Procedimento Comum Cível 0002109-47.2013.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002109-47.2013.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2025, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 294264824: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002109-47.2013.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados SUCESSOR: LUZINETE BASTOS DA SILVA SUCEDIDO: LEONCIO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245, TALITA TONINATO FERREIRA - MS18230, Intime-se novamente a beneficiária LUZINETE BASTOS DA SILVA para levantar o valor disponibilizado da requisição de pagamento - PRC (depositado na conta judicial 2500124048837) diretamente junto ao Banco do Brasil, munida da documentação necessária. Efetivado o levantamento, comunique a exequente, em 5 dias, a este juízo, a fim de viabilizar o arquivamento do feito. JUIZ FEDERAL

07/06/2024, 00:00

Mero expediente

05/06/2024, 20:09

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 17:28

Trânsito em julgado

27/05/2024, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 20:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 20:14

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 32, § 4º, da Portaria DOUR-01V nº 52 de 21 de junho de 2022, fica a parte beneficiária intimada acerca da disponibilização do valor referente à requisição de pagamento expedida, conforme extrato de pagamento retro, bem como de que para proceder ao levantamento deverá comparecer munida de documentação pessoal, à agência bancária indicada (observando que 104 é o código que representa a Caixa Econômica Federal, e 001 o que representa o Banco do Brasil). Servidor(a) da Justiça Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002109-47.2013.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados SUCESSOR: LUZINETE BASTOS DA SILVA SUCEDIDO: LEONCIO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245, TALITA TONINATO FERREIRA - MS18230,

16/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 32, § 4º, da Portaria DOUR-01V nº 52 de 21 de junho de 2022, fica a parte beneficiária intimada acerca da disponibilização do valor referente à requisição de pagamento expedida, conforme extrato retro, bem como de que para proceder ao levantamento deverá comparecer munida de documentação pessoal, à agência bancária indicada (observando que 104 é o código que representa a Caixa Econômica Federal, e 001 o que representa o Banco do Brasil). Após, os autos ficarão aguardando o pagamento do precatório. DOURADOS, 7 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002109-47.2013.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados SUCESSOR: LUZINETE BASTOS DA SILVA SUCEDIDO: LEONCIO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245, TALITA TONINATO FERREIRA - MS18230,

