Procedimento Comum Cível 0005131-69.2016.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005131-69.2016.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: VICENTE JOSE GUIDO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CARLOS GIROTO GONCALVES - SP145553-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005131-69.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: VICENTE JOSE GUIDO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CARLOS GIROTO GONCALVES - SP145553-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: VICENTE JOSE GUIDO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CARLOS GIROTO GONCALVES - SP145553-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Do que consta dos autos, em 29/04/2009 o apelado foi autuado pelo IBAMA pelo cometimento das seguintes infrações: - AI 522031-D: manter indevidamente em cativeiro 03 (três) aves pertencentes à fauna silvestre brasileira da espécie Curió, com as respectivas anilhas de identificação fornecidas pelo IBAMA n° 04/05 2-6 137292; 04/05 2-6 137513, e; OA 2-6 453504, sem licença de transporte e permanência, o que impossibilitou a comprovação da origem e legitimidade da posse; - AI 522032-D: manter em cativeiro 01 (uma) ave da espécie Curió, natural da fauna silvestre brasileira com anilha de identificação IBAMA no AO 2-6 413886, declarada e deletada no sistema SISPASS como fuga pelo autorizado na data de 14/11/2008, descumprindo com as normas que norteiam a atividade de criador amador; e - AI 522033-D: transacionar indevidamente 01 (um) pássaro da fauna silvestre brasileira da espécie Curió com anilha de identificação IBAMA no 03/04 2-6 009642, sem licença de transporte e permanência impossibilitando o receptor CLARINDO NEVES FILHO de comprovar a origem e legitimar a posse. As respectivas multas, inicialmente fixadas em R$ 1.500,00, R$ 500,00 e R$ 500,00, foram majoradas no curso do processo administrativo para R$ 15.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 5.000,00, por se tratarem de aves ameaçadas de extinção, conforme anexo I do Decreto Estadual n° 53494/2008. Alegando existência de irregularidades nas autuações e excesso na aplicação das penas, o autor ajuizou o presente feito, objetivando a declaração de inexigibilidade das multas impostas pelo IBAMA. O magistrado a quo, entendendo que o valor das sanções, conquanto consentâneos com a previsão legal, não se mostravam razoáveis, proporcionais e adequados à realidade dos fatos documentados, “tendo em vista que o requerente é criador há quase trinta anos, sem nunca ser autuado por qualquer outra prática infracional, bem como pelos animais estarem em boas condições, em local adequado, sem dano ambiental concreto e aparente, havendo apenas infrações administrativas e burocráticas que deixaram de ser cumpridas”, reduziu-as para o total de “R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que corresponde a R$ 500,00 por cada espécie em perigo de extinção, conforme autoriza os artigos 29, §2°, 74 e 75 da Lei n. 9.605/1998”. Equivocou-se o magistrado, porém, vez que a permissão contida no mencionado §2º do art. 29 (“deixar de aplicar a pena”) somente se aplica às hipóteses de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, situação oposta à verificada nos autos. De outra banda, não se pode dizer que o autuado desconhecia a condição da espécie, vez que o Curió (Oryzoborus angolensis) consta da Lista da Fauna Ameaçada de Extinção pelo menos desde 1998, conforme anexo I do Decreto 42.838/98 do Estado de São Paulo. Demais disso, conforme consignado pelo magistrado sentenciante, o autor confessou em seu depoimento que, embora conhecesse as exigências legais, não as cumpriu, tampouco apresentou justificativas para tal comportamento. Ora, o Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, prevê em seu art. 24: “Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. § 1º As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária. § 2º Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração. § 3º Incorre nas mesmas multas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida. § 4º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998. § 5º No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente. § 6º Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. § 7º São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. § 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente. § 9º A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.” (destaquei) Assim, reduzir a multa aplicada pela Autarquia ré para R$ 500,00 por indivíduo em situação irregular, como fez o magistrado a quo, é ignorar a condição de espécie em extinção dos Curiós, bem como o tratamento diferenciado previsto na legislação para a sua sobrevivência. De rigor, portanto, a reforma da sentença para manter o valor das multas tal como aplicado pelo IBAMA: R$ 15.