Procedimento Comum Cível 5007050-13.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007050-13.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2023, 18:14

Julgamento em Diligência

30/03/2023, 18:14

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 11:36

Expedida/certificada

23/02/2023, 14:22

Trânsito em julgado

23/02/2023, 14:21

Julgamento em Diligência

23/02/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 13:57

Publicação

19/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIA ELENA TINOCO CARVAJAL Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007050-13.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. FLÁVIA ELENA TINOCO CARVAJAL propõe a presente ação de procedimento comum em face do INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez nos termos do artigo 42 da LB, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença sob nº 633.270.957-3 nos termos do artigo 59 da LB; subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio acidente nos termos do artigo 86 da LB. A parte autora foi instada a promover nova emenda de sua petição inicial, nos termos da Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022 (ID 250650408), porém, não cumpriu integralmente as determinações, mesmo com dilação de prazo, deferida pela decisão de ID 255757260. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte autora inviabiliza o processamento do feito, pois não cumpriu as providências determinadas por este Juízo, fato a caracterizar falta de interesse de agir. De outro lado, por sua inércia, acabou por opor obstáculo ao válido e regular desenvolvimento do feito, impondo, também por essa razão, a extinção do processo. Distribuída a lide em junho de 2021, mediante decisão de ID 250650408 publicada em maio de 2022, instada à parte autora a emendar a petição inicial, todavia, a mesma não cumpriu integralmente o determinado, mesmo com dilação de prazo publicada em julho de 2022. A lide não pode indefinidamente ficar aguardando providências das partes, especialmente se essas foram informadas quanto aos seus ônus processuais, aspecto que se constata nos presentes autos. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da não integração do réu à lide. Isenção de custas na forma da lei. P.R.I. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. SÃO PAULO, 14 de dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

15/12/2022, 09:02

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIA ELENA TINOCO CARVAJAL Advogados do(a) AUTOR: RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007050-13.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para integral cumprimento do despacho de ID 250650408, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 4 de julho de 2022.

06/07/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 16:52

Documentos

Sentença

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIA ELENA TINOCO CARVAJAL Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007050-13.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. FLÁVIA ELENA TINOCO CARVAJAL propõe a presente ação de procedimento comum em face do INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez nos termos do artigo 42 da LB, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença sob nº 633.270.957-3 nos termos do artigo 59 da LB; subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio acidente nos termos do artigo 86 da LB. A parte autora foi instada a promover nova emenda de sua petição inicial, nos termos da Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022 (ID 250650408), porém, não cumpriu integralmente as determinações, mesmo com dilação de prazo, deferida pela decisão de ID 255757260. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte autora inviabiliza o processamento do feito, pois não cumpriu as providências determinadas por este Juízo, fato a caracterizar falta de interesse de agir. De outro lado, por sua inércia, acabou por opor obstáculo ao válido e regular desenvolvimento do feito, impondo, também por essa razão, a extinção do processo. Distribuída a lide em junho de 2021, mediante decisão de ID 250650408 publicada em maio de 2022, instada à parte autora a emendar a petição inicial, todavia, a mesma não cumpriu integralmente o determinado, mesmo com dilação de prazo publicada em julho de 2022. A lide não pode indefinidamente ficar aguardando providências das partes, especialmente se essas foram informadas quanto aos seus ônus processuais, aspecto que se constata nos presentes autos. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da não integração do réu à lide. Isenção de custas na forma da lei. P.R.I. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. SÃO PAULO, 14 de dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIA ELENA TINOCO CARVAJAL Advogados do(a) AUTOR: RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a produção antecipada de prova pericial com médico(s) PSIQUIATRA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007050-13.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos pelo INSS no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Quesitos da parte autora ao ID 55207512 - Pág. 10/11. Nomeio como perito(s) o(s) doutor(es) RAQUEL SZTERLING NELKEN, CRM 22037, arbitrando os honorários periciais em R$ 248,00 (Duzentos e quarenta e oito reais), conforme teor da Resolução nº 305/2014, do CJF. O senhor(es) perito(s) terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. No intuito de oferecer maior base nos elementos de convicção deste Juízo, o senhor perito deverá fazer constar de seu laudo os dados gerais do periciando (nome, estado civil, sexo, CPF, data de nascimento, escolaridade e formação técnico-profissional) e seu histórico laboral (profissão declarada, tempo de profissão, atividade declarada como exercida, tempo de atividade, descrição da atividade, experiência laboral anterior e data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido), bem como responder aos quesitos abaixo relacionados: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Em caso positivo, qual doença, lesão ou deficiência foi diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), bem como qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 2. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 3. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem de acidente de trabalho? 4. O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 5. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 6. A doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência? 7. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 11. Em caso de incapacidade, a mesma remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 12. Caso o (a) periciando (a) esteja temporariamente incapacitado (a) e incapacitado (a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíde deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação e hepatopatia grave? 15. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? 16. O(a) periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 17. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 18. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 19. A mobilidade das articulações está preservada? 20. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 21. Face à sequela ou doença, o periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Designo o dia 26/10/2021, às 09:40 horas, para a perícia a ser realizada pela Dra. RAQUEL SZTERLING NELKEN, médica psiquiatra, devendo o(a) periciando(a) dirigir-se à Rua Sergipe, 441, Cj. 91, Consolação, CEP 01243-001, nesta Capital/SP. Ressalto que o requerente deverá comparecer às perícias munido de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc, assim como da cópia desta decisão. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) PARA O COMPARECIMENTO NO DIA E HORA AGENDADOS PARA A PERÍCIA, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS. Cumpra-se e intime-se. SãO PAULO, 31 de agosto de 2021.

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIA ELENA TINOCO CARVAJAL Advogados do(a) AUTOR: RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007050-13.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ainda, a concessão de auxílio acidente. Recebo a petição/documentos acostados como aditamento à inicial. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto, até porque, necessária a realização de prova pericial perante este juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 381 do Código de Processo Civil e o teor do ofício n.º 12/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), no que diz respeito, tão somente, a possibilidade de conciliação nos processos que envolvam benefícios por incapacidade com laudos periciais positivos, proceder-se-á a produção antecipada de prova médica pericial. À Secretaria para as devidas providências, acerca da designação da referida pericia. Intime-se. SãO PAULO, 19 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(46)