Procedimento Sumário 0053853-69.1999.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Sumário 0053853-69.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2024, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2024, 17:32

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: NATAL FERMINO PINTO, CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., ANTONIO GOMES SIQUEIRA Advogado do(a) REU: DJALMA DE LIMA JUNIOR - SP176688 Advogado do(a) REU: LUCAS LUCIANO FURTADO DE MIRANDA - MG115824 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO - SP29038, FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO - SP154267 Nos termos da Portaria n.º 83/2023 deste Juízo Federal, ficam as partes AUTORA e RÉ, ECOVIAS intimadas para apresentarem contrarrazões à APELAÇÃO ou RECURSO ADESIVO, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). São Paulo, 6 de maio de 2024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0053853-69.1999.4.03.6100

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 15:04

Petição (Apelação)

03/05/2024, 14:46

Petição (Apelação)

02/05/2024, 13:34

Publicação

11/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: NATAL FERMINO PINTO, CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., ANTONIO GOMES SIQUEIRA Advogado do(a) REU: DJALMA DE LIMA JUNIOR - SP176688 Advogado do(a) REU: LUCAS LUCIANO FURTADO DE MIRANDA - MG115824 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO - SP29038, FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO - SP154267 TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDO APARECIDO FERMINO PINTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DJALMA DE LIMA JUNIOR - SP176688 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0053853-69.1999.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE NATAL FERMINO PINTO, em face da r. sentença de ID 315634426, que julgou procedente o pedido. Alega haver as seguintes omissões na decisão: a) preliminar de ilegitimidade passiva; b) efetiva prova do dano material, com a juntada de orçamentos, nota fiscal e recibos, os quais inexistem nos autos; c) prova documental produzida na lide; d) apreciação do trecho a respeito da culpa concorrente; e) pleito de compensação/abatimento do seguro obrigatório DPVAT; f) marco temporal deveria iniciar-se a partir da data de citação do terceiro representante do Espólio, ocorrida em maio/2021. Intimada, a União pugna pela rejeição dos presentes embargos (ID 319570134). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. Não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto à alegada omissão, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que a parte embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da parte embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC/2015, e REJEITO-OS. I.C. SãO PAULO, [data da assinatura eletrônica]

Expedida/certificada

09/04/2024, 20:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2024, 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2024, 19:43

