Procedimento Comum Cível 0032975-45.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0032975-45.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 12:29

Publicação

30/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FREIXIEL PAES E DOCES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: CASSIANO MENKE - RS47136, RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A S E N T E N Ç A Este cumprimento de sentença envolveu honorários advocatícios devidos pela União e Eletrobrás, bem como o pagamento de diferenças à título de correção monetária sobre os valores devolvidos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Os honorários advocatícios foram executados e pagos. As diferenças relativas aos valores devolvidos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica seriam apuradas por liquidação de sentença. Na petição ID 415563687, as partes informaram a realização de acordo. Os termos do acordo estão subscritos pelos representantes judiciais das partes, que possuem poderes para transigir. Decisão 1. Homologo o acordo e julgo extinto o processo. 2. Diante da renúncia das partes ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. 3. Nada mais requerido, arquive-se. Int. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0032975-45.2007.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 13:44

Trânsito em julgado

26/03/2026, 13:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 11:33

Publicação

13/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FREIXIEL PAES E DOCES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O FREIXIEL PAES E DOCES LTDA iniciou cumprimento de sentença cujo objeto são diferenças à título correção monetária sobre os valores devolvidos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Foi proferida decisão que determinou a realização de liquidação de sentença. A ELETROBRÁS juntou os documentos para a liquidação da sentença. A exequente apresentou cálculos ao num. 259037212 e requereu a intimação da ELETROBRÁS. Foi proferida decisão que determinou a intimação da executada sobre os cálculos juntados pela exequente, bem como para as partes apresentarem quesitos e assistente técnico para perícia contábil. A ELETROBRÁS discordou dos cálculos da exequente. A exequente apresentou quesitos e assistente técnico. Decido. 1. Nomeio a perita Alessandra Ribas, cuja remuneração deverá ser paga pela executada ELETROBRÁS. 2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0032975-45.2007.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a perita, por comunicação eletrônica, para que apresente a estimativa dos honorários e o tempo necessário para realização da perícia. 3. Na sequência, intime-se a Eletrobrás para se manifestar sobre a estimativa. 4. Havendo concordância com o valor, providencie o seu recolhimento. 5. Após, intime-se a perita para iniciar os trabalhos. 6. Anoto que a perícia deve ser realizada com observância dos comandos do acórdão do TRF3 (num. 13456931 - Pág. 63), que determinou a aplicação somente dos juros de 6% ao ano, nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Lei n. 5.073/1966 e indicou quais são os índices de correção monetária a serem utilizados no cálculo. (Convém que a perita veja os processos anteriores nos quais foi realizada perícia para ter conhecimento dos comentários das partes e decisões). Int.

