizar-se no mesmo dia e horário já agendados, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes ingressar diretamente na sala de audiências virtual no dia e horário designados, com 15 minutos de antecedência, utilizando-se do link de acesso abaixo: https://tinyurl.com/Audiencia50093348920214036119 (após a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador, basta copiar o link acima e lançar no navegador da internet) Tratando-se de tele-audiência, deverá o patrono da parte autora providenciar e garantir que as testemunhas ainda não ouvidas não presenciem os depoimentos da parte autora e de outras testemunhas, sob pena de invalidação da prova. 3. Em qualquer caso (audiência presencial ou tele-audiência), deverão as partes, no prazo preclusivo de 15 dias (cfr. CPC, art. 357, §4º), apresentar por petição seu rol de testemunhas, contendo a qualificação completa e telefone de contato (preferencialmente Whatsapp), para eventual auxílio no dia da audiência. Adverte-se que a não apresentação do rol de testemunhas pela parte autora no prazo assinalado ensejará o cancelamento da audiência, com a preclusão da prova oral. 4. Publique-se para ciência das partes e aguarde-se a audiência designada. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Id 250291902 (pet. autora): Considerando que o ponto controvertido diz respeito à qualidade de segurado do falecido, CONCEDO à parte autora o prazo de 5 dias para que fundamente a pertinência e relevância da prova testemunhal requerida, indicando os fatos relevantes sobre os quais iriam depor as testemunhas. Juntada eventual manifestação, ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, entendendo-se, no silêncio, que concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Juntada eventual manifestação, ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo e pai. Pede-se a concessão liminar do benefício. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (extinto sem julgamento do mérito). 2. O pedido liminar não comporta acolhimento. Muito embora a matéria de fundo reclame, basicamente, a análise da prova documental apresentada pela parte autora – circunstância que, em princípio, dispensa dilação probatória – não se pode perder de perspectiva, neste exame prefacial, que o conjunto probatório constante dos autos foi produzido unilateralmente pelo demandante, já tendo sido recusado em sede administrativa pelo INSS. Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à autarquia oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova documental ora apresentada pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença. 3. CITE-SE o INSS que deverá, na peça defensiva, manifestar-se expressamente sobre as razões determinantes do indeferimento administrativo, de modo a proporcionar a correta fixação do ponto controvertido na causa. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS, S. E. K. A. Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 8 de novembro de 2021.

10/11/2021, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/11/2021, 16:37

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

03/11/2021, 16:37

Publicação

03/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) AUTOR: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 Advogado do(a) AUTOR: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Atribuiu à causa o valor de R$64.680,00. Verifica-se que o valor da causa, não supera o valor de 60 salários mínimos, o que enseja a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito. A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se para servir de parâmetro na fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; de base para o cálculo das taxas judiciárias; de parâmetro para a fixação de honorários advocatícios; de base para a condenação de litigância de má-fé; de parâmetro para a fixação de multa pela oposição do recurso de embargos de declaração protelatórios; e, sobretudo, servir de critério para a determinação da COMPETÊNCIA DO JUÍZO. A instalação da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 19ª Subseção Judiciária, sediada em Guarulhos, por meio da edição do Provimento CJF3R nº. 398, que entrou em vigor a partir de 19/12/2013, impõe análise da questão relativa à competência para o processamento e julgamento da presente demanda. Considerando o fato do valor da causa situar-se no limite da alçada estatuída pela Lei nº. 10.259/2001 e tendo em conta a existência do Juizado Especial Federal nesta municipalidade, ao qual compete processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determinando a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 27/10/2021.