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 13:33

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: NATAL FERMINO PINTO, CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., ANTONIO GOMES SIQUEIRA Advogado do(a) REU: DJALMA DE LIMA JUNIOR - SP176688 Advogado do(a) REU: LUCAS LUCIANO FURTADO DE MIRANDA - MG115824 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO - SP29038, FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO - SP154267 TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDO APARECIDO FERMINO PINTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DJALMA DE LIMA JUNIOR - SP176688 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0053853-69.1999.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela UNIÃO em face do ESPÓLIO DE NATAL FERMINO PINTO e ANTÔNIO GOMES SIQUEIRA, objetivando a condenação dos requeridos no pagamento da quantia de R$ 32.232,36, atualizado monetariamente, desde o dia do evento lesivo. Narra ter ocorrido acidente automobilístico em 07.07.1999, na Rodovia Anchieta – Pista Norte – KM 64/500, envolvendo o veículo conduzido pelo réu e outro de propriedade da requerente, culminando no dano cuja reparação é o objeto da presente ação. Sustenta ser devida a reparação ao erário, com base nos artigos 159 c.c. 1521, III, do Código Civil Brasileiro. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera, bem como restou acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ECOVIAS e extinto o processo sem julgamento do mérito em relação à corré (fls. 49/50). Em face dessa decisão, a União interpôs Apelação, à qual foi dado provimento para manter no polo passivo da demanda a corré ECOVIAS, bem como anular a audiência de conciliação, devendo ser redesignada (fls. 144/146). A corré ECOVIAS interpôs Recurso Especial (fls. 165 e ss), ao qual foi dado provimento para reformar o acórdão e não conhecer da Apelação (fls. 208/ 209). Em despacho ao ID 15711168 determinou-se a conversão em Procedimento Ordinário, bem como a intimação do réu para constituir advogado nos autos, iniciando-se o prazo para contestação, com a regularização de sua representação processual. Considerando o trânsito em julgado do Recurso Especial, a r. sentença de fls. 49/50 restou confirmada. Informado o falecimento do réu, comunicado na Carta Precatória (ID 21550260). O Espólio de Natal Fermino Pinto, através de Reginaldo Aparecido Fermino Pinto, apresentou contestação ao ID 55918911 alegando, preliminarmente, a ausência de legitimidade passiva do falecido. No mérito, requer a improcedência da ação. A União apresentou réplica, concordando com a integração na lide do proprietário do veículo, bem como requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 57713098). Ao ID 58697723 o réu especificou as provas que pretende produzir. Em decisão saneadora (ID 262321449), afastou-se as preliminares arguidas pelo réu, bem como determinou-se que o proprietário do caminhão, Antônio Gomes Siqueira, deveria integrar o polo passivo da demanda. Citado, Antonio Gomes Siqueira ofereceu contestação ao ID 268400588, alegando ter se operado a prescrição da ação. A União apresentou réplica (ID 272894000) alegando a intempestividade da defesa e a inexistência da prescrição. No mérito, requer a improcedência das alegações do corréu. O corréu indicou as provas que pretende produzir (ID 287939491). Em nova decisão saneadora (ID 296707768): a) afastou-se a intempestividade da contestação de ID 268400588; b) indeferiu-se a denunciação da lide à Conservadora A.J.R. Ltda.; c) afastou-se a alegação de prescrição; e d) indeferiu-se a produção das provas requeridas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Superadas as preliminares e a questão prejudicial, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pela União em face de prejuízos suportados em seu patrimônio decorrentes de acidente automobilístico em 07.07.1999, na Rodovia Anchieta – Pista Norte – KM 64/500, envolvendo o veículo conduzido pelo corréu e outro de sua propriedade (veículo oficial da Receita Federal). Segundo consta do Boletim de Ocorrência n. 2097/99 (fls. 09), no dia 07.07.1999, por volta das 12h30: “o veículo caminhão transportava trabalhadores em sua carroceria (05 pessoas), que prestavam serviços para a empresa JR, quando efetuou uma manobra de forma irregular posicionando-se no acostamento e, em seguida, manobrando para a esquerda para adentrar no elevado, ocasião em que passava pela pista, trafegando regularmente, o veículo oficial da Receita Federal, que colidiu contra a lateral direita traseira do caminhão. Com o impacto, os trabalhadores foram arremessados para a pista, sendo que quatro deles vieram a sofrer ferimentos e foram socorridos no PS Central, onde encontram-se em observação. O quinto trabalhador apresenta-se como testemunha dos fatos. O passageiro do veículo oficial da Receita Federal sofreu ferimentos, sendo socorrido no PS Santa Casa de Santos. Os veículos, por encontrarem-se sem condições de tráfego, foram recolhidos e estão à disposição da perícia”. Ainda de acordo com o “Relatório de Acidentes de Trânsito” (fls. 11), o tempo estava chuvoso, a pista estava molhada, mas com boa sinalização e à luz do dia. Pois bem, conquanto não dirigisse o veículo, o corréu Antônio Gomes Siqueira é reconhecidamente o seu proprietário e o acidente envolveu o motorista profissional, assim identificado no Boletim de Ocorrência, Natal Fermino Pinto, que faleceu no curso desta ação, passando a integrar o polo passivo, o seu espólio. Tratando-se de ação de responsabilidade civil, não há que se invocar a ilegitimidade de parte do proprietário do caminhão, pois sua responsabilidade advém do estatuído no artigo 932, III, do Código Civil. Ainda que não se trate de motorista empregado, a jurisprudência pátria reconhece a solidariedade entre o proprietário do veículo e o condutor, para fins de responsabilização civil. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279)". 2. (...) 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1401180/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.10.2018, DJe 15.10.2018) g.n. Com efeito, se há solidariedade, não há que se falar em ilegitimidade de parte. Não há controvérsias a respeito da ocorrência do acidente de trânsito, que se encontra bem documentado. A autoria, também, é incontroversa. O Código Civil veicula em seu artigo 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E aquele que, na prática de ato ilícito, violar direito de outrem, fica obrigado a repará-lo (artigo 927). É inquestionável, também, que em decorrência do acidente o patrimônio público suportou danos, uma vez que o veículo oficial da Receita Federal (veículo Chevrolet, S-10, branco, ano 98, placa BVZ 0937), ficou danificado, conforme laudo do Instituto de Criminalística acostado às fls. 20: “...o veículo apresentava danos em sua dianteira, comprometendo o para-choque, faróis, setas, capô, espelho retrovisor, porta direita e vidro do para-brisa. Seus sistemas de segurança para o tráfego, quando testados, atuavam a contento, com exceção dos avariados no evento. Seus pneumáticos achavam-se em bom estado de uso”. Assim, foram realizados alguns orçamentos para o conserto do carro oficial, sendo o mais viável o apresentado às fls. 21/22, no valor de R$ 32.232,36. O nexo causal é evidente, pois sem a manobra irregular do caminhão dirigido pelo corréu, o qual posicionou-se no acostamento e, em seguida, manobrou para a esquerda adentrando o elevado, o veículo oficial da Receita Federal não teria sido atingido e, consequentemente, danificado. Assim, tem-se que dos pressupostos da obrigação de indenizar, a saber, ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano, a dúvida, no caso em tela, reside unicamente na culpa. No entanto, verifica-se dos documentos juntados aos autos que, apesar da pista estar molhada porque o dia estava chuvoso, não há provas de que no trecho do sinistro esta foi a causa do acidente, mas sim a imprudência do motorista ao realizar uma manobra irregular. O Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (Boletim de Ocorrência n. 2097/99 - fls. 09, que constitui documento oficial sobre o acidente e o seu local, mostra que no dia o tempo estava chuvoso, a pista escorregadia, havia sinalização vertical e horizontal e a pista