Procedimento Comum Cível 0000198-55.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000198-55.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A, CAR CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS S.A, MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA., CAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., BERNINA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, COFIPE VEICULOS LTDA, TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA, TIETE VEICULOS LTDA, DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 DESPACHO Manifeste-se a exequente no prazo de 15(quinze) dias, quanto a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada no I450549873. Havendo divergência e com o fim de dirimir controvérsias, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos, obedecida a coisa julgada. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000198-55.2017.4.03.6100

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:23

Mero expediente

26/02/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 17:32

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

30/10/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/10/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A, CAR CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS S.A, MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA., CAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., BERNINA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, COFIPE VEICULOS LTDA, TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA, TIETE VEICULOS LTDA, DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000198-55.2017.4.03.6100 Recebo a petição ID 370785676 como início do cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais em favor da União Federal, atendidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Retifique-se a classe processual. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da condenação no valor de R$ 10.000,00, no prazo de 15 dias, contados da publicação deste despacho (artigo 525 do CPC). Os honorários devem ser recolhidos no valor atualizado da DATA DO RECOLHIMENTO, por DARF sob o código da receita nº 2864. Na ausência de pagamento no prazo, será acrescida multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, iniciando-se os atos de expropriação (artigo 523, caput e §§ 1º e 3º do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a executada terá 15 dias para apresentar impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 17:51

Mero expediente

15/10/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A, CAR CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS S.A, MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA., CAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., BERNINA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, COFIPE VEICULOS LTDA, TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA, TIETE VEICULOS LTDA, DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA. Advogado do(a) AUTOR: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Decorrido o prazo sem qualquer requerimento para cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000198-55.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 12:02

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA, MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA., CAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., BERNINA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, COFIPE VEICULOS LTDA, TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA, TIETE VEICULOS LTDA, DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000198-55.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA, MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA., CAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., BERNINA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, COFIPE VEICULOS LTDA, TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA, TIETE VEICULOS LTDA, DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA, MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA., CAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., BERNINA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, COFIPE VEICULOS LTDA, TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA, TIETE VEICULOS LTDA, DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário, a decisão agravada, na parte que interessa ao julgamento, tem os seguintes termos: “(...) No tocante à tributação pelo IRPJ e pela CSLL da SELIC aplicada sobre os depósitos judiciais levantados, pontuo que, em sede de julgamento pela sistemática da repercussão geral (ARE 1405416 RG / RS – Tema 1.243), o Supremo Tribunal reputou infraconstitucional a questão, não havendo afronta direta à Constituição Federal. Na ocasião, afastou a pretensa aplicação extensiva do quanto decidido no RE 1.063.187/SC – Tema 962. Confira-se: Ementa Recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC. Levantamento de depósitos judiciais. Lei 7.713/1988, decreto-lei 1.598/1977 e Código Tributário nacional. Debate de âmbito infraconstitucional. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015. 1. Firme jurisprudência desta Corte no sentido da inadmissibilidade de agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, motivo pelo qual, em observância aos art. 1.030, I, a e b, e 1.040, I, do CPC, limitado o exame da existência de questão constitucional com repercussão geral à controvérsia acerca da incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.063.187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei nº 8.541/1992, Decreto-Lei nº 1.598/1977 e da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional), a torná-la oblíqua e reflexa, acaso existente, e insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 4. Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 5. Fixada a seguinte tese: Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais. 6. Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.033 do CPC. Tendo em vista a decisão pela inexistência de repercussão geral da matéria, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000198-55.