Procedimento Comum Cível 0023008-05.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023008-05.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 16:06

Recebimento

27/02/2024, 15:58

Baixa Definitiva

09/10/2023, 19:41

Trânsito em julgado

09/10/2023, 19:40

Publicação

29/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317, ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023008-05.2009.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 11:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2023, 10:21

Conclusão (para julgamento)

25/06/2023, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317, ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a UNIÃO acerca dos pagamentos informados (ID 266642095 a ID 266642315). Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023008-05.2009.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2023, 13:43

Mero expediente

06/03/2023, 13:43

Conclusão (para despacho)

05/03/2023, 15:32

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023008-05.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NOE ARAUJO - SP8240-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NOE ARAUJO - SP8240-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Desde logo ressalte-se que o recurso foi interposto antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciado de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado nº 2º do E. STJ). Como relatado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023008-05.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por DIAS MARTINS S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL da r. sentença monocrática que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) objetivando a anulação dos lançamentos de débitos elencados na inicial sob a alegação de que teriam sido incluídos em programa de parcelamento ou objeto de pedidos de compensação e, em consequência, a expedição de certidão de regularidade fiscal, julgou improcedente o pedido. Em consequência, a autora foi condenada nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido. Sustenta a autora que comprovou documentalmente que os débitos que constituíam óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal estavam com a exigibilidade suspensa e que eventuais dúvidas acerca da documentação por ela apresentada poderiam ser dirimidas por meio de perícia, indeferida pelo d. Juízo a quo, incorrendo em cerceamento de defesa. Alega, por outro lado, que os parcelamentos são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do artigo 151, VI do CTN. Assim, entende que todas as CDA’s incluídas no REFIS devem ser consideradas como suspensas. O mesmo se aplica, segundo defende a recorrente, aos débitos objeto de compensação, os quais consideram-se quitados até manifestação do Fisco. Requer a autora, por fim, o provimento do recurso para que se anule a r. sentença monocrática, por cerceamento de defesa ou, afastada a nulidade, a procedência do pedido. Com contrarrazões apresentadas pela autora, subiram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023008-05.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de ação ordinária visando a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União sob n°s 80.6.04.054682-93, 80.6.07.031635-04, 80.2.09.003680-53, 80.06.09.006462-53, 80.2.04.058841-31 80.6.96.166723-07, 90.2.95.003349-24, 90.5.96.008083-85, 80.2.97.038240-25 e 80.2.97.038241-06, sob o argumento de que teriam sido incluídos no REFIS e/ou teriam sido objeto de pedidos de compensação, requerendo, ao final, seja expedida a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), na hipótese de não existirem outras dívidas além das indicadas, bem como seja anulado o lançamento ilegalmente praticado. Da alegação de cerceamento de defesa Dispunha o artigo 130 do Código de Processo Civil revogado, preservado no artigo 370 do atual CPC, que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ele é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Nesse sentido já consignou o C. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA DE PREÇOS APRESENTADA PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. 1. Recurso especial interposto em 25/07/2013 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se pretende arbitramento judicial para a fixação de ‘justo preço’ para os serviços de praticagem exercidos pela parte ré, com exclusividade, na "Zona de Praticagem do trecho Rio Negro/Itacoatiara". 3. O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da necessidade de produção de perícia contábil na presente demanda. 4. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 5. O exame acerca da necessidade e amplitude da instrução probatória é de competência exclusiva das instâncias ordinárias, a quem incumbe, soberanamente, a apreciação do conjunto fático-probatório da lide. 6. Nessa linha, não cabe ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A fixação do preço do serviço de praticagem se submete ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente, quando for indispensável para evitar a interrupção do serviço, nos termos do art. 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ. 8. Nesse diapasão, considerando que a hipótese dos autos não trata da fixação do preço do serviço de praticagem em caráter de urgência, eventual tabela de preços apresentada pela autoridade marítima não vincula as partes, tampouco o julgador, que pode solucionar o litígio e arbitrar o preço, consoante postulado na exordial, à luz de todos os meios de prova que considerar pertinentes. 9. Recurso especial não conhecido.” (REsp 1538162/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/10/2020) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SALDO CREDOR RECONHECIDO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO EM RAZÃO DE FATOS ALEGADOS PELO PRÓPRIO COAUTOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. JULGADOR. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Em ação de prestação de contas, o propósito da 2ª fase, após a confirmação do dever de prestá-las na 1ª fase, é definir a existência ou não de eventual saldo credor em favor de alguma das partes, isto é, o ‘an debeatur’ (se é devido) e o ‘quid debeatur’ (a quem se deve), não havendo óbice legal para que seja apurado o ‘quantum debeatur’ (quanto se deve) em sede de liquidação (REsp 1012070/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 6/8/2010). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgador é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir de forma soberana a formar seu convencimento. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 859.740/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 25/10/2019) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS AO ARGUMENTO DE FALTA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARA SOLVER A DÍVIDA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 28/06/2016, contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. No Recurso Especial, a ora agravante indicou ofensa aos arts. 332 e 420 do CPC/73, por não ter sido deferida a produção de prova acerca da alegada contrariedade ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Entretanto, a pretensão recursal não merece acolhida, pois, ao rejeitar a arguição de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem o fez nos seguintes termos, in verbis: "Não há cogitar de anulação da sentença. A prova que a embargante disse desejar produzir era mesmo, data venia, de inteira irrelevância. Não há realmente confundir o princípio da capacidade contributiva (Constituição Federal, art. 145, § 1º) com a eventual ausência de solvabilidade de determinado contribuinte. A Fazenda Estadual, em suas contrarrazões, bem enfatizou que se trata 'de um princípio dirigido ao legislador, que está obrigado a colocá-lo em prática no momento da elaboração da lei' (fls. 375)." III. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/73, no sentido de que cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, ou não, conforme o princípio do livre convencimento motivado. No caso dos autos, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, o Tribunal de origem deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a prova cuja produção fora requerida era mesmo irrelevante. Desta forma, não há falar em ofensa aos arts. 332 e 420 do CPC/73. Precedentes do STJ: REsp 624.337/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 23/08/2004; AgRg no AgRg no Ag 1.048.347/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2008; AgRg no REsp 1.100.830/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2009; REsp 1.263.562/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/09/2011. IV. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 910.355/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/09/2016) No caso concreto, a recorrente afirma a extinção dos créditos em decorrência da compensação e da adesão a programa de parcelamento. Assim, a solução depende da análise de documentos e não de prova técnica. Com efeito, a perícia é o meio de prova voltado para as hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico e científico, ex vi do artigo 145 do CPC/73. No mais, cediço que a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal só se dará quando devidamente comprovada a quitação de determinado tributo (art. 205 c/c art. 206 do CTN, bem como nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI c/c 206 do CTN. Dessa sorte, a certidão deve espelhar a realidade do fato certificado. Assim, a expedição de Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, a quem efetivamente não esteja quite com a Fazenda Nacional, caracteriza falsa declaração sobre fato juridicamente relevante, atingindo a Administração na parte mais significativa de seu relacionamento com os administrados, consistente em fazer prevalecer a veracidade daquilo que atesta existir em seus arquivos. Nesse contexto, não há reparos a serem feitos na r. sentença monocrática, que valorou adequadamente o acervo probatório constante dos autos, analisando com precisão a controvérsia em cotejo com a legislação de regência e as circunstâncias fáticas, cujos termos adoto como razões de decidir: “(...) Decido. Afasto a preliminar alegada, uma vez que o pedido formulado nestes autos cinge-se à expedição da certidão de regularidade fiscal. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente, cumpre registrar que a certidão em comento presta-se a evidenciar com fidelidade a regularidade fiscal ou não do contribuinte e, como tal, submete-se ao influxo da cláusula rebus sic stantibus. Consectariamente, no momento do pronunciamento judicial, o juiz deve analisar o acervo probatório de forma panorâmica, uma vez que a certidão, no momento de sua expedição, deve revelar a real situação do contribuinte. Dessa forma, verifico que, de acordo com o relatório atualizado de débitos anexado às fls. 444/445, os impedimentos à expedição da certidão de regularidade fiscal são as inscrições em dívida ativa de nºs. 80609006462-30, 80696166723-07 e 90596008083-85. Com relação à inscrição de nº 80609006462-30, alega a autora que o débito encontra-se quitado, por meio de compensação (PERD/COMP nº 04692.47378.140704.1.3.54-7176). No entanto, de acordo com o documento anexado à fl. 411, observa-se que referida compensação foi considerada não homologada, em razão da extinção do direito de aproveitamento dos créditos. Afirma a autora que, em face da decisão que considerou a compensação não homologada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 423/427). No entanto, o documento anexado às fls. 423/427 não é hábil a comprovar a tempestividade da manifestação de inconformidade, uma vez que não há comprovação da data de sua apresentação perante a autoridade fazendária. Registre-se que o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, determina que o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito. Assim, compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhes as alegações (art. 396, Código Civil). Tal regra objetiva verificar se o alegado pelo autor corresponde ou não à verdade. Nesse influxo, Nelson Nery Júnior, ao comentar ao mencionado inciso, pondera que o ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 4ª Edição, pág. 835). Ressalto que não compete ao juízo diligenciar e trazer provas ao processo, mas sim à parte que alegou os fatos, possibilitando ao juiz formar a sua convicção. Dessa forma, o fato alegado e não provado, equivale a fato não alegado, ou seja, inexistente (allegatio et non probatio, quasi non allegatio). Neste sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLANO COLLOR II. CONGELAMENTO DE PREÇOS. COBRANÇA DE PREÇO SUPERIOR AO CONGELADO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE ALEGA VÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJA NULIDADE POSTULA SEJA DECLARADA. RÉU QUE, SEM ALEGAR FATO NOVO, DEFENDE A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUSDA AUTORA DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CPC, ART. 333, I. I - Ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu alegado direito; ao réu cabe a prova dos novos fatos que alegar,sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. II - No caso, a recorrida ajuizou ação que denominou anulatória de débito, alegando na petição inicial a invalidade do processo administrativo que culminou na imposição de multa. Haveria, portanto de provar o fato que redundaria no seu alegado direito de não ser multado, afastando, assim, a presunção de legalidade do ato administrativo. Não tendo provado o vício que entendia inquinar o processo administrativo, este é válido e produz efeitos, não sendo exigível da administração recorrente fazer prova que contrarie os fatos alegados pela outra parte. III - Recurso especial provido.