Procedimento Comum Cível 5009504-40.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009504-40.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO YOSHIHITO HIGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660 EXECUTADO: VIRTU PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a suficiência do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009504-40.2020.4.03.6105

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO YOSHIHITO HIGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660 EXECUTADO: VIRTU PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a suficiência do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009504-40.2020.4.03.6105

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 13:31

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO YOSHIHITO HIGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660 EXECUTADO: VIRTU PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009504-40.2020.4.03.6105 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo Autor objetivando o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados pela decisão transitada em julgado, no valor total de R$ 69.822,07, atualizado para outubro de 2023. Os autos foram remetidos ao setor de contadoria do Juízo que apresentou a informação e cálculos de Id 330511824/330511828, que apurou o montante total atualizado de R$ 63.105,50, em 10/2023. O Autor manifestou concordância com os cálculos do contador (Id 332470510). A Caixa manifestou-se, impugnando os cálculos do contador ao fundamento de que é devida a incidência de juros de mora apenas após o decurso do prazo previsto no art. 523 do CPC (Id 362881254). É o relato do essencial. Decido. Tendo em vista o entendimento do E. STJ, são devidos juros de mora no cálculo do valor devido sobre a verba honorária, cujo termo inicial incide desde a mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) Destarte, no caso concreto, entendo que o termo inicial para incidência deve ser a data do trânsito em julgado do acórdão, quando fixados os parâmetros para apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Destarte, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo (Id 330511824/330511828), no valor total de R$ 63.105,50 em outubro de 2023, mostram-se adequados na apuração do quantum, uma vez que expressam o valor devidamente corrigido e acrescido dos juros, observados os critérios oficiais e o julgado, devendo ser acolhido pelo Juízo porquanto dotados de fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado de forma equidistante do interesse das partes. Assim, considerando o valor apurado, intimem-se os executados para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, ser-lhes acrescida a multa e honorários de 10% sobre o valor do débito, em conformidade com o disposto no art. 523 do CPC. Intimem-se e, após, cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

28/11/2025, 18:27

Não-Acolhimento

28/11/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 16:52

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO YOSHIHITO HIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660, PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760 EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes ciente do teor da manifestação de ID 353110219, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009504-40.2020.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