28/10/2021, 00:00

Incompetência

27/10/2021, 19:11

Documentos

Sentença

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em embargos de declaração. Id. 261367182: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão que determinou o cancelamento da audiência por não apresentação do rol de testemunhas e deu por preclusa a prova oral (Id. 260198917). Alega a embargante que a decisão é omissa pois não observou que o rol de testemunhas constava da petição inicial. É o relatório necessário. DECIDO. Tem razão a parte autora quanto ao claro equívoco da decisão que cancelou a audiência, uma vez que, conquanto não apresentada nova petição quando da intimação específica para tanto, o rol de testemunhas já constava da petição inicial, o que fugiu à constatação deste juízo, por lapso lamentável. Sendo assim, restando insubsistente o motivo do cancelamento da audiência, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer presente o rol de testemunhas da parte autora. 2. Nada obstante, melhor analisando os autos, constata-se do termo de prevenção juntado que a 2ª vara Gabinete deste Juizado Especial Federal de Guarulhos é preventa para o julgamento do feito (tendo em vista o ajuizamento anterior do processo nº 0007651-79.2020.4.03.6332, extinto sem resolução do mérito). Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara-Gabinete e determino a redistribuição do processo à 2ª Vara-Gabinete deste JEF Guarulhos, ante a configuração da hipótese de prevenção traçada pelo art. 286, II, do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, redistribuído o feito, abra-se imediata conclusão ao juízo competente para, a seu critério, designação da audiência antes cancelada. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Considerando que o ponto controvertido em sede administrativa diz respeito à perda da qualidade de segurado do instituidor falecido, DEFIRO a produção de prova testemunhal e designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 20/09/2022, às 17h00, a realizar-se na Sala de Audiências deste Juizado Especial Federal. Nos termos do art. 3º da Ordem de Serviço DFORSP nº 19/2021, o ingresso das partes, testemunhas e advogados nas dependências do Fórum somente será autorizado mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 horas do dia de comparecimento. Sendo necessário observar as orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da audiência: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à audiência sem comprovante de vacinação ou resultado negativo de teste RT-PCR, sem uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da audiência, que será então oportunamente reagendada. 2. Preferindo a parte autora - diante do quadro ainda incerto da pandemia da Covid-19 e nos termos das Portarias Conjuntas PRES-CORE TRF3 nº 24, de 08/10/2021 e PRES-CORE TRF3 nº 26, de 05/01/2022 -, poderá informar se tem interesse e condições técnicas para a conversão da audiência presencial em tele-audiência, a realizar-se no mesmo dia e horário, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com participação das partes e testemunhas diretamente de suas residências (ou do escritório do advogado constituído nos autos, quando haja impossibilidade ou dificuldade de acesso à internet pela parte autora e/ou testemunhas). Manifestando a parte autora preferência pela tele-audiência, fica convertida desde já a audiência presencial em tele-audiência, a realizar-se no mesmo dia e horário já agendados, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes ingressar diretamente na sala de audiências virtual no dia e horário designados, com 15 minutos de antecedência, utilizando-se do link de acesso abaixo: https://tinyurl.com/Audiencia50093348920214036119 (após a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador, basta copiar o link acima e lançar no navegador da internet) Tratando-se de tele-audiência, deverá o patrono da parte autora providenciar e garantir que as testemunhas ainda não ouvidas não presenciem os depoimentos da parte autora e de outras testemunhas, sob pena de invalidação da prova. 3. Em qualquer caso (audiência presencial ou tele-audiência), deverão as partes, no prazo preclusivo de 15 dias (cfr. CPC, art. 357, §4º), apresentar por petição seu rol de testemunhas, contendo a qualificação completa e telefone de contato (preferencialmente Whatsapp), para eventual auxílio no dia da audiência. Adverte-se que a não apresentação do rol de testemunhas pela parte autora no prazo assinalado ensejará o cancelamento da audiência, com a preclusão da prova oral. 4. Publique-se para ciência das partes e aguarde-se a audiência designada. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo e pai. Pede-se a concessão liminar do benefício. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (extinto sem julgamento do mérito). 2. O pedido liminar não comporta acolhimento. Muito embora a matéria de fundo reclame, basicamente, a análise da prova documental apresentada pela parte autora – circunstância que, em princípio, dispensa dilação probatória – não se pode perder de perspectiva, neste exame prefacial, que o conjunto probatório constante dos autos foi produzido unilateralmente pelo demandante, já tendo sido recusado em sede administrativa pelo INSS. Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à autarquia oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova documental ora apresentada pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença. 3. CITE-SE o INSS que deverá, na peça defensiva, manifestar-se expressamente sobre as razões determinantes do indeferimento administrativo, de modo a proporcionar a correta fixação do ponto controvertido na causa. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) AUTOR: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 Advogado do(a) AUTOR: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Atribuiu à causa o valor de R$64.680,00. Verifica-se que o valor da causa, não supera o valor de 60 salários mínimos, o que enseja a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito. A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se para servir de parâmetro na fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; de base para o cálculo das taxas judiciárias; de parâmetro para a fixação de honorários advocatícios; de base para a condenação de litigância de má-fé; de parâmetro para a fixação de multa pela oposição do recurso de embargos de declaração protelatórios; e, sobretudo, servir de critério para a determinação da COMPETÊNCIA DO JUÍZO. A instalação da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 19ª Subseção Judiciária, sediada em Guarulhos, por meio da edição do Provimento CJF3R nº. 398, que entrou em vigor a partir de 19/12/2013, impõe análise da questão relativa à competência para o processamento e julgamento da presente demanda. Considerando o fato do valor da causa situar-se no limite da alçada estatuída pela Lei nº. 10.259/2001 e tendo em conta a existência do Juizado Especial Federal nesta municipalidade, ao qual compete processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determinando a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 27/10/2021.

28/10/2021, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Todas as movimentações(18)