Procedimento Comum Cível 5011866-30.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011866-30.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO e outros EXECUTADO: AUTO POSTO GRAN PRIX LTDA DECISÃO Em face da certidão ID 565236783, intimem-se o IPEM e o INMETRO para tomarem ciência do processado e requererem o que entenderem de direito. Prazo: 15 dias. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011866-30.2020.4.03.6100

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2026, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2026, 19:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/11/2023, 14:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2023, 12:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/11/2022, 12:41

Execução frustrada

05/10/2022, 18:47

Expedida/certificada

30/09/2022, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2022, 12:16

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 00:48

Publicação

31/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: AUTO POSTO GRAN PRIX LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que atualizei o valor executado até a presente data pelos coeficientes constantes da tabela de correção monetária para as ações condenatórias em geral, conforme Manual de Cálculos do CJF, conforme segue: Valor Executado R$ 4.843,65 ID/pág 242884151 Data do Cálculo 02/2022 Coeficiente 1,0518143827 Valor executado corrigido R$ 5.094,14 Juros R$ 509,41 Valor juros R$ 509,41 Valor total R$ 6.112,96 Data 23/08/2022 Certidão - SãO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011866-30.2020.4.03.6100

30/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2022, 14:44

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO GRAN PRIX LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A (Tipo A) AUTO POSTO GRAND PRIX LTDA ajuizou ação em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA cujo objeto é multa administrativa. Narrou a autora, em síntese, ter sido autuada por possibilidade de ejeção de volumes menores aos marcados nos visores da bomba de combustível, por existirem peças substituídas. Sustentou a nulidade do processo administrativo pois a ré obstrui o acesso da autora aos autos, não permitindo que se façam análises periciais e impede o contraditório e a ampla defesa. A multa foi imputada com base em suposição, não houve perícia técnica para atestar a existência de singela irregularidade e somado a isso, há restrição de acesso ao processo. Os autos de infração, genéricos e impostos em grande volume, embora desprovidos de qualquer base sólida ou substancial de argumentação, não trazem qualquer conjunto probatório ou fato jurígeno capaz de justificar a aplicação de sanção, e em nenhum momento a autora incorreu em infração. Há, também, violação ao princípio da proporcionalidade, pois não há relação entre a sanção e a condição econômica da requerente, o que torna visível a excessiva e desproporcional sanção aplicada, a qual se configura sanção confiscatória. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[...] a suspensão da exigibilidade do auto de infração, que seja obrigada a Requerente a NÃO FAZER a cassação do registro do estabelecimento da requerente até o transito em julgado desta ação”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para que “[...] seja no mérito declarado NULO o auto de infração imputado a Requerente e ou alternativamente caso fique constatada alguma irregularidade após dilação probatória, que seja reduzido o valor do auto de infração em 95%, observando os princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade, afim de que se evite a ilegalidade flagrante; D - que sejam anulados os Autos de Infração no âmbito dos processos administrativos discriminados, uma vez que não existe qualquer prova de ejeção e registro irregulares de volume de combustíveis dispensados pelos equipamentos ou qualquer outro tipo de violação indevida que venha a incorrer em infração”. O pedido de tutela provisória foi indeferido, e a autora intimada a emendar a petição inicial para apresentar cópia válida do contrato social, e cópia dos processos administrativos. A autora cumpriu parcialmente a determinação, e deixou de apresentar cópia válida do contrato social. O INMETRO ofereceu contestação na qual afirmou que a autora foi autuada seis vezes, em virtude da prática de seis infrações administrativas. Defendeu que houve respeito ao devido processo legal administrativo, bem como a correta dosimetria da pena. Pediu pela improcedência. O IPEM/SP, devidamente citado, deixou de apresentar contestação. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Requereu a produção de prova pericial para aferição das bombas medidoras, e apresentou quesitos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Da emenda à petição inicial Embora tenha o autor emendando incorretamente a petição inicial, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão do disposto no artigo 282, § 2º c/c 488 do Código de Processo Civil. Da desnecessidade de produção de prova pericial Os autos de infração foram lavrados pois constatou-se que o “[…] uso da placa de interface hidráulica adulterada e dos corpos estranhos (conexão da placa interligando-a com um cabo independente que desce para o subsolo) que altera as características construtivas da bomba, visava única e exclusivamente fraudar a indicações do instrumento em prejuízo do consumidor em -6,50% na vazão máxima e -6,64% na vazão mínima". A prova pericial, no presente caso, seria inútil, ante a impossibilidade prática de agendamento de “fiscalização”, bem como pela – também – impossibilidade de afirmar que as bombas não estavam adulteradas ao tempo da fiscalização, o que implica na necessidade de indeferimento nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Mérito Ante a impossibilidade de produção de prova pericial, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O ponto controvertido consiste na regularidade do processo administrativo. Da ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi intimado para apresentar defesa e não há comprovação de qualquer vício que implique na anulação do processo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Das infrações O autor foi autuado seis vezes, em virtude da prática de seis infrações administrativas, consistentes na manutenção de seis bombas abastecedoras de combustível com apresentação de erro de vazão superior ao limite de 0,5%, em respeito ao item 11.2.1 do anexo da Portaria n. 23, de 25 de fevereiro de 1985, do Presidente do INMETRO. O próprio autor admite a utilização de peças similares, o que se deu sem autorização do INMETRO, também não há a contestação da violação do lacre ou presença de corpo estranho nas bombas. As infrações são previstas legalmente nos dispositivos acima mencionados, e prescindem da caracterização de efetivo prejuízo ao consumidor. Isto é, decorrem da mera constatação da vazão inferior ao mínimo admissível. Não assiste razão ao autor ao afirmar que as penalidades foram impostas por mero achismo, suposição e hipótese, e que não foi efetuado aferição dos volumes ejetados. Consta expressamente dos laudos que “"A fraude é acionada com um fio que sai do pino 19 do conector P101 da placa de interface hidráulica e esse fio juntamente com qualquer fio que esteja ligado no negativo do sistema, descem juntos com a fiação subterrânea, tornando possível o acesso remoto de qualquer lugar do estabelecimento ou fora dele (com recursos como uma simples chave no balcão, rádio frequência, internet, celular, etc)". O teste com o pino 19 (P101) ligado no negativo do sistema resultou em volume ejetado de aproximadamente 6,5% menor que o esperado, enquanto a tolerância é de 0,5%. Não há, portanto, qualquer argumento jurídico ou fático que descaracterize a ocorrência das infrações listadas no auto de infração. Da proporcionalidade A aplicação da penalidade obedeceu aos critérios do artigo 9º da Lei n. 9.933 de 1999: Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. As multas foram aplicadas aplicada no patamar de R$ 6.000,00 cada – sendo aplicável desconto de R$ 1.200,00 –, visivelmente distante do máximo, e justificável em razão das multiplicidade de infrações perpetradas e do fato de o autor ser reincidente. Ademais, não se vislumbra violação ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, ou da vedação ao confisco, eis que as multas foram dosadas em valor relativamente próximo do mínimo legal. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2021, que é de R$ 4.723,19. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011866-30.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os pedidos de declarar a nulidade do “[...] auto de infração imputado a Requerente e ou alternativamente caso fique constatada alguma irregularidade após dilação probatória, que seja reduzido o valor do auto de infração em 95%, observando os princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade, afim de que se evite a ilegalidade flagrante; D - que sejam anulados os Autos de Infração no âmbito dos processos administrativos discriminados, uma vez que não existe qualquer prova de ejeção e registro irregulares de volume de combustíveis dispensados pelos equipamentos ou qualquer outro tipo de violação indevida que venha a incorrer em infração”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o autor a pagar ao INMETRO as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 4.723,19, com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2021. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

05/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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