estava em bom estado de conservação (fls. 11). Cuidando-se de documento público, há presunção de veracidade, nos termos do artigo 405, do CPC: “Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.” A testemunha ouvida por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, por sua vez, não afasta a presunção emanada daquele ato da autoridade. De antemão chamo a atenção para o fato de que a testemunha Nelson Henrique Gomes, não tem a isenção de ânimo necessária por se tratar de transportado da parte ré. Em seu depoimento asseverou que “o veículo da parte requerida estava estacionado no acostamento e, de repente, adentrou na faixa de rolamento, posicionando-se transversalmente na pista de rolamento e causando o acidente relatado”. Do cotejo entre as provas produzidas, tem-se como provado documentalmente que no local do acidente não havia defeitos na pista que pudessem causar o acidente em questão. Diante dessa conclusão fica afastado, por absoluta ausência de provas em sentido contrário, as assertivas do corréu Natal Fermino Pinto, de que “a batida ocorreu quando já estava fora da pista de rolamento e que nesta hora o veículo da autora que bateu no caminhão; que o motorista estava falando no celular e vinha em velocidade elevada...que o motorista da parte autora teria tentado agredi-lo (...)”. Por coerência e lógica, também resta afastado o argumento de aplicação dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, eis que não demonstrada falha na prestação do serviço. Neste sentido, cite-se julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL – ACIDENTE COM VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL – CAPOTAMENTO – DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – CULPA DO MOTORISTA – AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE DEFEITOS NA FAIXA DE ROLAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS. I – A jurisprudência reconhece a solidariedade entre o condutor do veículo e o seu proprietário na responsabilidade decorrente de acidente de trânsito. II – Constituem pressupostos da obrigação de indenizar: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. Não há dúvidas nos autos da existência do capotamento do caminhão de propriedade do apelante, do dano causado à defensa metálica (guard rail ou mureta) e do nexo causal. A discussão, in casu, relaciona-se unicamente à culpa. III – De acordo com o Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, documento oficial sobre o acidente e o seu local, no dia dos fatos o tempo estava nublado, a pista escorregadia, havia sinalização vertical e horizontal e a pista estava em bom estado de conservação. Cuidando-se de documento público, há presunção de veracidade, nos termos do artigo 405 do CPC (com redação idêntica à do artigo 364 do CPC/73). IV – As provas carreadas pelo apelante não infirmam a força probante do documento público. As matérias jornalísticas anexadas, além de não se relacionarem especificamente ao trecho do acidente, sequer mencionam a existência de defeitos na estrada. V – Inexistentes os defeitos apontados na pista de rolamento, sobressai a culpa do motorista como causa do acidente e, por conseguinte, o dever de reparar o patrimônio público. VI – Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorado em R$ 300,00. VII – Apelação improvida. (ApCiv/SP 5001374-15.2018.4.03.6143, Relatora Des. Federal CECÍLIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF 3, 3ª Turma, p. 09.12.2019) g.n. Evidenciada, assim, a culpa exclusiva do motorista, seja na forma da negligência, imprudência ou imperícia, como causadora do acidente e dos danos provocados ao patrimônio público, exsurge o seu dever de, juntamente com o proprietário do caminhão, recompor o erário, sendo de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 32.232,36, a título de indenização por danos materiais. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária e juros de mora a partir de 16.08.1999, observando-se os índices do manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no total de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC). P.R.I.C. SãO PAULO, [data da assinatura eletrônica]