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento a seus recursos especial e extraordinário. Nas razões do presente agravo, contrapõe-se à aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral (Tema nº 1.243) da matéria. Requer-se, ainda, o afastamento da tese firmada no julgamento do Tema 504, recursos repetitivos, sob o argumento de que a razão de decidir do Tema 962, repercussão geral, é também pertinente à hipótese da Selic aplicada aos depósitos judiciais. A parte recorrida foi intimada, nos termos do art.1.021, § 2º, do CPC, para o oferecimento de resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000198-55.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário da contribuinte (Tema 1.243).” Destaca-se, portanto, que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.243, reputou infraconstitucional a matéria relativa à tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos juros e correção aplicados aos depósitos judiciais, não reconhecendo a existência de repercussão geral. Na ocasião, acrescente-se, a Suprema Corte consignou que “A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.063.187/SC” (Tema 962), não havendo que se falar, portanto, em necessidade de readequação. Nesse quadro, a negativa de seguimento do extraordinário é medida impositiva, à luz do art. 1.030, I, “a”, do CPC. No mais, a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora agravante, em razão de acórdão proferido pela Corte Superior em juízo de retratação, com relação aos Temas 504 e 505, recursos repetitivos (REsp 1.138.695/SC), assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA – “ABAT”, da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS – ELETROS, na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). Outrossim, consoante precedente desta Casa, não é função dos amici curiae "a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas", sendo que "a intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio" (EDcl na QO no REsp. n. 1.813.684 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.05.2021). 2. Em julgado proferido no RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 962 da repercussão geral, em caso concreto onde apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; ao art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema nº 962 da Repercussão Geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Em sede de embargos de declaração (Edcl no RE n. 1.063.187/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema n. 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 962 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, restam preservadas as teses referentes ao TEMA 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: l TEMA 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e l TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA 504/STJ. A Corte Superior reconheceu, portanto, a compatibilidade entre os Temas 504/STJ e 962/STF, mantendo incólume a tese fixada no primeiro. A parte agravante insiste na veiculação de argumentos por meio dos quais considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com precedentes vinculantes da instância superior. Não logrou demonstrar que a decisão monocrática desta Vice-Presidência está equivocada no cenário em que invoca a jurisprudência das Cortes Superiores. Não houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que a jurisprudência de precedentes anotada tanto no aresto local, quanto na decisão da Vice-Presidência, seja equivocada ou esteja superada por circunstância fática ou jurídica superveniente a sua edição. Não se desincumbiu o agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. O mesmo com relação ao posicionamento da Vice-Presidência. Essa omissão conduz à rejeição do recurso, tanto no entendimento do STF (AR 2911 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023 - ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/6/2020); ARE 790.499-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/8/2019; ARE 880.671-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/6/2015. - ARE 1302982 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021), quanto do STJ (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014 - AgInt no AREsp n. 2.043.769/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.014.773/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022. - AgInt no AREsp n. 2.188.216/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.), incidindo, na espécie, o art.1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). Parte do próprio STJ a ensinança no sentido de que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.188.216/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INVIABILIZOU A SUBIDA DO RECURSO EXCEPCIONAL, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE ACHA CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES DA INSTÂNCIA SUPERIOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Nega-se provimento ao agravo interno dirigido ao Órgão Especial, quando o recorrente não se desincumbe do ônus processual - exigível nos recursos excepcionais - de apresentar fundamentação/impugnação específica, seja em relação ao acórdão local, seja em relação a decisão unipessoal do Vice-Presidente que impediu a subida de recurso extraordinário ou especial, consoante exigido pelas Cortes Superiores. 2. No ponto, colhem-se precedentes tanto do STF (AR 2911 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023 - ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/6/2020); ARE 790.499-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/8/2019; ARE 880.671-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/6/2015. - ARE 1302982 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021), quanto do STJ (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014 - AgInt no AREsp n. 2.043.769/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.014.773/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022. - AgInt no AREsp n. 2.188.216/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.), incidindo, na espécie, o art.1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada) que é consonante com a orientação das duas Cortes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), GILBERTO JORDAN (convocado para compor quórum), WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), ADRIANA PILEGGI (convocada para compor quórum como suplente do Desembargador Federal MARCELO VIEIRA), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, ALI MAZLOUM, MÔNICA NOBRE e MARCELO VIEIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA, MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA., CAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., BERNINA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, COFIPE VEICULOS LTDA, TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA, TIETE VEICULOS LTDA, DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, a União Federal interpôs recursos extraordinário e especial em face de acórdãos proferidos antes do juízo de retratação e a contribuinte interpôs recursos extraordinário e especial em face do acórdão proferido em juízo de retratação. Abaixo passo a analisá-los: 1– RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUINTE (Id. 284495666) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000198-55.