Procedimento Comum Cível 0020109-39.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCrédito PrêmioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2006

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS E SILVA

OAB/SP 232716·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

NF 1.34.001.000311/2023-20

Terceiro

JBS S/A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FRIBOI TRADE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

JBS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 16:09

Decorrido prazo de JBS S/A em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:05

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 07:26

Juntada de certidão

02/05/2023, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 16:00

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:41

Decorrido prazo de JBS S/A em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:18

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:44

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 16:09

Decorrido prazo de JBS S/A em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:05

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•02/05/2023, 07:26

Despacho

•27/04/2023, 16:00

03/05/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 07:26

Juntada de certidão

02/05/2023, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 16:00

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:41

Decorrido prazo de JBS S/A em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:18

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2023, 17:29

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 15:30

Decorrido prazo de JBS S/A em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:03

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 12:40

Juntada de certidão

07/07/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 13:48

Conclusos para despacho

03/06/2022, 14:35

Decorrido prazo de FRIBOI TRADE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 10:48

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 06:52

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIBOI TRADE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS E SILVA - SP232716-A D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020109-39.2006.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte executada para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do instrumento procuratório atualizado, dada a incorporação noticiada nos ID`s nºs 32495753, 32495770 e 32495772, com o fito de comprovar que o causídico da petição (ID nº 32495753) possui poderes para representar a empresa MIDUP PARTICIPAÇÕES LTDA em Juízo. 2. ID`s nºs 47879774: Intime-se a União Federal para que promova, no prazo acima assinalado, a apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito remanescente, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, até que sobrevenha manifestação da parte exequente. Com o cumprimento, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524 do referido Código. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, “caput”, do CPC). Intime(m)-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 19:21

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 15:32

Decorrido prazo de FRIBOI TRADE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2021, 15:48

Publicado Despacho em 12/03/2021.

12/03/2021, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 15:30

Conclusos para despacho

14/12/2020, 13:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2020 (17a. Vara) (em Seretaria)

23/10/2020, 16:52

Decorrido prazo de FRIBOI TRADE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2020, 16:25

Publicado Despacho em 05/08/2020.

05/08/2020, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 01:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 09:36

Conclusos para despacho

24/06/2020, 02:03

Decorrido prazo de FRIBOI TRADE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2020, 12:09

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/05/2020, 12:09

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/05/2020, 12:09

Juntada de Petição de documento de identificação

20/05/2020, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2020, 12:09

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 12:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2020, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 01:44

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 01:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2020, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/02/2020, 09:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 175/176

23/01/2020, 09:43

Conclusos para despacho

11/12/2019, 12:46

Decorrido prazo de FRIBOI TRADE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2019, 12:11

Publicado Despacho em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2019, 18:54

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 10:44

Juntada de certidão

12/11/2019, 10:44

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2019, 10:42

Apensado ao processo 0008751-43.2007.4.03.6100

12/11/2019, 10:31

Conclusos para despacho

11/11/2019, 16:26

Juntada de certidão

11/11/2019, 16:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/11/2019, 16:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2019, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2019, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO DIGITALIZADO PJE COM A MESMA NUMERAÇÃO Complemento Livre:

11/11/2019, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CO.ELETR. PFN -REF. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS Complemento Livre:

11/11/2019, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2019, 11:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/11/2019, 13:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/11/2019, 12:59

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2019, 11:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/11/2019, 11:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/10/2019, 13:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 217/218

23/09/2019, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/07/2019, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/07/2019, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2019, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2019, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 43/2009 (17a. Vara)

29/05/2009, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000105318 Complemento Livre:

30/04/2009, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2009, 09:57

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

07/04/2009, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/04/2009, 14:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/04/2009, 14:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

02/02/2009, 09:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/01/2009, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2009, 16:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

08/01/2009, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2008, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/12/2008, 14:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

03/12/2008, 09:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/11/2008, 14:56

Unificação e Soma de Penas - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre:

14/11/2008, 14:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/12/2007, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 07.201094 Complemento Livre: REPLICA

13/12/2007, 16:07

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 21

30/11/2007, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/2007, 09:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2007, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2007, 12:49

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

14/08/2007, 12:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/08/2007, 12:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/08/2007, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2007, 10:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/05/2007, 10:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 07.109527 Complemento Livre: CONTESTACAO

15/05/2007, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2007, 13:35

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

23/02/2007, 16:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/02/2007, 16:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/02/2007, 16:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2007, 16:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0017.2007.00316 Complemento Livre:

22/02/2007, 12:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

09/02/2007, 15:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2007, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20060003076501 Complemento Livre:

10/11/2006, 12:38

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50/51

17/10/2006, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/09/2006, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2006, 15:07

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/09/2006, 14:18

Sentença

•03/03/2023, 12:44

Sentença

•02/03/2023, 17:29

Despacho

•07/07/2022, 12:40

Despacho

•06/06/2022, 13:48

Despacho

•11/01/2022, 17:37

Despacho

•10/01/2022, 19:21

Despacho de Inspeção

•10/05/2021, 15:32

Despacho

•10/03/2021, 20:55

Despacho

•17/12/2020, 15:30

Despacho

•03/08/2020, 09:36

Despacho

•30/06/2020, 22:29

Despacho

•07/04/2020, 01:44

Despacho

•27/03/2020, 19:12

Todos os documentos(20)

Despacho

•02/05/2023, 07:26

Despacho

•27/04/2023, 16:00

Sentença

•03/03/2023, 12:44

Sentença

•02/03/2023, 17:29

Despacho

•07/07/2022, 12:40

Despacho

•06/06/2022, 13:48

Despacho

•11/01/2022, 17:37

Despacho

•10/01/2022, 19:21

Despacho de Inspeção

•10/05/2021, 15:32

Despacho

•10/03/2021, 20:55

Despacho

•17/12/2020, 15:30

Despacho

•03/08/2020, 09:36

Despacho

•30/06/2020, 22:29

Despacho

•07/04/2020, 01:44

Despacho

•27/03/2020, 19:12

Despacho

•12/11/2019, 10:44

Despacho

•11/11/2019, 17:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/11/2019, 13:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/11/2019, 12:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/11/2019, 12:59