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: NATAL FERMINO PINTO, CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., ANTONIO GOMES SIQUEIRA Advogado do(a) REU: DJALMA DE LIMA JUNIOR - SP176688 Advogado do(a) REU: LUCAS LUCIANO FURTADO DE MIRANDA - MG115824 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO - SP29038, FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO - SP154267 TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDO APARECIDO FERMINO PINTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DJALMA DE LIMA JUNIOR - SP176688 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0053853-69.1999.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação originariamente pelo rito sumário previsto no CPC de 1973 ajuizada pela UNIAO FEDERAL em face NATAL FIRMINO PINTO e CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A, objetivando o ressarcimento ao erário do importe de R$ 32.232,36 (valor válido para 05.11.1999), em razão de dano causado por acidente de trânsito ocorrido em 07.07.1999. Citadas, as partes comparecem à audiência designada para 04.05.2000, conforme termo de audiência de ID nº 14852592 - Págs. 61/62. A Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A apresenta a contestação ao ID nº 14852592 - Págs. 64/77; o requerido Natal Firmino Pinto não se encontra assistido por advogado. Em referida audiência é prolatada sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em relação à corré Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, com a condenação da União ao pagamento de verba honorária em seu favor, arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Oposta apelação pela União Federal em 10.05.2000 (ID nº 14852592 - Pág. 115/121), a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A apresenta resposta ao ID nº 14852592 - Págs. 140/147. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 09.08.2011, dá provimento à apelação, para manter no polo passivo da demanda a corré Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, bem como para promover à anulação de ofício da audiência de instrução e julgamento, por não ter sido oportunizada defesa técnica ao corréu Natal Firmino Pinto (ID nº 14852592 - Págs. 166/173). Os Embargos de declaração opostos (ID nº 14852592 - Págs. 175/180) são rejeitados ao ID nº 14852592 - Págs. 189/195. O Recurso Especial oposto pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A ao ID nº 14852592 - Págs. 197/213, respondido pela União Federal ao ID nº 14852592 - Págs. 223/233, é admitido (ID nº 14852592 - Pág. 235). O C. Superior Tribunal de Justiça, em 09.05.2016, dá provimento ao Recurso Especial para, reformando o Acordão, não conhecer da apelação (ID nº 14852592 - Págs. 247/249); a Decisão transita em julgado em 06.08.2016 (ID nº 14852592 - Pág. 253). Baixado os autos, é determinada a intimação pessoal do réu Natal Firmino Pinto para constituir advogado, iniciando-se o prazo para contestação com a regularização da sua representação processual (ID nº 15711168). A diligência resta negativa em razão do óbito do Réu (ID nº 21549856 - Pág. 3). A União Federal requer a intimação do herdeiro REGINALDO APARECIDO FERMINO PINTO para prestar informações sobre a eventual abertura de inventário em nome do de cujus (ID nº 35475077), o que é deferido ao ID nº 45054682. Intimado (ID nº 53024805), Reginaldo Aparecido Fermino Pinto manifesta-se ao ID nº 54778471. O Espólio de Natal Firmino Pinto apresenta contestação ao ID nº 55918911. Aduz, preliminarmente, a carência da ação e a ilegitimidade passiva. Requer a citação do proprietário do veículo, na condição de responsável solidário. No mérito, sustenta a responsabilidade exclusiva do condutor do veículo de propriedade da União Federal pelos danos causados ao erário público, o excesso do valor a ser reparado e, subsidiariamente, a culpa concorrente. Requer a produção de prova oral, testemunhal e pericial. Instadas (ID nº 57366826), a União Federal apresenta réplica, concordando com a integração na lide do proprietário do veículo e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID nº 57713098); o Réu reitera as provas anteriormente requeridas (ID nº 58697723). Afastada a preliminar de carência da ação, de ilegitimidade passiva e determinada a integração no polo passivo de Antônio Gomes Siqueira, na qualidade de responsável solidário (ID nº 262321449). Citado, o Réu Antônio Gomes Siqueira apresenta contestação ao ID nº 268400588. Alega, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide à empresa CONSERVADORA A.J.R. LTDA. Como prejudicial ao mérito assevera a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta a culpa exclusiva do preposto da União Federal, que conduzia veículo oficial de forma a negligenciar todos os deveres de cuidado, falando ao celular e em alta velocidade, em total desrespeito à legislação de trânsito. Aduz a abusividade do valor cobrado. Instada (ID nº 270034983), a União Federal apresenta réplica ao ID nº 272894000, aduzindo a intempestividade da contestação. Instado a especificar provas (ID nº 286099063), o Réu Antônio Gomes Siqueira requer a produção de prova testemunhal, pericial e documental (ID nº 287939491. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a intempestividade da contestação de ID nº 268400588 uma vez que oferecida dentro do prazo legal. Passo à análise do pedido de denunciação da lide à CONSERVADORA A.J.R. LTDA. Verifica-se que Antônio Gomes Siqueira intenta com a denunciação de Conservadora A.J.R. Ltda torná-la responsável por toda e qualquer quantia que vier a despender em favor da União Federal, por reputá-la responsável regressivamente, em razão de ter locado através de contrato verbal o caminhão envolvido acidente de trânsito. As hipóteses de admissão da denunciação da lide encontram-se previstas no artigo 125 do CPC, in verbis: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. A denunciação da lide deve ser admitida quando o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, salvo quando implicar a discussão de fundamento novo, isto é, quando a pretensão em face do denunciado exigir a análise de matéria fática não constante da lide originária. Não é o que se verifica no presente caso, uma vez que para se constatar o eventual contrato verbal para a locação do veículo é necessário a análise de matéria fática não constante da lide originária, de maneira que a eventual responsabilização da empresa Conservadora A.J.R. Ltda. deve ser verificada em lide autônoma. Desta forma, INDEFIRO a denunciação da lide à Conservadora A.J.R. Ltda. Superada a preliminar, passo a análise da questão prejudicial. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. É certo que a pretensão reparatória por responsabilidade civil por acidente de trânsito prescreve em três anos, nos termos do inciso V, do § 3º do artigo 206 do Código Civil. Na hipótese dos autos, o acidente de transito ocorreu em 07.07.1999, a demanda foi ajuizada 09.11.1999 e a determinação de inclusão de Antônio Gomes Siqueira no polo passivo como responsável solidário ocorreu somente em 09.09.2022. É sabido que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. No caso de responsabilidade solidária, como consignado na decisão ao ID 262321449, a interrupção contra o devedor solidário envolve os demais, como previsto expressamente pelo §1º do art. 202 do CPC, "in verbis": Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. grifo nosso Isto posto não há que se falar em prescrição pela demora no processamento do feito, uma vez que houve a citação válida do devedor solidário tempestivamente, e, ainda, o transcurso do tempo se deu por culpa dos próprios mecanismos da Justiça, em razão da análise de recursos interpostos. Superada a questão prejudicial e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise dos pedidos de produção de provas. As questões controvertidas, no presente caso, dizem a respeito à responsabilidade civil pelos danos causados em veículo da União Federal em razão de acidente de transito ocorrido em 07.07.1999. O Espólio de Natal Firmino Pinto requer o depoimento pessoal do Autor, a oitiva de testemunhas, a expedição de ofício para a Seguradora do DPVAT para confirmar o pagamento de indenização à União e a produção de prova pericial. Por sua vez, Antônio Gomes Siqueira requer a oitiva de testemunhas e a realização de prova pericial no veículo de propriedade da União. Indefiro a produção das provas requeridas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, conforme fundamentação a seguir. Não há como superar a barreira do decurso do tempo e possibilitar a realização de perícia acerca de fatos pretéritos, sobretudo em veículo automotor, cuja deterioração sabidamente é inexorável. A verificação é, pois, impraticável (art. 464§1º, III do CPC). O mesmo se vislumbra em relação a prova oral e testemunhal, uma vez que a memória dos fatos padece com os efeitos do decurso do tempo. Anote-se, ainda, que o depoimento pessoal da União não poderá ensejar a pena de confesso (art. 385 do CPC), ante a indisponibilidade do interesse público. Demais disso, como acima delineado, a existência de contrato verbal entre o Réu Antônio Gomes Siqueira e a empresa Conservadora A.J.R. Ltda deverá ser tratada em lide autônoma, sendo despicienda a produção de prova testemunhal a fim de comprovar o pacto nestes autos. Destaque-se que no Código de Processo Civil existem mecanismo para assegurar a produção de provas que poderiam, em face do decurso do tempo, tornar-se prejudicadas, antes do transcurso regular da instrução processual, que não foram utilizados pelas partes. Ademais, a documentação carreada aos autos é suficiente para fundar o convencimento do julgador. Desta forma, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. SãO PAULO, 07 de agosto de 2023.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: NATAL FERMINO PINTO, CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. Advogado do(a) REU: DJALMA DE LIMA JUNIOR - SP176688 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO - SP29038, FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO - SP154267 TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDO APARECIDO FERMINO PINTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DJALMA DE LIMA JUNIOR - SP176688 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0053853-69.1999.