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela contribuinte com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC INEXIGIBILIDADE DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A SELIC INCIDENTE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 504 DO STJ. ACÓRDÃO RETRATADO. 1. A Vice-Presidência desta E. Corte determinou a devolução dos autos a esta turma, na forma do inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, para que seja avaliada a pertinência de eventual adequação do julgado ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 504 do STJ), no qual consolidou a tese de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 2. O caso dos autos merece retratação considerando que no voto proferido nos embargos de declaração no RE 1.063.187 restou consignado que a inconstitucionalidade decretada não alcança os depósitos judiciais. 3. A Corte Suprema, no julgamento do ARE 1.405.416, Tema 1243, firmou entendimento no sentido da inexistência de repercussão geral da controvérsia (incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais) em razão de se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Em relação aos juros remuneratórios incidentes na devolução dos depósitos judiciais, impõe-se a aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 504 dos recursos repetitivos, com a seguinte tese: “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”. 5. Juízo de retratação exercido. Acórdão reformado para acolher os embargos de declaração opostos pela União a fim de manter a r. sentença na parte em que denegou a segurança quanto ao pedido de exclusão do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC incidente nos depósitos judiciais. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 153, III; e 195, I, “c”, da CF. Impugna a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC aplicada aos depósitos judiciais levantados. Invoca o entendimento firmado no julgamento do Tema 962, pelo Supremo Tribunal Federal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. No julgamento do tema 962 (RE 1063187 / SC) em regime de repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” O precedente foi assim ementado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido. Posteriormente, foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pela União Federal, o que culminou na modulação dos efeitos do julgado, in verbis: Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Na ocasião, ficou ressalvado, portanto, que a aplicação da tese é restrita à Taxa SELIC aplicada ao indébito repetido. No tocante à tributação pelo IRPJ e pela CSLL da SELIC aplicada sobre os depósitos judiciais levantados, pontuo que, em sede de julgamento pela sistemática da repercussão geral (ARE 1405416 RG / RS – Tema 1.243), o Supremo Tribunal reputou infraconstitucional a questão, não havendo afronta direta à Constituição Federal. Na ocasião, afastou a pretensa aplicação extensiva do quanto decidido no RE 1.063.187/SC – Tema 962. Confira-se: Ementa Recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC. Levantamento de depósitos judiciais. Lei 7.713/1988, decreto-lei 1.598/1977 e Código Tributário nacional. Debate de âmbito infraconstitucional. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015. 1. Firme jurisprudência desta Corte no sentido da inadmissibilidade de agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, motivo pelo qual, em observância aos art. 1.030, I, a e b, e 1.040, I, do CPC, limitado o exame da existência de questão constitucional com repercussão geral à controvérsia acerca da incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.063.187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei nº 8.541/1992, Decreto-Lei nº 1.598/1977 e da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional), a torná-la oblíqua e reflexa, acaso existente, e insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 4. Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 5. Fixada a seguinte tese: Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais. 6. Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.033 do CPC. Tendo em vista a decisão pela inexistência de repercussão geral da matéria, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário da contribuinte (Tema 1.243). Int. 2– RECURSO ESPECIAL – CONTRIBUINTE (Id. 284495229) Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC INEXIGIBILIDADE DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A SELIC INCIDENTE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 504 DO STJ. ACÓRDÃO RETRATADO. 1. A Vice-Presidência desta E. Corte determinou a devolução dos autos a esta turma, na forma do inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, para que seja avaliada a pertinência de eventual adequação do julgado ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 504 do STJ), no qual consolidou a tese de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 2. O caso dos autos merece retratação considerando que no voto proferido nos embargos de declaração no RE 1.063.187 restou consignado que a inconstitucionalidade decretada não alcança os depósitos judiciais. 3. A Corte Suprema, no julgamento do ARE 1.405.416, Tema 1243, firmou entendimento no sentido da inexistência de repercussão geral da controvérsia (incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais) em razão de se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Em relação aos juros remuneratórios incidentes na devolução dos depósitos judiciais, impõe-se a aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 504 dos recursos repetitivos, com a seguinte tese: “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”. 