Procedimento Comum Cível 0004990-81.2005.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004990-81.2005.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 02:28

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RICARDO RIBEIRO DE PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDER WILSON GOMES - MS10187-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) REU: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-A ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerida intimada para manifestar-se a respeito da Petição id 508097629. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004990-81.2005.4.03.6000

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 11:54

Julgamento em Diligência

09/01/2026, 11:52

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 14:52

Desarquivamento

11/07/2025, 11:43

Baixa Definitiva

10/06/2025, 08:35

Publicação

19/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RICARDO RIBEIRO DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: EDER WILSON GOMES - MS10187-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 Advogado do(a) REU: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-A A T O O R D I N A T Ó R I O Id 364186591. Ciência do autor. CAMPO GRANDE, 15 de maio de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004990-81.2005.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

16/05/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

15/05/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 12:05

Desarquivamento

12/05/2025, 12:05

Documentos

Ato ordinatório

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RICARDO RIBEIRO DE PAIVA Advogado do(a) APELANTE: EDER WILSON GOMES - MS10187-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: THAIS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES - MS9538 Advogado do(a) APELADO: BERNARDO JOSE BETTINI YARZON - MS4200-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004990-81.2005.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Determinou-se a devolução dos autos à Turma julgadora, para eventual retratação nos termos do artigo 543-C, § 8º, do CPC, considerando-se o quanto decidido pelo STJ no REsp 969.129/MG (fls. 645 dos autos físicos). Sobreveio, então, a decisão de fls. 652, por meio da qual entendeu o Relator que não cabe a retratação do acórdão recorrido e, por isso, manteve o julgado tal como proferido (retratação negativa). Decido. O recurso merece admissão. Em princípio, verifica-se que o v. acórdão recorrido, aparentemente, diverge do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 969.129/MG (Tema 54), transitado em julgado em 05/03/2010, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009) (destaquei) O julgamento originou a Súmula 473/STJ, que possui o seguinte teor: "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022. D E C I S Ã O II - Recurso extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Além desse aspecto, é pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido com base nos fatos e nas provas do processo, pois a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório. A pretensão recursal, portanto, desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ressalte-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 639228, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa a cerceamento de defesa por indeferimento de prova (questão infraconstitucional), in verbis: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE 639228 RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00222) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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