Procedimento Comum Cível 5007738-86.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007738-86.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:39

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:57

Por decisão judicial

26/09/2024, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO SOARES MENEZES Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436, VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E S P A C H O Aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007738-86.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2024, 15:26

Mero expediente

02/08/2024, 14:19

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO SOARES MENEZES Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436, VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E S P A C H O Concedo à parte exequente, o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informe o seu interesse no prosseguimento da execução, em face dos valores remanescentes informados pela contadoria judicial (id. 324642977 e id. 324642979). Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, 01 de julho de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007738-86.2019.4.03.6104

05/07/2024, 00:00

Mero expediente

01/07/2024, 18:18

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 12:36

Ato ordinatório

22/05/2024, 19:57

Publicação

15/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO SOARES MENEZES Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436, VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E C I S Ã O O título judicial condenou a CEF a pagar ao autor CLAUDIO SOARES MENEZES indenização pelo roubo de suas joias empenhadas, indicadas na inicial (0345-213.00050819-6 - 0345.213.00050112-4/0345.213.00049469-1/0345.213.00020034-5/0345.213.00032301-3), cujo montante deverá ser calculado com base no valor atual de mercado dessas joias, a ser apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento, descontando-se os valores pagos administrativamente sob o mesmo título. Assim, considerando o trânsito em julgado do título executivo, bem como o teor do julgado e a natureza do objeto da demanda, teve início a liquidação por arbitramento. Realizada perícia, as partes foram instadas a se manifestarem. Somente o exequente manifestou-se o laudo apresentado (ID 266504872). A CEF quedou-se inerte. Decido. Consoante se infere da situação narrada nos autos, a liquidação do julgado exigiu a realização de perícia indireta, eis que os objetos periciados não estão disponíveis para análise, por se tratarem de joias roubadas quando sob custódia da ré. Ausentes as referidas joias, o expert baseou-se nos contratos nº 0345.213.00032301-3, 0345.213.00049469-1, 0345.213.00020034-5, 0345.213.00050112-4 e 0345.213.00050819-6, emitidos pela CEF, com notória deficiência na descrição dos bens empenhados. Nesse contexto, o laudo pericial avaliou as características técnicas das peças, nos termos a seguir transcritos: “Contratos n. 0345.213.00032301-3, 0345.213.00049469-1, 0345.213.00020034-5, 0345.213.00050112-4 e 0345.213.00050819-6. Espécie das joias: 35 (trinta e cinco) peças, pesando o total de 85,91 gramas (g). Liga metálica: Ouro (Au) 18 k (O teor de ouro padrão do mercado brasileiro é Ouro (Au) 18k). Pedras preciosas: Prejudicado. O contrato não apresenta detalhes que identifiquem quantidade, qualidade (características) das gemas. Estado de conservação: Prejudicado, não constam fotos no contrato ou informações suficientes que possibilitam a análise do estado das peças (joias). Valor da cravação: Prejudicado. Não especificado no contrato de penhor.” Outrossim, consignou que a avaliação se deu com os seguintes parâmetros: “1- Valor da mão de obra (M.O.) para confecção das peças*: R$ 220,00. Cálculo médio da mão de obra (M.O.) por peça: 220,00. *Pesquisas na Joalheria e Ourivesaria Julio Okubo, C. Joias e outras. 2- Quantidade de ouro (Au) 18 k presente nas peças: 85,91 gramas (g) considerando que o ouro 18 k possui 75% de pureza, podemos estimar que as peças possuíam cerca de (85,91*75%) de Ouro (Au): 64,43 gramas (g).” Ao concluir a avaliação pericial das joias, o perito gemólogo apurou o valor de R$ 34.616,34 (trinta e quatro mil e seiscentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), com base no valor de mercado das peças, atualizado para 14.10.2022. Como não constam nos contratos as especificações do ouro utilizado, o Sr. Perito estabeleceu os valores considerando o ouro 18 quilates, que recebe 25% de liga para ser obtido, seguindo o padrão brasileiro de confecção das joias, conforme se nota dos quesitos respondidos pelo Sr. Perito: “Como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007738-86.