5. Juízo de retratação exercido. Acórdão reformado para acolher os embargos de declaração opostos pela União a fim de manter a r. sentença na parte em que denegou a segurança quanto ao pedido de exclusão do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC incidente nos depósitos judiciais. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega violação aos arts. 43, do CTN; 2º, da Lei n.º 7.689/88; 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95; e 1º, da Lei n.º 9.703/98, argumentando não ser devida a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC aplicada aos depósitos judiciais. Afirma que os juros possuem natureza indenizatória. Invoca a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 962, em repercussão geral. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. No concernente à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC aplicada aos valores levantados em depósitos judiciais, é obrigatória a observância da tese firmada pela Corte Superior em regime de repetitividade (REsp 1138695/SC - Tema 504): “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”. A ementa do precedente paradigmático em referência recebeu a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06. 3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. 5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221). 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.138.695/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013.) Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, por unanimidade, manteve a tese firmada no Tema 504/STJ, apenas modificando, em juízo de retratação, a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Na ocasião, o Ministro relator destacou: "(...) muito embora signifique uma superação da tese repetitiva adotada por este STJ no TEMA 505/STJ, significa também que todas as demais teses repetitivas adotadas pelo STJ no que diz respeito à incidência do IR e da CSLL sobre juros de mora restam preservadas. Assim, muito embora o TEMA 505/STJ deva sofrer modificação para ser adaptado ao Tema n. 962 da Repercussão Geral, continuam em pleno vigor o TEMA 504/STJ (...)" A ementa do acórdão em referência recebeu a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - "ABAT", da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS, na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). Outrossim, consoante precedente desta Casa, não é função dos amici curiae "a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas", sendo que "a intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio" (EDcl na QO no REsp. n. 1.813.684 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.05.2021). 2. Em julgado proferido no RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 962 da repercussão geral, em caso concreto onde apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; ao art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema nº 962 da Repercussão Geral: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Em sede de embargos de declaração (Edcl no RE n. 1.063.187/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema n. 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 962 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, restam preservadas as teses referentes ao TEMA 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: l TEMA 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e l TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA 504/STJ. (REsp n. 1.138.695/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 8/5/2023.) No caso dos autos, o acórdão recorrido mostra-se em consonância com a orientação firmada no precedente paradigmático em destaque, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, ex vi do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial da contribuinte (Tema 504). Int. 3 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL – UNIÃO FEDERAL (Id. 265187064 e Id. 265187056) Trata-se de Recursos Extraordinários e Especiais interpostos pela União Federal contra Acórdãos proferidos anteriormente ao exercício de juízo de retratação, assim ementado: DECIDO. Tendo em vista o juízo de retratação exercido pela Turma julgadora (Id. 278943622), alterando o resultado do julgado acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios (SELIC) aplicados no depósito judicial (Tema 504, recursos repetitivos) – único tema aqui abordado – restou exaurida a prestação jurisdicional, perdendo objeto os excepcionais interpostos pela União. Ante o exposto, julgo prejudicados os Recursos Extraordinário (Id. 265187064) e Especial (Id. 265187056) da União. Int. São Paulo, 4 de março de 2024.

06/03/2024, 00:00

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA, MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA., CAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., BERNINA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, COFIPE VEICULOS LTDA, TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA, TIETE VEICULOS LTDA, DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000198-55.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA, MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA., CAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., BERNINA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, COFIPE VEICULOS LTDA, TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA, TIETE VEICULOS LTDA, DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA, MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA., CAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., BERNINA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, COFIPE VEICULOS LTDA, TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA, TIETE VEICULOS LTDA, DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECLARAÇÃO DE VOTO Como é bem de ver, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC, com repercussão geral, Tema 962, reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSSL sobre os juros Selic recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Confira-se a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 1063187, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) No caso dos autos, a recorrente faz jus ao reconhecimento ao direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL sobre valores creditados em decorrência de ordem judicial, administrativa, de modo que merece ser provido o recurso. Tal entendimento deve também ser aplicado na hipótese de levantamento de depósito judicial efetuado para a discussão judicial dos tributos. Assim, reconhecida indevida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário, é cabível a repetição desses valores, respeitando-se a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE 1.063.187, que se deu nos seguintes termos: Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022) Na espécie, como a ação foi ajuizada em 04/08/2021 não se aplica a modulação de efeitos determinada pela Corte Suprema. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação em vigor quando do encontro de contas, bem como as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07 e o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e na IN 1.717/2017, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA, MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA., CAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., BERNINA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, COFIPE VEICULOS LTDA, TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA, TIETE VEICULOS LTDA, DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Os embargos de declaração opostos comportam acolhimento. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. Na espécie, considerando o fato novo trazido pela apelante, consubstanciado no julgamento, pelo E. STF, de embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 1.063.187/SC, esclarecendo a abrangência do julgado lá proferido, mostra-se de rigor a integração do decisório embargado, a fim de sanar a obscuridade surgida. Pois bem. Aquilatando a matéria vertida nestes autos, esta Turma Julgadora, fulcrada no entendimento externado pelo E. STF nos autos do RE nº 1.063.187/SC - Tema 962, entendeu pela não incidência de IRPJ e de CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC na repetição de indébito. Aplicou-se tal entendimento, também, para afastar a incidência dos aludidos tributos sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais. Fato, porém, que, apreciando os embargos de declaração opostos pela União Federal, conforme alhures mencionado, a Suprema Corte esclareceu que o entendimento externado nos autos do indigitado RE nº 1.063.187/SC, somente era aplicável aos valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário. Nesse contexto, e embora tenha entendido, num primeiro momento, pela possibilidade de aplicação analógica do precedente também aos casos atinentes a depósitos judiciais, fato é que sobre o tema existe precedente do C. STJ - REsp nº 1.138.695/SC -, que firmou, em sede de recurso repetitivo, a seguinte tese: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL." (Tema 504) Desta feita, o provimento embargado há de ser adequado ao entendimento, ainda vigente, da Corte Superior de Justiça, para que seja julgado improcedente o pedido relativo à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000198-55.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de julgado lavrado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. RESTITUIÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE E.STF. RE 1.063.187/SC. 1. A questão vertida na presente ação diz respeito à possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC em decorrência de restituição/repetição de indébito tributário ou de levantamento de depósito judicial. E, apreciando a questão, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, à vista do entendimento firmado pelo C. STJ, nos autos do REsp 1138695/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que a taxa SELIC, incidente sobre a devolução de depósitos judiciais ou na repetição de indébito tributário, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Em que pese o entendimento firmado pelo C. STJ, fato é que a matéria restou afetada pelo E. STF, nos autos do RE 1.063.187/SC, ao regime de repercussão geral, demonstrando, assim, o seu cunho constitucional, de modo que inaplicável, à atualidade, o julgado outrora proferido pela Corte Superior de Justiça. 3. Ademais, apreciando o indigitado recurso excepcional, a Corte Suprema, em sessão virtual finalizada em 24/09/2021, acabou por firmar a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (Tema 962) 4. De rigor a reforma do provimento vergastado, para o fim de conceder a segurança pleiteada, para afastar a incidência do IRRF e da CSLL sobre o valores recebidos pela impetrante a título de juros de mora/correção monetária - taxa SELIC - em sede de restituição/repetição de indébito tributário, bem assim no levantamento de depósitos judiciais. 5. Destaque-se, por oportuno, que, embora a tese firmada pela Corte Suprema diga respeito à não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito, tal entendimento se aplica também às hipóteses de levantamento de depósitos judiciais. Nesse contexto é que o E. STF tem devolvido os autos que tratam desse tema às Cortes de origem, para aplicação do entendimento firmado, conforme Tema 962. Precedentes do E. STF. 6. Quanto à análise da compensação tributária, em sede de ação ordinária, observo que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que "em demanda voltada à repetição do indébito tributário é imprescindível apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento/retenção do tributo no momento da propositura da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur." - REsp 1.089.241/MG, Relator Ministro MAURO CAMPELL MARQUES, Segunda Turma, j. 14/12/2010, DJ e 08/02/2011. Assim sendo, de rigor o reconhecimento do direito das demandantes à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e de CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC incidentes na restituição de indébitos tributários ou no levantamento de depósitos judiciais. 7. Considerando a reforma da sentença de improcedência, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que deverá ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. 