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 14:04

Expedida/certificada

09/08/2024, 14:04

Perito

08/08/2024, 17:19

Ato ordinatório

07/05/2024, 18:55

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FREIXIEL PAES E DOCES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O FREIXIEL PAES E DOCES LTDA iniciou cumprimento de sentença cujo objeto são diferenças à título correção monetária sobre os valores devolvidos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Foi proferida decisão que determinou a realização de liquidação de sentença. A ELETROBRÁS juntou os documentos para a liquidação da sentença. A exequente apresentou cálculos ao num. 259037212 e requereu a intimação da ELETROBRÁS. Foi proferida decisão que determinou a intimação da executada sobre os cálculos juntados pela exequente, bem como para as partes apresentarem quesitos e assistente técnico para perícia contábil. A ELETROBRÁS discordou dos cálculos da exequente. A exequente apresentou quesitos e assistente técnico. Decido. 1. Nomeio a perita Alessandra Ribas, cuja remuneração deverá ser paga pela executada ELETROBRÁS. 2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0032975-45.2007.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a perita, por comunicação eletrônica, para que apresente a estimativa dos honorários e o tempo necessário para realização da perícia. 3. Na sequência, intime-se a Eletrobrás para se manifestar sobre a estimativa. 4. Havendo concordância com o valor, providencie o seu recolhimento. 5. Após, intime-se a perita para iniciar os trabalhos. 6. Anoto que a perícia deve ser realizada com observância dos comandos do acórdão do TRF3 (num. 13456931 - Pág. 63), que determinou a aplicação somente dos juros de 6% ao ano, nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Lei n. 5.073/1966 e indicou quais são os índices de correção monetária a serem utilizados no cálculo. (Convém que a perita veja os processos anteriores nos quais foi realizada perícia para ter conhecimento dos comentários das partes e decisões). Int.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FREIXIEL PAES E DOCES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A D E C I S Ã O FREIXIEL PAES E DOCES LTDA iniciou cumprimento de sentença, cujo objeto são honorários advocatícios devidos pela União e pela Eletrobrás, bem como de diferenças à título correção monetária sobre os valores devolvidos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Foi proferida decisão que intimou a União e a Eletrobrás para pagamento dos honorários advocatícios, bem como consignou que o acórdão determinou a liquidação da sentença, com a juntada de documentos (ID 13622775 – Págs. 61-62). A Eletrobrás efetuou depósito judicial dos honorários advocatícios (ID 13622775 – Pág. 85-86) e foi determinada a expedição de ofício de transferência para conta de titularidade da exequente. O ofício foi cumprido pela CEF. Foi transmitido RPV referente ao pagamento dos honorários. O pagamento foi realizado à disposição do Juízo em razão da situação cadastral do CPF do advogado exequente estar pendente de regularização. A Eletrobrás juntou os documentos para a liquidação da sentença. A exequente apresentou cálculos em ID 259037212 e requereu a intimação da Eletrobrás. É o relatório. Restam pendentes no processo: Levantamento do valor requisitado em favor do advogado exequente O depósito foi convertido à disposição do juízo em razão da situação cadastral do requerente do pagamento. Em consulta ao site da Receita Federal (ID 285942098), observa-se que a irregularidade foi sanada e o CPF do requerente do pagamento, está regular. Foram informados dados de conta bancária em ID 259036748. Liquidação da sentença A liquidação foi iniciada com a juntada de documentos pela Eletrobrás dos documentos em seu poder, relativos aos valores pagos e a serem devolvidos a título do empréstimo compulsório em tela. A exequente foi intimada e apresentou cálculos. A Eletrobrás pediu produção de prova técnica contábil. Decido. 1. Do cumprimento de sentença quanto aos honorários: a) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0032975-45.2007.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o exequente dos honorários para informar o código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, se for o caso, ou declare não constituir hipótese de incidência. b. Com a informação, oficie-se à CEF para realizar a transferência, com a observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. Dados bancários informados em ID 259036748. 2. Da liquidação de sentença: a) Intime-se a executada sobre os cálculos apresentados em ID 259037212. Prazo: 15 (quinze) dias. b) Intimem-se as partes para, se quiserem, apresentar quesitos e assistente técnico para perícia contábil. Prazo: 15 (quinze) dias. c. Na sequência, faça conclusão para nomeação de perito. Int.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FREIXIEL PAES E DOCES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A D E C I S Ã O FREIXIEL PAES E DOCES LTDA iniciou cumprimento de sentença, cujo objeto são honorários advocatícios devidos pela União e pela Eletrobrás, bem como de diferenças à título correção monetária sobre os valores devolvidos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Foi proferida decisão que intimou a União e a Eletrobrás para pagamento dos honorários advocatícios, bem como consignou que o acórdão determinou a liquidação da sentença, com a juntada de documentos (ID 13622775 – Págs. 61-62). A Eletrobrás efetuou depósito judicial dos honorários advocatícios (ID 13622775 – Pág. 85-86) e foi determinada a expedição de ofício de transferência para conta de titularidade da exequente. Foi elaborada a minuta do ofício requisitório relativo aos honorários devidos pela União que, intimada de seu teor, requereu a sua retificação para constar discriminadamente o valor principal e juros, bem como a exclusão da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC/1973 (ID 48744674). A exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que determinou que procedesse à juntada de documentos para prosseguimento da liquidação de sentença, ao qual foi dado provimento (ID 61059472). É o relatório. Em relação à minuta do ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela União, razão a executada, uma vez que a minuta (ID 47556756) foi expedida pelo valor único total, sem a discriminação de valor principal e juros, constante nos cálculos apresentados (ID 13622775 - Pág. 45-46). Também deve ser excluído o valor relativo à multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC/1973, por não se aplicar à execução contra a Fazenda Pública. No tocante à liquidação de sentença relativa às diferenças à título correção monetária sobre os valores devolvidos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o TRF3 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, nos seguintes termos (ID 61059473): "[...] Compete à Eletrobrás manter o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título do empréstimo compulsório em tela, sendo cabível, inclusive, ordem judicial para que a ré exiba documentos que se achem em seu poder quando da liquidação de sentença, porquanto não é razoável exigir-se que o contribuinte guarde todas as suas contas mensais de energia elétrica, uma vez que são questionados valores referentes a recolhimentos efetuados há mais de 20 anos". Decido. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032975-45.2007.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido da União e determino a retificação da minuta do ofício requisitório n. 20200055616. 2. Após, dê-se nova vista às partes. 3. Não havendo oposição, retorne a requisição para transmissão ao TRF3. 4. Cumpra a exequente a determinação anterior, devendo indicar dados de conta bancária de sua titularidade, para transferência direta do depósito judicial dos honorários depositados pela Eletrobrás, bem como o código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, se for o caso, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. 5. Cumprida a determinação do item 4, oficie-se à CEF para transferência do valor depositado, para a conta do exequente, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução da alíquota de IR e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. 6. Cumpra-se o determinado no acórdão, com a intimação da Eletrobrás para que forneça os documentos que se achem em seu poder, relativos aos valores pagos e a serem devolvidos a título do empréstimo compulsório em tela. Prazo: 30 (trinta) dias. 7. Após, retornem conclusos. Int.

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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