Procedimento Comum Cível 5000922-94.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000922-94.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILMAR CAMPOS DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: MILAINE CRISTINA MORAES SILVA - SP280600, JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA - SP90435 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000922-94.2020.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, contra a União (Fazenda Nacional), em que se questiona glosas nas deduções a título de despesas médicas. Sem preliminares, passo à apreciação do mérito. O artigo 153, IV, da Constituição Federal estabeleceu a competência da União para instituir imposto sobre a “renda e proventos de qualquer natureza”. Conforme determinado pelo artigo 146, da CF, o artigo 43, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN), versa sobre a incidência do imposto sobre a renda, in verbis: Artigo 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Deste modo, verifica-se que o que caracteriza tanto a renda quanto os proventos, para fim de incidência do imposto sobre a renda, é o acréscimo patrimonial, em consonância com o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. A possibilidade de se efetuarem deduções da renda, para se apurar a base de cálculo, entre elas aquelas relativas às despesas com saúde e instrução, é decorrente de lei, no caso a Lei 9.250/95, que as estabelece nos limites em que o legislador entender conveniente, para efeito de política fiscal. “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...)” (Destaques nosso) Ressalte-se, ainda, que o rol de despesas dedutíveis e os respectivos limites é matéria que se submete ao principio da reserva legal. Sendo assim, o dispositivo legal em discussão só poderá ser modificado por outra lei, não é facultado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer regras a esse respeito. Posto isto, não há limitação fixada pela lei nº 9.250/95 que contrarie o Código Tributário Nacional. Dito isto, as normas referidas guardam consonância com a Constituição Federal. No mais, o processo administrativo tributário tem como base os incisos XXXIV e LV do art. 5º da Constituição Federal que asseguram o direito de petição, em defesa de direito ou contra abuso de autoridade, e o exercício do contraditório e a ampla defesa em processo judicial ou administrativo. A Notificação administrativa é o ato pelo qual se dá ciência ao sujeito passivo da instauração de um procedimento administrativo fiscal, de modo a assegurar a efetivação do princípio do contraditório e da ampla defesa. O artigo 10 da lei nº 70.235/72 estabelece que o auto de infração deverá indicar: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O artigo 11 da mesma lei prescreve os requisitos da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da leitura dos dispositivos acima, vê-se que notificação válida do contribuinte constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário e sua ausência acarreta a nulidade do lançamento do crédito tributário. DA PRESUNÇÃO DECORRENTE DOS RECIBOS EMITIDOS POR EMPRESAS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE A dedução dos valores atrelados a despesas com saúde somente pode ser realizada quando houver efetivo pagamento aos profissionais ou empresas prestadores do serviço. A existência do recibo emitido pelo profissional ou empresa da área de saúde conduz à presunção de que houve o pagamento e a prestação do serviço. Note-se, todavia, que esta presunção é relativa (iuris tantum). Desse modo, ela pode ser afastada conforme os contornos do caso concreto. Dessa forma, em certas circunstâncias a informação contida no recibo de pagamento deve ser complementada com elementos necessários à caracterização do efetivo pagamento. No caso concreto, a parte autora pretende a anulação da Autuação Fiscal, Lançamento nº 2015/520300394694789, referentes a supostos débitos e respectivas multas geradas por glosas de deduções de despesas médicas lançadas na DIRPF do exercício de 2015 (Ano-calendário 2014). O fisco glosou as seguintes deduções: ROSIANE BELARDO SOBRINO, Psicóloga, R$ 10.000,00; ANDRÉ GUILHERME APPEZZATO RIBEIRO, Dentista, R$ 5.400,00 e LUCAS DE LIMA, Fisioterapeuta, R$. 9.600,00. Alegando ter comprovado perante o fisco as referidas despesas, pede a declaração de inexistência do débito tributário. Em contestação, a União defendeu a regularidade do lançamento fiscal e requereu a improcedência. Para comprovar as alegadas despesas médicas, o autor juntou os recibos retratados no Id. 32749919, Id. 32749922 e Id. 32749924. De início chama a atenção o fato de que nenhum dos três documentos é originário de talão de notas, receituário ou papel timbrado, tratando-se de singelas declarações elaboradas em editor de texto, contendo carimbo e assinatura do profissional. Conforme exposto na fundamentação, a informação contida no recibo de pagamento deve ser complementada com elementos necessários à caracterização do efetivo pagamento. Quanto à comprovação do efetivo ato do pagamento, não foram apresentados extratos bancários contendo transferências, cheques ou faturas de cartão, o que foi justificado pelo autor com a alegação de que todos os pagamentos foram feitos em espécie. Também não há comprovação de saques bancários do numerário nas datas apontadas nos recibos. Ainda que se admita razoável um cliente visitar seu médico portando valores elevados em espécie, a efetiva prestação dos serviços médicos e dentários é passível de comprovação mediante a apresentação de fichas odontológicas, receituários, prontuários, exames, laudos etc. Não trata o presente caso de ausência de suporte financeiro a justificar as despesas, mas sim de comprovação da efetiva prestação dos serviços de saúde. Conforme acima mencionado, os recibos e notas fiscais de despesas com saúde traduzem