Procedimento Comum Cível 5000002-61.2022.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000002-61.2022.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIEL DE SALLES Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA VELTRE - SP279643 REU: VITTA BAIRRO DOS MACHADOS I AQA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, BIVI HOLDING S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000002-61.2022.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de ação por ajuizada por Gabriel de Salles contra a Caixa Econômica Federal, Vitta Bairro dos Machados I AQA Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda. e Bivi Holding S/A, objetivando a rescisão contratual e a restituição de valores. Pede, em sede de tutela de urgência, seja declarada a rescisão contratual, bem como sejam as rés compelidas a não promoverem cobrança judicial e extrajudicial das parcelas do financiamento e a não incluírem seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a direito plausível da parte autora. A parte autora, com a petição inicial, juntou, dentre outros documentos, cópia do “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Casa Verde e Amarela” (ID 238892648) com as requeridas. Todavia, não há nos autos documento comprobatório de que a parte autora tenha, a tempo e modo, solicitado à corré Caixa a rescisão do contrato. Numa análise preliminar, em cognição sumária, parece que o distrato almejado não tem previsão legal, na modalidade de financiamento contraído junto à Caixa. É imprescindível, portanto, a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Logo, não vislumbrando, neste momento processual, a probabilidade do direito e sendo indispensável a prévia formalização do contraditório, carece o pedido de tutela de urgência de pelo menos um dos seus pressupostos. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Remetam-se os autos à Central de Conciliação para realização de audiência. Cite-se. Intimem-se. Registre-se eletronicamente. Cópia desta decisão servirá de Ofício/Mandado. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DE SALLES em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITTA BAIRRO DOS MACHADOS I AQA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIVI HOLDING S.A em 26/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Despacho em 19/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GABRIEL DE SALLES em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITTA BAIRRO DOS MACHADOS I AQA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIVI HOLDING S.A em 16/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)