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos trata-se de uma perícia indireta, visto que as peças foram subtraídas da Caixa Econômica Federal, o Sr. Perito não realizou as diligências e não tem como informar se a CEF levou em consideração o valor de mercado do bem dado em penhor no momento da contratação, nos aspectos integralidade e atualidade. O Sr. Perito considerou as informações constantes nos contratos para avaliação dos bens, valorando os mesmos, considerando a cotação do Ouro (Au) e MO (Mão de Obra), na data (17/12/2017) em que as mesmas foram subtraídas da CEF (data do furto). (...) No Brasil, o ouro 18 quilates é o mais utilizado para a confecção de joias, o que também acontece em algumas regiões da Europa. Ele apresenta 18 partes de ouro para cada 6 de outros metais e é conhecido também como ouro 750. Na América do Norte, principalmente nos Estados Unidos, o ouro de 14 quilates (14 partes de ouro para 10 de outros metais) é o mais utilizado. No Reino Unido, a confecção majoritária é com o 9k. Cabe destacar que a Caixa Econômica Federal não apresenta as características individuais de cada peça e apresenta de forma genérica os metais sem a devida individualização, o que faz o Sr. Perito considerar as peças como ouro 18k.” O critério de cálculo com base no grama do ouro de 18 quilates é válido, tendo respaldo na jurisprudência pátria. Da mesma forma, o valor de mão de obra foi regularmente incluído pelo perito, pois é um custo que se incorpora no valor de mercado das joias. Seguem julgados sobre o tema: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - O dano material é uma lesão que afeta o patrimônio da vítima, e seu valor visa à reposição desse bem. No caso de furto/roubo de joias penhoradas, quando não há possibilidade de definição do real valor das peças, pela ausência de descrição detalhada ou fotos desses bens, convencionou-se utilizar o valor de mercado da cotação do grama do ouro 18 quilates para o cálculo dessa reparação. - Levando-se em conta que o objetivo da condenação ao pagamento do dano material é o ressarcimento do prejuízo sofrido, deve ser considerado, para o cálculo do dano material, o valor da cotação do grama do ouro 18 quilates no mercado na data do ajuizamento da ação, conforme pleiteado pela autora na inicial, sem o desconto das ligas metálicas, devendo ser descontado os valores pagos administrativamente sob o mesmo título. - O dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens. Os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade - privacidade, intimidade, honra e imagem - e o dano material, da violação do patrimônio. Cada um dos danos alegados - moral e material - demanda comprovação autônoma. - A prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional, violador do estado psíquico do apelante. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000292-77.2021.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/07/2022, DJEN DATA: 11/07/2022) E M E N T A APELAÇÃO. CONTRATO DE PENHOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPOSITÁRIA. ROUBO DE JOIAS. RESPONSABILIDADE DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM CLAUSULA CONTRATUAL AFASTADA. LAUDO PERICIAL. COTAÇÃO DO GRAMA DE OURO. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I - Inicialmente, a atividade bancária subsume-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe, expressamente, acerca da responsabilidade objetiva que tem a instituição financeira no exercício da sua atividade, dispensado o particular de produzir a prova da culpa do banco, em caso de falha na prestação do serviço. II - Subsiste a responsabilidade de indenizar eis que a instituição bancária era depositária das peças a quem competia zelar pelos bens deixados a sua guarda. E, nem se alegue motivo de força maior, pois o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que em razão da previsibilidade, o roubo ocorrido na atividade bancária não caracteriza hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade (STJ, REsp 78124/RS, Ministro José Delgado, 1ª Turma, DJ 22.05.2006, p. 167; REsp 613036/RJ, Ministro Castro Filho, 3ª Turma, DJ 01.07.2004, p. 194 e REsp 227364/AL, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 11.06.2001, p. 226). III - A Corte Superior também já pacificou o entendimento de que, na hipótese de perda do bem dado em garantia, o credor pignoratício (banco) deve pagar ao proprietário valor equivalente ao de mercado, descontando-se os valores dos mútuos referentes ao contrato de penhor. Oportuno consignar que na indenização decorrente de roubo de joias depositadas na Caixa Econômica Federal, a jurisprudência tem-se posicionado pela não aplicação da limitação prevista na cláusula contratual. IV - No caso concreto, a avaliação pericial foi realizada de forma indireta, valendo-se o