Execução Fiscal 5005140-95.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5005140-95.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/10/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TFL FERRAMENTARIA LTDA DESPACHO Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005140-95.2020.4.03.6114 intime-se a Exequente para que forneça os dados do administrador judicial nos autos da falência, no prazo de 05 dias. Após, em razão da notícia de que a Exequente procedeu à habilitação de seu crédito junto ao rol de credores do processo de falência, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até o encerramento do processo de falência. Advirto à exequente, desde logo, que o acompanhamento do processo falimentar até seu efetivo encerramento e a verificação da existência de numerário a ser utilizado na liquidação do crédito objeto desta execução é ônus que lhe pertence, não sendo necessário a intervenção deste juízo em face do caráter público dos processos judiciais. Nestes termos, o desarquivamento destes autos somente se dará após a informação, acompanhada da respectiva Certidão de Inteiro Teor, de encerramento do processo falimentar e eventual existência de saldo a ser revertido para esta execução. Int. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TFL FERRAMENTARIA LTDA DESPACHO Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005140-95.2020.4.03.6114 intime-se a Exequente para que forneça os dados do administrador judicial nos autos da falência, no prazo de 05 dias. Após, em razão da notícia de que a Exequente procedeu à habilitação de seu crédito junto ao rol de credores do processo de falência, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até o encerramento do processo de falência. Advirto à exequente, desde logo, que o acompanhamento do processo falimentar até seu efetivo encerramento e a verificação da existência de numerário a ser utilizado na liquidação do crédito objeto desta execução é ônus que lhe pertence, não sendo necessário a intervenção deste juízo em face do caráter público dos processos judiciais. Nestes termos, o desarquivamento destes autos somente se dará após a informação, acompanhada da respectiva Certidão de Inteiro Teor, de encerramento do processo falimentar e eventual existência de saldo a ser revertido para esta execução. Int. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 15:38

Expedida/certificada

18/09/2025, 17:02

Mero expediente

18/09/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2025, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2025, 18:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/02/2023, 10:16

Execução frustrada

31/01/2023, 16:40

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 16:26

Expedida/certificada

15/08/2022, 09:42

Mero expediente

15/08/2022, 09:42

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TFL FERRAMENTARIA LTDA D E C I S Ã O ID 111227982: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005140-95.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por TFL FERRAMENTARIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (PFN) por meio da qual pretende o reconhecimento da “universalidade do r. Juízo Recuperacional e, por consequência, suspender os atos constritivos da presente Execução, enquanto não houver encerrada a Recuperação Judicial em trâmite, liberando-se o bloqueio realizado via SISBAJUD”. Impugnação da União Federal pela rejeição do pedido, conforme mesmo ID 149978539. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem. O excipiente busca, por meio do instituto da exceção de pré-executividade, a suspensão da presente execução fiscal em razão de ter deferido, a seu favor, o processamento de pedido de recuperação judicial. Pretende ainda o levantamento da quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD. Desnecessário o aprofundamento dos argumentos oferecidos. Não assiste razão à excipiente em suas alegações. Basta para tanto, mera leitura da norma introduzida pela Lei nº 14.112/2020 ao texto da citada Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência. Observe-se o texto legal que deixou de ser transcrito pela excipiente: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) [...~ § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Resta evidente que a suspensão do artigo 6º, II, da Lei de Recuperação Judicial, invocada pela excipiente, não produz qualquer efeito suspensivo em relação às execuções fiscais. Outro ponto contrário à pretensão da excipiente reside na desafetação e cancelamento TEMA 987 pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, na data de 28/06/2021, foi publicado o seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (STJ, REsp nº 1694261 / SP, Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/06/2021) Do voto proferido pelo Senhor Ministro Mauro Campbell Marques, colhe-se que: Malgrado a relevância desses argumentos, o pedido de cancelamento do Tema Repetitivo 987, apresentado pela Fazenda Nacional (recorrida) e corroborado pelas Fazendas Públicas dos Estados que figuram na condição de interessadas, ampara-se na vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. No ponto, a Fazenda Nacional argumenta que: Verifica-se, portanto, que a nova legislação disciplinante da matéria estabelece inequivocamente que: 1) As execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial; 2) É possível a adoção de atos de constrição patrimonial em face da empresa em recuperação judicial quando não houver hipótese de suspensão da execução fiscal ou da própria exigibilidade do crédito tributário, sendo do juízo universal a competência para, em cooperação com o juízo da execução fiscal, substituir a constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e, portanto, do cumprimento do plano de recuperação; 3) A alteração legislativa aplica-se imediatamente aos processos pendentes. Essa argumentação baseia-se nas seguintes disposições da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020): Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Ressalte-se que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em sede de execução fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial. (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014) Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. [...] Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Em relação ao caso concreto, tal determinação ocorrerá oportunamente, após a devida desafetação, que ora se propõe. Diante do exposto, proponho que seja cancelada a submissão do presente recurso ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987. Concluo, pois, que não há qualquer razão jurídica para que seja determinada a suspensão desta execução fiscal. Na linha do que restou decidido, entendo que caberá à parte exequente indicar os bens que pretende sejam penhorados, devendo ser oficiado ao juízo da recuperação para que avalie eventual prejuízo da constrição requerida sobre o cumprimento do plano homologado, inclusive para, se o caso, indicar outros bens passíveis de constrição. Este entendimento se pauta nos princípios da eficiência e da eficácia, na medida em que a constrição prévia, sem a manifestação do juízo da recuperação pode inviabilizar a penhora, demandando tempo e esforços inúteis que, além de não se prestarem à garantia do processo, acrescentarão maior tempo à duração do processo em razão do refazimento dos mesmos atos processuais. Não obstante, resta evidente que a retomada do curso natural da execução fiscal, ainda que sujeita ao crivo do Juízo da Recuperação em relação aos atos constritivos que serão realizados, é medida de rigor. Por fim, quanto ao pedido de levantamento do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD, constato que nenhuma providência se faz necessária, na medida em que a constrição da quantia de R$ 129,65 já foi levantada conforme ID 111500273, eis que realizada em valor irrisório, insuficiente sequer para fazer frente às custas processuais, considerando que o valor em execução alcançava o montante de R$ 2.468.724,12, na data do envio da ordem (16/09/2021). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por TFL FERRAMENTARIA LTDA. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, observando-se o entendimento acima fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, bem como o fato de que toda e qualquer penhora deverá ser submetida ao crivo do juízo da recuperação judicial, determino a abertura de vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente a este Juízo os bens que pretende sejam constritos neste executivo fiscal, individualizando-os sempre que necessário. Ressalvo que a tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD já foi tentada, com resultado negativo, e em prazo inferior a um ano (16/09/2021). Nesta senda, não há suporte, sequer jurisprudencial, ao pedido formulado no ID 105424168, razão pela qual não o conheço. E, sem prejuízo do que acima foi exposto, considerando o universo de bens passíveis de constrição, consigno que os ativos financeiros são os únicos capazes de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial de imediato. Com a indicação de bens ou a simples reiteração do último pedido, expeça-se ofício ao MM. Juízo da Recuperação Judicial para que informe sobre a viabilidade do aperfeiçoamento da constrição pretendida. Instrua-se o ofício com cópia da petição do Exequente e dos demais documentos que se fizerem necessários. Após, aguarde-se a resposta do ofício expedido. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, bem como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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