Procedimento Comum Cível 5026016-50.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5026016-50.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA DA ROCHA, RAFAELA SIQUEIRA DE JESUS, CAMILA SIQUEIRA DE JESUS, CARINA SIQUEIRA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA SIQUEIRA DE JESUS - SP426567 Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA SIQUEIRA DE JESUS - SP426567 Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA SIQUEIRA DE JESUS - SP426567 Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA SIQUEIRA DE JESUS - SP426567 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026016-50.2019.4.03.6100 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA DA ROCHA, RAFAELA SIQUEIRA DE JESUS, CAMILA SIQUEIRA DE JESUS, CARINA SIQUEIRA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA SIQUEIRA DE JESUS - SP426567 Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA SIQUEIRA DE JESUS - SP426567 Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA SIQUEIRA DE JESUS - SP426567 Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA SIQUEIRA DE JESUS - SP426567 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata de recurso interposto pela parte autora (exequente) em face da sentença que declarou extinta a execução nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Pugna a autora pela reforma da sentença alegando que a pretensão não está fulminada pela prescrição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026016-50.2019.4.03.6100 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA DA ROCHA, RAFAELA SIQUEIRA DE JESUS, CAMILA SIQUEIRA DE JESUS, CARINA SIQUEIRA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA SIQUEIRA DE JESUS - SP426567 Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA SIQUEIRA DE JESUS - SP426567 Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA SIQUEIRA DE JESUS - SP426567 Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA SIQUEIRA DE JESUS - SP426567 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analisando os autos verifico que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição. Explico. Em fase de conhecimento os pedidos foram julgados procedentes para declarar a não incidência do imposto de renda sobre o valor acumulado, devendo ser respeitado o regime de competência na contabilização do referido tributo, determinar à ré que promova a restituição da diferença entre o imposto de renda pago, em oito quotas, pelas autoras de 30/04/2010 em diante, no montante, à época, de R$ 11.758,53 (onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e o valor efetivamente devido após o processamento da declaração retificadora, qual seja, a quantia de R$ 436,58 (quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) – base novembro de 2014, devendo os dois valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC até a presente data e após deverá ser calculada a diferença a ser restituída às autoras. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e após informações prestadas pela Receita Federal (evento 44), foi prolatada sentença de extinção da execução em razão do cumprimento integral da obrigação. A RBF apresentou manifestação no sentido de que o direito à repetição de indébito do valor do imposto de renda pago indevidamente em 2010 foi atingido pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação judicial ocorreu somente 09/12/2019. Assiste razão à autoridade fiscal. O tributo objeto dos autos refere-se à DIRF 2009/2010 com retificadora transmitida à RFB em 14/11/2014. No caso de declaração retificadora a jurisprudência é pacífica quanto ao reconhecimento da interrupção do prazo prescricional por ocasião da transmissão à RFB. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. DIRPJ. RETIFICADORA.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado. 2. Portanto, quanto à interrupção da prescrição pela entrega de declaração retificadora, o acórdão recorrido está em consonância com orientação do STJ, a qual expressamente assentou que "Ocorre que os valores exigidos foram impugnados administrativamente, haja vista a necessidade de análise de DIRPJ retifficadora, o que suspendeu a exigibilidade do crédito e interrompeu a prescrição no período de 18.09.1996 a 05.06.2007. " 3. Recurso Especial não provido. (RESP 1641822. Relator Min HERMAN BENJAMIN. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Órgão julgador SEGUNDA TURMA. Data 16/02/2017. Data da publicação 06/03/2017. Fonte da publicação DJE DATA:06/03/2017. DTPB). Em havendo interrupção, o prazo é contado até a data em que acontece o fato interruptivo, no caso a entrega da declaração retificadora, e depois a contagem é retomada desde o início. Tendo em vista que a entrega da retificadora ocorreu em 14/11/2014 e a presente ação foi ajuizada em 09/12/2019, é possível verificar o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, ocasião que a pretensão já estava fulminada pela prescrição a teor do disposto no artigo 174 do CTN, que assim dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026016-50.2019.4.03.6100 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo autor (exequente). Sem condenação em honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2020, 11:45

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

13/12/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2019, 07:00

Incompetência

11/12/2019, 12:19

Conclusão (para decisão)

10/12/2019, 15:03

Remessa (outros motivos)

10/12/2019, 13:45

Distribuição (sorteio)

09/12/2019, 18:10

Documentos

•28/02/2022, 00:00