Procedimento Comum Cível 0005049-93.2016.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005049-93.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 18:31

Trânsito em julgado

04/02/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI - SP316566 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA Sentença tipo B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005049-93.2016.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito noticiada pela parte autora/exequente (ID 426272214), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 11:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2025, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 19:06

Retificação de Classe Processual

13/09/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI - SP316566 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora e seu patrono para que procedam ao saque dos valores depositados em seus favores. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Int. SANTO ANDRé, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005049-93.2016.4.03.6126

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

05/09/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 12:08

Sem descrição

22/08/2025, 11:37

Documentos

Sentença Tipo B

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CARLOS MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI - SP316566-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS MOREIRA Advogado do(a) APELADO: ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI - SP316566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005049-93.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ANTONIO CARLOS MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI - SP316566-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS MOREIRA Advogado do(a) APELADO: ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI - SP316566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: APELANTE: ANTONIO CARLOS MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI - SP316566-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS MOREIRA Advogado do(a) APELADO: ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI - SP316566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados, mostram-se formalmente regulares, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005049-93.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para transformar em benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar 142/2013, mediante o reconhecimento da deficiência física, bem como o reconhecimento de atividades em condições especiais. A sentença (ID 148677799) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de 26/12/2011 a 15/08/2014, consoante fundamentação. Tendo em vista o reconhecimento de tempo especial e independentemente de requerimento da parte interessada, foi determinado o encaminhamento dos autos à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS a fim de averbar o período especial ora reconhecido no tempo de contribuição do autor. Honorários advocatícios pelas partes, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo réu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Todavia, a execução em relação ao autor fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Custas pela lei. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 148677802), requerendo, de início, o conhecimento da remessa oficial. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou a exposição a agentes considerados nocivos à saúde e que legitimem o cômputo de tempo especial, nos termos da lei e das normas técnicas de regência. Requer a suspensão dos efeitos da tutela, ante a existência de dano grave ou de difícil reparação. Requer, por fim, a improcedência do pedido. Faz prequestionamentos para fins recursais. A parte autora interpôs apelação (ID 148677811), requerendo que seja computado o período de 01/07/1980 a 15/12/1980, e que o INSS reconheça a data de saída conforme a carteira de trabalho. Requer que seja reconhecida como especial o período de 21/09/1982 a 31/07/1985 e de 01/08/1985 a 23/07/1986, trabalhado como aprendiz de borracheiro, como operador de prensas, acabamento de tapetes, e que seja a Autarquia Ré condenada ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o total da condenação. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005049-93.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerado o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). Portanto, não conheço do reexame necessário. Ainda, de início, rejeito as alegações arguidas pelo INSS, pois não entendo que a imediata execução da sentença ora recorrida resulte, necessariamente, em lesão grave ou de difícil reparação à Previdência Social, uma vez que se deve observar que, no presente caso, colide o bem jurídico vida, e o bem jurídico pecuniário, daí porque aquele primeiro é que deve predominar, mesmo porque, embora, talvez, não seja, realmente, provável a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, se não confirmada a r. sentença em grau recursal, ainda será possível a posterior revogação do benefício ora concedido, impedindo, destarte, a manutenção da produção de seus efeitos. Passo à análise do mérito da demanda. In casu, considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/08/2014, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. Verifica-se que não restou comprovada a deficiência da parte autora, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar 142/2013. Portanto, a controvérsia nos autos se refere ao reconhecimento da data de saída, conforme a CTPS, no período de 06/07/1980 a 15/12/1980, bem como o exercício das atividades especiais nos períodos: 21/09/1982 a 23/07/1986 e 26/12/2011 a 15/08/2014, para revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana comum, com registro em CTPS: Observo que é possível a utilização da prova material desacompanhada de prova testemunhal, desde que robusta e apta a demonstrar o período que se deseja comprovar, como as anotações em CTPS, ressaltando-se que os documentos em questão devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. Assim, os vínculos empregatícios registrados em CTPS gozam de presunção legal de veracidade iuris tantum, a qual não deve ser afastada pelo simples fato de não estarem reproduzidas no CNIS, devendo ser computados para todos os fins. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO RURAL ANOTADO EM CTPS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - As questões trazidas nos presentes embargos restaram expressamente apreciadas na decisão com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil e foram objeto de impugnação no agravo interposto pelo ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. III - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que eventuais divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - não afastam a presunção da validade das referidas anotações. IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC. Precedentes do E. STJ. V - Embargos de declaração do INSS rejeitados." (TRF3, n. 0046796-83.2012.