Execução Fiscal 0028246-57.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0028246-57.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

07/04/2025, 13:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Mero expediente

14/11/2024, 18:43

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 14:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/02/2023, 07:36

Por decisão judicial

28/02/2023, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: MASSA FALIDA DE ARETA INDUSTRIA E COMERCIO DE PASTAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAICEL ANESIO TITTO - SP89798 Nome: MASSA FALIDA DE ARETA INDUSTRIA E COMERCIO DE PASTAS LTDA Endereço: Rua São João do Araguaia, 349, Jardim Califórnia, BARUERI - SP - CEP: 06409-060 DESPACHO ID 268233874: Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até o encerramento do processo de falência, nos termos do artigo 7º -A, § 4º, V, da Lei 11.101/05. Advirto à exequente, desde logo, que o acompanhamento do processo falimentar até seu efetivo encerramento e a verificação da existência de numerário a ser utilizado na liquidação do crédito objeto desta execução é ônus que lhe pertence, não sendo necessário a intervenção deste juízo em face do caráter público dos processos judiciais. Nestes termos, o desarquivamento destes autos somente se dará após a informação, acompanhada da respectiva Certidão de Inteiro Teor, de encerramento do processo falimentar e eventual existência de saldo a ser revertido para esta execução. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028246-57.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 12:24

Mero expediente

18/11/2022, 23:06

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 12:45

Mero expediente

18/07/2022, 18:38

Documentos

Despacho

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: MASSA FALIDA DE ARETA INDUSTRIA E COMERCIO DE PASTAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAICEL ANESIO TITTO - SP89798 DECISÃO Analisado no curso de inspeção geral ordinária. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028246-57.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela executada em face da decisão id. 32272382. Na origem, trata-se de execução fiscal de que são partes a Caixa Econômica Federal (exequente) e a massa falida de Areta Indústria e Comércio de Pastas Ltda (executada). Pela referida decisão, este Juízo julgou parcialmente procedentes os requerimentos da executada, formulados na petição ff. 69/76 – id. 24107481. A executada-embargante (id. 36795007) assim refere: (...) A r. decisão embargada acolheu parcialmente a impugnação à execução fiscal ofertada pela massa falida, no sentido de exclusão da multa moratória em face da massa falida, bem como da inexigibilidade dos juros após a data da quebra: “A multa moratória da dívida representada pela CDA que embasa esta execução fiscal, bem como os juros moratórios posteriores à decretação da quebra, são inexigíveis, portanto.” 02. Nesse sentido, depreende-se que houve acolhimento parcial da impugnação à execução fiscal, com a consequente redução do quantum, de forma que houve sucumbência parcial da exequente. 03. A sucumbência tem cabimento sempre que houver decaimento, ainda que mínimo, do pedido. No caso de execução fiscal, houve redução da dívida, o que significa que houve decaimento parcial do pedido da exequente. (...) 04. Destarte, é pacífico o entendimento no sentido do cabimento da condenação da exequente na verba honorária, decorrente da sucumbência parcial, quando acolhida a impugnação à execução fiscal, especialmente quando a decisão acolhe parcialmente o pedido e determina a redução do quantum devido. 05. Pelo exposto, requer se digne V. Exa. acolher e prover os presentes embargos de declaração, para aclarar a r. decisão embargada, no sentido de constar a condenação da exequente na verba de sucumbência, que deverá ser arbitrada em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC[1][2]. A parte embargada manifestou-se, id. 37568083 - raiz: (...) INFORMAR foram elaborados os cálculos de atualização dos débitos de FGTS em causa, considerando a decretação da falência da parte executada na data de 03/09/2002.(...) Vieram os autos à conclusão. Decido. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, razão pela qual conheço da oposição. No mérito, todavia, os embargos de declaração são improcedentes, Na decisão embargada o Juízo não condenou a parte exequente em relação à verba sucumbencial devido ao fato superveniente - nova condição da executada (massa falida) -, posterior ao ajuizamento da execução fiscal, distribuída originalmente no Juízo Estadual em julho de 2001. A falência da executada foi decretada em: 03/09/2002. Os precedentes jurisprudenciais invocados pela parte executada referem-se à situação diversa àquela dos autos: retificação das CDA`s por erros da parte exequente. O débito exequendo foi recalculado devido à condição de massa falida da parte executada, ocorrida posteriormente à inscrição da dívida. Assim, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Valha-se a parte do recurso de agravo cabível, caso lhe interesse. Nova oposição declaratória será considerada meramente protelatória, a impor à executada a multa de que cuida o parágrafo 2.o do artigo 1026 do CPC. Por ora, prossiga-se com os atos da execução fiscal principal. Publique-se. Intime-se. BARUERI, data lançada eletronicamente.

28/02/2022, 00:00

10/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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