04/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO YOSHIHITO HIGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660 EXECUTADO: VIRTU PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009504-40.2020.4.03.6105 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo Autor objetivando o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados pela decisão transitada em julgado, no valor total de R$ 69.822,07, atualizado para outubro de 2023. Os autos foram remetidos ao setor de contadoria do Juízo que apresentou a informação e cálculos de Id 330511824/330511828, que apurou o montante total atualizado de R$ 63.105,50, em 10/2023. O Autor manifestou concordância com os cálculos do contador (Id 332470510). A Caixa manifestou-se, impugnando os cálculos do contador ao fundamento de que é devida a incidência de juros de mora apenas após o decurso do prazo previsto no art. 523 do CPC (Id 362881254). É o relato do essencial. Decido. Tendo em vista o entendimento do E. STJ, são devidos juros de mora no cálculo do valor devido sobre a verba honorária, cujo termo inicial incide desde a mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) Destarte, no caso concreto, entendo que o termo inicial para incidência deve ser a data do trânsito em julgado do acórdão, quando fixados os parâmetros para apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Destarte, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo (Id 330511824/330511828), no valor total de R$ 63.105,50 em outubro de 2023, mostram-se adequados na apuração do quantum, uma vez que expressam o valor devidamente corrigido e acrescido dos juros, observados os critérios oficiais e o julgado, devendo ser acolhido pelo Juízo porquanto dotados de fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado de forma equidistante do interesse das partes. Assim, considerando o valor apurado, intimem-se os executados para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, ser-lhes acrescida a multa e honorários de 10% sobre o valor do débito, em conformidade com o disposto no art. 523 do CPC. Intimem-se e, após, cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ - SP286669-A APELADO: CELSO YOSHIHITO HIGA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009504-40.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ - SP286669-A APELADO: CELSO YOSHIHITO HIGA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760-A R E L A T Ó R I O APELANTE: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ - SP286669-A APELADO: CELSO YOSHIHITO HIGA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760-A V O T O Senhores Desembargadores, não se discute a procedência do pedido quanto ao mérito, tendo a apelante informado que, inclusive, já cumpriu a obrigação de fazer a que foi condenada, insurgindo-se, no entanto, com a verba honorária de sucumbência, arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, pleiteando redução mediante aplicação do juízo de equidade do artigo 85, § 8º, CPC. Tal pretensão, contudo, contraria jurisprudência firmada pela Corte Superior em julgamento repetitivo, em que assentado o entendimento de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; e ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (REsp 1.850.512 – Tema 1.076). Eis a ementa do acórdão: REsp 1.850.512, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/05/2022: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009504-40.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença proferida para “condenar Ré QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a outorgar escritura definitiva de venda e compra em favor do autor, no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, bem como condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, no mesmo prazo, a proceder à baixa da hipoteca do imóvel tratado nestes autos, a fim de que seja averbada junto ao cartório imobiliário a escritura pública definitiva de compra e venda, para transferência definitiva da propriedade do imóvel em favor do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)”; fixada verba honorária de 10% do valor atualizado da causa. Apelou, alegando que cumpriu a obrigação de fazer contida na sentença, insurgindo-se, porém, quanto à verba honorária, dado que resultaria em R$ 35.847,50, “valor extremamente incompatível com a complexidade da lide”, pleiteando arbitramento por juízo de equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009504-40.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” Como visto, apenas se inestimável ou irrisório o proveito econômico ou se muito baixo o valor da causa é que se autoriza juízo de equidade no arbitramento da verba honorária. Se a sucumbência resultante da aplicação dos percentuais previstos nos incisos do § 3º do artigo 85, CPC, for excessiva, desproporcional ou mesmo exorbitante, ainda assim, a teor do paradigma repetitivo, devem ser aplicados os quantitativos previstos na legislação processual. De toda forma, no caso concreto, não se avista condenação exorbitante nem desproporcional, considerada a resistência ao pedido por parte da ré tanto em relação à tutela provisória como no mérito, para o qual pleiteou a improcedência dos pedidos, o tempo de tramitação do feito, a dedicação dos profissionais revelada pela atuação nos autos, o lugar e o tempo exigido na prestação do serviço, a corroborar que não se autoriza, na espécie, ainda que possível fosse aplicar o § 8º do artigo 85, CPC, fora dos parâmetros rígidos da legislação, o arbitramento por equidade. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 2% do valor atualizado da causa, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. HIPOTECA A FAVOR DA CEF. CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. DESPROVIMENTO. 1. Não se discute a procedência do pedido quanto ao mérito, tendo a apelante informado que, inclusive, já cumpriu a obrigação de fazer a que foi condenada, insurgindo-se, no entanto, com a verba honorária de sucumbência, arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, pleiteando redução mediante aplicação do juízo de equidade do artigo 85, § 8º, CPC. 2. Tal pretensão, contudo, contraria jurisprudência firmada pela Corte Superior em julgamento repetitivo, em que assentado o entendimento de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; e ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (REsp 1.850.512 – Tema 1.076). 3. Como visto, apenas se inestimável ou irrisório o proveito econômico ou se muito baixo o valor da causa é que se autoriza juízo de equidade no arbitramento da verba honorária. Se a sucumbência resultante da aplicação dos percentuais previstos nos incisos do § 3º do artigo 85, CPC, for excessiva, desproporcional ou mesmo exorbitante, ainda assim, a teor do paradigma repetitivo, devem ser aplicados os quantitativos previstos na legislação processual. 4. De toda forma, no caso concreto, não se avista condenação exorbitante nem desproporcional, considerada a resistência ao pedido por parte da ré tanto em relação à tutela provisória como no mérito, para o qual pleiteou a improcedência dos pedidos, o tempo de tramitação do feito, a dedicação dos profissionais revelada pela atuação nos autos, o lugar e o tempo exigido na prestação do serviço, a corroborar que não se autoriza, na espécie, ainda que possível fosse aplicar o § 8º do artigo 85, CPC, fora dos parâmetros rígidos da legislação, o arbitramento por equidade. 5. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 2% do valor atualizado da causa, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CELSO YOSHIHITO HIGA Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660, PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760 REU: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009504-40.