8. Apelação provida. Pedido julgado procedente." Alega a União Federal que o julgado embargado aplicou ao presente caso o entendimento firmado pelo E. STF no Tema 962, para o fim de determinar a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC incidentes em restituição de indébito tributário, bem assim no levantamento de depósitos judiciais. Aduz, no entanto, a existência de fato novo, qual seja, a conclusão, na data de 29/05/2022, do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal nos autos do RE nº 1.063.187/SC, ocasião em que o recurso foi acolhido para esclarecer que "a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial”. Argumenta, assim, que o julgado embargado desbordou da tese fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que não decidiu sobre os juros incidentes no levantamento de depósitos judiciais, motivo pelo qual deve prevalecer o entendimento então vigente firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.138.695/SC - tema repetitivo 504 -, segundo o qual "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratório e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". Requer, assim, o acolhimentos dos embargos de declaração, para o fim de de adequação do julgado embargado à decisão proferida pelo E. STF, suprimindo omissões apontadas. Existente manifestação da parte contrária. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000198-55.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão, sem, porém, alteração do resultado do julgamento. É o voto. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal DECLARAÇÃO DE VOTO Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu provimento ao apelo do contribuinte. Invoca a existência de fato novo, qual seja, a conclusão, na data de 29/05/2022, do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal nos autos do RE nº 1.063.187/SC, ocasião em que o recurso foi acolhido para esclarecer que "a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial”. Argumenta, assim, que o julgado embargado desbordou da tese fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que não decidiu sobre os juros incidentes no levantamento de depósitos judiciais, de modo que deve ser adequado. A eminente Relatora votou no sentido de acolher os embargos declaratórios e emprestar-lhes efeitos infringentes para julgar improcedente o pedido, relativamente à não incidência do IRPJ e CSLL sobre o levantamento dos depósitos judiciais. Concordo com a Desembargadora Federal Marli Ferreira que está caracterizada a omissão, porém, diferentemente, mantenho o resultado do julgamento, consoante os fundamentos que passo a explicitar. – Do depósito judicial: No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC, o ilustre Relator, Ministro Dias Toffoli, assim se pronunciou no que diz respeito aos pedidos de restituição, compensação e levantamento de depósitos judiciais, bem como dos juros avençados em contratos particulares: (...) Julgo, assim, ser o caso de se esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. No mais, chamo a atenção para o fato de que desborda do presente tema de repercussão geral definir quais os casos em que ou quando restam configuradas a mora ou as hipóteses nas quais os juros moratórios devem ser acrescidos mediante a taxa Selic na repetição de indébito tributário. Também desborda desse tema definir a natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais ou dos juros avençados em contratos entre particulares. Nessa toada, insta destacar, por exemplo, que não foi objeto da presente demanda saber, caso a caso, se o pagamento da taxa Selic em razão de contrato entre particulares se destina à remuneração de capital e se o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre tal pagamento. (...) O Relator deixou assentado que a natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais desbordava do tema de repercussão geral (Tema 962), que se restringiu ao acréscimo de juros moratórios mediante a taxa SELIC na repetição de indébito (inclusive a realizada por meio de compensação). Em outras palavras: a vinculação com os depósitos judiciais não foi objeto daquele julgado, logo, à míngua de definição por parte do Supremo Tribunal Federal dentro do tema de repercussão geral, cabe enfrentá-la nesta apelação. A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o acréscimo da taxa SELIC aplicada à repetição de indébito e às compensações tributárias, deve também ser estendida aos depósitos judiciais. A Lei nº 9.703/98, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, em seu artigo 1º define as regras atinentes à realização, levantamento e transformação em pagamento definitivo, in verbis: Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. § 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos. Sobre a devolução do montante ao depositante, prevê o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que ao valor serão acrescidos os juros equivalentes à taxa SELIC, in verbis: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Como visto, conclui-se que o depósito judicial, seja voluntário ou não, entra diretamente para conta do tesouro nacional quando da sua realização e, como tal, é considerado pagamento do tributo, mesmo que a título provisório. Nesse sentido, esta 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 9.703/98. DINHEIRO DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA DO TESOURO NACIONAL. CONVERSÃO EM RENDA. DESNECESSIDADE. ÔNUS AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.703/98 e artigo 3º da Lei nº 12.099/09, o depósito judicial atinente com o objetivo de adimplir ou garantir eventual pagamento de débito tributário ou não é sempre encaminhado a conta do tesouro nacional e, em razão disso, o torna de livre disposição para aquele a quem se destina a verba. - O depósito judicial realizado na sistemática da Lei nº 9.703/98 não está disponível para conversão em renda, mas tão somente transformação em pagamento definitivo, providência de cunho meramente administrativa a ser operacionalizada entre o agente bancário e o juízo da execução fiscal e não deve gerar ônus ao executado. - Apelação desprovida. (TRF3, 4ª Turma, ApCiv 0005834-40.2015.4.03.6110, Relator: Des. Fed. André Nabarrete, publicação: 27/07/2021) O caráter indenizatório da taxa SELIC, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, não a difere se incidente sobre a repetição de indébito ou sobre o levantamento do depósito judicial dado em garantia para a suspensão da exigibilidade do tributo. Há precedente desta Corte no mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL SOBRE TAXA SELIC APLICADA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 962/STF. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. INCLUSÃO NA HIPÓTESE, POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO CONTRIBUINTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Não assiste razão ao embargante em relação à necessidade de que seja aguardada a publicação do acórdão do precedente paradigma para que se iniciem os efeitos da decisão vinculante. O artigo 1035, § 11, do Código de Processo Civil é expresso nesse sentido. 3. A publicação da ata de julgamento é suficiente para a aplicação imediata da decisão vinculante. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Analisando as razões do agravo e os fundamentos do acórdão, pode-se ver que houve omissão quanto ao tema da exclusão do IRPJ e da CSSL incidentes sobre a Taxa Selic aplicada sobre os depósitos judiciais levantados. 5. O julgamento do Tema 962 (RE 1063187/SC) pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral encerrou a questão ao definir que o valor resultante da incidência de correção monetária e juros de mora (aplicação da Taxa Selic) tem natureza jurídica de danos emergente, estando, portanto, fora do alcance das exações, diferentemente do assentado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.138.695/SC em sede de recurso repetitivo. 6. O relator do recurso extraordinário paradigma, Ministro Dias Tofolli, debruçou-se sobre a questão de fundo, primeiramente analisando a materialidade dos IRPJ e do CSSL, consistente em tributar o acréscimo patrimonial. Há entendimento pacífico, em especial do STJ, de que a Taxa Selic tem natureza híbrida, ou seja, é composta de correção monetária e juros de mora. 7. Neste contexto, é tranquilo afirmar que a incidência de correção monetária tem natureza indenizatória, pois sua função é apenas recompor o valor do patrimônio atingido pela eventual desvalorização ocorrida em função do decurso do tempo. 8. Os juros de mora possuem natureza de danos emergentes, de acordo com o próprio STF no julgamento do RE 855.091, que tratou apenas da incidência do IRPF. 9. É possível se concluir que não incidem IRPJ e CSSL sobre juros de mora incidentes sobre valores pagos indevidamente a título de tributo. 10. A repetição de indébito é o direito do contribuinte pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente a título de tributo. A expressão comporta caráter mais genérico, da qual pode-se extrair as conhecidas modalidades equivalente para se aperfeiçoar a devolução dos valores, tais como a compensação, a restituição ou ressarcimento, como também o levantamento de depósito efetuado como garantia processual de suspensão de exigibilidade, no caso de decisão já transitada em julgado que afastou uma exação. 11. A respeito do depósito judicial, ainda que previsto como modalidade de suspensão do crédito tributário (artigo 151, inciso II, do CTN), é certo, no caso dos autos, o seu eventual levantamento, parcial ou total, diante da declaração de inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSSL sobre a Taxa Selic aplicada no montante depositado, de modo que a hipótese, diante do reconhecimento da natureza indenizatória atribuída à Selic ora demonstrada, também deve ser albergada. 12. Embargos declaratórios do contribuinte acolhidos. Embargos da União rejeitados. [destaquei] (TRF3 - AI – Agravo de Instrumento nº 5018890-42.2021.4.03.0000, Relator: Des. Federal Antonio Carlos Cedenho, data do julgamento: 18/02/2022). Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão, sem, porém, alteração do resultado do julgamento. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000198-55.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela União Federal, atribuindo-lhe excepcionais efeitos infringentes, para modificar o julgado embargado, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC, com repercussão geral, Tema 962, reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSSL sobre os juros Selic recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” 2. A recorrente faz jus ao reconhecimento ao direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL sobre valores creditados em decorrência de ordem judicial, administrativa, de modo que merece ser provido o recurso. Tal entendimento deve também ser aplicado na hipótese de levantamento de depósito judicial efetuado para a discussão judicial dos tributos. 3. Reconhecida indevida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário, é cabível a repetição desses valores, respeitando-se a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE 1.063.187. 4. Na espécie, como a ação foi ajuizada em 04/08/2021 não se aplica a modulação de efeitos determinada pela Corte Suprema. 5. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação em vigor quando do encontro de contas, bem como as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07 e o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e na IN 1.717/2017, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. 6. Acolhidos em parte os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão, sem, porém, alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu acolher em parte os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão, sem, porém, alterar o resultado do julgamento, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA, com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Vencidos, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora) e o Des. Fed. PAULO DOMINGUES, que acolhiam os embargos de declaração opostos pela União Federal, atribuindo-lhe excepcionais efeitos infringentes, para modificar o julgado embargado. Lavrará acórdão o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. SOUZA RIBEIRO e o Des. Fed. PAULO DOMINGUES, votaram na forma dos artigos 53 e 260, § 1º do RITRF3. (ambos da 6ª Turma) Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/08/2022, 00:00

10/05/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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