uma presunção relativa de ocorrência da despesa. O patamar acima observado diverge dos percentuais usuais de comprometimento da renda com despesas de saúde. Esta situação faz com que a presunção de ocorrência das despesas indicadas nos recibos emitidos pelas empresas e profissionais da área de saúde deva ser confirmada por elementos adicionais. O Regulamento do Imposto de Renda estabelecia que todas as despesas estão sujeitas a comprovação, a critério da autoridade que efetua o lançamento ou que revisa a declaração apresentada pelo contribuinte. No procedimento administrativo fiscal que deu origem ao auto de infração, foi dada oportunidade à parte autora para comprovar a efetiva ocorrência das despesas médicas. Em resposta à exigência efetivada pela fiscalização, o contribuinte afirmou que não teria como comprovar o pagamento pelos extratos bancários, em virtude de ter realizado os pagamentos por meio de dinheiro em espécie. Existem, basicamente, quatro origens possíveis para que determinado contribuinte possua dinheiro em espécie em seu poder, são elas: Dinheiro em espécie no término do ano-calendário anterior (Conforme DIRPF), dinheiro em espécie recebido de pessoas físicas, dinheiro em espécie recebido de pessoa jurídica e, finalmente, dinheiro em espécie decorrente de saques em conta bancária. Deve-se salientar que para os pagamentos de despesas feitos por intermédio de dinheiro em espécie deve haver a comprovação da disponibilidade do respectivo numerário. Esta comprovação deve ser feita nas formas a seguir delineadas. [a] Da comprovação do dinheiro em espécie no início do ano-calendário 2014 Esta informação é extraída diretamente da DIRPF-2015 (ano-calendário 2014) e no presente caso não foi juntada cópia da referida declaração. No caso concreto, na mencionada declaração o contribuinte informou a existência do mesmo valor de dinheiro em espécie em seu poder na data de 31/12/2013 e 31/12/2014 (Id. 32752220 – fl. 07). [b] Da comprovação dos valores de dinheiro em espécie oriundos de pessoas físicas Na DIRPF-2015 entregue à Receita Federal, constou o montante de R$ 45.600,00 como rendimentos recebidos de pessoas físicas (Id. 32752220 – fl. 07). Para apurar o valor de dinheiro em espécie disponível em poder do autor, bastaria realizar o levantamento dos depósitos efetivados por pessoas físicas na conta-corrente bancária do autor, proceder a sua somatória e deduzir o valor obtido dos R$ 45.600,00. [c] Da comprovação dos valores de dinheiro em espécie oriundos de pessoas jurídicas Analisando-se a DIRPF-2006 entregue à Receita Federal, constata-se uma renda líquida no montante de R$ 75.862,16 (86.252,24 – 6.252,54 – 4.137,51) oriunda de serviços prestados a pessoas jurídicas (Evento 1 – fl. 4). Para apurar o valor de dinheiro em espécie disponível em poder do autor, bastaria realizar o levantamento dos depósitos efetivados por pessoas jurídicas na conta-corrente bancária do autor, proceder a sua somatória e deduzir o valor obtido dos R$ 75.862,16. Saliente-se que neste tópico, provavelmente, não haveria origem para valores de dinheiro em espécie, porquanto é prática usual das pessoas jurídicas realizarem os pagamentos de seus débitos por meio de transferências bancárias ou por depósitos em cheques. Outro fato contraditório nos autos é a alegação do autor de que costuma efetuar seus pagamentos em dinheiro por ser proprietário de posto de gasolina (Id. 80875820) e não figura nenhuma empresa dessa natureza como fonte de renda recebida de pessoa jurídica, o que pode, inclusive, indicar omissão de rendimentos e eventual confusão patrimonial entre a pessoa física e jurídica. [d] Da comprovação dos valores de dinheiro decorrentes de saques em contas bancárias Para a aferição desta situação, basta a realização de simples somatório dos saques lançados nos extratos fornecidos pelas instituições financeiras nas quais o autor mantenha conta-corrente ou conta poupança. De acordo com a disposição contida no artigo 373 do CPC, a parte autora deve comprovar o fato constitutivo de seu direito, neste caso o fato que se deve provar é a existência de numerário suficiente para realizar o pagamento das despesas com saúde com dinheiro em espécie. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (Grifo e destaque nossos) Dessa forma, o direito a anular o lançamento está intimamente ligado à comprovação da existência do numerário em seu poder para fazer frente as despesas declaradas (fato constitutivo). Assim, para configurar o direito a anular o lançamento tributário, o autor deveria ter elaborado planilha demonstrativa do fluxo de dinheiro em espécie em seu poder durante o ano de 2014, devidamente comprovada com os extratos bancários correspondentes às movimentações do período compreendido entre janeiro/2014 e dezembro/2014. A parte autora não demonstrou nos autos a existência de dinheiro em espécie por qualquer das formas acima indicadas [itens (a) a (d) acima]. Em síntese, após a análise de todos os documentos presentes nos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo pagamento das despesas com saúde, razão pela qual as glosas realizadas no procedimento administrativo fiscal encontram-se em conformidade com a legislação tributária, razão pela qual é de rigor a improcedência do pedido de anulação do lançamento tributário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

03/11/2020, 13:50

Desarquivamento

03/11/2020, 13:50

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/06/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2020, 07:00

Expedida/certificada

30/05/2020, 20:49

Incompetência

28/05/2020, 14:30

Conclusão (para despacho)

27/05/2020, 17:28

Remessa (outros motivos)

26/05/2020, 18:29

Distribuição (sorteio)

26/05/2020, 17:59

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

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