Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019383-50.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019383-50.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS JOSE ALVES AVANZA - SP314247-A, MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081-A, PASQUAL TOTARO - SP99821-A, TATIANA DE FARIA BERNARDI - SP166623-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A, HENRIQUE LAZZARINI MACHADO - SP246189-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019383-50.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS JOSE ALVES AVANZA - SP314247-A, MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081-A, PASQUAL TOTARO - SP99821-A, TATIANA DE FARIA BERNARDI - SP166623-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A, HENRIQUE LAZZARINI MACHADO - SP246189-A RELATÓRIO APELANTE: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS JOSE ALVES AVANZA - SP314247-A, MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081-A, PASQUAL TOTARO - SP99821-A, TATIANA DE FARIA BERNARDI - SP166623-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A, HENRIQUE LAZZARINI MACHADO - SP246189-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019383-50.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, nos autos da ação ordinária em referência, movida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando esta, em síntese, a declaração de nulidade do auto de infração expedido pela ora recorrente em face da recorrida, com a aplicação de pena de multa, da ordem de R$ 1.005.493,33 (um milhão, cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos). A r. sentença de primeiro grau julgou o feito procedente, a fim de decretar a nulidade do ato administrativo em referência, em razão de se verificar a nulidade da citação administrativa, bem como devido à falta de razoabilidade na mensuração da penalidade aplicada. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios, então fixados nos valores mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo por base o valor da causa atualizado. Custas na forma da lei. Em razões recursais, protesta, pois, pelo provimento do apelo, sustentando a tese de que não restara comprovada qualquer nulidade no processo administrativo, bem como quanto à multa então aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Sem razão a recorrente, devendo o apelo ser desprovido, nos exatos termos daquilo exarado no r. decisum a quo. Senão, vejamos: Com efeito, conforme já exaustivamente colocado pelo MM. Juízo a quo, restou cabalmente demonstrado nos autos que houve, sim, nulidade no processo administrativo ora em discussão. A uma, a citação de pessoa jurídica deve ser efetuada, de forma pessoal, nos termos da Lei e da Constituição, no nome do representante legal da pessoa jurídica, de modo a se garantir, in casu, o pleno exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, como previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. A duas, porque a pena é totalmente desproporcional à suposta infração, de modo a não respeitar, outrossim, o Princípio da Razoabilidade, previsto no artigo 37 da Carta Política. Portanto, entende-se que demonstrada a culpa da Administração, in casu, de modo que cabe ao Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade e inconstitucionalidade. Em apartada síntese é tal a fundamentação da r. sentença ora guerreada, que ora se aproveita em sua integralidade, como razões de decidir deste recurso. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Irreprochável, portanto, o r. decisum a quo. Diante do exposto, nego provimento à apelação, restando mantida, pelos seus próprios fundamentos, a r. sentença de primeiro grau. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019383-50.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON em 05/02/2024 23:59.

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