Procedimento Comum Cível 5004719-42.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004719-42.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2023, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Bernardo do Campo, 25 de novembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004719-42.2019.4.03.6114

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 12:21

Mero expediente

26/11/2022, 20:16

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 12:38

Recebimento

09/09/2022, 07:49

Publicação

06/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando os termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/91, reconhecido o tempo trabalhado pelo autor por sentença transitada em julgado, cabe ao INSS a retificação do CNIS, conforme pleiteado. Assim, promova o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a retificação do CNIS do autor, com a anotação do período reconhecido nesta ação, comprovando nos autos. Int. São Bernardo do Campo, 02 de setembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004719-42.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

05/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2022, 12:10

Remessa (em diligência)

02/09/2022, 12:10

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2022, 11:45

Conclusão (para decisão)

31/08/2022, 10:57

Expedida/certificada

16/08/2022, 23:05

Documentos

Despacho

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DEMÉTRIO FRANCISCO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição 42/186.128.279-3, desde o requerimento administrativo em 01/11/2017. Requer seja reconhecida a atividade especial no período de 19/01/1994 a 12/03/2013, quando trabalhou como policial militar. Requer também seja computado o tempo comum no período de 03/10/1986 a 06/11/1987, trabalhado na MARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação arguindo a preliminar de prescrição e no mérito sustentando a improcedência da ação. Houve réplica. As partes não requereram a produção de outros meios de prova. Vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada apenas dois anos após o indeferimento do benefício. Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de trabalho de 19/01/1994 a 12/03/2013, prestado na Polícia Militar do Estado de São Paulo, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito em razão da ilegitimidade passiva do INSS. De fato, não compete à autarquia previdenciária reconhecer a condição especial de tempo de contribuição prestado a outro regime previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. -Compete ao órgão público ao qual a parte autora esteve vinculada atestar as condições especiais de trabalho a que foi submetida e, ao expedir a certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, mencionar a atividade em sua totalidade, já incluindo os acréscimos decorrentes da conversão. - Por se tratar de atividade vinculada ao ente estatal, sob regime próprio, este deve ser o órgão no qual deve o segurado buscar o reconhecimento ao enquadramento especial e, em caso de negativa, aforar a contenda na Justiça Estadual competente, a fim de ver apreciado o direito invocado. - Configurada está a ilegitimidade passiva do INSS para o reconhecimento da especialidade do período de 25/10/1973 a 1º/03/1984, impondo-se, quanto a esse aspecto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, § 3º, do CPC. - Improvido o recurso de apelação da parte autora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5994439-77.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 18/11/2021, DJEN DATA: 23/11/2021) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. I- Sobre o reconhecimento de tempo de serviço exercido no Regime Próprio de Previdência Social observam os juristas Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", que "[n]ão é o fato de a Lei de Benefícios disciplinar as normas gerais da contagem recíproca que torna o INSS responsável pela obrigação de certificar o tempo de vinculação do segurado nos outros regimes previdenciários. Com efeito, a simples reflexão sobre a existência de regimes previdenciários distintos induz a conclusão de que cada regime deverá certificar o tempo no qual o interessado esteve nele filiado, pois somente quem possui os assentos funcionais é que poderá promover a apuração do tempo de serviço público, sendo procedida a contagem recíproca apenas no momento em que o interessado requer o benefício, no regime em que será deferido, nos termos do disposto no art. 99 da Lei de Benefícios. Assim, não cabe ao INSS reconhecer o tempo de serviço ou de contribuição prestado em outros regimes" (14ª edição, São Paulo: Atlas, 2016, p. 523, grifos meus). II- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora não cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. III- Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006054-05.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/09/2021, Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE DO INSS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. A legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade do período laborado na Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sob as regras de Regime Próprio de Previdência. II. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. III. Tempo de serviço especial reconhecido, mas insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial." (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2057443 - 0014291-34.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 13/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2016) Deve, portanto, esse pedido ser extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pretende também o autor seja computado o tempo comum no período de 03/10/1986 a 06/11/1987, trabalhado na MARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. O vínculo em questão encontra-se anotado na CTPS nº 65790, 00070-SP (ID 22232315, fl. 3), estando inserido em sequência temporal em relação aos demais vínculos. Há registro de opção pelo FGTS em relação ao vínculo (fl. 16) e carimbo aposto pelo INSS atestando que o intervalo foi computado na emissão de certidão de tempo de contribuição (fl. 25). Nessas circunstâncias, deve o referido período ser averbado ao tempo de contribuição do autor. De fato, cumpre mencionar que a CTPS não é absoluta, todavia, constitui prova bastante do vínculo trabalhista e goza de presunção de veracidade, podendo esta ser elidida pelo INSS, a quem caberia alegar os fatos impeditivos ou extintivos do direito do Impetrante, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorre in casu. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CTPS. SÚMULA Nº 12 DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELO INSS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A mera consulta ao CNIS, sem a realização de qualquer outra diligência, não tem força suficiente para infirmar a presunção juris tantum de veracidade de que gozam as anotações constantes da CTPS, nos termos da Súmula nº 12 do TST, havendo necessidade de prova robusta que demonstre a inexistência dos vínculos empregatícios anotados na Carteira de Trabalho. II - Observa-se, por meio da cópia da CTPS do autor acostada à fl. 22, que o referido vínculo empregatício questionado consta da anotação inserida na Carteira de Trabalho do segurado. Deste modo, faz jus o demandante ao cômputo do período de 01/04/76 a 07/04/80, para fins de concessão do benefício requerido. III - Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 2ª R.; AgInt-AC 2003.51.03.001424-3; Primeira Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; Julg. 16/06/2009; DJU 03/07/2009; Pág. 21) Assim, há que se valorizar o que consta da CTPS, que constitui prova plena de existência do contrato de trabalho e, por vezes, única ao alcance do segurado, competindo ao INSS, de seu lado, a responsabilidade de fiscalizar a empregadora quanto ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias. Isso porque o recolhimento é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, não podendo ser atribuído ao segurado tal ônus, tampouco qualquer cerceamento em seus direitos por decorrência do descumprimento do dever legal por parte de terceiro. Tal comando legal encontra-se reforçado pelo disposto no art. 34, I, da lei n. 8.213/91 que, ao tratar das verbas componentes da RMI do benefício previdenciário, dispõe que neste conceito também se inserem “os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis”. Logo, entendo que deve ser computado para fins de aposentação o período de 03/10/1986 a 06/11/1987, de acordo com as informações registradas nas CTPS, cabendo mencionar, conforme consignado acima, que o INSS já havia reconhecido essa relação de emprego ao emitir a certidão de tempo de contribuição outrora requerida pelo autor (fl. 25 do ID 22232315). A soma do tempo de contribuição reconhecido administrativamente com o tempo comum aqui reconhecido é insuficiente para a jubilação do autor. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, afasto a preliminar de prescrição e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do vínculo que existiu entre o autor e a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para o fim de condenar o INSS a reconhecer e averbar o tempo comum no período de 03/10/1986 a 06/11/1987. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, calculado sobre o valor da condenação, que serão arbitrados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observado o regramento do beneficio da justiça gratuita concedida ao autor (art. 98, § 3º, do CPC). Custas na forma da lei. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004719-42.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

26/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

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Recebimento

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