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação originariamente pelo rito sumário previsto no CPC de 1973 ajuizada pela UNIAO FEDERAL em face NATAL FIRMINO PINTO e CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A, objetivando o ressarcimento ao erário do importe de R$ 32.232,36 (valor válido para 05.11.1999), em razão de dano causado por acidente de trânsito ocorrido em 07.07.1999. Citadas, as partes comparecem à audiência designada para 04.05.2000, conforme termo de audiência de ID nº 14852592 - Págs. 61/62. A Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A apresenta a contestação ao ID nº 14852592 - Págs. 64/77; o requerido Natal Firmino Pinto não se encontra assistido por advogado. Em audiência é prolatada sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em relação à corré Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, com a condenação da União ao pagamento de verba honorária em seu favor, arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Oposta apelação pela União Federal (ID nº 14852592 - Pág. 115/121), a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A apresenta resposta ao ID nº 14852592 - Págs. 140/147. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região dá provimento à apelação, para manter no polo passivo da demanda a corré Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, bem como para promover à anulação de ofício da audiência de instrução e julgamento, por não ter sido oportunizada defesa técnica ao corréu Natal Firmino Pinto (ID nº 14852592 - Págs. 166/173). Os Embargos de declaração opostos (ID nº 14852592 - Págs. 175/180) são rejeitados ao ID nº 14852592 - Págs. 189/195. O Recurso Especial oposto pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A ao ID nº 14852592 - Págs. 197/213, respondido pela União Federal ao ID nº 14852592 - Págs. 223/233, é admitido (ID nº 14852592 - Pág. 235). O C. Superior Tribunal de Justiça dá provimento ao Recurso Especial para, reformando o Acordão, não conhecer da apelação (ID nº 14852592 - Págs. 247/249); a Decisão transita em julgado em 06.08.2016 (ID nº 14852592 - Pág. 253). Baixado os autos, é determinada a intimação pessoal do réu Natal Firmino Pinto para constituir advogado, iniciando-se o prazo para contestação com a regularização da sua representação processual (ID nº 15711168). A diligência resta negativa em razão do óbito do Réu (ID nº 21549856 - Pág. 3). A União Federal requer a intimação do herdeiro REGINALDO APARECIDO FERMINO PINTO para prestar informações sobre a eventual abertura de inventário em nome do de cujus (ID nº 35475077), o que é deferido ao ID nº 45054682. Intimado (ID nº 53024805), Reginaldo Aparecido Fermino Pinto manifesta-se ao ID nº 54778471. O Espólio de Natal Firmino Pinto apresenta contestação ao ID nº 55918911. Aduz, preliminarmente, a carência da ação e a ilegitimidade passiva. Requer a citação do proprietário do veículo, na condição de responsável solidário. No mérito, sustenta a responsabilidade exclusiva do condutor do veículo de propriedade da União Federal pelos danos causados ao erário público, o excesso do valor a ser reparado e, subsidiariamente, a culpa concorrente. Requer a produção de prova oral e pericial. Instadas (ID nº 57366826), a União Federal apresenta réplica, concordando com a integração na lide do proprietário do veículo e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID nº 57713098); o Réu reitera as provas anteriormente requeridas (ID nº 58697723). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Afasto a preliminar de carência da ação. A demanda foi ajuizada em 08.11.1999 e, em seu curso, foi constado o óbito do Réu Natal Firmino Pinto, ocorrido em 31.08.2019 (ID nº 28915858). Em casos como o presente, mostra-se viável o prosseguimento do feito, já que, na data da propositura da demanda, estavam presentes todos os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Desta forma, perfeitamente cabível a substituição processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, mesmo porque o Código Civil é claro ao dispor sobre a responsabilidade dos herdeiros em relação às obrigações do de cujus, incluindo a resposta pelo passivo no limite da herança (art. 1792, CC). Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva. A responsabilidade imputada a Natal Firmino Pinto decorre de ato próprio e direto, ou seja, do fato de ser o condutor do caminhão envolvido no acidente, ou seja, o autor do suposto ato ilícito, amoldando-se à previsão do art. 927 do Código Civil. Anote-se, por outro lado, que o art. 932, III, do Código Civil estabelece que “são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Trata-se, portanto, de responsabilidade solidária, de forma que o proprietário do caminhão, ANTONIO GOMES SIQUEIRA, CPF nº 281.346.486-49, deve integrar o polo passivo da demanda, conforme requerido pelas partes. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça que aponta para a responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo em caso de acidente de trânsito, conforme se verifica do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SOLIDARIEDADE. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor" (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019). 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp nº 1662465/RS - Quarta Turma - Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe 30/05/2019). Diante do exposto, inclua-se no polo passivo da demanda ANTONIO GOMES SIQUEIRA, CPF nº 281.346.486-49. Após, cite-se o corréu ANTONIO GOMES SIQUEIRA por carta precatória no endereço declinado ao ID nº 57713098. I.C. SãO PAULO, 9 de setembro de 2022.

14/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(112)