(STJ, REsp 813799, Rel. Min. Francisco Falcão, publ. 19.06.06, p. 124) ‘PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVODO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O art. 333, inciso I, do CPC, é bem claro quando preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. Não tendo os autores comprovado por qualquer meio de prova permitido os fatos do qual se originam o direito vindicado, o pedido por eles formulado deve ser julgado improcedente (‘allegatio et non probatio, quasi non allegatio’). 3. Apelação e Remessa Oficial providas. Sentença reformada.’ (TRF - 1ª Região, AC 199734000129579, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, publ. 04.09.2008, p. 232) No tocante às inscrições de nºs. 80696166723-07 e 90596008083-85, alega a autora que os respectivos débitos decorrem da exclusão indevida do REFIS, uma vez que há decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.34.00.007461-6, que determinou a sua reinclusão no programa de recuperação fiscal. Analisando-se a certidão de objeto e pé anexada à fl. 71, observa-se que o objeto do referido mandado de segurança foi ‘a anulação do ato que exige a apresentação de desistência formal de recurso voluntário apresentado pela empresa impetrante como condição para permanência no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.’ (fl. 71). A segurança foi denegada, tendo sido dado provimento à apelação interposta pelo impetrante (fl. 433). No entanto, a determinação judicial para afastar a imposição de condição para a permanência no REFIS não implica a inexigibilidade do cumprimento de todos os requisitos legais para a manutenção do contribuinte no programa de recuperação fiscal. Assim, as alegações deduzidas na inicial não são suficientes para atestar a regularidade fiscal da autora. Desse modo, a certidão atinente aos tributos federais, bem como aquela relativa à Dívida Ativa da União, é emitida de forma conjunta pela Receita Federa do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do Decreto n. 6.106/07, não havendo possibilidade de cindir o ato de emissão da certidão em comento. Logo, tratando-se de causa de pedir composta [pluralidade de fatos individuais - várias pendências -], mas cujo pedido refere-se ao reconhecimento do direito líquido e certo à obtenção de certidão de regularidade fiscal, o pronunciamento judicial deve levar em conta todo o conjunto probatório acostado pelo demandante. Nestes termos, se existir apenas um único impedimento, ainda que haja inúmeras inscrições com a exigibilidade suspensa ou mesmo com créditos tributários adimplidos, não lhe será deferido o direito à emissão de certidão de regularidade fiscal, sendo despicienda a análise de cada um dos impedimentos apontados pela demandante. Destarte, nos termos do exposto, não é possível deduzir argumentação teórica desacompanhada da indispensável prova fática. Portanto, não há como constatar a regularidade fiscal da impetrante, porquanto para expedição da certidão positiva com efeitos de negativa afigura-se imprescindível que a parte demonstre os requisitos do artigo 206 do CTN, a fim de que a certidão cumpra sua função de, fielmente, espelhar a situação do contribuinte. Por conseguinte, não havendo causa suspensiva da exigibilidade dos créditos, não é possível determinar-se a anulação dos referidos lançamentos. Cumpre registrar, por fim, que, tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois ‘o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos’ (RJTJESP 115/207). Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da petição inicial, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos à ré, os quais, por força do disposto no art. 20, 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. (...)” De fato. Não logrou êxito a autora em comprovar que a manifestação de inconformidade apresentada no bojo do processo administrativo nº 04692.47378.140704.1.3.54-7176 foi realizada tempestivamente, bem como o direito à permanência no REFIS. Ante o exposto, nego provimento à apelação para o fim de manter a r. sentença monocrática. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CND OU CPEN. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO E ADESÃO AO REFIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. ADESÃO AO REFIS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Dispunha o artigo 130 do Código de Processo Civil revogado, preservado no artigo 370 do atual CPC, que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ele é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. No caso concreto, a recorrente afirma a extinção dos créditos em decorrência da compensação e da adesão a programa de parcelamento. Assim, a solução depende da análise de documentos e não de prova técnica. Com efeito, a perícia é o meio de prova voltado para as hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico e científico, ex vi do artigo 145 do CPC/73. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN, a certidão deve espelhar a realidade do fato certificado. Assim, a expedição de Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, a quem efetivamente não esteja quite com a Fazenda Nacional, caracteriza falsa declaração sobre fato juridicamente relevante, atingindo a Administração na parte mais significativa de seu relacionamento com os administrados, consistente em fazer prevalecer a veracidade daquilo que atesta existir em seus arquivos. À espécie, a alegação de quitação de débito por meio de compensação não restou comprovada, ante a impossibilidade de se atestar que a manifestação de inconformidade foi apresentada tempestivamente, bem assim o cumprimento de todos os requisitos para a manutenção da autora no âmbito do REFIS. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação para o fim de manter a r. sentença monocrática, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(62)