perito de informações contidas nos autos (características das joias empenhadas expressas no contrato de penhor). O expert fixou o valor da reparação dos danos materiais com base na cotação do valor do grama de ouro, acrescido do valor da mão de obra, na data do roubo. V - A CEF afirma que a avaliação pericial deveria pautar-se pelo valor de mercado de joias usadas. Todavia, o laudo informa o seguinte: “em avaliação de joias, o fato de as peças serem novas ou usadas nada altera o seu valor. O que enseja os valores são o valor do ouro, gemas e outros detalhes que complementam como o design, quem as confeccionou, mão de obra, gemas envolvidas com sua raridade.” Ressalta-se que o avaliador não teve contato físico com as peças, bem como não há, no presente feito, as características das joias empenhadas, de modo que não foi possível atestar a singularidade das joias perdidas, tais como seu valor histórico ou artístico. O perito judicial considerou apenas as especificações descritas nos contratos juntados aos autos. VI - Nessas condições, tendo em vista que não é possível saber o valor exato dos bens dados em garantia, é perfeitamente viável a realização de perícia indireta para apurar o valor de mercado das joias, tomando-se como parâmetro a cotação do valor do grama de ouro e o custo médio da mão de obra. Desta forma, entendo correta a metodologia utilizada pela perícia para o arbitramento de montante justo a título de ressarcimento pelos danos materiais sofridos pela parte autora. VII - Por fim, assiste razão à parte autora quando afirma que o valor indenizatório deve corresponder ao valor de mercado das joias a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, o valor pago a título de indenização deve ser suficiente para reparar os prejuízos sofridos pelos autores. Desse modo, a cotação do valor de mercado das joias deve ser realizada próximo a data do recebimento dos valores indenizatórios. Nessa esteira, entendo que o valor pago a título de indenização deve ser suficiente na data do seu recebimento. Cumpre esclarecer que os valores recebidos pelos autores na via administrativa devem ser descontados do montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. VIII - Apelação da CEF improvida. Recurso adesivo interposto pela parte autora provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006434-52.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/12/2021, DJEN DATA: 06/12/2021) Verifica-se, portanto, que a perícia indireta foi realizada com base nas características contidas nas cautelas confeccionadas pela CEF. No entanto, apesar do caráter indireto, a perícia estabeleceu o valor da indenização com base em critérios objetivos, não havendo elementos nos autos que possam refutá-los, razão pela qual o laudo merece homologação. Isto posto, HOMOLOGO o laudo (ID 265878485) e ARBITRO como valor das joias para efeito de indenização à parte autora, o montante de R$ 34.616,34 (trinta e quatro mil e seiscentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), conforme laudo pericial (ID 265878485), valor este que deverá ser objeto de atualização monetária nos termos do título executivo (ID 46069305), a contar da perícia, do qual deverão ser deduzidos os valores já pagos administrativamente sob o mesmo título. Expeça-se o pagamento dos honorários periciais. Sem prejuízo, intime-se o autor para apresentar planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito para início da execução para cumprimento da sentença. Intimem-se as partes. Santos, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO SOARES MENEZES Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007738-86.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CLAUDIO SOARES MENEZES Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDIO SOARES MENEZES Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da não configuração de dano moral Não assiste razão ao apelante. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. No presente caso, não há falar em dano moral ocasionado pelo roubo das joias empenhadas. Realmente, ainda que se considere serem as joias herança de família, que possuíam, por conseguinte, valor sentimental para o autor, o argumento acerca do abalo emocional causado pela perda dos bens se enfraquece diante do fato incontestável de que o ora apelante deu as joias, voluntariamente, em garantia de empréstimo bancário, ciente de que poderia perdê-las, seja por inadimplemento contratual, seja por motivos imprevisíveis – como o roubo perpetrado na agência. Desse modo, não se configura, na hipótese, a violação a direitos de personalidade apta a ensejar indenização por dano extrapatrimonial. Nesse sentido são os seguintes julgados desta E. Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. COTAÇÃO DO OURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O dano material é uma lesão que afeta o patrimônio da vítima, e seu valor visa à reposição desse bem. No caso de furto/roubo de joias penhoradas, quando não há possibilidade de definição do real valor das peças, pela ausência de descrição detalhada ou fotos desses bens, convencionou-se utilizar o valor da cotação do grama do ouro para o cálculo dessa reparação, valor esse que sabidamente oscila, o que pode ocasionar perdas ou ganhos indevidos. - Levando-se em conta que o objetivo da condenação ao pagamento do dano material é o ressarcimento do prejuízo sofrido, quanto mais próximo do momento em que a vítima tiver acesso ao dinheiro mais ficará assegurado o seu direito à reparação integral da perda. Dessa forma, deve ser considerado, para o cálculo do dano material, o valor da cotação do ouro na fase do cumprimento da sentença. - O dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens. Os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade - privacidade, intimidade, honra e imagem - e o dano material, da violação do patrimônio. Cada um dos danos alegados - moral e material - demanda comprovação autônoma. - Embora a autora alegue que as joias eram símbolo do ciclo familiar e dos entes familiares (bens de família) cujo roubo causou-lhe abalo que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, perde força a assertiva na medida em que ofereceu tais bens como garantia de contrato, deixando-os à disposição da instituição financeira, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. - A prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional, violador do estado psíquico da apelante. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva. - Como a sentença é ilíquida, a fixação do percentual dar-se-á após a liquidação do julgado, como prescreve o art. 85, § 4º, II, do CPC, restando mantida a sentença quanto à esse tópico. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004926-71.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2021) DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PENHOR. ROUBO DE JOIAS. DANOS MATERIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITANDO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. - Conforme firme jurisprudência do STJ, é nula a cláusula que limita ao valor de avaliação a indenização por furto, roubo ou extravio de joias empenhadas. Precedentes. - Valor devido que deverá ser apurado por arbitramento em regular fase de liquidação, através da realização de perícia técnica. Precedentes. - Para os cálculos do valor devido, incidem os critérios estabelecidos para ações condenatórias em geral no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, devendo ser utilizada a taxa Selic, que compreende juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Precedentes do STJ. - É consolidado nesta Corte entendimento no sentido de ser incabível a indenização a título de danos morais. - Recurso da parte autora desprovido, com majoração da verba honorária. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002358-19.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 26/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/03/2021) CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. I - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. II - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002376-40.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/03/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos não comporta a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A alegação de que a efetiva perda das joias teria ocasionado um significativo abalo psíquico se revela contraditória com o comportamento da parte, que admitiu alienar os bens - e arriscar-se a perdê-los - para garantir uma dívida, mas que, após sua subtração, sustenta que as joias teriam um inestimável valor sentimental. 2. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados em 1% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000069-79.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) Inexiste dano moral in casu, já que não há comprovação do abalo significativo na esfera psicológica do autor, razão pela qual de rigor a manutenção da r. sentença de primeiro grau, nos exatos termos em que prolatada. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017. Portanto, considerando o não provimento do recurso do autor, bem como a iliquidez da sentença, majoro os honorários no percentual de 1% sobre o valor da condenação, a ser definido em sede de liquidação por arbitramento, observada a condição suspensiva de exigibilidade estipulada pelo art. 98, § 3º do CPC. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007738-86.