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, 10ª turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2013) Ressalto ainda que não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. No presente caso, da análise da CTPS, verifico que consta o vínculo empregatício no período de: - 06/07/1980 a 15/12/1980 junto a SERVITE – Serviços e Empreitadas Rurais S/C Ltda., no cargo de Rurícola Braçal, conforme CTPS (ID 148676979, pág. 37). Assim sendo, deve ser procedida a contagem de tempo comum o período de 06/07/1980 a 15/12/1980, diante a sua comprovação, fazendo jus à averbação do interstício pleiteado, devendo ser acrescido ao tempo já reconhecido pelo INSS. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período, como tempo de serviço especial”. No presente caso, da análise da documentação apresentada, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no seguinte período: - 26/12/2011 a 15/08/2014, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a ruído de 87,63 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, conforme PPP (ID 148676979, págs. 52/57). O período de 21/09/1982 a 23/07/1986, em que a parte autora trabalhou como "Aprendiz de Borracheiro", não há como considerar insalubre apenas pela categoria profissional, como também a parte autora não comprovou a exposição aos agentes agressivos; portanto, deve ser considerado como tempo de serviço comum. Logo, deve ser considerado como especial o período de 26/12/2011 a 15/08/2014. Ressalto que não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998 (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010). Com efeito, a parte autora faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no que se refere à inclusão do tempo de serviço especial ora reconhecido, bem como o tempo comum reconhecido no período de 06/07/1980 a 15/12/1980, devendo ser acrescidos aos períodos já computados pelo INSS. Assim, faz jus a parte autora à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da sua concessão em 15/08/2014. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, cada uma, na forma dos artigos 85 e 86 do CPC, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer como tempo comum o período de 06/07/1980 a 15/12/1980, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. TEMPO COMUM COM REGISTRO EM CTPS. MAJORAÇÃO DA RMI. 1. In casu, considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/08/2014, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. Verifica-se que não restou comprovada a deficiência da parte autora, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar 142/2013. 2. Portanto, a controvérsia nos autos se refere ao reconhecimento da data de saída, conforme a CTPS, do período de 06/07/1980 a 15/12/1980, bem como o exercício das atividades especiais nos períodos: 21/09/1982 a 23/07/1986 e 26/12/2011 a 15/08/2014, para revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Assim sendo, deve ser procedida a contagem de tempo comum o período de 06/07/1980 a 15/12/1980, diante a sua comprovação, fazendo jus à averbação do interstício pleiteado, devendo ser acrescido ao tempo já reconhecido pelo INSS. 4. Logo, deve ser considerado como especial o período de 26/12/2011 a 15/08/2014. 5. Com efeito, a parte autora faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no que se refere à inclusão do tempo de serviço especial ora reconhecido, bem como o tempo comum reconhecido no período de 06/07/1980 a 15/12/1980, devendo ser acrescidos aos períodos já computados pelo INSS. 6. Assim, faz jus a parte autora à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da sua concessão em 15/08/2014. 7. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO CARLOS MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI - SP316566-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS MOREIRA Advogado do(a) APELADO: ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI - SP316566-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de sua deficiência e a conversão da aposentadoria de que é beneficiário em aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, através do reconhecimento de períodos especiais e de atividade registrada em CTPS, não constante do sistema CNIS. Disciplina o art. 938, §3º, do Código de Processo Civil/15: "art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. (...) §3º. Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução." (g.n.) Não obstante constar dos presentes autos cópia da CTPS e formulário DIRBEN/laudo Técnico, não é possível a comprovação da especialidade no período de 21/09/1982 a 23/07/1986. Dessa forma, para comprovar o caráter especial da atividade desenvolvida no período acima, em que o autor desenvolveu a função de aprendiz de borracheiro, conforme CTPS juntada, torna-se necessária, no presente caso, a produção da prova pericial. Considerando-se que o formulário DIRBEN juntado aos autos (Id. 148 676 979 – pag 101/104) indica que o autor nesse período esteve exposto ao agente nocivo ruído, porém informa que não há registro de medições, tendo ainda, a parte autora, requerido a produção de todas as provas admitidas em direito, verifico ser necessário que seja esclarecido se as condições de trabalho ensejam o enquadramento da atividade como especial. Caso as unidades em que o segurado exerceu suas atividades nos períodos mencionados tenham sido desativadas, conforme entendimento do C. STJ, é válida a perícia técnica por equiparação, realizada em empresa similar. Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o seguinte acórdão, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE LABORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. PERÍCIA INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DIREITO DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a realização de perícia indireta em empresa similar, em face da impossibilidade de produção da prova no local de trabalho. V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.310.034/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual se aplica ao direito de conversão entre tempo comum em especial a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. VII - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VIII - Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp. nº 1.427.971/RS, 1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 26/4/16, v. u., DJe 12/5/16, grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005049-93.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, e com fundamento no art. 938, §3º, do CPC/15, converto o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem apenas e exclusivamente para a produção da prova pericial. Int. São Paulo, 21 de janeiro de 2021. caliessi

25/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(20)