08/05/2023, 00:00

Por decisão judicial

07/05/2023, 13:46

Documentos

Despacho

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Certificou-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão. 2. À CEAB-DJ/INSS para que, em 45 dias, averbe os tempos de serviços reconhecidos e implante o benefício concedido. 3. Cumprida a providência acima, como se trata de "execução invertida", apresente o INSS, em 30 dias, os cálculos referentes à condenação. 4. Colacionados os cálculos pela Autarquia Ré, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017, com as seguintes deliberações: a) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado para executar, cuja parcela será adimplida em ofício requisitório autônomo, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); b) Os honorários contratuais seguirão a sorte do tipo de procedimento do principal, sendo destacados conforme eventual requerimento expresso do advogado e apresentação do respectivo contrato; c) Os patronos deverão informar, querendo e em 5 dias, em nome de qual advogado deverá ser expedida a requisição de honorários sucumbenciais, bem como o percentual de cada um. No silêncio, será expedida a critério deste Juízo; d) A parte credora, querendo, poderá renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor. 4. Depois, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal (se for o caso) a se manifestarem sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias, a iniciar pela parte credora, ocasião em que deverá a demandante manifestar-se também sobre os cálculos apresentados pelo INSS. 5. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região, com as seguintes providências: a) Havendo transmissão de ofícios precatórios, poderá a Secretaria sobrestar o feito. b) Com a informação sobre o depósito do valor, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002109-47.2013.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados SUCESSOR: LUZINETE BASTOS DA SILVA SUCEDIDO: LEONCIO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245, TALITA TONINATO FERREIRA - MS18230, intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. c) Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. 6. Discordando a credora dos valores apresentados pelo INSS, a exequente apresentará, em 30 dias, memória de cálculos com o valor que entender correto. Nesta hipótese, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS responderá, nos termos dos artigos 535 e seguintes do CPC. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) SUCESSOR: TALITA TONINATO FERREIRA - MS18230-A, ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUZINETE BASTOS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245-A, TALITA TONINATO FERREIRA - MS18230-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002109-47.2013.4.03.6002 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 196262918 INTERESSADO/SUCESSOR: LUZINETE BASTOS DA SILVA Advogados do(a) INTERESSADO/SUCESSOR: TALITA TONINATO FERREIRA - MS18230-A, ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 196262918 INTERESSADO/SUCESSOR: LUZINETE BASTOS DA SILVA Advogados do(a) INTERESSADO/SUCESSOR: TALITA TONINATO FERREIRA - MS18230-A, ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sem razão o agravante. Com efeito, deve-se atentar que restou consignado no decisum agravado, no que tange à atividade especial, que a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. E ainda, foi acrescentado que pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu como especial a atividade exercida nos intervalos de 01/05/1981 a 12/02/1983, 01/10/1983 a 04/06/1988, 06/06/1988 a 04/12/1989, 24/05/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/07/1995, como tratorista e operador de máquina agrícola/pá carregadeira, consoante PPP acostado aos autos, por enquadramento à categoria profissional, sendo que tais funções são equiparadas a de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964, permitido até 10.12.1997 da Lei n.º 9.528/97. Ressalte-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Portanto, devem ser mantidos os termos do decisum agravado, por seus próprios fundamentos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002109-47.2013.4.03.6002 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO SUCESSOR: LUZINETE BASTOS DA SILVA Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS, em face de decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo réu. Em suas razões de inconformismo recursal, o réu alega que não restou comprovado o desempenho da atividade de motorista, em razão de não exercer profissão de transporte rodoviário, não podendo ser considerada a atividade de tratorista e operador de máquinas agrícolas como atividade especial. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação acerca do agravo interno interposto pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002109-47.2013.4.03.6002 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. TRATORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. I - No que tange à atividade especial a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). III - Mantida a decisão agravada que reconheceu como especial a atividade exercida nos intervalos de 01/05/1981 a 12/02/1983, 01/10/1983 a 04/06/1988, 06/06/1988 a 04/12/1989, 24/05/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/07/1995, como tratorista e operador de máquina agrícola/pá carregadeira, consoante PPP acostado aos autos, por enquadramento à categoria profissional, sendo que tais funções são equiparadas a de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964, permitido até 10.12.1997 da Lei n.º 9.528/97. IV - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. V - Agravo interno interposto pelo INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) SUCESSOR: TALITA TONINATO FERREIRA - MS18230-A, ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUZINETE BASTOS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245-A, TALITA TONINATO FERREIRA - MS18230-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002109-47.2013.4.03.6002 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO SUCESSOR: LUZINETE BASTOS DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 02/09/1976 a 30/04/1981, sem registro em carteira, e sob condições especiais os lapsos de 01/05/81 a 12/02/83, 01/10/83 a 04/06/88, 06/06/1988 a 04/12/1989, 24/05/93 a 28/04/1995, 30/05/2005 a 10/02/2009, 02/03/2009 a 30/04/2011, 01/05/2011 a 30/04/2012, 01/05/2012 a 18/07/2012, convertendo-o em comum. Consequentemente, condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 24.10.2012, data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Pela sucumbência, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação, até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Isenção de custas. Em suas razões recursais o autor reitera a apreciação do agravo retido referente à produção de prova pericial referente ao período de 29/04/1995 a 29/05/2005, e em preliminar de apelação, alega que houve o cerceamento de defesa dada a necessidade de realização de laudo pericial para comprovar a especialidade do labor. No mérito, alega que faz jus ao reconhecimento do período de 29/04/1995 a 29/05/2005, como atividade especial, uma vez que os documentos apresentados nos autos comprovam que esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde. Requer, portanto, a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (29.04.2015) ou a reafirmação da DER. Já o INSS, em razões de apelação, requer que seja atribuído o efeito suspensivo para condicionar eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado. No mérito, alega não restar comprovado o exercício de atividade especial, por exposição a agentes insalubres, sendo que a utilização de equipamento de proteção individual neutraliza a insalubridade, fato este que elide o alegado labor sob condições prejudiciais, bem como a extemporaneidade dos documentos. Ao final, prequestiona a matéria ventilada. Com apresentação de contrarrazões pelo autor, vieram os autos a esta E. Corte. Foi noticiado o óbito do autor (Id. 136713939 - Pág. 72), ocorrido em 20.12.2016, tendo sido procedida à habilitação da herdeira (esposa) do autor falecido, homologada na primeira instância (Id.136713940 - Pág. 35-36), tendo sido concedido o benefício de pensão por morte para a esposa do de cujus (NB:21/1691831252, DIB 20.12.20169, 136713940 - Pág. 30). Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo as apelações interpostas pelo autor e pelo réu. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando o entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Do agravo retido Conheço do agravo retido interposto na vigência do CPC/1973, visto que devidamente reiterado em apelação, contudo, a matéria alegada confunde-se com a preliminar da apelação e nesse contexto será analisada. Das preliminares O cerceamento de defesa alegado pelo autor não merece prosperar, tendo em vista que os elementos contidos nos autos (PPP e laudos) são suficientes para o deslinde da questão. Saliento que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas ao entender desnecessárias para a resolução da causa. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista que a r. sentença nada mencionou referente a concessão de tutela antecipada. Do mérito Na petição inicial, busca o falecido autor, nascido em 02.09.1964, a averbação e reconhecimento de período de atividade rural, sem registro em carteira, referente ao intervalo de 02.09.1976 a 30.04.1981, e, sob condições especiais, diversos períodos declinados na exordial. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, e a reafirmação da DER para a data em que somar os requisitos suficientes para concessão do benefício na forma mais vantajosa. A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No entanto, o falecido autor trouxe aos autos cópia da Certidão de Casamento (1985), qualificando-o como lavrador, bem como ficha de registro de empregado em nome de seu pai, na função de lavrador, junto a fazenda Santa Maria (1971), documentos escolares constando que o requerente estudou em escola rural, nos anos letivos de 1972 a 1975, localizada na fazenda Santa Maria, constituindo tais documentos início de prova material de atividade rural que pretende comprovar. Por seu turno, as testemunhas ouvidas afirmaram que conheceram o autor desde criança, e que ele trabalhava no meio rural, juntamente com seu pai, na fazenda Santa Maria, permanecendo naquela propriedade até aproximadamente 1986. A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. (TRF - 1ª Região, 2ª Turma; AC 01292444, proc. 199501292444/MG; Relatora: Desemb. Assusete Magalhães; v.u., j. em 07/08/2001, DJ 28/08/2001, Pág 203). Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor de 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. Assim, resta comprovado o exercício de atividade rural do falecido autor de 02.09.1976, a partir dos 12 anos de idade, até 30.04.1981, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade especial, o autor trouxe CTPS, PPP’s, PPRA, LTCAT e Processo Administrativo. Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos intervalos de 01/05/1981 a 12/02/1983, 01/10/1983 a 04/06/1988, 06/06/1988 a 04/12/1989, 24/05/1993 a 28/04/1995, como tratorista e operador de máquina agrícola/pá carregadeira, conforme PPP (Id.136713934 - Pág. 26-27, 31-32), por enquadramento à categoria profissional, sendo que tais funções são equiparadas a de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964, permitido até 10.12.1997 da Lei n.º 9.528/97, e de 30/05/2005 a 10/02/2009 (89,7dB), 02/03/2009 a 30/04/2011 (88,6dB), 01/05/2011 a 30/04/2012 (88,6dB), 01/05/2012 a 18/07/2012 (88,6dB), laborados na Corol Agroenergia Usina de Álcool e Açúcar e Usina Laguna Álcool e Açúcar Ltda, consoante PPP (id.136713934 - Pág. 31-32, 36, id.136713935 - Pág. 1-4), com exposição a ruídos de intensidade superior a 85 decibéis, nos termos do código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/1999, sendo que no lapso de 30/05/2005 a 10/02/2009 também esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos, agente químico nocivo previstos nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Da mesma forma, devem ser reconhecidas as especialidades dos intervalos de 29/04/1995 a 31/07/1995, como operador de máquina agrícola/pá carregadeira, conforme PPP (Id.136713934 - Pág. 31-32), por enquadramento à categoria profissional, sendo que tal função é equiparada a de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964, permitido até 10.12.1997 da Lei n.º 9.528/97, e de 01/08/1995 a 29/05/2005, laborado na Corol Agroenergia Usina de Álcool, no setor de manutenção mecânica, consoante PPP/PPRA/LTCAT (id.136713934 - Pág. 31-32, id.136713932 - Pág. 17-53, id. 136713933 - Pág. 1-35), com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, agente químico nocivo previstos nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Além disso, nos termos do § 2º do art. 68, do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Já relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Também deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Ressalte-se que o fato de o PPP/laudo técnico ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Sendo assim, somados apenas os períodos de atividades especiais reconhecidos na presente demanda, a parte interessada alcança o total de 27 anos e 19 dias de atividade exclusivamente especial até 18.07.2012, último vínculo anterior ao requerimento administrativo, conforme contagem efetuada em planilha. Destarte, o falecido autor faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 24.10.2012, sendo devido até a data do óbito do autor, em 20.12.2016. Não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 20.06.2013. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às parcelas vencidas, entre o termo inicial e final do benefício, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, devendo ser mantido os honorários advocatícios nos termos fixados em sentença, pois houve recurso de ambas as partes. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As parcelas em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento ao agravo retido, julgo prejudicadas as preliminares arguidas pelas partes e, no mérito, dou provimento à apelação da sucessora do autor para julgar procedente o pedido para reconhecer como atividade especial o período de 29.04.1995 a 29.05.2005, que somado aos intervalos especiais já reconhecidos em sentença, totaliza 27 anos e 19 dias de atividade exclusivamente especial até 18.07.2012. Em consequência, condeno o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (24.10.2012), sendo devido até a data do óbito do autor, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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