Cumprimento de sentença 5000237-90.2019.4.03.6004 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000237-90.2019.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CRISTIANE DA COSTA CUNHA CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS MARTINS PEREIRA DA SILVA - MS22382 REQUERIDO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000237-90.2019.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação declaratória ajuizada por CRISTIANE DA COSTA CUNHA CASTRO em face da UNIÃO visando à desconstituição do arrolamento feito pela Receita Federal sobre o veículo de placa BWN-7409, com a baixa da restrição no Detran. Sustenta que é a atual proprietária do veículo Volvo modelo NL12360 4X2, placa BWN-7409, que adquiriu de Henrique Molina, que, por sua vez, o havia adquirido de Max Vernochi Pereira, sócio proprietário da extinta empresa Rubão Comércio Exportação Importação e Transporte Ltda. O antigo proprietário do veículo aderiu aos benefícios da Lei 13.496/2017, contudo, diante de impasses com a Receita Federal sobre o saldo devedor/credor, o Sr. Max ajuizou a Ação 5002733-41.2018.4.03.6000 contra a União para a discussão dos débitos/créditos. Sustenta que ela é a atual proprietária do veículo e não pode suportar as restrições impostas pelo arrolamento, pois o débito foi quitado de fato no ano de 2017. Em sede de contestação, a União sustenta que a anulação dos efeitos do arrolamento é direito do contribuinte quando há a liquidação ou a garantia do crédito tributário. Sustenta que o arrolamento deve permanecer enquanto não for encerrado o processo administrativo fiscal com decisão favorável ao contribuinte, inexistindo amparo para a pretensão da parte autora de cancelar o arrolamento, de modo que requer a improcedência do pedido (Id 24218198). Réplica em que a parte autora reitera os argumentos expostos na inicial (Id 28241849). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 64 da Lei 9.532/97, a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. Preveem os §§ 3º e 4º do mencionado artigo legal que, a partir da data da notificação do ato de arrolamento, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, sob pena de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. Por sua vez, os §§ 8º, 9º e 12 do artigo 64, da Lei 9.532/97, dispõem sobre a possibilidade de anulação dos efeitos do arrolamento quando liquidado ou garantido o crédito tributário, existindo a possibilidade de substituição do bem arrolado por outro de valor igual ou superior, a pedido do sujeito passivo. Pois bem. O principal argumento da parte autora é de que o débito fiscal que deu causa ao arrolamento de bens de Max Vernochi Pereira foi quitado no ano de 2017, quando o contribuinte aderiu aos benefícios da Lei 13.496/2017. Como visto alhures, a Lei 9.532/97 somente prevê a possibilidade de anulação dos efeitos do arrolamento em caso de liquidação ou garantia do crédito. O parcelamento, por sua vez, somente enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não a sua quitação ou novação (STJ, REsp 1524129/RS, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/11/2015). Inexistindo prova de quitação ou de garantia da dívida pelo sujeito passivo, resta afastada a tese da parte autora de que não existe mais a causa que deu origem ao arrolamento, de modo que não há que se falar em levantar a garantia por tal fundamento. Sustenta também a parte autora que, por impasse entre Max Vernochi Pereira e a Receita Federal sobre a compensação de créditos tributários, foi ajuizada a Ação 5002733-41.2018.4.03.6000 proposta por Max Vernochi Pereira e Rubens Antônio Pereira contra a União. Contudo, em consulta ao sistema PJe, é possível observar que foi proferida sentença na Ação 5002733-41.2018.4.03.6000, julgando improcedente os pedidos formulados, dentre os quais os de compensação de crédito tributário e de anulação do arrolamento de bens, de modo que também não há que se falar em levantamento do arrolamento por tal fundamento. Outra questão importante a ser observada é que a parte autora não tem legitimidade para vir a juízo discutir sobre eventual erro da Receita Federal ao não observar a quitação do débito fiscal pelo sujeito passivo originário, tampouco sobre a possibilidade de compensação dos créditos tributários, por não ser parte na relação tributária que deu causa ao arrolamento do veículo que adquiriu do contribuinte em débito com o Fisco. Assim, inexistindo comprovação de que o houve a liquidação ou a garantia do crédito tributário, não procede a pretensão de levantamento do arrolamento do veículo de placa BWN-7409. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e o faço com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Retifique-se o cadastro do processo para que conste no polo passivo somente a União/Fazenda Nacional, bem como o assunto, a ser classificado nos termos da petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Interposta Apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, encaminhem-se ao Egrégio TRF-3, com as nossas homenagens. Oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro Eletrônico. Publique-se, intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANE DA COSTA CUNHA CASTRO em 09/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CRISTIANE DA COSTA CUNHA CASTRO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE DA COSTA CUNHA CASTRO em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(26)