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 5.000,00, relativamente aos Autos de Infração 522031-D, 522032-E e 522033-D, respectivamente. Sobre a aplicação de multa mais severa às infrações cometidas contra espécie constante de listas oficiais de fauna ameaçada de extinção, confira-se, ainda, a jurisprudência deste Regional: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. SPOROPHILA ANGOLENSIS (CURIÓ). ESPÉCIME AMEAÇADA DE EXTINÇÃO ELENCADA EM DECRETO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO MAIS PROTETIVA AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 C/C 23 E 24 DA CF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA. 1. O Juízo a quo reduziu o valor da multa fixada, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em razão da venda de 5 (cinco) passeriformes, correspondendo a R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada indivíduo da espécie, entendendo que a espécie comercializada, Sporophia Angolensis, conhecido como 'curió', NÃO consta como espécie ameaçada de extinção no anexo à Instrução Normativa 5, de 21/05/2004, do IBAMA, tendo a autuação ampliado indevidamente o rol de espécimes da fauna brasileira ameaçadas de extinção ao considerar aquelas relacionadas em Decreto Estadual 53.494/2008. 2. O artigo 225, caput, da Constituição Federal dispõe que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações", reconhecendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito difuso fundamental da pessoa humana. 3. No caso de conflitos de competências em matéria ambiental, inexiste hierarquia de normas vertical entre os entes federados em relação ao disposto nos artigos 23 (competência material comum) e 24 (competência legislativa concorrente sobre proteção do meio ambiente) da Constituição Federal, devendo prevalecer a legislação que for mais protetiva ao meio ambiente. 4. Tendo a infração ambiental ocorrido no âmbito do Estado de São Paulo, deve-se considerar a lista estadual de espécies ameaçadas de extinção elencadas no anexo I do Decreto Estadual 53.494, de 02/10/2008, que inclui a espécime Sporophila angolensis (curió), fixando o valor da multa nos termos do inciso II, do artigo 24 do Decreto 6.514/2008, que fixa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção. 5. Por outro lado, a própria autoridade administrativa do IBAMA, na decisão administrativa nº 373-SP/SUPES, do recurso ao auto de infração nº 699257/D, reduziu o valor da multa, de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), entendendo que não se aplica a causa de aumento de pena previsto no §1º do artigo 24 do Decreto 6514/2008. 6. Com a reforma da sentença, a sucumbência pela causalidade deve ser imputada à empresa autora, razão pela qual deve ser fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, CPC. 7. Apelação parcialmente provida.” (destaquei) (Ap 0001627-93.2014.4.03.6122, Rel. Juíza Federal Convocada DENISE AVELAR, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 28/11/2017) “ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. PASSERIFORMES. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 72 DA LEI 9.605/98. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 17, § 1º DA IN 01/2003. PROCEDIMENTO PREVISTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A LEGALIDADE DO PLANTEL, NÃO PARA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO AGENTE FISCALIZADOR. 1. A impetrada foi autuada por "utilizar espécies da fauna silvestre nativa em desacordo com a licença outorgada pela Autoridade competente, sendo que constam 92 pássaros na relação do criadouro, e foram encontrados 18 no local fiscalizado", e apenada com multa de R$ 46.000,00. 2. A pena de multa simples não pressupõe prévia sanção de advertência, uma vez que o a Lei 9.605/98 admite a aplicação desta sem prejuízo das demais. Tampouco o Decreto 6.514/08 impõe uma ordem de prioridade entre as sanções. Ao revés, especifica, em seu art. 4º que na aplicação das sanções administrativas deve-se observar a "gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente". Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. 3. Na hipótese, não há como enquadrar a infração cometida pelo apelante como de menor lesividade. Isto porque dentre os passeriformes não encontrados no criatório, vários são de espécies que figuram na lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção, para os quais a multa prevista no art. 24 do referido decreto é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo. 4. Não socorre ao impetrante a alegação de que a lista de pássaros mantida pelo IBAMA se encontrava desatualizada em razão dos "óbitos não informados" e transferências pendentes de confirmação no sistema por "não possuir internet em casa", porquanto é dever do criador manter atualizado seu cadastro no SisPass - Sistema de Cadastramento de Passeriformes, justamente para evitar autuações, como ocorreu no caso dos autos. 5. O prazo concedido pelo § 1º do art. 17 da IN 01/2003 do IBAMA é para que o autuado apresente a documentação que comprove a legalidade de seu plantel, não para que ele corrija as irregularidades constatadas pelo agente fiscalizador. 6. Apelação desprovida.” (destaquei) (Ap 0012034-34.2008.4.03.6102, Rel. Des. Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 20/06/2018) “ADMINISTRATIVO. IBAMA. AQUISIÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PROVENIENTES DE CRIADOURO NÃO AUTORIZADO. AVES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. LEI 9.605/1998. DECRETO 6.514/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. PENA DE MULTA. CABIMENTO. “BIS IN IDEM”. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005131-69.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para “anular parcialmente o lançamento fiscal decorrente dos autos de infração n° 522031-D, 522032-D e 522033-D apenas no que tange aos valores e reduzir a multa aplicada, tornando-a hígida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada pássaro apreendido, impingindo os valores respectivos de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais)”. A decisão ainda condenou a autarquia a pagar as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Requer o apelante, em síntese, a reforma da sentença para que sejam considerados corretos os valores das multas aplicadas, uma vez que fixados em obediência aos critérios legais, e, consequentemente, condenado o autor em honorários sucumbenciais. Com contrarrazões do apelado, pelo desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005131-69.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do Auto de Infração nº 714949-D e da multa imposta pelo IBAMA no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão da suposta aquisição pela autora de quatro espécies da fauna silvestre, provenientes de criadouro não autorizado. 2. É responsabilidade do comprador assegurar-se da legalidade do vendedor de animais silvestres, tanto que o artigo 24 do Decreto nº 6.514/2008 define como infração administrativa a aquisição desses animais quando provenientes de criadouro não autorizado, o que afasta a boa-fé da parte autora. 3. Não há se falar em “bis in idem”, pois as sanções foram aplicadas para partes diversas e em consequência de condutas diversas; a autora foi autuada pela aquisição dos pássaros irregularmente, e o dono do criadouro pela comercialização das aves, sem licença do órgão ambiental competente. 4. A aplicação da pena de multa não está condicionada à prévia advertência. Isto porque, embora o art. 72 da Lei n. 9.605/98 traga um rol sucessivo das sanções, a Administração não está obrigada a estabelecer uma antes da outra. Para a imposição da penalidade de advertência deve-se considerar a gravidade da conduta, as consequências da infração e a eventual possibilidade de reparação/regularização. 5. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) tem por objetivo controlar o comércio internacional de fauna e flora silvestres, exercendo controle e fiscalização especialmente quanto ao comércio de espécies ameaçadas, suas partes e derivados, com base num sistema de licenças e certificados. 6. No caso em apreço, o psitacídeo “pionites leucogaster”, também conhecido como marianinha-de-cabeça-amarela, figura na lista de aves brasileiras ameaçadas de extinção, inclusive no CITES, razão pela qual a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por espécime é cabível (art. 24, II, Decreto nº 6.514/2008), bem como a incidência da penalidade em dobro, considerando a finalidade da empresa autora de obter vantagem pecuniária com a aquisição das aves, afinal, ela própria confirmou que os pássaros não estavam mais em seu poder, pois já haviam sido vendidos a seus clientes. Logo, é de rigor o reconhecimento da legalidade do auto de infração nº 714949-D. 7. Considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono do réu com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. 8. Precedentes. 9. Apelação desprovida.” (destaquei) (ApCiv 5008326-42.2018.4.03.6100, Rel. Des. Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Terceira Turma, j. 21/11/2019) Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta para manter o valor das multas tal como fixado pelo IBAMA. Em decorrente, inverto os ônus da sucumbência, condicionando sua exigibilidade à observância do contido no §3º do art. 98, do CPC. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PASSERIFORMES. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. MULTA MAJORADA. INCISO II DO ART. 24 DO DECRETO 6.514/2008. 1. O autor se insurge contra o valor das multas (R$ 15.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 5.000,00) aplicadas pelo IBAMA em decorrência de 3 autos de infração (522031-D, 522032-D e 522033-D) envolvendo 5 Curiós, espécie de ave ameaçada de extinção. 2. O art. 24, do Decreto 6.514/2008 prevê multa de (I) R$ 500,00 por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção e (II) R$ 5.000,00 por indivíduo de espécie que constem dessas listas. 3. Reduzir a multa aplicada pela Autarquia ré para R$ 500,00 por indivíduo em situação irregular, como fez o magistrado a quo, é ignorar a condição de espécie em extinção dos Curiós, bem como o tratamento diferenciado previsto na legislação para a sua sobrevivência. 4. Apelação provida para manter o valor das multas tal como fixado pelo IBAMA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação interposta para manter o valor das multas tal como fixado pelo IBAMA e, em decorrência, inverter os ônus da sucumbência, condicionando sua exigibilidade à observância do contido no §3º do art. 98, do CPC, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Reativação

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(51)