Procedimento Comum Cível 0013311-66.2009.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013311-66.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 17:38

Publicação

23/03/2026, 07:00

Publicação

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ALAIDE DOS SANTOS LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVALDO CORREA CHAVES - MS8597 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA AMARILHA DOS SANTOS - MS23003 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 ATO ORDINATÓRIO Intimação do exequente e seus patronos, bem como do cessionário, sobre a petição da União de ID 563788818, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. CAMPO GRANDE, 13 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013311-66.2009.4.03.6000

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ALAIDE DOS SANTOS LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVALDO CORREA CHAVES - MS8597 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA AMARILHA DOS SANTOS - MS23003 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 ATO ORDINATÓRIO "Intimação das partes para manifestarem-se, em 15 dias, sobre os cálculos judiciais." Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013311-66.2009.4.03.6000

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALAIDE DOS SANTOS LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CORREA CHAVES - MS8597, JESSICA AMARILHA DOS SANTOS - MS23003, MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O Tendo em vista a Certidão de ID 356385258, bem como que já houve concordância da União com o Ofício Precatório expedido, determino sua transmissão. Após, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos do despacho de ID 321199959. CAMPO GRANDE, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013311-66.2009.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 12:50

Mero expediente

07/03/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 17:30

Publicação

25/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ALAIDE DOS SANTOS LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CORREA CHAVES - MS8597, JESSICA AMARILHA DOS SANTOS - MS23003, MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da parte cessionária sobre a petição do exequente de ID 354408257, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO GRANDE, 21 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013311-66.2009.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

24/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALAIDE DOS SANTOS LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CORREA CHAVES - MS8597, MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Melhor analisando os autos, vejo que o pedido de expedição de precatório 'incontroverso' não comporta deferimento, haja vista que: a) o valor indicado pela União de mais de quatro milhões de reais só é válido no caso de composição, acordo entre as partes, não implicando em reconhecimento parcial da dívida, tanto que ela pugnou mais de uma vez pela remessa dos autos à Contadoria; b) há uma pequena divergência entre o momento do recolhimento do imposto de renda devido e momento da expedição dos precatórios, ambas as questões indisponíveis para a União e dependentes de Lei. Outrossim, vejo que a União reforçou a anterior proposta de acordo em Id. 314443662 e 314443663, sobre a qual o autor não se manifestou expressamente. Assim, determino a intimação do autor para que se manifeste expressamente com relação à proposta de acordo formulada pela União acima descrita, nos exatos termos propostos. Eventual discordância com quaisquer dos pontos ali descritos implicará em negativa de acordo. De outro lado, em havendo o aceite em prazo anterior e razoável à data limite para expedição de precatórios neste ano, venham imediatamente conclusos para sentença e expedição do requisitório. Não havendo acordo, fica afastada a hipótese de 'reconhecimento de valor incontroverso' pela União, já que essa questão não foi abordada especificamente e que o valor indicado por ela, como já dito, se deu para finalidade única de composição. Neste último caso, remetam-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração da conta do valor devido, lembrando as partes que os feitos, em grande parte, não tem retornado dessa Seção em menos de seis meses. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013311-66.2009.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ALAIDE DOS SANTOS LOPES Advogados do(a) APELADO: EVALDO CORREA CHAVES - MS8597-A, MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370-A D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013311-66.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto pela União Federal contra da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Remetidos ao Supremo Tribunal Federal proferida a decisão de ID 221782189, determinando a devolução dos autos, para juízo de conformidade com o RE nº 592.658/RG – Tema 119. O tema em discussão foi submetido a nova repercussão no RE nº 658.999/RG – Tema 627. Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 658.999/RG – Tema 627, submetido à sistemática da repercussão geral, assentou a seguinte tese: EMENTA Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Acumulação de dois cargos de médico autorizada pela Constituição. Percepção de duas pensões por morte. Possibilidade. Artigo 11 da EC nº 20/98. Inaplicável. Cargos acumuláveis nos termos do art. 37, inciso XVI, da CF/88. Recurso extraordinário improvido. 1. Não há óbice ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se decorrentes de cargos acumuláveis, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 2. A hipótese de exceção delineada pelo legislador derivado no art. 11 da EC nº 20/98 tem incidência específica à hipótese de que trata, não se aplicando aos cargos públicos dos quais a Lei Maior autoriza a acumulação, como no caso do art. 37, inciso XVI, da CF/88. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Tratando-se de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 658999, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 21-03-2023 PUBLIC 22-03-2023) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto e que deu azo ao agravo ora sob exame, veicula tese em relação às quais a Corte Suprema já decidiu que há repercussão geral em sentido diverso ao recorrente (RE nº 658.999/RG). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e julgo prejudicado o agravo interposto. Int.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ALAIDE DOS SANTOS LOPES Advogados do(a) APELADO: MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370-A, EVALDO CORREA CHAVES - MS8597-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013311-66.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de agravo interno interposto por JOSÉ ALAÍDE DOS SANTOS LOPES contra decisão desta Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do feito. Aduz, em síntese, diferenciação com o paradigma invocado. Decido. O recurso ora interposto é incabível. O recorrente pretende, na inapropriada via recursal eleita, fazer distinguish com argumentos pessoais, olvidando que a decisão que deverá prevalecer e que decide o caso paradigmático é a do Plenário da Suprema Corte, o que é incabível. Cabe ressaltar que o acórdão trata das questões abordadas no RE 658.999/RG - Tema 627. Observa-se que o próprio agravante em agravo interposto no ID 253528468 requereu o sobrestamento do feito, a saber: “... Pelas razões expostas, a UNIÃO, sempre com o devido respeito, requer ao Ilustre Desembargador Federal Relator que, em juízo de retratação, se digne a reconsiderar a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, bem como que determine o seu sobrestamento até julgamento do Tema 627 pelo C. STF, nos termos estipulados no inciso III, do art. 1.030 do CPC-2015. Na hipótese de não a reconsiderar, requer a submissão da matéria ao Órgão Colegiado do Tribunal para que o presente agravo interno seja conhecido e, ao final, provido, para fins de determinar o sobrestamento do Recurso Extraordinário até que julgado o Tema 627 pelo C. STF.” Nesse diapasão, fica a parte autora, ora recorrente, advertida, de que a interposição de novo recurso poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do que previsto no art. 1021, § 4º, do CPC. Em caso assemelhado, assim decidiu o Tribunal da Cidadania, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.186.513/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei n. 12.336/2010. 2. A Primeira Turma tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação de sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, como já o fez na hipótese presente (AgInt no REsp 1730427/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018). 3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1749556/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 15/04/2019)(Negritei). Em face do exposto, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra. Determino o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte - NUGE, onde deverão permanecer sobrestado até o julgamento do paradigma RE 658.999/RG - Tema 627.

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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