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, movida por CELSO YOSHIHITO HIGA, devidamente qualificado na inicial, em face de QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o cancelamento da hipoteca que grava o imóvel adquirido pelo Autor ao fundamento de quitação do contrato firmado em face da construtora, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Para tanto, aduz ter adquirido, em 05.10.2018, através de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, a unidade autônoma nº 0044, da Torre 2 – Felicita, do empreendimento “Domani Residencial”, objeto da matrícula 149.242, junto ao 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campinas, tendo, ademais, já se operado a quitação, em parcela única de R$ 358.475,00. Afirma constar da Cláusula 19 do contrato firmado entre as partes a existência de gravame hipotecário pendente sobre o imóvel, o qual decorreria de financiamento para construção do empreendimento, mantido somente entre a Queiroz Galvão e a corré CEF. Alega que na cláusula acima referida, consta, ainda, que no prazo de 180 dias do pagamento integral do preço do imóvel, seria promovida a liberação do gravame hipotecário pendente sobre o bem, fazendo jus, assim, à liberação pleiteada Com a inicial foram juntados os documentos. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda das contestações (Id 38289873). Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação (Id 39655232), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmando que a citada garantia somente é liberada após a liquidação da dívida contraída pela construtora e que o autor sabia da existência da hipoteca quando da aquisição do imóvel, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. A corré Querioz Galvão apresentou contestação (Id 39755337), alegando impossibilidade de concessão da tutela, inexistência de recusa para lavratura da escritura de compra e venda e reconhecendo a quitação do imóvel. Por meio da decisão de Id 40981998 foi indeferido o pedido de tutela. O autor apresentou réplica (Id 42338684). Designada audiência de tentativa de conciliação (Id 44833860), a mesma restou infrutífera (Id 47442883). Em petição de Id 54440812 o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Caixa merece ser rejeitada, visto que sobre o imóvel objeto do feito paira gravame hipotecário em favor da CEF. No mérito, entendo que razão assiste ao Autor. Quanto à matéria fática, compulsando os autos, verifico do contrato firmado (Id 37947231) que a liquidação da dívida geraria liberação do imóvel, com a respectiva baixa da hipoteca da unidade e outorga da escritura definitiva, conforme constante da Cláusula 19.2. que assim dispõem: 19.2. Em face da hipoteca que poderá incidir sobre a Unidade Imobiliária objeto deste negócio jurídico, as partes contratantes, de mútuo e comum acordo, avençam que se o(a)(s) PROMISSÁRIO(A)(OS) COMPRADOR(A)(ES) desejar(em) pagar, integralmente, o preço desta promessa de compra e venda, exclusivamente, com seus próprios recursos, a PROMITENTE VENDEDORA se obriga a liberar a hipoteca mencionada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da liquidação do preço pelo(a)(s) PROMISSÁRIO(A)(OS) COMPRADOR(A)(ES), o que ocorrer por último, de modo que o título definitivo seja outorgado sem indicação de gravames de qualquer espécie sobre ao Unidade Imobiliária. Comprovou o Autor ter efetuado a quitação do imóvel por meio de declaração da própria corré Queiroz Galvão, datada de 18.10.2018 (Id 37947240), bem como ter notificado a referida construtora, em 08.11.2019 (Id 37947532) objetivando o cancelamento da hipoteca que recai sobre a unidade autônoma. Ademais, a alegação de quitação do imóvel não foi contestada pela CEF, que no entanto se opõe ao levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel, em face da alegada inadimplência da corré Queiroz Galvão com relação à contrato de financiamento da obra. Nesse sentido, no que tange à matéria controvertida, é certo que os efeitos do inadimplemento da construtora perante o agente financiado não podem recair sobre os adquirentes de boa-fé, até porque os mesmos não podem ser responsabilizados por dívida que não assumiram, restando, portanto, ineficaz a hipoteca instituída em face dos atuais adquirentes. Tal constatação se deve ao fato de que os adquirentes somente podem ser responsabilizados pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel adquirido, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão de eventual inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. O presente entendimento encontra-se consolidado na Súmula 308 do E. STJ, a qual dispõe, que independentemente da data da celebração do contrato de promessa de compra e venda, portanto, se anterior ou posterior à formalização do gravame, a hipoteca é ineficaz perante o adquirente do imóvel: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". A respeito do tema, destaco jurisprudência. Confira-se: EMEN: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE UNIDADE AUTÔNOMA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONSTRUTORA QUE NÃO HONROU SEUS COMPROMISSOS PERANTE O BANCO FINANCIADOR DO EMPREENDIMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. I. Ausência de prequestionamento em relação à temática vinculada à Lei de Falências. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF. II. O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65, de sorte que havendo a quitação do preço respectivo, o gravame não subsiste. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial não conhecido...EMEN: (RESP 200301842701, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:17/10/2005, PG:00300) Destarte, não havendo controvérsia quanto ao pagamento integral do preço do imóvel em questão pelo adquirente à construtora, resta claro que o gravame não pode subsistir, ainda que a construtora tenha deixado de adimplir suas obrigações em relação à CEF. Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar Ré QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a outorgar escritura definitiva de venda e compra em favor do autor, no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, bem como condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, no mesmo prazo, a proceder à baixa da hipoteca do imóvel tratado nestes autos, a fim de que seja averbada junto ao cartório imobiliário a escritura pública definitiva de compra e venda, para transferência definitiva da propriedade do imóvel em favor do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Prejudicado o pedido antecipatório de tutela eis que já apreciado e indeferido, no âmbito do presente feito. Condeno as Rés solidariamente no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO YOSHIHITO HIGA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760 REU: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A D E S P A C H O Considerando o que dos autos consta, em especial os termos da Resolução nº. 392 de 19/03/2010, do Conselho de Administração do E. TRF/3ª Região, que ampliou o Programa de Conciliação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, mediante a criação de Centrais de Conciliação e, considerando a existência de conciliadores devidamente habilitados nesta 5ª Subseção Judiciária, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009504-40.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas designo sessão para tentativa de conciliação, para o dia 18 de março de 2021, às 14h30min. Todavia, ante a mudança no cenário vivenciado, a audiência será realizada em ambiente virtual (não mais presencialmente na Central de Conciliação) e o Link, bem como o ID da sala serão encaminhados às partes um ou dois dias antes da data da realização da audiência, os quais poderão ser abertos por qualquer dispositivo com câmera e internet. Alerto que, no ato da audiência, todos os participantes devem estar portando documento oficial com foto para suas devidas identificações. Ressalto às partes, desde já, que a composição é, por certo, a via mais benéfica para a solução dos conflitos, seja pela ótica da celeridade, quanto pela dos custos e satisfação da pretensão de todos. Intimem-se as partes e respectivos procuradores a informarem, no prazo de 5 dias, os seus e-mails para participarem da audiência, nos moldes supra explicitados. Realizada a audiência de conciliação e não chegando as partes a um consenso, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se com urgência. CAMPINAS, 1 de fevereiro de 2021.

03/02/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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