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recursos de apelação, interpostos por CLAUDIO SOARES MENEZES, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, formulados contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em razão do roubo de joias empenhadas pelo autor, e que estavam sob a guarda da instituição financeira. A r. sentença ora recorrida (ID 157843689) consignou o seguinte entendimento: “(...) No mérito, busca o autor indenização com base no valor real das joias que foram roubadas da CEF, além de indenização por danos morais, como postulado na prefacial. No que tange ao dano material, o autor possui o direito de ter as suas joias, roubadas quando sob custódia da ré, avaliadas pelo valor de mercado para fins de indenização. Dispõe o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, in verbis: (...) Está comprovado nos autos que o autor havia celebrado contrato de penhor com a ré, tendo depositado diversas joias; que referidas joias foram roubadas e que a proposta de indenização feita pela ré equivale a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor da avaliação das joias, o que é confirmado pela ré em sua contestação. Primeiramente, a ré, ao estabelecer tabela própria para avaliação das joias dadas em penhor, ignorou o preço do ouro no mercado para possível comercialização. Assim, a avaliação feita pela ré, embora objeto de concordância por parte da autora quando da celebração do contrato, já não representava de forma certa o valor comercial das joias. Isso já exibe um desequilíbrio da relação contratual em tela, sobretudo à vista dos termos da cláusula que prevê a indenização do bem empenhado em 1.5 vez o valor da avaliação. (...) Tem-se, assim, que a cláusula que prevê a indenização do bem empenhado em 1.5 vez o valor da avaliação é exorbitante, uma vez que estipulada unilateralmente pela ré e imposta à parte aderente, ou seja, à autora. (...) Sendo assim, deve ser considerado nulo o critério de indenização contido no supramencionado contrato, e o autor ser indenizado pelo roubo de suas joias pelo preço de mercado. Além disso, tais fundamentos encontram amparo no disposto no artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula de pleno direito a cláusula contratual que restringir indevidamente, em detrimento do consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviço: (...) Esclareça-se que o roubo à agência é fato incontroverso, o que comprova a responsabilidade da ré, que detinha o dever de guarda das joias roubadas, devendo, portanto, indenizar a autora com base no valor do mercado ao tempo dos fatos. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado que segue: (...) Da mesma forma, a jurisprudência tem o entendimento consolidado no sentido de que o roubo ou furto ocorridos no interior de agência bancária não caracteriza fato imprevisível, afastando-se a ocorrência de força maior. Confira-se: (...) Assim, o dano moral ocorrerá sempre que a lesão não se dirigir ao patrimônio de alguém, mas sim no que afetar características da personalidade do indivíduo isoladamente considerado, isto é, sob o enfoque subjetivo, como também em sua identificação permeada pela integração em sociedade. No presente caso, o autor alega que confiou à ré bens de família, com grande valor sentimental. No entanto, a entrega dos bens configura ato incompatível com o dano moral alegado, pois denota um desprendimento em relação ao objeto empenhado, assumindo o risco de perder a posse dos bens ainda que por fatores alheios à sua vontade. Não é outro o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (...) Em conclusão, o pedido deve ser acolhido tão somente no que se refere à condenação pelos danos materiais causados, a serem fixados em posterior liquidação por arbitramento na fase executiva. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com o que extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor CLAUDIO SOARES MENEZES indenização pelo roubo de suas joias empenhadas, indicadas na inicial (0345-213.00050819-6- 0345.213.00050112-4/0345.213.00049469-1/0345.213.00020034 /0345.213.00032301-3), cujo montante deverá ser calculado com base no valor atual de mercado dessas joias, a ser apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento, descontando-se os valores pagos administrativamente sob o mesmo título. Sobre os valores objeto da condenação, incidirão juros de mora, a partir da citação, com base na Taxa Selic, não cumuláveis com outros juros ou índices de correção monetária. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade no pagamento das despesas e honorários advocatícios, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15, ocorrendo a fixação destes por ocasião da liquidação, conforme a previsão do artigo 85, §4º, II, do mesmo código. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por ser beneficiário da justiça gratuita. P.R.I.(...)” (grifos meus) Em suas razões recursais (ID 157843691), aduz o autor que as joias empenhadas eram herança de família e que, portanto, possuíam valor sentimental incomensurável. Assim, deve ser reformada a sentença ora recorrida com o escopo de reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais. Com contrarrazões da CEF, vieram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007738-86.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do autor, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM AGÊNCIA DA CEF. JOIAS EMPENHADAS COMO GARANTIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE REGIONAL. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 2. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 3. No presente caso, não há falar em dano moral ocasionado pelo roubo das joias empenhadas. Realmente, ainda que se considere serem as joias herança de família, que possuíam, por conseguinte, valor sentimental para o autor, o argumento acerca do abalo emocional causado pela perda dos bens se enfraquece diante do fato incontestável de que o ora apelante deu as joias, voluntariamente, em garantia de empréstimo bancário, ciente de que poderia perdê-las, seja por inadimplemento contratual, seja por motivos imprevisíveis – como o roubo perpetrado na agência. 4. Desse modo, não se configura, na hipótese, a violação a direitos de personalidade apta a ensejar indenização por dano extrapatrimonial. Inexiste dano moral in casu, já que não há comprovação do abalo significativo na esfera psicológica do autor. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO SOARES MENEZES Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007738-86.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação proposta por CLAUDIO SOARES MENEZES, com qualificação nos autos, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material, bem como indenização por danos morais, com demais cominações de estilo. Para tanto, sustenta que celebrou com a ré contratos de empréstimo pela modalidade de penhor dando joias como garantia. No entanto, em 17/12/2017, ocorreu roubo na Agência da ré, inclusive de suas joias, tendo a CEF proposto como indenização quantia que equivale a 1.5 vez o valor da avaliação do bem, sendo, portanto, desprezada a avaliação de mercado. Entende que tal indenização é excessivamente gravosa ao consumidor, além de não contemplar o dano moral havido. Nesses termos, alega ter direito à indenização pelos danos materiais, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citada, a ré contestou. Preliminarmente, fez uma proposta de acordo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, pois não houve falha na prestação de serviço pela CEF, que informou a autora do roubo e a orientou como proceder para obter a indenização prevista no contrato, razão pela qual não faz jus à indenização pretendida. Juntou documentos. Em resposta à contestação o autor informou não concordar com a proposta de acordo e requereu a produção de prova pericial. Diante do pagamento administrativo do valor incontroversa, restou superado o pedido de antecipação da tutela. Foi decidido que a perícia somente será efetivada, se o caso, em eventual fase executiva do julgado, nos termos do art. 509 do CPC É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, busca o autor indenização com base no valor real das joias que foram roubadas da CEF, além de indenização por danos morais, como postulado na prefacial. No que tange ao dano material, o autor possui o direito de ter as suas joias, roubadas quando sob custódia da ré, avaliadas pelo valor de mercado para fins de indenização. Dispõe o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E o artigo 927 do mesmo estatuto dispõe que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Vislumbra-se que qualquer espécie de prejuízo, de cunho material ou moral, comporta reparação civil, desde que comprovado pela vítima o fato causador do prejuízo, o dano em toda sua extensão e o nexo de causalidade que liga um ao outro e dá azo à indenização. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI, assim estabelece: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)” Sob essa ótica e, após análise do conjunto probatório exposto nos autos, constata-se a existência dos pressupostos da reparação civil, qual seja, o dano material efetivamente suportado pela autora e causado pela conduta da ré, senão vejamos. Está comprovado nos autos que o autor havia celebrado contrato de penhor com a ré, tendo depositado diversas joias; que referidas joias foram roubadas e que a proposta de indenização feita pela ré equivale a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor da avaliação das joias, o que é confirmado pela ré em sua contestação. Primeiramente, a ré, ao estabelecer tabela própria para avaliação das joias dadas em penhor, ignorou o preço do ouro no mercado para possível comercialização. Assim, a avaliação feita pela ré, embora objeto de concordância por parte da autora quando da celebração do contrato, já não representava de forma certa o valor comercial das joias. Isso já exibe um desequilíbrio da relação contratual em tela, sobretudo à vista dos termos da cláusula que prevê a indenização do bem empenhado em 1.5 vez o valor da avaliação. Dessa forma, não obstante as partes terem feito o contrato de mútuo por valor diverso, no caso de indenização, o respectivo valor deverá ser calculado conforme o valor de mercado para não causar prejuízo à parte mutuária, aliás, hipossuficiente em relação à instituição bancária oficial. Tem-se, assim, que a cláusula que prevê a indenização do bem empenhado em 1.5 vez o valor da avaliação é exorbitante, uma vez que estipulada unilateralmente pela ré e imposta à parte aderente, ou seja, à autora. Não se está aqui a condenar a realidade do contrato de adesão, mas a se reconhecer que a cláusula contratual ora impugnada é abusiva e fere o direito da parte mutuante a se ressarcir pelo valor efetivo do bem que deixou em penhor. A assinatura de um contrato não é ato de subserviência, mas um acordo de vontades que encontra limites na condição de cada uma das partes contratantes. No caso sob exame, a pessoa que busca o empréstimo em dinheiro garantido por penhor de joias, assim o faz por absoluta necessidade financeira, como é ordinário e emerge das regras da experiência comum. É de geral sabença que, nessas condições, o candidato a mutuário encontra-se praticamente em posição de subordinação em relação à instituição financeira, vendo-se na contingência de aceitar as regras contratuais impostas no instrumento de adesão. Portanto, não se trata de desconhecer o vetusto adágio do “pacta sunt servanda”, mas de adequá-lo à realidade do contrato e às suas características. E, nesse diapasão, cabe admitir que o critério de indenização previsto no contrato em apreço, justamente porque prejudica às escâncaras a parte tomadora do empréstimo, é nula de pleno direito. Sendo assim, deve ser considerado nulo o critério de indenização contido no supramencionado contrato, e o autor ser indenizado pelo roubo de suas joias pelo preço de mercado. Além disso, tais fundamentos encontram amparo no disposto no artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula de pleno direito a cláusula contratual que restringir indevidamente, em detrimento do consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviço: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; (...)” Esclareça-se que o roubo à agência é fato incontroverso, o que comprova a responsabilidade da ré, que detinha o dever de guarda das joias roubadas, devendo, portanto, indenizar a autora com base no valor do mercado ao tempo dos fatos. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado que segue: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do STJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 5. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1227909/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) Da mesma forma, a jurisprudência tem o entendimento consolidado no sentido de que o roubo ou furto ocorridos no interior de agência bancária não caracteriza fato imprevisível, afastando-se a ocorrência de força maior. Confira-se: “CIVIL. PENHOR. JÓIAS. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. VALOR DE MERCADO EM DETRIMENTO AO VALOR DE UMA VEZ E MEIA O VALOR DA AVALIAÇÃO DA CEF. COMPENSÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 54 STJ. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O credor pignoratício assume o status de depositário dos bens empenhados, respondendo pela perda ou deterioração que a coisa vier a sofrer, salvo nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, inciso I, do Código Civil. Entretanto, os casos de roubo e furto a bancos não se inserem em tais excludentes, porquanto a própria natureza da atividade bancária pressupõe a prevenção contra tais riscos. Em outras palavras, cabe a instituição financeira tomar medidas necessárias para evitar a ocorrência destes eventos, sob a pena de responder a terceiros pelos prejuízos que lhe forem causados. II - A indenização estabelecida por meio dos contratos de mútuo celebrados é passível de revisão pelo Judiciário, tendo em vista que tais negócios jurídicos revestem-se da característica de típicos contratos de adesão. De fato, a cláusula limitadora da indenização fixa o quantum indenizatório à proporção de 150% do