Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000249-05.2020.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000249-05.2020.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GLORIA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA - SP248175, JOSUE COVO - SP61433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do trânsito em julgado da sentença, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Sem prejuízo, oficie-se à CEAB/DJ para que proceda ao cumprimento do julgado, comunicando este Juízo. Com a informação supra, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000249-05.2020.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília intime-se o INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação. 1. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS; 2. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região. 4. Por outro lado, na hipótese de discordância, com apresentação de cálculos pela parte autora, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador do Juízo, para liquidação dos valores nos termos do julgado e do Manual de cálculos. Com o retorno da Contadoria, tornem os autos conclusos. 5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores. 6. Após, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Marília, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(233)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CEF agência 3972 em 08/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA VIEIRA em 16/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA VIEIRA em 27/04/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)