valor estabelecido por conta da avaliação unilateralmente realizada pela instituição, de sorte que não houve a possibilidade do autor discuti-la no momento da contratação. III - As limitações indenizatórias previstas nos referidos contratos de mútuo constituem cláusulas abusivas e, assim sendo, nulas de pleno direito. Lícito, pois, que os prejudicados busquem amparo no Judiciário, pleiteando uma justa indenização pelos danos que sofreram, razão pela qual não há que se falar em carência de ação por falta de interesse processual, tampouco em coisa julgada ou extinção do feito sem resolução do mérito, tal como alegado pela apelante. IV - Por justa indenização deve-se entender aquela que seja apta a reparar, integralmente, os prejuízos sofridos pelos mutuários, o que se traduz no valor que os objetos roubados representam para o mercado. No presente caso, a prova pericial concluiu "com absoluta segurança que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL avaliou em 8% do valor real das jóias descritas nos Contratos deste Processo e como mostra o Quadro Demonstrativo, a avaliação da Caixa Econômica Federal que consta em cada Contrato deve ser multiplicada por 12 vezes". V - Merece parcial reforma a r. sentença, a fim de explicitar que devem ser descontadas do ressarcimento as quantias pagas pela Caixa em razão da cláusula indenizatória prevista no instrumento de contrato. VI - Afastada a aplicação da Súmula nº 54 do STJ. Os juros de mora deverão ser contados da citação, no percentual de 6% ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11/01/2003, a partir de quando incidirão na forma do disposto em seu artigo 406. VII - Apelação parcialmente provida”. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2018189 - 0003019-19.2000.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 14/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2016 ) Ressalte-se, ainda, que como se verifica dos documentos id. 37198457, 37198462, 37198464, 37198466 e 37198472, os recibos de pagamento da indenização feitos ao autor pela CEF já descontam o valor da dívida. Firmado o dever da instituição financeira de indenizar os danos materiais causados, conforme fundamentação supra, passo a examinar o pedido de indenização por dano moral. Inicialmente, cabem algumas considerações acerca da configuração do dano moral e da sua reparação. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”. Assim, o dano moral ocorrerá sempre que a lesão não se dirigir ao patrimônio de alguém, mas sim no que afetar características da personalidade do indivíduo isoladamente considerado, isto é, sob o enfoque subjetivo, como também em sua identificação permeada pela integração em sociedade. No presente caso, o autor alega que confiou à ré bens de família, com grande valor sentimental. No entanto, a entrega dos bens configura ato incompatível com o dano moral alegado, pois denota um desprendimento em relação ao objeto empenhado, assumindo o risco de perder a posse dos bens ainda que por fatores alheios à sua vontade. Não é outro o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL. ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. II - Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. III - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025683-35.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020) Em conclusão, o pedido deve ser acolhido tão somente no que se refere à condenação pelos danos materiais causados, a serem fixados em posterior liquidação por arbitramento na fase executiva. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com o que extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor CLAUDIO SOARES MENEZES indenização pelo roubo de suas joias empenhadas, indicadas na inicial (0345-213.00050819-6- 0345.213.00050112-4/0345.213.00049469-1/0345.213.00020034-5/0345.213.00032301-3), cujo montante deverá ser calculado com base no valor atual de mercado dessas joias, a ser apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento, descontando-se os valores pagos administrativamente sob o mesmo título. Sobre os valores objeto da condenação, incidirão juros de mora, a partir da citação, com base na Taxa Selic, não cumuláveis com outros juros ou índices de correção monetária. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade no pagamento das despesas e honorários advocatícios, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15, ocorrendo a fixação destes por ocasião da liquidação, conforme a previsão do artigo 85, §4º, II, do mesmo código. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por ser beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

01/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

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